APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PEDIDO DE NULIDADE EM RAZÃO DO JULGAMENTO EXTRA PETITA OU EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO CRIME CONTINUADO. INAPLICABILIDADE. OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELLI. EQUÍVOCO QUANTO AO RECONHECIMENTO DO CONCURSO DE CRIMES. SITUAÇÃO FÁTICA CARACTERIZADORA DO CONCURSO FORMAL E NÃO CONTINUIDADE DELITIVA. 01 – Quanto ao pleito de nulidade do processo ou exclusão da majorante do crime continuado, é mister ressaltar que o Magistrado não está vinculado à capitulação legal posta na Denúncia, mas aos fatos nela expostos, tendo liberdade para condenar o réu em outro dispositivo legal que não àquele que figura na inicial, desde que não haja modificação no cenário fático delimitado no início da persecução penal – emendatio libelli. 02 - Analisando os autos, tem-se que o Juízo a quo agiu acertadamente, uma vez que a peça inicial acusatória delineou vários delitos de roubo, posto que informou que todos os passageiros que se encontravam no coletivo tiveram seus pertences subtraídos, havendo apenas um equívoco na capitulação legal passível de correção por meio do instituto da emedatio libelli, o que de fato ocorreu no caso ora em análise. 03 - Da narrativa fática, conclui-se que o apelante rendeu os passageiros de um único coletivo, subtraindo seus pertences, o que demonstra que com uma única conduta, praticou diversos atos delituosos, fato este que se amolda perfeitamente na regra prevista no art.70 do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO CONCURSO FORMAL.

Direito Civil e Processual Civil. Ação Revisional de Contrato de Financiamento. Pretendida postergação do recolhimento das custas iniciais do processo. I - Sem embargo da reconhecida ausência = falta de previsão legal, o direito pretoriano tem admitido, sob a égide do princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional – CF, art. 5º, inciso XXXV -, a dizer do acesso à Justiça, a realização do pagamento das custas ao final do processo, desde que efetivamente comprovada a impossibilidade, ainda que momentânea, de fazê-lo no tempo oportuno. II - Hipótese em que o autor = agravante não se desincumbiu a contento do ônus – CPC, art. 333, inciso I - de provar o empecilho = impedimento = obstáculo financeiro, ainda que passageiro = breve, para fazê-lo. III - Confirmação da decisão que negou efeito suspensivo ao agravo. Recurso conhecido e não provido. Doutrina e Jurisprudência.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO, EM PARTE. TERRENO DE MARINHA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. . RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, INCLUSIVE, COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO POR MAIORIA.

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE POLICIAIS MILITARES AO POSTO DE 3.º SARGENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESDE A VIGÊNCIA DAS LEIS ESTADUAIS N.º 6.211/00 E 6.544/2004. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TESES DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADAS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PENSÃO MENSAL MANTIDA. ART. 950 DO CC/02. CONDENAÇÃO POR DESPESAS NO TRATAMENTO MANTIDA. ART. 949 DO CC/02. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO QUE NÃO PERCEBE 13.º SALÁRIO E FÉRIAS COM CORRESPONDENTE 1/3. DIREITO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAJORAÇÃO DE MULTA (ASTREINTE). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR SUPORTA MAJORAÇÃO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINARES DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DE ALAGOAS E À UNIÃO E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. NÃO ACOLHIDAS. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. NÃO INFRIGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1) Preliminar de denunciação da lide – Resta pacificada a tese de que subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes Federativos, na assistência ao direito fundamental à saúde, permitindo ao indivíduo pleitear em face de qualquer deles. Preliminar rejeitada. 2) Preliminar de Chamamento ao Processo - De acordo com o art. 23 da Constituição Federal, a promoção da saúde é de competência comum entre todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), contudo, no que tange à responsabilização pelo Sistema Único de Saúde (SUS), poderá a parte (nas demandas que objetivam assegurar o acesso à medicação ou tratamento de saúde para pessoas desprovidas de recursos financeiros) intentar ação contra todos ou qualquer um deles. Preliminar rejeitada. 3) Mérito – Os direitos sociais não podem ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originariamente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como obstáculo à concretização dos direitos sociais, igualmente fundamentais. 4) Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexiste óbice jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. Não havendo, com isso, que se falar em vilipêndio aos princípios da separação dos poderes, da reserva do possível e da não vinculação das receitas públicas, e sim, em exercício da atribuição conferida pela Constituição Federal à função jurisdicional. 5) A superveniência da sentença de mérito possui a força de arredar qualquer discussão acerca da tutela antecipadamente concedida. 6) A fixação de multa diária é medida coercitiva, aplicada com o intuito de compelir o ente municipal a cumprir a determinação judicial, mediante resistência do obrigado em conceder urgentemente o tratamento médico pleiteado. 7) Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APLICAÇÃO DO CDC. MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DESDE QUE A PARTE INTERESSADA REALIZE O DEPÓSITO INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. LISTA DE RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS CONSIDERADA INEFICIENTE DIANTE DOS AVANÇOS MEDICINAIS. COMPETE APENAS AO MÉDICO PRESCREVER TRATAMENTO DE SAÚDE ADEQUADO AO CASO. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DA MEDIDA DE NATUREZA SATISFATIVA CONCEDIDA LIMINARMENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1) Os direitos sociais não podem ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originariamente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como obstáculo à concretização dos direitos sociais, igualmente fundamentais. 2) Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexiste óbice jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. 3) A decisão pela necessidade, ou não, da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá avaliar se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção. 4) O direito à saúde não deve se limitar ao que está disposto nas Portarias do Ministério da Saúde para o tratamento de usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, em razão de tão somente importar a disponibilidade do serviço no Município, tendo este o encargo de promover a saúde aos cidadãos. 5) O médico tem autonomia e liberdade de decidir sobre o diagnóstico, terapias, cirurgias e medicamentos que serão prescritos ao paciente. 6) No sistema de assistência à saúde, o senhor do tratamento é o especialista, ou seja, o médico não pode ser impedido de escolher a alternativa que melhor convém à cura do paciente. 7) A superveniência da sentença de mérito possui a força de arredar qualquer discussão acerca da tutela antecipadamente concedida. 8) A fixação de multa diária é medida coercitiva, aplicada com o intuito de compelir o ente municipal a cumprir a determinação judicial, mediante resistência do obrigado em conceder urgentemente o tratamento médico pleiteado. 9) Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA. CABIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) O art. 20 § 4º do Código de Processo Civil determina que, nos casos em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados a partir da apreciação equitativa do juiz, que levará em consideração os critérios fixados nas alíneas a, b e c do art. 20, § 3º, do CPC. 2) Tendo por base os critérios previstos no referido dispositivo, tem-se que o valor de R$ 100,00 (cem reais), arbitrado pelo juízo a quo, mostrou-se irrisório, merecendo acolhimento a majoração pretendida para o patamar de R$ 200,00 (duzentos reais). 3) Nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogados, sem prejuízo próprio ou de sua família. A certidão de fl. 10, goza de presunção relativa de veracidade, não havendo nos autos razões para infirmá-la. Concessão deferida. 4) Recurso conhecido e provido. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE E NÃO DE CONEXÃO. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nos autos do agravo de instrumento de n. 0801946-08.2013.8.02.0900, em que figura como agravante Jacira Correia Mendonça e como agravado Bv. Financeira S.A. Crédito Financiamento e Investimento, ACORDAM os membros da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Participaram deste julgamento os magistrados constantes da certidão de julgamento. Maceió, 19 de maio de 2014.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ART. 7.º XXII DA CF/88. INÉRCIA DO LEGISLADOR MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL PROGRAMÁTICA POR LONGO TEMPO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO E AS VERBAS REFLEXAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - O demandante ingressou com ação requerendo o pagamento de adicional de insalubridade em virtude do exercício do cargo de Agente de Saúde. II - O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida em sede de Mandado de Injunção, apreciou a situação dos investigadores da Polícia Civil de São Paulo, os quais pleiteavam o recebimento de adicional de insalubridade, mesmo não havendo Lei específica que disciplinasse a matéria. III – Impossibilidade do Poder Judiciário atuar como legislador positivo. IV - Mesmo reconhecendo a ausência de lei específica sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal determinou a aplicação de Lei federal que tratava da matéria no âmbito da União, a fim de que não se atribuísse aos servidores públicos prejuízo decorrente da mora estatal. V - No caso em exame há no ordenamento jurídico nacional diploma legal adequado para a aplicação neste feito, qual seja, a Lei Estadual que estabelece o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Alagoas (Lei estadual n.º 5.247/91). VI - A 3.ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em caso semelhante ao presente concedeu o direito ao servidor municipal (ACÓRDÃO N.º 6.0366/2010 - Apelação Cível n.º 2009.002604-9). VII – Apelação conhecida e provida. Decisão unânime.

CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HIPOTECA DE IMÓVEL. ABALO MORAL – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANOS MATERIAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. UNÂNIME. 1) A reparação do dano moral encontra-se albergada na lei, sujeitando-se sua exigibilidade, aos princípios que norteiam a responsabilidade civil, dentre os quais a demonstração de que o dano resultou da conduta dolosa ou culposa do lesante. 2) Na espécie, o banco apelado, ante o inadimplemento do devedor e dentro dos requisitos preconizados no art. 585, incisos I e II, do CPC, interpôs processo executivo em face da Empresa SERMAP, a qual havia dado em garantia real e hipotecária os imóveis que findaram sendo objeto da penhora. Consequentemente, não há abuso de direito e não caracteriza ilícito indenizável, o aforamento de medida judicial pela instituição financeira Bradesco S/A – Crédito Imobiliário, pois, esta apenas agiu no exercício regular de um direito (art. 188, I, do Código Civil). 3) Ausência de demonstração dos danos materiais experimentados pelos autores/apelantes em razão do gravame. 4) Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE. CERTAME ANULADO POR DECRETO SEM MOTIVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO NULO, POR VÍCIO INSANÁVEL. NÃO CONVOLAÇÃO PELO DECURSO DO TEMPO. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1º GRAU PARA REGULAR TRÂMITE DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

PROCESSO CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS. HABILITAÇÃO NÃO JULGADA. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES MARCADA. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO E REMARCAÇÃO DA AGC. PERDA DO OBJETO. RESERVA DE VALORES PARA SATISFAÇÃO POSTERIOR DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. I – Os pedidos de suspensão e remarcação da assembleia geral de credores perderam seu objeto, uma vez que não analisada a suspensão, a AGC fora realizada; II – Pedido para reserva de valores para posterior satisfação do crédito. Impossibilidade. III - Nos casos de habilitação tempestiva ainda não julgada, para fins de cômputo do voto, considerar-se-á a classe e o valor do crédito, constantes no pedido de habilitação. Depois de decidido o incidente, prevalecerá o resolvido na decisão judicial, porém já terá o credor garantido seu direito de voto. IV – Recurso conhecido de improvido. Decisão unânime.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. QUESITOS SUFICIENTEMENTE RESPONDIDOS. MERO INCONFORMISMO DO APELANTE. PROVAS SUFICIENTES PARA O LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

1) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS, INDÉBITO, IMISSÃO DE POSSE E ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA. COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL. ABUSIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDO. DANO MORAL. CONFIGURADO. IMISSÃO DE POSSE. DEVIDA. A Cobrança de juros compensatórios antes da entrega definitiva do imóvel é abusiva, pois altera o equilíbrio econômico financeiro do contrato, prejudicando o consumidor, parte hipossuficiente no contrato. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. 2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS AUTORES. DANOS MATERIAIS E LUCRO CESSANTE. INDEVIDO. FIXAÇÃO DE 1% DE JUROS COMPENSATÓRIOS, REAJUSTADOS PELO IGP-M, A CONTAR DA ENTREGA DEFINITIVA DO IMÓVEL. MULTA CONTRATUTAL POR ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DEVIDA. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. SENTENÇA REFORMADA.

ACÓRDÃO N.º 6-1326/2011 RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR ASSITÊNCIA À SAÚDE. CONTRATO COM FINALIDADE DE RESGUARDAR A SAÚDE DOS USUÁRIOS. AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA E TRATAMENTO MÉDICO DEVIDAMENTE CONCEDIDOS. APELAÇÃO ADESIVA NÃO CONHECIDA ANTE A AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. ART. 500 E ART. 511 DO CPC. DECISÃO UNÂNIME.

1) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMANDA REGULADA PELO CÓDIGO CIVIL. MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. IMPROVIDO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA. 2) APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA PELA AUTORA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMANDA REGULADA PELO CÓDIGO CIVIL. DANO MATERIAL CONFIGURADO. EQUIPAMENTO ENTREGUE NA EMPRESA CENTRO AUDITIVO TELEX LOCALIZADA EM MACEIÓ-AL, SENDO ELA RESPONSÁVEL PELO ENVIO PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-RJ. APARELHO DANIFICADO DURANTE O TRANSPORTE. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. IMPROVIDO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. LUCROS CESSANTES NÃO ACATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TEMPO NECESSÁRIO PARA O REPARO DO EQUIPAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA OU À IMAGEM. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA.