APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. ALEGADA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO INSS. PRELIMINAR AFASTADA. DOR NO PUNHO ESQUERDO. APELO DO AUTOR PELA OBTENÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO DESCABIDO. DECISUM MANTIDO. APELO DESPROVIDO. I. "[...] 2. Com relação à representação processual do INSS, o acórdão recorrido consignou que "não há razão para o inconformismo, pois a própria lei [n. 9.469/67, art. 9º] dispõe que não há necessidade da apresentação do instrumento de mandato" e que "pode-se verificar que o procurador federal qua atua no feito está matriculado sob o n. 1358074; logo, tendo matrícula específica no órgão, presume-se a sua regular posse no cargo" (fl. 201-v) [...]". (STJ - AgRg no Ag 919059/SC (2007/0116014-1), rel. Min. Teori Albino Zavaski, j. em 16.9.2008, DJe de 24.9.2008). II. Não comprovado que a lesão de que padece o acionante implica a redução de sua capacidade laboral, não há como deferir-se-lhe o pretendido auxílio-acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084057-6, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TRATAMENTO PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA DA ESPOSA DO IMPETRANTE. VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 15, INCISOS XI E XXVI, DA LEI LOCAL N. 2.541/2005, QUE DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ (FUNSERVIR). MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. NÃO-EVIDENCIAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE QUALQUER ESPÉCIE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE MANDAMUS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041471-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ASSERTIVA DE QUE, CONFORME CONJUNTO PROBATÓRIO, TRATA-SE O CASO DE POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. ANÁLISE INADMISSÍVEL PELA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. PLEITEADA A REVOGAÇÃO DO CÁRCERE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012). 2 Presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, em especial a garantia da ordem pública, mostra-se insuficiente e inadequada a aplicação de quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (art. 310, II, in fine, CPP), que são incompatíveis com a situação visualizada nos autos (art. 282, § 6º, do CPP). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061338-4, de Xaxim, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. ENCAMINHAMENTO DO AUTO À DEFENSORIA PÚBLICA. PROVIDÊNCIA ADOTADA. CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR. PREJUÍZO INEXISTENTE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PREENCHIDAS. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PEDIDO DE ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDO. É dominante a orientação perfilhada por esta Câmara, que também encontra ressonância nas Cortes Superiores, de que é imprescindível a demonstração objetiva, com base em fatos concretos, da efetiva necessidade da prisão preventiva, comprovando-se a presença dos seus requisitos legais. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061732-0, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO APELO. INSURGÊNCIA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO PRONUNCIAMENTO AGRAVADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDICIONANDO A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS AO SEU RECOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.036364-7, de Brusque, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDOR FALECIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. VALOR CORRESPONDENTE À INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS A QUE TERIA DIREITO O SERVIDOR SE VIVO FOSSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10%. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO EQUITATIVA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. "De acordo com o disposto no art. 40, § 5º (na redação original) e no art. 159 da Constituição do Estado de Santa Catarina, o benefício da pensão por morte obtido antes da EC 41/03 corresponde à totalidade dos vencimentos ou proventos que o servidor percebia em vida, incluindo as vantagens de caráter pessoal, com as respectivas evoluções, respeitado o teto remuneratório. [...]" (Ap. Cív. n. 2012.046462-7, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 9-8-2012). (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.021145-8, de Capinzal, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MÉRITO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME NÃO COMPROVADO. ACUSADO QUE NÃO TINHA CIÊNCIA PRÉVIA DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS RECEPCIONADOS. ÔNUS PROBATÓRIO DA ACUSAÇÃO NÃO CUMPRIDO. EXEGESE DO ART. 156 DO CPP. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. "O elemento subjetivo do crime de receptação é o dolo direto. Não havendo nos autos prova consistente da ciência prévia da origem ilícita do bem receptado, revela-se ausente o elemento subjetivo do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal. Pairando dúvidas sobre a prática da conduta típica, a absolvição é medida que se impõe, em decorrência do princípio do in dubio pro reo" (TJSC, Desembargador Solon d'Eça Neves, j. em 30/8/2005). (Apelação Criminal n. 2014.056605-1, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 2-12-2014). (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.021120-7, de Bom Retiro. Relatora: Desa. Marli Mosimann Vargas." RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.094097-2, de Araranguá, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA DE TESTEMUNHA. ART. 343, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E CONTUNDENTE. APELANTE QUE, ACUSADO EM PROCESSO DISTINTO, PROCURA AS VÍTIMAS, TESTEMUNHAS ARROLADAS, PRETENDENDO A MODIFICAÇÃO DA VERSÃO LANÇADA NO INQUÉRITO POLICIAL MEDIANTE OFERTA PECUNIÁRIA. CRIME FORMAL. SIMPLES OFERTADA, AINDA QUE NÃO ACEITA PELA TESTEMUNHA, CONFIGURA O CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085174-7, de Porto União, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 7º, I, DA LEI N. 11.340/06). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO MINISTERIAL. DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA VÍTIMA CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. EXAME DE CORPO DE DELITO E PALAVRA DO POLICIAL QUE CONFIRMAM A NARRATIVA DA OFENDIDA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECLAMO PROVIDO. 1 Tratando-se de violência doméstica, muitas vezes as agressões ocorrem longe do olhar de qualquer testemunha, razão pela qual a palavra da ofendida é de fundamental importância para o esclarecimento dos fatos, mormente quando respaldada em outros elementos de prova. 2 Na espécie, a palavra do policial que atendeu a ocorrência, aliada à narrativa detalhada da ofendida e ao auto de exame de corpo de delito, permite concluir pela prática do crime descrito no art. 129, § 9º, do Código Penal, c/c o art. 7º, I, da Lei n. 11.340/06. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.049520-5, de Seara, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTB). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. PEDIDO DE NULIDADE DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTERROGADO O RÉU REALIZADO ANTES DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CULPA CARACTERIZADA. CONDUTOR DE CAMINHÃO QUE, SAINDO DE VIA SECUNDÁRIA, PARA NO ACOSTAMENTO DA BR 101, E REALIZA MANOBRA DE INGRESSO PERPENDICULAR NA RODOVIA COM O INTENTO DE INGRESSAR NO RETORNO, CORTANDO O FLUXO DO VEÍCULO QUE TRANSITAVA NORMALMENTE PELA RODOVIA. COLISÃO QUE ACARRETOU A MORTE DE UM DOS PASSAGEIROS DO VEÍCULO. CULPA, NA MODALIDADE DE IMPRUDÊNCIA, EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE QUE TERCEIRO CONDUTOR DA MOTOCICLETA, AO REALIZAR MANOBRA INDEVIDA, TERIA DADO CAUSA AO ACIDENTE. ÁLIBI INVOCADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 156 DO CPP. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PROVA. TESE REFUTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. MAGISTRADO QUE, AO ELEGER AS PENAS ALTERNATIVAS, IMPÔS AO APELANTE A INTERDIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PELO TEMPO DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE EXERCE A PROFISSÃO DE MOTORISTA PARTICULAR. AFRONTA AO PRECEITO CONSTITUIÇÃO DO LIVRE ACESSO AO TRABALHO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS MODIFICADA PARA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ESTA LIMITADA AO MÍNIMO LEGAL. A inflição da pena de suspensão do direito de dirigir não decorreu do texto legal previsto no art. 302 do CTB, mas a partir da substituição da pena corporal por restritiva de direitos e, por isso, passível de ser alterada para prestação pecuniária, haja vista que o apelante é motorista profissional. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.069798-5, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 157, §2º, INCISOS I, II E V DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8.069/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PEDIDO DE NÃO COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIMENTO. REINCIDÊNCIA PREPONDERANTE. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CRIMINAL E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MANTIDO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (REsp N. 1.341.370/MT). RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO. INVIABILIDADE. ARMA APREENDIDA E COMPROVADAMENTE APTA A DEFLAGRAR DISPAROS, CONSOANTE LAUDO PERICIAL. PROVA TESTEMUNHAL, ADEMAIS, QUE DEMONSTRA SUA EFETIVA UTILIZAÇÃO NA EMPREITADA CRIMINOSA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE RELATIVA À RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. IMPOSSIBILIDADE. OFENDIDOS QUE TIVERAM AMARRADOS SEUS PÉS E MÃOS. RESTRIÇÃO UTILIZADA COMO FORMA DE PRATICAR O CRIME E ASSEGURAR A FUGA. CIRCUNSTÂNCIA CONFIGURADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO CORROMPIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 500 DO STJ. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO QUE JUSTIFICOU OS MAUS ANTECEDENTES DIVERSA DAQUELA UTILIZADA PARA FINS DE REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ACRÉSCIMO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CRITÉRIO PROGRESSIVO DE MAJORAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO CRIME DE ROUBO. INVIABILIDADE. ACRÉSCIMO DE 5/12 FUNDAMENTADO CONCRETAMENTE. SÚMULA N. 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESPEITADA. REQUERIDA APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. APLICADO O CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVIMENTO NO PONTO. AUSÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA MODIFICAÇÃO AOS CORRÉUS, NA FORMA DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALTERAÇÃO PROCEDIDA. REQUERIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO APELANTE E.V., A FIM DE QUE POSSA AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE PERMANECEM INALTERADOS. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PARCIALMENTE PROVIDO O DO APELANTE E. V. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.086277-1, de Bom Retiro, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA A AUSÊNCIA DE PROVAS. ORIGEM ILÍCITA DO BEM NÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO NO PONTO. "Não havendo prova segura da origem criminosa da coisa, impõe-se a absolvição do acusado relativamente ao crime de receptação (RT 606/396)" (Julio Fabbrini Mirabete e Renato N. Fabbrini). TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. INSURGÊNCIA APENAS QUANTO À DOSIMETRIA. ALMEJADA A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA. 1 A despeito do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n. 1.341.370/MT, Tema 585, o entendimento iterativamente adotado por esta Corte - preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea - observa o disposto no art. 67 do Código Penal e ajusta-se ao que têm decidido ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal. 2 É cediço que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à sanção privativa de liberdade, o que não ocorreu na espécie. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.035169-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VERIFICADO ENTRELAÇAMENTO ENTRE ESTE RECURSO E OUTRO, DISTRIBUÍDO À SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. PREVENÇÃO DO DESEMBARGADOR RELATOR QUE RECEBEU ANTES A DISTRIBUIÇÃO DO INCONFORMISMO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 54, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE SODALÍCIO. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036783-8, de Braço do Norte, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PARTE QUE DEMONSTROU A CONTENTO A HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVANTE QUE COMPROVOU O FURTO DO AUTOMÓVEL E, PORTANTO, A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO ANTES DOS LANÇAMENTOS. ILEGITIMIDADE. FATO NÃO COMUNICADO À AUTORIDADE DE TRÂNSITO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. NULIDADE DA CDA. LIDE EXECUTÓRIA EXTINTA. DECISÃO REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEVER DO EXCIPIENTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DO FEITO POR NÃO COMUNICAR A TRANSFERÊNCIA AO DETRAN. RECURSO PROVIDO EM PARTE. "02. 'Em Santa Catarina, sujeito passivo do IPVA é o titular do domínio do veículo, e não aquele em cujo nome encontra-se registrado na repartição de trânsito (Lei n. 7.543/1988, art. 2º). O domínio se transmite pela tradição (CC, art. 1.267); o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) não o prova. Não responde o alienante pelo pagamento do tributo relativamente aos exercícios fiscais posteriores à tradição do veículo automotor (AC n. 2010.032055-6, Des. Jaime Ramos; AC n. 2012.072874-1, Des. Francisco de Oliveira Neto; AC n. 2008.060654-5, Des. Sônia Maria Schmitz). Proposta a execução fiscal, não responderá pelos honorários advocatícios se a alienação foi comunicada ao Departamento de Trânsito, na forma do art. 3º, § 1º, inc. I, da Lei Estadual n. 7.543/1988 (AC n. 2012.072874-1, Des. Francisco Oliveira Neto; AC n. 2012.067673-4, Des. Pedro Manoel Abreu)' (AC n. 2012.054249-5, Des. Newton Trisotto). (AC n. 2013.071711-2, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-1-2014)" (Apelação Cível n. 2014.085717-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 8-9-2015). "'De acordo com o princípio da causalidade, o litigante só é responsável pelos encargos sucumbenciais se der causa à propositura da ação. Como a execução fiscal foi ajuizada contra a pessoa que constava dos registros do órgão de trânsito como proprietário do automóvel, o credor não pode ser responsabilizado pela interposição dos embargos em que se acolheu a alegação de ilegitimidade. Logo, mesmo julgados procedentes, incabível a fixação de verba honorária' (TJSC, AC n. 2006.029984-9, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 24.04.07)". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033732-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 11-11-2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011098-5, de Capinzal, rel. Des. Cid Goulart, j. 28-7-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046966-4, de Chapecó, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. LIMINAR QUE DETERMINOU QUE A BASE DE CÁLCULO OBSERVE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS QUE PERCEBERIA O DE CUJUS SE ESTIVESSE VIVO (PARIDADE). DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SODALÍCIO CATARINENSE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059444-5, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 308 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO "Em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa (inciso LV do art. 5º da CF), o magistrado deve abrir vista dos autos ao autor/excepto, através de intimação aperfeiçoada na pessoa de seu advogado, como regra pela imprensa oficial (arts. 236 e 237), oportunizando-lhe a prerrogativa de oferecer impugnação, sob pena de nulidade do procedimento" (MONTENEGRO FILHO, Misael. Código de processo civil comentado e interpretado, 2. ed., São Paulo: Atlas, 2010, p. 49). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046969-5, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DA MOTOCICLETA APREENDIDA. PLEITO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NAO CONHECIMENTO. Para que não se opere indesejável supressão de instância, não pode ser conhecido do pedido que objetiva a a restituição do bem apreendido, haja vista que não analisado pelo Juízo de origem. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I, II, III, V, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE COMPROVADOS PELAS PALAVRAS DO OFENDIDO. MANUTENÇÃO DAS CIRCUNSTANCIADORAS. RECURSO NÃO PROVIDO. É iterativo o entendimento desta Corte, que encontra amparo nos Tribunais Superiores, de que é prescindível a apreensão da arma utilizada no crime de roubo, bem como a sua submissão à perícia, para o reconhecimento da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, bastando que esteja demonstrada pelas palavras das vítimas ou por outras provas idôneas. PENA PECUNIÁRIA. NÚMERO DE DIAS-MULTA FIXADO EM DESPROPORÇÃO COM A PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. Na fixação da pena pecuniária, o aumento no número de dias-multa, por compartilhar dos mesmos critérios de aferição, deve corresponder àquele atribuído à sanção corporal. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.026249-3, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL E AMEAÇA (CP, ART. 217-A, CAPUT E ART. 147, CAPUT), AMBOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 71, CAPUT) - RECURSO DA DEFESA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA OFENDIDA EM CONSONÂNCIA COM A PROVA PERICIAL PRODUZIDA E COM OS TESTEMUNHOS DE SUA GENITORA - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NO CONTEXTO DOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. AMEAÇA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - APLICABILIDADE - MEIO NECESSÁRIO PARA A PRÁTICA DA CONDUTA PRINCIPAL - CRIME-MEIO QUE É ABSORVIDO NA TRILHA DA EXECUÇÃO DO CRIME-FIM - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CULPABILIDADE REPUTADA DESFAVORÁVEL - BIS IN IDEM VERIFICADO - EXCLUSÃO DEVIDA - PROVIDÊNCIA EX OFFICIO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - APELANTE PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.040718-3, de Caçador, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELA APONTADA PRÁTICA DOS CRIMES DE ESTELIONATO NA FORMA TENTADA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FALSA IDENTIDADE (ARTS. 171, CAPUT, COMBINADO COM 14, II, 288 E 307, TODOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, BEM ASSIM PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO E NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PRESSUPOSTOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE RITOS ESTRITAMENTE OBSERVADOS. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO (CPP, ART. 319). INVIABILIDADE. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DA BENESSE NÃO DEMONSTRADAS. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.059240-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE IN ITINERE. LESÃO NO PÉ ESQUERDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA PELA PERÍCIA MÉDICA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A ASTREINTE FIXADA PELA SENTENÇA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ANTES DO DECURSO DO PRAZO ESTIPULADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. POSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046273-9, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).