AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A JUNTADA DE INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, EM CONSEQÜÊNCIA, DA INVERSÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º, DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Muito embora o negócio jurídico estabelecido entre a companhia de telefonia e o adquirente de terminal telefônico possua relevos societários, ele configura em primeiro lugar relação de consumo, pois o objetivo primordial era a obtenção do serviço público de telefonia, pretensão que somente poderia ser alcançada mediante a aquisição de ações da então TELESC S/A. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, rel. Ministro Barros Monteiro, j. 15-12-2005). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042389-5, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. ORDEM DENEGADA. RECURSO INTERPOSTO PELA IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O EDITAL Nº 011/2012 NÃO TERIA INCLUÍDO A PROVA DE TÍTULOS PARA O CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO, O QUE FEZ COM QUE A APELANTE DEIXASSE DE APRESENTAR O SEU TÍTULO DE MESTRADO. INSUBSISTÊNCIA. DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE, PARA TODAS AS VAGAS COM EXIGÊNCIA DE CURSO SUPERIOR, O CONCURSO SERIA CONSTITUÍDO DE PROVA ESCRITA E DE TÍTULOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.064557-7, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS. ORDEM CONCEDIDA. PAGAMENTO INDEVIDO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. BOA-FÉ DOS SERVIDORES. DETERMINAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é incabível a devolução de valores percebidos por servidor público ou pensionista de boa-fé, decorrente de interpretação equivocada ou má aplicação da lei pela Administração". (AgRg no Resp 1491270/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/08/2015, DJe 26/08/2015). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.010214-9, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENDIDA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO, COM EFEITOS PRETÉRITOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2001 DO MUNICÍPIO DE ERVAL VELHO/SC. EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PERIÓDICA POR COMISSÃO DESIGNADA PARA ESSA FINALIDADE. REQUISITO INATENDIDO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM PROMOVER AS AVALIAÇÕES NÃO PODE PREJUDICAR O DIREITO LEGALMENTE PREVISTO EM FAVOR DOS SERVIDORES. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL QUE NÃO IMPLICA EM AUTOMÁTICA CONCESSÃO DE PROMOÇÃO POR DESEMPENHO E DA RESPECTIVA GRATIFICAÇÃO. ATO QUE DEPENDE DA ATUAÇÃO DISCRICIONÁRIA DO PODER EXECUTIVO, NÃO PODENDO SER SUPRIDO PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. DIREITO DE REIVINDICAR A REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES QUE NÃO FOI EXERCITADO À ÉPOCA. "Prevendo a legislação municipal que para a concessão da progressão funcional, o servidor deverá preencher, dentre outras, as condições de assiduidade, pontualidade, eficiência e disciplina, a serem apuradas por comissão especialmente designada para esse fim, não é possível ao Poder Judiciário suprir tal avaliação, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da separação dos Poderes." (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022102-6, de Jaguaruna, rel. Des. Jaime Ramos, j. 2-7-2015) RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.063775-9, de Herval D'Oeste, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. IPVA-IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO BANCO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PESSOAL ACERCA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. IMPOSTO DE PERIODICIDADE ANUAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PELO FISCO. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA. "[...] 'O lançamento tributário para a cobrança de IPVA - imposto sobre a propriedade de veículos automotores é feito de ofício pelo Fisco Estadual, anualmente, sendo dispensável prévio processo administrativo porque presumida a notificação do devedor' (TJSC, Apelação Cível n. 2011.063928-3, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 30.8.2011). (Apelação Cível n. 2014.074120-2, de Joinville, Relator: Des. Jaime Ramos, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 13/11/2014)' (AC n. 2014.012618-7, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-1-2015)" (TJSC, Apelação Cível nº 2013.081194-6, de Meleiro, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 25/08/2015). ALEGADA RESPONSABILIDADE DO ARRENDATÁRIO PELO PAGAMENTO. ARGUMENTO INSUBSISTENTE. SUJEIÇÃO PASSIVA DO BANCO ARRENDANTE QUANTO AOS FATOS GERADORES ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 15.242/10, QUE ALTEROU O ART. 3º, § 1º, INC. III, DA LEI ESTADUAL Nº 7.543/88. SENTENÇA IRREPROCHÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] 'A Lei n. 15.242/10 alterou a redação do inciso III do art. 3º da Lei Estadual n. 7.543/88, para estabelecer que o contribuinte do IPVA é o arrendatário, no caso de veículo cedido pelo regime de arrendamento mercantil. Todavia, à época da ocorrência dos fatos geradores, vigorava ainda a redação anterior, que previa expressamente que era contribuinte do IPVA a empresa detentora da propriedade, no caso de veículo cedido pelo regime de arrendamento mercantil (AC n. 2011.063928-3, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 30-8-2011)' (Apelação Cível n. 2011.102479-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19.03.2013). [...]" (TJSC, Apelação Cível nº 2012.016810-3, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 09/07/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036178-4, de Tubarão, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. SERVIÇO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA. DÉBITO INEXIGÍVEL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO DIMINUTO. ELASTECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM EXAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O indevido alistamento em cadastro de negativação creditícia tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve ser arbitrado com espeque no sobreprincípio da razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, daí porque, no caso concreto, impõe-se a sua elevação. II. Fixados os honorários advocatícios com atenção aos critérios engastados no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, devem ser como tal mantidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041329-6, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

PREVIDENCIÁRIO. tendinopatia do supra espinhoso. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. HIPÓTESE EM QUE SE DEU APENAS A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, EM CARÁTER DEFINITIVO. DIREITO A AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086241-0, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADORA DE ARTRITE REUMATÓIDE (CID 10 M05.9). PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM O FÁRMACO ETANERCEPTE 50 MG. REMÉDIO PADRONIZADO. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR. INDISPENSABILIDADE DA MEDICAÇÃO COMPROVADA. EXEGESE DO ART. 5º, XXXV, DA CF/1988. REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. DIREITO NÃO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF E DO ART. 2º DA LEI N. 8.080/1990. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RISCO DE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA QUE NÃO ISENTAM OS ENTES PÚBLICOS DE GARANTIR O ACESSO INTEGRAL À SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. MULTA COMINATÓRIA. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO, PORQUANTO FIXADO CONFORME O PATAMAR PRATICADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA INALTERADA NA PARTE SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033855-8, de Santa Cecília, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TELEFONIA (OI S/A). RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DA LINHA TELEFÔNICA PARA NOVO ENDEREÇO. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA, SEQUER DE NATUREZA TÉCNICA. PERSISTÊNCIA DA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA HIPÓTESE. DESCASO ACIMA DO TOLERÁVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 37, § 6º, DA CRFB/88, E 14 DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de atenuante ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE LIMITOU A MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). LIMITAÇÃO NECESSÁRIA DO VALOR MÁXIMO DEVIDO A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA. ATENDIMENTO AO FIM PRECÍPUO DO INSTITUTO E PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. "[...] Ex vi do que dispõem os §§ 4.º e 5.º, do art. 461, do Código de Processo Civil, é facultado ao julgador de primeiro grau impor, a requerimento da parte ou mesmo de ofício, multa diária com o objetivo de assegurar a efetividade das determinações que emite. Tal multa, de fins nitidamente inibitório, deve ser mensurada em valor suficientemente expressivo para desestimular o obrigado a desatender a determinação judicial, não podendo, de outro lado, ser exorbitante de tal modo que possa vir a se transformar em um enriquecimento ilícito para a parte adversa." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044434-6, de Araranguá, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 11-09-2014). INSURGÊNCIA DA RÉ NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003306-7, de São João Batista, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A ASTREINTE FIXADA PELA SENTENÇA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ANTES DO DECURSO DO PRAZO ESTIPULADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. POSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048211-9, de Xaxim, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. ODONTÓLOGO VINCULADO AO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF). GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL N. 5.344/1998 E REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 441/1998. EQUIPARAÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS POR MÉDICOS SEM ESPECIALIDADE, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 243/2009. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIOS IMPROVIDOS. O servidor público do Município de Florianópolis, ocupantes do cargo de odontólogo e vinculado ao Programa de Saúde da Família, faz jus ao pagamento da gratificação de produtividade, nos moldes previstos na Portaria n. 243/2009 expedida pelo Secretário Municipal de Saúde, que equiparou o valor do teto da remuneração dos enfermeiros e odontólogos ao teto da gratificação percebida pelos médicos sem especialidade (código 2120). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002452-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESPECIAL. REVISÃO. VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. MAJORAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI FEDERAL N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI FEDERAL N. 11.960/09. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023341-6, de Tubarão, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE CORRELAÇÃO. AFASTADA. ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO. ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigido em contrapartida a comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. (Apelações Cíveis ns. 2013.031514-5 e 2013.031164-2, ambas de Capinzal, relator Des. Odson Cardoso Filho, julgadas em 11.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014116-8, de Palhoça, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO SEDIMENTADA PELA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM VALOR INFERIOR AO APURADO APÓS PROVA TÉCNICA. PERÍCIA JUDICIAL INDIRETA ATESTANDO SEQUELAS EM MEMBRO INFERIOR DIREITO. INDENIZAÇÃO DETERMINADA PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO (LEI N. 6.194/74, EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO A REDUTORES APLICÁVEIS AOS PERCENTUAIS ATRIBUÍDOS À INVALIDEZ PARCIAL PELA TABELA INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO N. 1/75 DO CNSP. DEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM 57,85%. CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE CONDENATÓRIO DESDE O EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003263-2, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO. ALEGADA PRECARIEDADE DO SERVIÇO PRESTADO POR AUSÊNCIA DE TRATAMENTO DO ESGOTO RECOLHIDO. INSUBSITÊNCIA. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 3º DA LEI 11.445/2007 E 9º DO DECRETO REGULAMENTADOR 7.217/2010. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A Primeira Seção, no julgamento do Resp 1.339.313/RJ, sob o regime dos recursos repetitivos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que a legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades (STJ, AgRg no AREsp 348.058/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, j. 27/05/2014)." (Apelação Cível 2014.067738-5, Rel. Des. Pedro Manoel de Abreu, de Itapema, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 04/11/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024584-4, de Itapema, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

RECURSOS CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA DECISÃO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, PARA FAZER CONSTAR QUE FOI RECONHECIDA A PRÁTICA DE DOIS CRIMES. PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA LEGÍTIMA DEFESA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS SOBRE A OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. "A absolvição sumária, pela legítima defesa, exige prova inequívoca; inexistentes nos autos provas seguras e incontroversas se a conduta do acusado está ou não acobertada pela excludente invocada, imperioso que a questão seja submetida à apreciação do Tribunal do Júri, competente para julgar os crimes dolosos contra a vida" (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.045844-2, j. em 7/8/2012). INSURGÊNCIA DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO VISANDO À INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL, AFASTADA NA DECISÃO PROVISIONAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA A EXISTÊNCIA DE ANTIGA ANIMOSIDADE ENTRE A FAMÍLIA DO RÉU E DAS VÍTIMAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO DA QUALIFICADORA. "É da jurisprudência pacífica dos tribunais que a existência de animosidade, inimizade ou desentendimentos anteriores ao crime, entre o agente e a vítima, afasta a qualificadora da futilidade, que não se confunde com motivo injusto (Recurso Criminal n. 2000.005063-6, de Chapecó, rel. Des. Alvaro Wandelli, j. 20-06-2000) [...]" (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.053576-8, j. em 16/5/2013). RECLAMOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.035580-8, de Biguaçu, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DO AGRAVANTE. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOBRE A MATÉRIA. ARGUMENTO IMPROCEDENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "2. Em observância aos termos do art. 557, § 1.º-A, do CPC, poderá o relator dar provimento ao recurso, '(...) se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior'. "3. É, portanto, desnecessário que a jurisprudência acerca da matéria em debate seja pacífica, bastando ser dominante, como ocorre no caso" (AgRg no RMS 30.409/RS, rel. Min. Og Fernandes, j. em 2-8-2011, p. em 17-8-2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.036982-8, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 217-A C/C 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR ANEMIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS PELA PALAVRA DA VÍTIMA E CONFISSÃO, EM HARMONIA COM O RESTANTE DA PROVA ORAL COLHIDA. APELANTE QUE, APROVEITANDO-SE DA CONDIÇÃO DE EMPREGADOR E AMIGO DA FAMÍLIA, MANTÉM RELAÇÃO SEXUAL POR DIVERSAS VEZES COM A VÍTIMA, MENOR DE 14 ANOS. SUSTENTADA INOCORRÊNCIA DA CONJUNÇÃO CARNAL EM RAZÃO DE O LAUDO PERICIAL INDICAR SER A VÍTIMA VIRGEM. NÃO ACOLHIMENTO. HÍMEN COMPLACENTE. ATOS SEXUAIS COMPROVADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. AFASTADO O ALEGADO DESCONHECIMENTO DA IDADE DA ADOLESCENTE. AGENTE QUE FREQUENTAVA SUA RESIDÊNCIA HÁ ANOS, PARTICIPANDO INCLUSIVE DE SUAS FESTAS DE ANIVERSÁRIO, BEM COMO MANTINHA RELAÇÃO CLANDESTINA DE EMPREGO EM DECORRÊNCIA DE SUA IDADE. INOCORRÊNCIA DE ERRO SOBRE ELEMENTO DO TIPO. EVENTUAL CONSENTIMENTO DA OFENDIDA IRRELEVANTE NO CASO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, CORRIGIDO ERRO MATERIAL CONSTANTE NA SENTENÇA. 1. "Não importa, para a configuração do estupro, se houve ou não ejaculação por parte homem e muito menos se o hímen rompeu-se (no caso da mulher virgem)" (NUCCI, Guilherme de Souza Nucci. Código Penal Comentado. 14 ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2014. p. 1031-1032). 2. "O fato de a vítima do crime de estupro ter hímen complacente não torna impossível positivar a existência da cópula, pois para caracterizar o delito basta a introdução completa ou incompleta do pênis na vagina, independentemente da ocorrência da immissio seminis e do rompimento da membrana himenal." (Apelação Criminal n. 2009.000990-2, de São Joaquim, rel. Des. Sérgio Paladino, Segunda Câmara Criminal, j. Em 10.6.2009). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.017092-5, de Timbó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, PARÁGRAFO SEGUNDO, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. MATERIALIDADE INCONTESTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E CONTUDENTE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA FASE POLICIAL CORROBORADO PELO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS EM JUÍZO. INFORMAÇÕES DETALHADAS DA ATUAÇÃO CRIMINOSA E DAS FEIÇÕES DO ACUSADO. ÁLIBI. ACUSADO AFIRMOU EM JUÍZO QUE NO DIA DO CRIME, ESTARIA NA CASA DE SUA MÃE. AUSÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE PROVA NESTE SENTINDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP. COMANDO CONDENATÓRIO MANTIDO. DEFENSOR NOMEADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE OS ARBITROU EM 15 URH. DESCABIMENTO DE NOVA REMUNERAÇÃO PARA OS ATOS PRATICADOS NESTE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. VERBA QUE ABRANGE TODA A DEFESA DO ACUSADO. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.071932-2, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSTULADA A JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA QUE COMPETE AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do pedido para que se concedam os benefícios da justiça gratuita, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da condenação. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 1.072,1G DE MACONHA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E UNÍSSONAS DOS POLICIAIS CIVIS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO AFASTADO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO INIBE A DE TRAFICANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Consoante entendimento desta Corte, "ausente qualquer circunstância a indicar imparcialidade ou má-fé, é inviável desconsiderar a eficácia probatória do depoimento de policiais, que na qualidade de agentes estatais, incumbidos de concretizar a repressão penal (CF/88, art. 144, §§ 4º e 5º), ao efetuarem prisão, apenas exercem o munus que lhes é exigível, notadamente quando suas declarações são integralmente ratificadas em juízo, sob a garantia do contraditório" (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.084700-7, j. em 27/9/2011). 2 A circunstância de o agente ser dependente de drogas, por si só, não exclui sua responsabilidade pela conduta típica deflagrada, porquanto nada impede que o usuário ou viciado seja também traficante, como forma de sustentar o próprio vício. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.051411-0, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).