DIREITO CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO PROPOSTA PELOS FILHOS EM FACE DO PAI E DE SUA EX-COMPANHEIRA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES PRELIMINARES: I- NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. PROVIDÊNCIA DESPICIENDA EM RAZÃO DE JÁ TER SIDO AGASALHADA PELO JUIZ DE PISO. II ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DOS DEMANDANTES, ORA APELADOS. ACOLHIDA. HERANÇA DE PESSOA VIVA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DECISÃO UNÂNIME.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, DO STJ. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, CPC. SÚMULA N.º 409, DO STJ. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PARCELAMENTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA REFOMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, DO STJ. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, CPC. SÚMULA N.º 409, DO STJ. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PARCELAMENTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NÃO É MEIO ADEQUADO PARA COBRAR O VALOR DO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ALIMENTOS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. AUTONOMIA DA AÇÃO DE ALIMENTOS EM RELAÇÃO À AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. APLICAÇÃO DO ART.100, II, DO CPC. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA 26ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. DECISÃO UNÂNIME. 1 – No caso em apreço, prepondera o interesse do menor hipossuficiente, devendo prevalecer o foro da residência ou do domicílio do alimentando e de sua representante legal como o competente, tanto para a ação de alimentos como para aquelas que lhe sucedam ou que lhe sejam conexas. 2 - O descumprimento de obrigação alimentar, antes de ofender a autoridade de uma decisão judicial, viola o direito à vida digna de quem dela necessita (art. 1.º, III, da Constituição Federal). Em face dessa peculiaridade, a interpretação das normas que tratam de competência, quando o assunto é alimentos, deve, sempre, ser a mais favorável para o alimentando. 3 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 26ª Vara Cível da Capital.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E ANTERIOR AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Embora tais ações possuam o mesmo instrumento contratual, não possuem idêntica causa de pedir e objeto. Na ação de revisão de contrato, o objeto é a declaração de nulidade de cláusulas contratuais e a causa de pedir é a alegada abusividade. Na ação de busca e apreensão, o objeto é a retomada da posse do bem e a causa de pedir é a mora do devedor. Não havendo, tecnicamente, configuração de conexão. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que há relação de prejudicialidade externa, isto é, o processamento e julgamento da ação de busca e apreensão resta dependente da prestação jurisdicional em ação revisional anterior baseada no mesmo contrato de alienação fiduciária, podendo aquela ser suspensa até o julgamento da revisional.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTES PENITENCIÁRIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO DOS SERVIDORES DA CATEGORIA. LEGALIDADE. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. 1. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DA AÇÃO REJEITADAS. 2. INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - IML. COMPROVAÇÃO DO DANO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA QUANTIA MÁXIMA PREVISTA EM LEI. SÚMULA N. 474/STJ. PROPORCIONALIDADE COM EXTENSÃO E GRAU DE LESÃO.PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. 3. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO – SÚMULA N. 426 DO STJ. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO - SÚMULA N. 43 DO STJ. 5. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSO CIVIL. REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR À 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA DO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ART. 475, §§ 2° E 3° DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. 1) Tratando-se de remessa ex officio, é mister que seja observado a incidência do art. 475, §§ 2° e/ou 3° do CPC, uma vez que disciplinam a possibilidade de dispensa do duplo grau de jurisdição necessária. 2) Na espécie tratada, sendo o valor da causa manifestamente inferior à 60 (sessenta) salários mínimos e estando a sentença fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal, resta obstada a reanálise necessária da sentença de 1° grau, por este Tribunal. 3) Remessa ex officio não conhecida. Decisão unânime.

AÇÃO RESCISÓRIA. JUNTADA TARDIA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RESCINDENDA. PRECLUSÃO TEMPORAL. DESÍDIA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO. POSSIBILIDADE DE O JUÍZO INVESTIGAR AS CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS DA REQUERENTE. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO PREVISTO NO ART. 488, II, DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DERECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. SENTENÇA LIMITADA À ANÁLISE DA PARTILHA. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PLEITO PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DA INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INADMISSIBILIDADE. PRISÃO COM O FITO DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. FEITO QUE TRAMITA REGULARMENTE. 01 Constituem motivos suasórios para a manutenção do acautelamento provisório o suposto modus operandi, que demonstra a gravidade em concreto do delito e a periculosidade do paciente, denotando a necessidade de garantia da ordem pública. 02 - Ademais, é forçoso ressaltar que a ostentação de condições subjetivas favoráveis, por si sós, não autorizam a soltura do acusado, notadamente quando devidamente configurada a necessidade da segregação com o fito de garantir a ordem pública. 03 - Quanto ao excesso de prazo, embora a legislação preveja determinados prazos para a realização dos atos (oferecimento da denúncia, realização da citação, apresentação de resposta à acusação, análise da possibilidade de absolvição sumária, designação de audiência de instrução e julgamento, requerimento de diligências, sentença, etc), a verdade é que a casuística processual penal, por vezes, implica a inobservância fidedigna desses parâmetros legais. 04 Tal situação se justifica, muitas das vezes, em razão das peculiaridades do caso concreto, mormente porque os prazos da instrução não são considerados peremptórios pela jurisprudência pátria, o que significa dizer serem eles prorrogáveis, não sendo fatais, atuando a razoabilidade como vetor de caracterização do eventual excesso praticado. 05 Da conjugação desses fatores, observa-se que, a despeito da tese defendida no presente writ, não restou evidenciado, pelo menos diante da sequência de atos até aqui praticados, o alegado excesso na tramitação do feito instaurado na origem, pois o Juízo de primeiro grau vem conferindo à demanda o impulso processual que ela reclama, com a observância do procedimento previsto na legislação, encontrando-se a ação em vias de finalização da audiência de instrução e ultimação dos atos susbequentes. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. 1) IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL – NÃO ACOLHIDA. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. 2) CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS – REJEITADA. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAS. 3) APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL. REPELIDA. TAXA NÃO PACTUADA EXPRESSAMENTE, MANUTENÇÃO DO IGP-M COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 4) IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CONHECIDA. PONTO DECIDIDO FAVORAVELMENTE AS PRETENSÕES DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 5) MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTADA. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. 1ª APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSTA POR CREUZA JÚLIA DA SILVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTEÇA POR AUSÊNCIA DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO COM AÇÃO CONEXA AFASTADA. TESES DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NÃO ACOLHIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 2ª APELAÇÃO CÍVEL – INTERPOSTA POR BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO, FINANCEIRO E INVESTIMENTO. TESES ACERCA DA: 1) NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO E DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NESSE SENTIDO; 2) NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE QUANTO DO ARBITRAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. 3) DO TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA; E 4) DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDENTES. CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PROVA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DA TAXA SELIC À CONDENAÇÃO IMPOSTA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INÍCIO DO CÔMPUTO A PARTIR DA CITAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 405 DO CC. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. A FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA NÃO SE CONFUNDE COM Ausência DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. IRREGULARIDADES CONSTATADAS UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. BAIXO CONSUMO DE ENERGIA JUSTIFICADO EM RAZÃO DE O IMÓVEL ESTAR DESOCUPADO DO PERÍODO DE 8/2006 A 9/2007. ACOLHIDAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, COM ESPEQUE NO ART. 6º, VIII, DO CDC. INCUMBE À CEAL O DEVER DE COMPROVAR QUE A VIOLAÇÃO DO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA FOI EFETIVADA PELA AUTORA. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO PELA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DO ATO DE INSPEÇÃO. DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO. INVIABILIZAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUE NÃO DEMONSTROU A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 481, DO STJ. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE DOIS ANOS PARA INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO QUE SE PRETENDE RESCINDIR. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE POR MAIORIA DOS VOTOS.

DIREITO CONSTITUCIONAL. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. IDOSO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. APELAÇÃO CONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. É DEVIDO O ADIMPLEMENTO DOS SALÁRIOS E DAS FÉRIAS PLEITEADAS, UMA VEZ QUE O MUNICÍPIO RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO MANTIDA, SOB PENA DE enriquecimento ilícito e afronta aos princípios da legalidade e moralidade. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI DE N.° 11.945/2009. necessária a graduação da lesão para fins de quantificação da indenização. A comprovação da invalidez permanente, total ou parcial, e o seu percentual, é de responsabilidade dO autor DA DEMANDA. Em que pese a apresentação de laudo pericial ser suficiente para comprovar a invalidez permanente de um membro da vítima, o percentual de invalidez capaz de demonstrar com exatidão sua debilidade não restou comprovado. Impossibilidade de fixação da INDENIZAÇÃO. Inversão do ônus da sucumbência. SUSPENSO O PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS PELO APELADO, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI DE Nº 1.060/1950. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. SENTENÇA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E PELA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO. O prazo prescricional para o INGRESSO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO VISANDO A COBRANÇA DE DÉBITO CONSTITUÍDO POR CÉDULA DE CRÉDITO é de cinco anos. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CC/02. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.