DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. A EXTINÇÃO DO PROCESSO FUNDAMENTADA NO ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) PRESSUPÕE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, CONSOANTE DISPÕE O §1° DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA parcial DO PEDIDO. APELAÇÃO. PRELIMINARES. 1) Ilegitimidade passiva – necessidade de substituição pela Seguradora Líder – NÃO ACOLHIDA. Descabe a inclusão da Seguradora Líder como litisconsorte, POIS qualquer seguradora pertencente ao consórcio PODE RESPONDER pelo ADIMPLEMENTO da indenização decorrente do Seguro DPVAT. 2) Carência de ação – ausência de interesse de agir – NÃO ACOLHIDA. o exercício do direito de ação não está condicionado a qualquer pleito de caráter administrativo (art. 5°, XXXV da Constituição Federal). Mérito. APLICAÇÃO DA LEI DE N.° 6.194/74, PARCIALMENTE ALTERADA PELA Medida Provisória n. 451. GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ. perda funcional incompleta em membro superior direito. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DO 13º SALÁRIO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CPC. REJEITADA. MÉRITO. SATISFAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO EFETIVA DO PAGAMENTO. INOBSERVÂNCIA PELO JUÍZO DE PISO DOS CONTRACHEQUES COLACIONADOS. O INCENTIVO ADICIONAL REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE CORRESPONDE AO DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO, CONFORME A PORTARIA DE Nº 1761/2007. NÃO ACOLHIDA. OS INCENTIVOS REPASSADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE TÊM NATUREZA DISTINTA: 1) INCENTIVO DE CUSTEIO – Verba destinada ao custeio da implementação dos programas comunitários de saúde, inclusive a remuneração dos agentes; 2) INCENTIVO ADICIONAL – Valor que deve ser repassados pelos Estados e Municípios diretamente aos agentes comunitários de saúde, caracterizando-se como um estímulo aos agentes diante da natureza dos serviços por eles prestados, sendo, portanto, uma verba que não se confunde com o 13º salário, este um direito constitucionalmente garantido aos servidores públicos e aos celetistas. DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DO 13º SALÁRIO, MERECE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO. APELO CONHECIDO, PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES E MARCOS DE FLUÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À MATRÍCULA PELO SISTEMA DE COTAS. CONCESSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SUPERADA. PUGNA O DEMANDANTE PELO RECONHECIMENTO DE UM DIREITO SUBJETIVO INDIVIDUAL. AUSENTE A PRETENSÃO DE SUBTRAÇÃO DA VAGA DE OUTROS CANDIDATOS. DISPENSABILIDADE DE FORMAÇÃO LITISCONSORCIAL. MÉRITO – AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IGUALDADE. TESES INSUBSISTENTES. CASO DE ALUNO QUE CURSOU UMA SÉRIE DO ENSINO BÁSICO EM ESCOLA CENECISTA. EDUCAÇÃO CUSTEADA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. HIPOSSUFICIÊNCIA SÓCIO-ECONÔMICA COMPROVADA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEI. REPARAÇÃO SOCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INADEQUADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL 1. O Agravo Regimental não é cabível atacar decisão Monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, vez que tal decisão somente pode ser modificada pelos recursos expressamente previstos, em rol taxativo, pelo Código de Processo Civil, em razão dos princípios da singularidade e taxatividade. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. 2. A natureza do Agravo Regimental é de recurso administrativo direcionado a combater despachos do Presidente do Tribunal de Justiça, do Presidente da Seção Especializada Cível e de Presidente da Câmara isolada e dos Desembargadores que funcionarem como Relatores nos processos em curso nesses órgãos. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. RECURSO CONHECIDO E SOBRESTADO ATÉ ULTERIOR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O ASSUNTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 543-B DO CPC. DECISÃO UNÂNIME

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.185/2013 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL AGROPECUÁRIO. DIREITO DO SERVIDOR. LEI ESTADUAL 5.988/98. BASE DE CÁLCULO. DISCUSSÃO IRRELEVANTE. RETENÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, DO STJ. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, CPC. SÚMULA N.º 409, DO STJ. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PARCELAMENTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, DO STJ. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, CPC. SÚMULA N.º 409, DO STJ. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PARCELAMENTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO QUE DEVE SER INTERPOSTO DE FORMA ORAL E IMEDIATAMENTE, NA FORMA RETIDA, NO PRÓPRIO TERMO DA AUDIÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE E INADEQUAÇÃO DO RECURSO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. MEDIDA DE CUNHO SATISFATIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DO DISPOSTO NO ART. 273, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO, DEVIDO À FALTA DE INTERESSE-ADEQUAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO TRANSLATIVO AO RECURSO. EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PRESENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 131, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA E DOS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, NA FORMA DO DECRETO N.º 2.322/87, NO PERÍODO ANTERIOR A 24.08.2001; DE 0,5% AO MÊS, COM BASE NA MP N.º 2.180-35, QUE ACRESCEU O ART. 1º-F À LEI N.º 9.494/97, PELO PERÍODO DE 24.08.2001 A 30.06.2009; APLICAÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO PARA A CADERNETA DE POUPANÇA, PELO PERÍODO POSTERIOR A 30.06.2009, COM BASE NA LEI N.º 11.960/09, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PORTADORA DE LÚPUS ERITEMATOSO DISCÓIDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. POSSIBILIDADE. PRISÃO DO GESTOR PÚBLICO POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVADO; IMPEDIR SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PERMITIR A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PREJUDICIALIDADE EVIDENCIADA ENTRE AS AÇÕES DE REVISÃO DE CONTRATO E BUSCA E APREENSÃO. PROPOSITURA ANTERIOR DE AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO ATÉ O TRÂMITE FINAL DA AÇÃO REVISIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ART. 37, VIII, CF/88. RESERVA DE LEI. MÁXIMO LEGAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS A SEREM DESTINADAS. ART. 5º, § 2º, LEI N.º 8.112/90. EDITAL QUE PREVIU O PERCENTUAL GERAL DE 5% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS PREVISTAS PARA OS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. CANDIDATO QUE SE INSCREVEU PARA CARGO COM APENAS 2 (DUAS) VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. INEXISTÊNCIA DE PERCENTUAL DE VAGAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA PARA O CARGO PLEITEADO. IMPOSSÍVEL A INCIDÊNCIA DA RESERVA DO PERCENTUAL DE VAGAS, UMA VEZ QUE IMPLICARIA NUMA DESTINAÇÃO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO ADMITIDO POR LEI. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL QUE, IN CONCRETO, RESULTA NUM PERCENTUAL QUE EXTRAPOLA O MÁXIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AO INGRESSO NA FASE SEGUINTE DO CERTAME. DECISÃO QUE DENEGOU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Por força do que dispõe o art. 37, VIII, da CF/88, o art. 5º, § 2º, da Lei n.º 8112/90 e o art. 37, § 1º, do Decreto n.º 3.298/99, o administrador público, todas as vezes em que lançar edital de concurso público, deverá reservar entre 5% (cinco por cento) e 20% (vinte por cento) das vagas para pessoas portadoras de necessidades especiais. Há vinculação quanto à existência de destinação, mas quanto ao percentual há uma discricionariedade relativamente limitada, que se restringe ao mínimo de 5% (cinco por cento) e ao máximo de 20% (vinte por cento) das vagas. O percentual específico deve estar necessariamente previsto no edital de concurso público, sob pena de nulidade. 2. No caso concreto, o edital de concurso trouxe previsão geral expressa de 5% (cinco por cento) das vagas reservadas para os portadores de necessidades especiais. Ocorre que o agravante se candidatou para a disputa de um cargo com previsão de 2 (dois) cargos vagos, de modo que, apesar de ter sido aprovado em 1º lugar na lista das pessoas portadoras de deficiência para o cargo pleiteado, não foi convocado para a prova de títulos e documentos do certame. O problema, então, reside no fato de que a aplicação da fração de 5% (cinco por cento) ao número de vagas prevista no edital para o cargo pretendido, que é de 2 (duas) vagas, não resulta em número inteiro. Ou seja, 5% (cinco por cento) de 2 (duas) vagas totaliza 0,1 (um décimo), chegando-se à conclusão de que não há uma vaga disponível a ser reservada para as pessoas portadoras de necessidades especiais em tal cargo. Em casos assim, deve-se entender no sentido de que somente há vaga a ser reservada para pessoa portadora de deficiência física se a aplicação do percentual ao número de vagas previstas no edital resultar em número inteiro. 3. É ilegal o disposto no § 2º do art. 37 do Decreto n.º 3.298/99 que diz que "caso a aplicação do percentual de que trata o parágrafo anterior resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subseqüente". A aplicação desse dispositivo pode ensejar a frontal violação do art. 5º da Lei n.º 8.112/90, que estabelece o limite máximo de 20% (vinte por cento) das vagas a serem destinadas aos deficientes físicos, pois, em casos como o que ora se julga, em que há previsão de apenas 2 (duas) vagas no edital, se o cálculo for "arrendondado para cima", reservando-se 1 (uma) vaga para deficientes, o percentual seria de 50% (cinquenta por cento). Ademais, a aplicação do referido § 2º do art. 37 do Decreto n.º 3.298/99, no presente caso, também provocaria, inevitavelmente, a violação do princípio da isonomia, pois a regra constitucional que serviria para concretizar a igualdade material entre os concorrentes estaria sendo, na verdade, usada para colocá-los em situação de irrazoável e desproporcional disparidade. É que, se a reserva prevista por lei é de 5% (cinco por cento) a 20% (vinte por cento), a incidência desse percentual, in concreto, não pode provocar uma destinação ainda maior de vagas do que foi previsto pela lei e pelo edital. 4. Recurso conhecido e não provido.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 525, I, DO CPC. RECURSO ASSINADO POR ADVOGADOS COM PROCURAÇÃO REVOGADA TACITAMENTE. CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PROCURADORES SEM RESSALVA DO MANDATO ANTERIOR. INADIMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPEITAS DE FRAUDE NO CADASTRAMENTO DE BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. CONFIGURADA. INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFIGURADO. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES. INEXISTENTE. CABE AO PODER JUDICIÁRIO CONTROLAR A LEGALIDADE E A CONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Apesar de a Caixa Econômica Federal funcionar como gestora do programa "Minha Casa, Minha Vida", os ilícitos alegados na ação civil pública proposta no primeiro grau foram, supostamente, praticados pelo Município de Rio Largo, e não pela referida empresa pública federal, que tem a mera competência de manter os fundos de arrendamento e de promover a distribuição dos recursos. Ademais, não há qualquer prova ou fundamento jurídico que baseie a tese do município de que seria CEF a incumbida de fazer o cadastramento definitivo dos beneficiários e a efetiva concretização do programa. Portanto, se as ilegalidades e o desvio de finalidade foram, em tese, praticados pelo Município, é ele quem deverá figurar no pólo passivo da ação civil pública que pretende sanar tais irregularidades, possuindo legitimidade passiva ad causam. 2. O argumento de que a ação originária carece de interesse de agir, pelo fato de que a municipalidade estaria espontaneamente sanando as ilegalidades, não é procedente, uma vez que inexiste provas sobre o alegado. 3. É fato que o princípio da separação dos poderes é um dos pilares do Estado Moderno, de que o Brasil não é uma exceção, vez que, já no título que trata dos Princípios Fundamentais, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu que os Poderes da União são "independentes" e "harmônicos" entre si (art. 2º). Porém, o Estado Moderno também não enxerga na separação dos poderes um princípio absoluto e estanque, em que as funções do Estado não podem, em hipótese nenhuma, interferir umas nas outras. Os poderes são independentes nas suas escolhas, mas, ao mesmo tempo, são fiscalizados e controlados uns pelos outros, através dos mecanismos previstos na Constituição e na lei. Eis o modelo que se convencionou chamar de "checks and balances", ou dos "freios e contrapesos". Somente assim, no mútuo controle dentro dos padrões legais e constitucionais que se torna possível a concretização de um Estado Democrático de Direito. Aliás, a própria definição de Estado Democrático de Direito implica no controle da legalidade e constitucionalidade dos atos estatais, sobretudo os atos administrativos, inclusive pelo Poder Judiciário, com a finalidade de tornar efetivos os direitos fundamentais do homem e a própria Constituição. Sendo assim, o que se pode dizer é que o Poder Judiciário estará sempre legitimado a promover o controle da Administração Pública, quando isso for necessário, e tão só na medida em que for preciso, para restaurar a legalidade e efetividade dos direitos e princípios constitucionais. Não há que se falar, portanto, em indevida intromissão do Poder Judiciário numa esfera de competência que pertenceria a outro Poder, haja vista o comando do art. 5.º, XXXV, da própria Constituição Federal, no sentido de que "A lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito". 4. No caso concreto, as ilegalidades supostamente praticadas pelo Município de Rio Largo, consistentes no cadastro e distribuição de casas para pessoas que não foram vitimadas por chuvas e enchentes e que, portanto, não poderiam ser tidas como beneficiárias do programa governamental, violaram gravemente o direito de vários desabrigados e pessoas carentes de recursos materiais mínimos para uma sobrevivência mínima. Sendo assim, diante também do acervo probatório levantado pelo Ministério Público, é bastante plausível que, de fato, tenha havido a violação dos direitos fundamentais de diversas pessoas, sobretudo o direito à moradia, previsto no art. 6º da Constituição Federal, de modo que é perfeitamente legítima a intervenção do Poder Judiciário para sanar tais irregularidades. 5. Não cabe ao Município interpor recurso contra a parte da decisão que não prejudica a sua esfera de direitos, pois, ao fazer isso, está pleiteando tutela jurisdicional desprovida de interesse de agir, na modalidade utilidade, e sem legitimidade ad causam. Não obstante isso, é devido desconstituir ex officio as astreintes impostas em desfavor do gestor público que não foi parte do processo, com base no art. 461, § 6º, do CPC, em razão de sua completa inadequação, para aplicá-las sobre a pessoa jurídica do Município, que é o verdadeiro réu na ação originária. 6. Recurso conhecido e não provido, chamando-se, porém, o feito à ordem, para redirecionar a multa imposta em face da pessoa física do gestor público, que passará a incidir sobre a pessoa jurídica do Município de Rio Largo.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO SE CONHECE. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS COM GARANTIA HIPOTECÁRIA, PIGNORATÍCIA E FIDEJUSSÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. DECURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INCIDÊNCIA DO ART. 205 DO CC/02. PRAZO DECENAL CONTADO A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. MATÉRIA ARGUIDA APENAS NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.