PROCESSO Nº 2010.3.018174-1 APELANTE: PEDRO GONÇALVES DE LIMA (ADVOGADO: EDILENE SANDRA LUZ DE LIMA) APELADO: GILBERTO BATISTA LEITE (ADVOGADO: ARACI FEIO SOBRINHA E OUTRA) RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os autos de Apelação interposta por PEDRO GONÇALVES DE LIMA em face de decisão do MM. Juízo de Direito da 11ª Vara Cível da Capital que, com base no art. 57 da lei nº 8.245/91, julgou procedente o pedido contido na Ação proposta pelo ora Apelado, decretando o despejo do Apelante e fixando o prazo de trinta dias para a desocupação voluntária. Aduz que fixou comércio no referido imóvel por mais de quatro anos, com clientela formada, fazendo jus à indenização nos termos do art. 35 da lei nº 8.245/91, devendo ser ressarcido do fundo de comércio estabelecido no imóvel. Alega que o MM. Juízo não considerou a função social do contrato de locação. Informa que na ocasião da celebração do contrato o imóvel era apenas um terreno e as edificações valorizaram o mesmo. A Apelação foi recebida apenas no efeito devolutivo, fl. 180. Contrarrazões às fls. 182/188. Certidão de ausência de manifestação acerca da possibilidade de conciliar, fl. 194. É o relatório. Decido. Conheço da Apelação, eis que presentes os requisitos de admissibilidade recursal. Trata-se de ação de despejo por denúncia vazia de imóvel locado para fins não residenciais. A vigência do contrato foi estipulada em 12 meses, com início em 30.10.2006 e término em 30.10.2007 (fls.05/07). Em 28.11.2007 o Apelante foi notificado (fls. 08/09) sobre o desinteresse na continuidade da relação ex locato (fls. 08/09), a ele concedido o prazo de 30 dias, consoante artigo 57, da Lei 8.245/91. Pretende a retenção por benfeitorias realizadas ou a respectiva indenização, o que tenho serem inadmissíveis. Assim, vejamos. Restou demonstrado nos autos pelos documentos de fls. 05/07 e 08/10 que o objeto da locação era um terreno, inexistindo no momento da celebração do contrato qualquer edificação no local. Prescreve o artigo 35 da Lei nº 8.245/91: Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção. Pelas fotografias acostadas às fls. 70/71 verifico que as edificações se tratam de dois galpões para a comercialização de materiais de construção. Sendo assim, tenho que se tratam de benfeitorias úteis, uma vez que apenas facilitaram o uso do bem por parte do locatário. Entretanto, para que sejam passíveis de indenização, as benfeitorias úteis devem ser autorizadas pelo locador, o que não restou comprovado nos autos. Há que se ressaltar que as referidas edificações no terreno, objeto da locação, não podem ser consideradas necessárias, pois estas têm como finalidade a conservação do imóvel ou evitar que o mesmo se deteriore, o que não ocorreu in casu. Ademais, o contrato de locação nada disciplinou a respeito da possibilidade do locatário realizar benfeitorias no imóvel, e muito menos autorizava a realização de benfeitorias de qualquer natureza. Compulsando os autos, verifico que as benfeitorias em comento foram introduzidas no imóvel para viabilizar o comércio do Apelante e não foram expressamente autorizadas pelo locador. Logo, não podem ser entendidas como sendo as destinadas a evitar o perecimento do imóvel e a assegurar a continuidade de seu uso, não autorizando, portanto, retenção ou indenização (artigo 35 da Lei 8.245/91). Eis jurisprudência: CIVIL - LOCAÇÃO - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, ÚTEIS E VOLUPTUOSAS - CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE NÃO DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS - SOLUÇÃO DA LEI DE LOCAÇÃO.1. TEM O LOCATÁRIO DIREITO DE HAVER INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS REALIZADAS NO IMÓVEL, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR, INCLUSIVE COM DIREITO DE RETENÇÃO, E DAS BENFEITORIAS ÚTEIS, SE AUTORIZADAS. AS BENFEITORIAS VOLUPTUOSAS INCORPORAM AO IMÓVEL SEM ENSEJAR O DIREITO À REPARAÇÃO. 2. CUMPRE AO LOCATÁRIO COMPROVAR O VALOR DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS REALIZADAS NO IMÓVEL, E AS BENFEITORIAS ÚTEIS AUTORIZADAS, PARA POSTULAR A INDENIZAÇÃO DEVIDA. 3. BENFEITORIAS ÚTEIS NÃO AUTORIZADAS E VOLUPTUOSAS, NÃO SÃO PASSIVEIS DE INDENIZAÇÃO. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PRELIMINAR AFASTADA, SENTENÇA REFORMADA. (TJDF, Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 09/03/2005, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 13/04/2005 Pág. : 67) Das expressões da Lei de Locação, lei nº 8.245/91, resta indiscutível que as benfeitorias necessárias, ainda que não autorizadas pelo locador, e as benfeitoras úteis, se autorizadas, são indenizáveis e rendem ensejo ao direito de retenção. Entretanto, as edificações no terreno objeto da locação constituem benfeitorias úteis que, por não terem sido autorizadas, não são passíveis de indenização. Colaciono jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO ADESIVO. 1. EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE A LOCATÁRIA DESCUMPRIU O CONTRATO DE LOCAÇÃO, A RESOLUÇÃO DA AVENÇA FAZ-SE IMPERATIVA, DEVENDO A MESMA SUPORTAR O PAGAMENTO DA MULTA ESTABELECIDA. 2. CONSTATADA A REALIZAÇÃO DE OBRAS NECESSÁRIAS NO IMÓVEL LOCADO, DEVE SER RECONHECIDO EM PROL DA LOCATÁRIA O DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. 3. PATENTEADO QUE AS PARTES DECAÍRAM EM PARTES IGUAIS DOS PEDIDOS QUE FORMULARAM, AS CUSTAS DEVEM SER RATEADAS MEIO A MEIO, DEVENDO, CADA UMA DELAS, SUPORTAR OS HONORÁRIOS DOS ADVOGADOS QUE CONTRATARAM. 4. RECURSO PRINCIPAL IMPROVIDO E, EM PARTE, PROVIDO O ADESIVO. (TJDF - Registro do Acórdão Número: 194441 - Data de Julgamento : 19/04/2004 - Órgão Julgador : 2ª Turma Cível - Relator : MARIO-ZAM BELMIRO - Publicação no DJU: 17/08/2004)Locação comercial. Ação de despejo baseada na denúncia do artigo 57 da Lei 8.245/91 julgada procedente. Apelo da ré. Litispendência, conexão e cerceamento de defesa. Inocorrência. Contrato ajustado por escrito, prorrogado por prazo indeterminado. Denúncia mediante notificação com prazo de trinta dias. Indenização relacionada com o fundo de comércio indevida. Contrato não renovado. Sentença confirmada. Apelo improvido.578.245 (87772420108260066 SP 0008777-24.2010.8.26.0066, Relator: Dyrceu Cintra, Data de Julgamento: 28/04/2011, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2011) Por fim, quanto ao pleito de indenização relacionado ao fundo de comércio, sua proteção se dá por meio da ação renovatória, desde que preenchidos seus pressupostos (artigo 51 e artigo 71 da Lei 8.245/91), o que aqui não se cuida. Ante o exposto, com fulcro no art. 557 do CPC, conheço do recurso e nego-lhe provimento para manter a sentença recorrida em todos os seus termos. Publique-se. Belém, 20 de julho de 2011. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior Relator (2011.03012927-81, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-07-20, Publicado em 2011-07-20)

DECISÃO MONOCRÁTICA: Cuida-se de Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE PRAINHA PREFEITURA MUNICIPAL em face de decisão do MM. Juízo de Direito da Comarca de Prainha que declarou nulo o contrato de trabalho, condenando o requerido a recolher o FGTS da parte autora no período de 03.03.1997 a 30.07.2008, com juros e correção monetária. Aponta a nulidade da sentença por inobservância ao contraditório e ampla defesa. No mérito, alega que a contratação do Apelado ocorreu de forma temporária e, mesmo que de forma precária, este era servidor público, percebendo os direitos enquanto no desempenho de seu mister. Aduz que entre os direitos sociais elencados na Constituição, nem todos se aplicam aos servidores públicos, como é o caso do FGTS, devendo a sentença ser reformada. Contrarrazões às fls. 75/78. O Ministério Público opina pelo conhecimento e provimento do Apelo, fls. 86/95. É o relatório do necessário. Decido. Compulsando os autos, verifico que o Apelado pertenceu ao quadro funcional da Prefeitura Municipal de Prainha, ora Apelante, exercendo as funções de trapicheiro no período de 03 de março de 1997 a 30 de julho de 2008, conforme certidão de tempo de serviço acostada aos autos à fl. 24. Assim, vejamos as alegações do ora Apelante: DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Entendo que não há razão para acolher tal preliminar, tendo em vista que as provas constantes dos autos são suficientes para o convencimento do juízo. Verifico que não houve a negativa, por parte do ora Apelante quando da apresentação de sua defesa, de contratação dos serviços do Apelado. Ressalto que a contestação, diferentemente do alegado pelo recorrente, não fora apresentada no juízo trabalhista, como se pode observar às fls. 40/44, mas perante a justiça estadual. Os documentos de fls. 24/26 são suficientes para demonstrar a relação havida entre as partes, bem como a contraprestação pecuniária. Ademais, no sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, de regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e a necessidade da sua produção. Eis jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (...) JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (...). 1. Tendo o magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa. (...) (STJ, Sexta Turma, REsp 57861/GO, Rel. Min. Anselmo Santiago, DJ 23/03/1998). Sendo assim, rejeito a preliminar. Passo à análise do mérito. Tenho que, in casu, o contrato foi realizado de forma temporária, sem concurso público, não havendo a incidência do FGTS, uma vez que ausentes os direitos trabalhistas. Assim, há de se impor para evitar enriquecimento ilícito por parte do réu, o pagamento de dias trabalhados, ou seja, a contraprestação à mão de obra prestada, contudo tais verbas não foram objeto do pedido da presente ação, não cabendo sua análise. A seguir colaciono jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - FGTS - AUSÊNCIA DE DIREITO - VERBA TRABALHISTA. O servidor público, contratado temporariamente, sujeita-se ao regime estatutário, não sendo devidas as verbas próprias da CLT. A contratação, ainda que irregular, não altera a natureza jurídica do contrato firmado entre as partes. Apelo improvido."(TJMG - 5.ª Câmara Cível, Apelação n.º 1.0313.09.281030-5/001, rel. Desembargador Barros Levenhagen, negaram provimento, vencido o vogal, DJ 28/08/2009). APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - COBRANÇA DE PARCELAS. SALARIAIS (FGTS) SERVIDOR PÚBLICO REEXAME DE SENTENÇA IMPROVIDO RECURSOS VOLUNTÁRIO. PROVIDO. I - No que diz respeito ao pugnado "caráter celetista da relação", razão não assiste ao autor, pois que o regime laboral da autora é o estatutário e não o da CLT, de onde a pretensão em testilha não prospera, especialmente porque não se trata de simples relação de emprego, mas de contratação temporária. E pelo mesmo fundamento, não há como reconhecer o direito da autora em relação ao FGTS vez não haver previsão legal aplicável a espécie. II - À unanimidade nos termos do voto do Desembargador Relator, Reexame Necessário improvido, Recurso Voluntário provido.(TJPA - 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - APELAÇÃO EM AÇÃO CÍVEL e REEXAME DE SENTENÇA Nº. 20113002547.7 - RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES) (grifei). Desta forma, ao servidor público temporário, como in casu, com vínculo jurídico-administrativo, não se aplica as regras da CLT a fim de lhe outorgar direito ao recebimento de FGTS, uma vez que este direito não está dentre os elencados no §3º do art. 39 da CF. Eis jurisprudência: CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO PAGAMENTO DE FGTS IMPOSSIBILIDADE. Tendo natureza administrativa o contrato temporário de trabalho, o contratado não tem o direito ao recebimento do FGTS, que é verba de cunho trabalhista. (TJMG Processo nº TJMG Processo nº 1.0407-09.023430-0/0001(1) Relator Mauricio Barros data do Julgamento: 02/02/2010 Data da publicação: 09/04/2010 Súmula: Negaram Provimento. (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA TRABALHISTA - DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EFETUADA APÓS A PROMULGAÇÃO DA VIGENTE CONSTITUIÇÃO - RECEBIMENTO DO SALÁRIO COMO ÚNICO EFEITO JURÍDICO VÁLIDO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONCURSO PÚBLICO - EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL - RECURSO IMPROVIDO CONSTITUIÇÃO. - O empregado - embora admitido no serviço público, com fundamento em contrato individual de trabalho celebrado sem a necessária observância do postulado constitucional do concurso público - tem direito público subjetivo à percepção da remuneração concernente ao período efetivamente trabalhado, sob pena de inaceitável enriquecimento sem causa do Poder Público. Precedentes. (STF- Relator: CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 02/06/2009, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-121 DIVULG 30-06-2009 PUBLIC 01-07-2009). Sendo assim, não obstante o Apelado ter sido contratado sem a necessária observância do concurso público, o único efeito jurídico válido, resultante do pacto celebrado, seria o direito à percepção do salário referente ao período trabalhado, décimo terceiro e férias proporcionais, os quais, como dito alhures, não foram requeridos nos presentes autos. O Ministro Joaquim Barbosa, no julgamento da Reclamação 5.863/MT, asseverou que 'o fato de o contrato de trabalho temporário ser nulo 'ou se tornado nulo em razão de sucessivas e ilegais prorrogações' não transforma automaticamente o seu caráter jurídico-administrativo em celetista. A sua natureza é e continua sendo jurídico-administrativa, a atrair a competência da justiça comum, estadual ou federal'. Logo, tenho que o Apelado não possui direitos inerentes e típicos dos celetistas. Desse modo, pedidos relativos a verbas peculiares à CLT não merecem amparo, tais como FGTS e multa respectiva, uma vez que não são direitos atribuídos aos servidores públicos, não se incluindo no rol dos enumerados no art. 39, §3º da Constituição da República, visto que estranhos à relação de Direito Administrativo. Ante o exposto, com fulcro no art. 557 do CPC, conheço do recurso e dou-lhe provimento para excluir da condenação o recolhimento do FGTS no período de 03.03.1997 a 30.07.2008. Inverto o ônus da sucumbência, isentando o autor/Apelado de seu pagamento nos termos do art. 4º c/c art. 12 da lei nº 1.060/50. Publique-se. (2012.03375072-94, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-04-23, Publicado em 2012-04-23)

Habeas Corpus Preventivo com Pedido de Liminar Processo nº 20123030418-5 Impetrante: Adv. Weder Coutinho Ferreira Impetrado: MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Felix do Xingu/Pa. Paciente: Welinton Rodrigues Martins Procuradora de Justiça: Dra. Maria Célia Filocreão Gonçalves Relatora: Desa. Vânia Lúcia Silveira DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ordem de Habeas Corpus preventivo com pedido de liminar em favor de Welinton Rodrigues Martins, em razão de ato do MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Felix do Xingu/Pa. Consta da impetração que foi oferecida denúncia em desfavor do paciente e mais nove pessoas, pela prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo, tentativa de roubo qualificado, tentativa de latrocínio e formação de quadrilha, tendo sido recebida a referida denúncia em 05/11/2012, e narrado na exordial acusatória que o paciente é um dos mentores do assalto realizado na agência do Banco do Brasil de São Felix do Xingu. Aduz o impetrante que o paciente está ameaçado de sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, mesmo alegando que não teve nada haver com as condutas criminosas a ele imputadas na denúncia, pois há a possibilidade do juiz de primeiro grau em decretar sua custódia preventiva, mesmo não existindo justa causa para tanto, pois as provas produzidas pelo parquet são frágeis e de pouca credibilidade. Pugna pela concessão liminar da ordem. A liminar postulada foi denegada por ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. Solicitadas as informações da autoridade coatora, esta esclarece que o paciente responde, junto com outros nove denunciados, ação penal movida pelo Ministério Público, através de denúncia acusatória, que o acusa de ter, em tese, praticado as condutas tipificadas no art. 14, da Lei 10.823/03, c/c art. 288, art. 157, § 2º, I, II e V, e § 3º, e art. 14, II todos do CPB, tendo a autoridade policial representado pela custódia preventiva do paciente, onde, após vistas do representante do Ministério Público, este não ratificou a representação, apenas se ateve a oferecer a denúncia que foi recebida em 05/12/2012, ocasião em que o juiz de primeiro grau deixou de decretar a prisão preventiva do paciente. Informa também o Magistrado que o paciente não responde a nenhum outro processo na comarca de origem. Nesta Superior Instância, a Procuradora de Justiça, Dra. Maria Célia Filocreão Gonçalves, manifesta-se pela denegação do presente writ. É o relatório. DECIDO Cinge-se o presente pedido no alegado constrangimento ilegal no direito de locomoção, que por ventura o paciente possa vir a ter, caso lhe seja decretada a prisão cautelar pelo juízo de primeiro grau, em virtude de denúncia acusatória ofertada pelo parquet e recebida em 05/12/2012, além do que falta justa causa para tanto. Ocorre que, das informações trazidas pela autoridade coatora, verifico que houve representação, pela autoridade policial, de pedido de custódia preventiva do paciente, não tendo o Ministério Público ratificado tal pedido nem o Magistrado coator averiguado razão para tal medida. Dessarte, não há qualquer ato concreto que enseje o temor de violação ilegal ao direito de locomoção do paciente, não havendo, in casu, justo receio de prisão, pelo que, não deve ser conhecida a impetração, conforme se verifica do pacífico entendimento deste Eg. Tribunal nos precedentes jurisprudenciais in verbis: HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO nº 2010.3.000676-7 - COMARCA: BELÉM RELATOR: Des. JOÃO JOSÉ DA SILVA MAROJA HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR CRIME DE ESTUPRO ALEGAÇÃO DE NEGATIVA - DO DIREITO DO PACIENTE DE APELAR EM LIBERDADE - PRISÃO PREVENTIVA NÃO DECRETADA AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONHECIMENTO DECISÃO UNÂNIME. I - Inexiste constrangimento a ser sanado na via mandamental, visto que a autoridade impetrada não decretou a prisão preventiva do paciente durante o processamento do mandamus; III Ordem não conhecida, com consequente cassação da liminar anteriormente concedida. Decisão unânime. HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR N° 2007.3.008044-3. RELATOR: JUIZ CONVOCADO RONALDO MARQUES VALLE. Ementa: habeas corpus preventivo possibilidade de ameaça de prisão inexistência de ameaça ao direito de locomoção das pacientes writ não conhecido. I. Não se conhece de habeas corpus preventivo quando não existe qualquer circunstância concreta que venha a colocar em risco a liberdade de ir e vir das pacientes, tornando-se injustificável o pedido, diante da ausência de ameaça de prisão; II. Ordem não conhecida. (Grifei). Como se vê, não há qualquer fato que enseje alguma ameaça ao direito de locomoção do paciente, pelo que, NÃO CONHEÇO da ordem impetrada. Belém/Pa, 22 de janeiro de 2013. Desa. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora (2013.04080209-10, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-01-23, Publicado em 2013-01-23)

1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2011.3.003.644-0 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM APELANTE: MUNICÍPIO DE OURÉM APELADO: ANTÔNIO CARLOS BARBOSA DOS ANJOS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos os autos. MUNICÍPIO DE OURÉM ôs, com fundamento no art. 513 e seguintes do CPC, RECURSO DE APELAÇÃO contra a sentença de fls. 39/42, oriunda do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ourém que - no bojo da Ação Declaratória de Reconhecimento de Nulidade de Contrato Temporário (Processo n.º 2009.1.000.064-1), movida por ANTÔNIO CARLOS BARBOSA DOS ANJOS julgou procedente o pleito inicial, declarando a nulidade do contrato firmado entre ambos. Irresignada, a municipalidade interpôs apelação (fls. 44/50), em cujas razões sustenta a impossibilidade de ser anulado o contrato administrativo firmado, pois em conformidade com os preceitos constitucionais e legais bem assim, quanto a parte da sentença que o condenou ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Conforme certidão de fl. 156, o apelante não apresentou contrarrazões. Relatados. Decido. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de anulação da contratação de servidores pela Administração Púbica sem aprovação em concurso público. Impende ressaltar que o Supremo Tribunal Federal sacramentou a celeuma no julgamento do paradigma RE nº 596478, sob a sistemática da repercussão geral. Nessa toada, o Pretório Excelso reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a administração pública declarado nulo em função de inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público. A ação questionava a constitucionalidade do artigo 19-A da Lei 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, segundo a qual é devido o FGTS ao trabalhador cujo contrato seja declarado nulo em razão do artigo 37, parágrafo 2º, da Constituição Federal, que estipula a necessidade de concurso público para o preenchimento de cargos no setor público. Merece transcrição o aresto em comento, o qual teve publicação recentemente: EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068) (Destaquei) Por sua vez, Superior Tribunal de Justiça também colocou uma pá de cal na discussão, consolidando entendimento pelo direito ao levantamento do FGTS, através do enunciado da Súmula nº 466, bem como do recente julgado, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. 1. O Tribunal de origem decidiu que o fato de o contrato temporário ser declarado nulo não induz ao pagamento do FGTS. Tal entendimento destoa da jurisprudência do STJ, que é no sentido de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada do FGTS. 2. Recurso Especial provido. (Resp 1335115/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2012, DJe 24/09/2012) (Destaquei) Esta Egrégia Corte de Justiça também já teve oportunidade de se manifestar sobre a temática, inclusive, no mesmo sentido mencionado alhures, conforme julgado que ora se transcreve: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PAGAMENTO DO FGTS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CABIMENTO. ART. 19-A DA LEI N° 8.036/90. MEDIDA PROVISÓRIA. N° 2.164-41/90. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 596478, no qual se reconheceu repercussão geral, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função de inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público.2. Restou entendida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento. 3. Condeno ao recorrido ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 20 % (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.(ção Cível nº. 20123020603-4, Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário. Acórdão nº112463) Resta, portanto, reconhecida a imprescindibilidade da realização do concurso público para o provimento dos cargos públicos, assim como a nulidade decorrente da sua inobservância, ex vi do preceito contido no art. 37, §2º da CF/88. Na espécie, o contrato administrativo temporário revela-se nulo, eis que a ocupação do cargo pela apelante não se deu mediante provimento efetivo, isto é, ocorreu ao arrepio do que reza o art. 37, II da Constituição Federal de 1988, porquanto sem concurso público, consoante fazem prova os documentos de fls. 31/32. Quanto aos honorários advocatícios , entendo razoável o valor fixado pelo Juízo de origem, pois em consonância com o §4º do art. 20 do CPC. Diante do exposto, com lastro no art. 557 e seguintes do CPC, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA para manter incólume a decisão objurgada, por seus próprios fundamentos, tal como está lançada por seus próprios fundamentos. Belém - PA, 02 de abril de 2013. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2013.04109507-95, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-04-08, Publicado em 2013-04-08)

MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NA FORMA DO ARTIGO 10 da Lei 12.016/2009 e ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com Pedido de Liminar impetrado por MARCELO PEDROSO DOS SANTOS contra ato que reputa como abusivo e ilegal praticado pelo GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, objetivando a nomeação do candidato para exercer o cargo de auxiliar técnico de perícia de informática. Alega o impetrante que submeteu ao concurso público C- 120 para provimento de vagas ao centro de Perícias Científicas Renato Chaves, promovido pela Secretaria Executiva de Administração do Estado do Pará através do CESPE/UNB. Aduz que após a divulgação do resultado final, para regional de Santarém, ficou classificado em primeiro lugar com pontuação 10.00, no entanto, através do decreto do dia 21/09/2011, o impetrado convocou 02 (dois) aprovados para Regional de Santarém, resultando, portanto, flagrante violação a ordem de classificação do concurso. Ressalta o impetrante, que a nomeação do segundo e terceiro colocado é inaceitável e contrária aos princípios constitucionais, principalmente pela recusa do gestor em nomear ao cargo para qual prestou concurso e que o simples fato de estar discutindo em juízo uma etapa do concurso não pode permitir que o mesmo seja preterido na lista de classificação. Irresignado requer a concessão da medida liminar, inaudita altera pars, posto que esta demonstrada o fumus boni iuris e o periculum in mora necessário ao deferimento do pedido, para convocação e nomeação para o preenchimento de uma vaga para o cargo de auxiliar técnico de perícia de informática Polo Santarém, em face da primeira colocação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), além do cometimento do crime de desobediência. É relatório. DECIDO. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com Pedido de Liminar impetrado por MARCELO PEDROSO DOS SANTOS contra ato que reputa como abusivo e ilegal praticado pelo GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, objetivando a nomeação do candidato para exercer o cargo de auxiliar técnico de perícia de informática. É cediço que para concessão de medida excepcional, são indispensáveis à presença dos requisitos legais, quais sejam: o fumus boni juris e o periculum in mora. No caso, o ora impetrante ingressou com ação ordinária na Justiça comum, pelo propósito de assegurar sua participação na quarta fase (exame psicológico) do certame, no qual foi reprovado. O impetrante, amparado por decisão proferida pelo juízo a quo em 05/03/2008, nos autos do processo nº 0001731-44.2008.814.0051, obteve os efeitos da antecipação de tutela para realizar a quarta etapa, pelo qual, alcançou a 1ª posição entre os candidatos classificados no certame. Irresignado o impetrado interpôs Agravo de Instrumento nº 2008.3.009965-9, no qual em decisão interlocutória o juízo a quo, concedeu a tutela antecipada e posteriormente cassada pela Instância Superior em 13/09/2010. É bom alvitre destacar, que após a cassação da Instância Superior, o impetrante já havia participado da quarta fase do certame e, posteriormente aprovado. Nessa esteira, no que concerne à questão discutida nesta lide, consultei através do site do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que o juiz a quo sentenciou a lide, julgando extinto o presente processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso I do CPC. Por oportuno, colaciono sentença proferida pelo Juízo a quo, in verbis: Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, e reconheço a validade do exame que contraindicou o candidato MARCELO PEDROSO DOS SANTOS e por conseguinte, julgou extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 269, I, do CPC. Santarém, 11 de novembro de 2011. Betânia de Figueiredo Pessoa Batista Juíza de Direito Titular da 8º Vara Cível de Santarém Em momento posterior, o juízo a quo, recebeu o recurso de apelação em seu duplo efeito, determinando a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará para julgamento. Dos fatos narrados, se verifica que no momento da impetração do mandado de segurança em 19/12/2011, o recurso de apelação já havia sido interposto, devolvendo ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. Nessa esteira, ocorre justamente o bis in idem que se deve evitar: há dois processos que visam ao mesmo resultado prático, qual seja: a nomeação do impetrante. No mais, é salutar destacar que o candidato aprovado e classificado em concurso público na condição sub judice, ou seja, aquele que seguiu no certame por força de decisão judicial de natureza cautelar, não tem direito líquido e certo à nomeação. Nesse sentido é uníssona a jurisprudência "AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇAO DE CANDIDATO SUB JUDICE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇAO E POSSE. INEXISTÊNCIA. RESERVA DE VAGA. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o candidato que permanece no certame por força de decisão judicial provisória não tem direito líquido e certo à nomeação, sendo-lhe assegurada apenas a reserva de vaga. 2. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp 1.221.586/MS, Ministro Castro Meira, DJe de 25.3.2011). ---------------------------------------------------------------------------------- "DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTÁGIO DE ADAPTAÇAO AO OFICIALATO. CANDIDATO SUB JUDICE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇAO E À CONVOCAÇAO. INEXISTÊNCIA. RESERVA DE VAGA. CABIMENTO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o candidato aprovado e classificado em concurso público na condição sub judice, ou seja, aquele que seguiu no certame por força de decisão judicial de natureza cautelar, não tem direito líquido e certo à nomeação. Assegura-se-lhe tão-somente a reserva de vaga. 2. Segurança parcialmente concedida" (MS 12.786/DF, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 21.11.2008). Diante de tais considerações e de tudo o mais que constam dos autos, concedo os benefícios da justiça gratuita estabelecida pela Lei 1.060/50, no entanto, INDEFIRO a petição inicial, por não vislumbrar violação a direito líquido e certo do Impetrante, julgo extinta a Ação Mandamental, com resolução de mérito, nos termos do art.10 da Lei 12.016/2009 e art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. Sem honorários, conforme art. 25, da Lei nº 12.016/2009, e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Após o trânsito em julgado, arquiva-se com as cautelas legais. (2013.04134408-82, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2013-05-21, Publicado em 2013-05-21)

TJE/PA TRIBUNAL PLENO PROCESSO Nº 20103004356-1 (03 VOLUMES) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: D. JUÍZO DA 1ª VARA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR SUSCITADO: D. JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BELÉM ENVOLVIDOS: A. dos S. W. J. (ADV. Weverton Cardoso OAB/PA nº 13.721) E C. M. G. W. (Adv. Severo do Carmo OAB/PA nº 12.233) RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA Conflito Negativo de Competência Violência Doméstica e Ação de Anulação de Casamento Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Juízo de Direito da 7ª Vara da Família da Capital Extinção do processo por prescrição no Juízo suscitante do conflito Desistência da Ação de Anulação de Casamento em virtude da propositura da Ação de Divórcio Litigioso Perda do Objeto Conflito de Competência prejudicado. O EXMO. SR. DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR RELATOR Trata-se do CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo D. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER em face do D. JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BELÉM. Consta dos autos que Abraão dos Santos Wariss Júnior, ajuizou Ação de Anulação de Casamento contra Carmen Manuela Lopes Gonçalves Wariss, perante o Juízo da 7ª Vara de Família da Comarca de Belém que, ao tomar conhecimento de que havia um feito criminal com relação ao casal junto a Vara especializada de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher, em que figurava como vítima, Carmen Wariss, e agressor Abraão Wariss Júnior, declinou de sua competência em favor do Juizado especializado, a fim de reunir as ações. Os autos foram encaminhados a 1ª Vara de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que, declinando também da competência, suscitou o conflito a ser dirimido por este E. Tribunal, em 11.02.2010. De igual modo, ocorreu com a Ação de Separação Litigiosa protocolada pelo mesmo autor, cujo Conflito de Competência Processo nº 20103015437-6, dela originado, na mesma data de 11.02.2010, apenso nestes autos, sob minha relatoria, foi julgado prejudicado em 23.11.2010 e, pelo lapso temporal decorrido, é possível que já tenha transitado em julgado. Prosseguindo, Abraão dos Santos Wariss Júnior, atravessou uma petição à fl. 166, do processo apenso (CC nº 20103015437-6), em 23.09.2010, pedindo a desistência das Ações de Separação Litigiosa (Proc. nº 20092023845-3) e de Anulação de Casamento (Proc. nº 20092030514-8), porque ajuizou Ação de Divórcio Direto Litigioso em tramitação perante a 8ª Vara de Família de Belém, ao mesmo tempo juntando cópia da sentença prolatada pelo Juízo suscitante do conflito, extinguindo o processo, cujo objeto era a violência doméstica e familiar contra a mulher, em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado. É o Relatório do necessário. Conforme o relatado anteriormente, analiso: A decisão monocrática da minha relatoria no Conflito de Competência nº 20103015437-6, suscitado nos autos da Ação de Separação Litigiosa, está intimamente ligada ao conflito nestes autos, que foi suscitado na Ação de Anulação de Casamento, na mesma época. Na verdade, quando o D. Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher suscitou o conflito nas duas ações cíveis, o fez na mesma data, em 11.02.2010. Ocorre que, inexplicavelmente, só um veio para processamento e julgamento; tanto é que, este Relator procedeu ao julgamento em 23.11.2010, cuja publicação se deu em 26.11.2010. A decisão não será de outra forma, porque desafia a mesma situação instaurada em fevereiro de 2010. Quanto à matéria, é cediço que a suspensão do processo não é faculdade, mas dever de ofício ou a pedido da parte que o relator do Conflito de Competência determine o sobrestamento do processo principal quando o conflito for positivo, a fim de se evitar atos processuais que poderão ser inúteis, ex vi do art. 120, do CPC. Quando o conflito for negativo, como é o caso dos autos, não se aplica a mesma disposição, porque nenhum dos Juízos estará praticando ato processual por se julgarem incompetentes. Todavia, em sentido contrário ao do ordenamento jurídico, o D. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, suscitante do Conflito Negativo de Competência, sentenciou o feito em 14.04.2010, extinguindo o processo nº 0011507-69.2007.814.0401, cujo objeto era a violência doméstica e familiar contra a mulher, em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado, matéria esta de ordem pública inclusive, por diligência informal no site oficial do Tribunal, os autos já foram remetidos ao setor de arquivo em 15.07.2012. Neste quadro delineado nos autos, prevejo que o ato do D. Juízo de Direito suscitante do Conflito de Competência é incompatível com o seu interesse em ver dirimido o conflito até porque, extinguindo o processo que poderia atrair para a vara os outros autos do D. Juízo suscitado, desaparece completamente a razão de juntar as ações. Embora seja incompatível o ato judicial do suscitante, não houve o pedido formal de desistência do conflito pelo juízo; não foi oficialmente sobrestado o processo e a matéria analisada foi de prescrição, que é postulado de ordem pública e pode ser declarada de ofício, tornando desnecessário anular a decisão judicial pertinente, se fosse o caso. De outro modo, observo também pela petição de Abraão Wariss Júnior, nos autos apenso, à fl. 166, que ele ajuizou a Ação Direta de Divórcio Litigioso na 8ª Vara de Família da Capital e, por isso, pediu a desistência das ações de Separação Litigiosa e Anulação de Casamento, propostas por ele junto ao Juízo suscitado. Por derradeiro, o ato do MM. Juiz de Direito suscitante do conflito no processo criminal, reveste-se na perda do objeto do Conflito de Competência, mas não faz com que isso lhe dê competência para julgar as Ações de Separação Litigiosa ou de Anulação de Casamento propostas pelo cônjuge varão se o E. Tribunal Pleno desta Corte Estadual já tem entendimento firmado sobre a matéria, em caso semelhante dos autos, inclusive por julgado de minha relatoria, senão vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA PROPOSTA PELO CÔNJUGE VARÃO - AUSÊNCIA DE OPÇÃO DA OFENDIDA - Uma vez que a Ação de Separação Judicial Litigiosa foi proposta pelo cônjuge varão e que, nos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), a competência firma-se pela opção da mulher, que não se utilizou da prerrogativa, sendo, portanto, a competência da Vara de Família, onde foi proposta a Ação de Separação. Unânime. (TJE/PA CC. Proc. nº 20093002278-2 Tribunal Pleno Pub. DJe de 04.06.2009). O Conflito de Competência se esvazia se é extinta a ação que poderia atrair a competência para o processamento e julgamento das outras. De outro modo, sobre a questão, já há pronunciamento deste E. Tribunal, conforme citado acima e nem havia razão para a formalização do conflito. Deste modo, determino o retorno das ações cíveis e as peças que as compõem para a 7ª Vara de Família da Comarca de Belém, a fim de apreciar o pedido de desistência formulado pelo autor. Pelas razões expendidas, julgo prejudicado o Conflito Negativo de Competência, por perda do objeto. (art. 557 CPC). Intime-se e Publique-se. À Secretaria para as formalidades legais, inclusive se já houve o trânsito em julgado da decisão no Processo nº 20103015437-6, em apenso, para que seja certificado naqueles autos. Belém/PA, 29 de abril de 2013 Des. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR Relator (2013.04124373-20, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2013-05-02, Publicado em 2013-05-02)

Conflito Negativo de Competência Processo nº: 2013.3.020222-1 Suscitante: Juízo da 1ª Vara Penal dos Inquéritos Policiais da Comarca de Belém/PA Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Belém/PA Procurador-Geral de Justiça: Dr. Miguel Ribeiro Baía, em exercício Relatora: Desembargadora Vânia Lúcia Silveira DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pela Excelentíssima Senhora Emília Parente S. de Medeiros, Juíza de Direito no exercício da 1ª Vara de Inquéritos Policiais da Capital/PA, em face do Juízo de Direito da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Belém/PA, por entender que o pedido de diligências feito pelo Parquet Estadual deva ser apreciado por este Juízo, a quem fora o feito redistribuído, na forma do art. 2º, inciso III, c/c o §3º, da Resolução nº 017/2008. Narram os autos de Inquérito Policial, instaurado para apurar o crime de homicídio de Edmundo da Silva Santos, ocorrido no dia 14/10/2012, por volta das 18h30min, na Passagem Liberdade, Bairro do Guamá. No dia 13/10/2012, a vítima Rômulo Silva Santos estava na frente de sua residência, na companhia de sua companheira, quando o meliante conhecido por Costelinha, perguntou sobre o conserto de uma bicicleta, indo embora logo em seguida, porém, este retornou armado e desferiu tiros contra a vítima que ficou apenas ferida e socorrida foi levada para o hospital. No dia posterior, no dia 14/10/2012, o acusado retornou ao local e encontrou o irmão da vítima chamado de Edmundo da Silva Santos, também em frente a sua casa e desferiu vários tiros, sem direito de defesa, fugindo em seguida. A vítima veio a óbito no local. O IP supra, tramitou, originariamente, perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais da Comarca de Belém/PA, porém, após relatório conclusivo da lavra da autoridade policial, os autos foram regularmente redistribuídos ao Juízo da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Capital/PA, no dia 29/11/2012, às fls. 25. Com efeito, a 3ª Promotora de Justiça do Tribunal do Júri, Dra. Rosana Cordovil Corrêa dos Santos, às fls. 28, instada a se manifestar nos autos, requereu as seguintes diligências à autoridade competente: que seja inquirida a vítima Rômulo Silva Santos e sua esposa Alessandra; que sejam anexados aos autos a certidão de antecedentes criminais, assim como, o prontuário de identificação contendo fotografia do indiciado, além de serem empreendidas outras diligências investigatórias tendentes a cabal apuração dos fatos em todas as suas circunstâncias. Diante do requerimento de diligências formulado pela RMP, a Exma. Senhora Ângela Alice Alves Tuma, Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Capital/PA, determinou a devolução dos autos à 1ª Vara de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares, por julgar-se incompetente, na forma do Acórdão nº 121321, do Tribunal Pleno desta Egrégia Corte. Devolvidos os autos à 1ª Vara de Inquéritos Policiais, a Exma. Senhora Emília Parente S. de Medeiros, Juíza de Direito no exercício deste Juízo, suscitou o presente Conflito Negativo de Competência, vindo os autos a minha relatoria. Nesta Superior Instância, o Procurador-Geral de Justiça, em exercício, Dr. Miguel Ribeiro Baía, manifestou-se no sentido de que seja declarado competente o Juízo de Direito da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Capital/PA para atuar no presente feito. É o relatório. Decido. Em análise dos autos, verifica-se que a matéria aqui tratada já foi amplamente apreciada e decidida pelo Egrégio Tribunal Pleno, bem como por meio de inúmeras Decisões Monocráticas, todas no sentido de determinar a competência do Juízo da 1ª Vara de Inquéritos Policiais da Capital/PA, para processar os pedidos de diligências requeridos pelo Parquet Estadual, antes de oferecida a denúncia, como no caso em apreço. Nesse sentido: Conflito Negativo de Competência entre Juízo da 1ª Vara de Inquéritos Policiais da Capital e 3ª Vara do Tribunal do Júri. Inquérito Policial. Requerimento ministerial de diligências. Competência material. Competência do Juízo da Vara especializada de Inquéritos. 1. Havendo necessidade de cumprimento de diligências requeridas pelo Ministério Público com vistas a sanear dúvidas no inquérito policial, antes do oferecimento da denúncia, remete-se o procedimento investigatório à Vara Especializada para deliberação sobre tais pedidos, por determinação legal definida na Resolução nº 17/2008 deste Tribunal. 2. Conflito de Jurisdição dirimido para determinar a competência do Juízo da 1ª Vara de Inquéritos para o exercício da atividade jurisdicional durante apuração policial. Acórdão nº 125350 Relator: Des. Milton Augusto de Brito Nobre. Conflito Negativo de Competência. Juízo da 1ª Vara de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares da Comarca da Capital e Juízo da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital. Crime de homicídio. Pedido de diligências. As diligências requeridas antes do encerramento do inquérito policial deverão ser apreciadas pelo Juízo da Vara de Inquéritos Policiais, pois, assim está expressamente previsto no art. 2º, III, a, da Resolução nº 017/2008, por interpretação sistemática, razão pela qual, cabe a ela processar o pedido ministerial de diligências. Decisão unânime. Acórdão nº - Relator: Des. Raimundo Holanda Reis. Conflito de Competência. Resolução 17/2008-GP-TJ/PA estabelece que é competente a Vara de Inquéritos Policiais para julgar todos os atos relativos a inquéritos policiais, mencionando expressamente os pedidos de diligências formulados antes do oferecimento da inicial acusatória. Competência da Vara de Inquéritos Policiais. Unanimidade. Acórdão nº 125346 Relatora: Desa. Vera Araújo de Souza. Por todo o exposto, conheço do conflito suscitado para fixar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Inquéritos Policiais da Comarca da Capital/PA, em processar e julgar o feito sob análise. Publique-se. Registre-se. Intime-se e cumpra-se. Belém/PA, 23 de outubro de 2013. Desembargadora VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora (2013.04214655-95, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2013-10-24, Publicado em 2013-10-24)

DECISÃO MONOCRÁTICA: Cuidam os autos de Reexame de sentença e de Apelação interposta pelo ESTADO DO PARÁ em face de decisão prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que julgou procedente o pedido contido na Ação de Indenização por danos materiais, condenando o réu/Apelante à devolução dos valores pagos a título de pecúlio, com os acréscimos legais a serem apurados em liquidação de sentença. Ainda excluiu da lide o IGEPREV, por força da Resolução CGE nº002/2205, extinguindo o feito sem resolução de mérito para esse instituto, nos termos do art.267, VI do CPC. Argúi o Apelante, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido constante na exordial. No mérito, aponta a ocorrência da prescrição; a impossibilidade de manutenção do pecúlio na ordem jurídica vigente; aduz que os valores arrecadados visavam financiar a atuação do Estado na área da Previdência, e não criar um fundo individual em nome dos servidores. Apelação recebida em seu duplo efeito, fl.161. O Ministério Público deixa de emitir parecer, devolvendo os autos para prosseguimento do feito, fls.166-168. É o relatório do necessário. Decido. Cinge-se o caso dos autos em reexame necessário e no inconformismo do Apelante, ESTADO DO PARÁ, em face da decisão prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que determinou a devolução dos valores pagos pelos autores/Apelados a título de pecúlio. O Apelante argúi, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido; no mérito, aponta a ocorrência da prescrição e a impossibilidade de manutenção do pecúlio na ordem jurídica vigente. Alega que os valores arrecadados não visavam à criação de um fundo individual em nome dos servidores, mas ao financiamento da atuação do Estado na área da Previdência. Assim, vejamos. DA PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Analisando a preliminar de impossibilidade jurídica, constato não haver vedação expressa no ordenamento que inviabilize a demanda em questão. Sendo assim, rejeito-a. DA PRESCRIÇÃO. Quanto à prescrição trienal, não vislumbro pertinentes os argumentos ministrados pelo Estado do Pará, considerando que ao disposto no Código Civilhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1027027/c%C3%B3digo-civil-lei-10406-02 sobrepõe-se o entendimento pacífico de que a prescrição em ações contra a Fazenda Pública é regulada pelo Decreto nº 20.910http://www.jusbrasil.com/legislacao/116715/decreto-20910-32/32, que trata da prescrição quinquenal. Eis o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DOS AUTORES, CONDENANDO O ESTADO DO PARÁ A DEVOLVER AOS AUTORES OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PECÚLIO COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DOS APELADOS REJEITADA E PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO ESTADO DO PARÁ TAMBÉM REJEITADA, POIS É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DAS AÇÕES INTENTADAS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA É DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME O ART. 1ºhttp://www.jusbrasil.com/topicos/11715741/artigo-1-do-decreto-n-20910-de-06-de-janeiro-de-1932 DO DECRETO Nº 20.910http://www.jusbrasil.com/legislacao/109767/decreto-20910-32/32 E NÃO O PREVISTO NO CÓDIGO CIVILhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1027027/c%C3%B3digo-civil-lei-10406-02. (...) 1- Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido dos apelados rejeitada, pois os apelados trouxeram à apreciação do Poder Judiciário pedido alusivo a possibilidade de devolução das contribuições descontadas de seus proventos, destinadas a formação do pecúlio, não existindo proibição no Direito Positivo. 2- Em relação à prescrição é pacífico o entendimento de que o prazo prescricional das ações intentadas em face da Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos, conforme o art. 1ºhttp://www.jusbrasil.com/topicos/11715741/artigo-1-do-decreto-n-20910-de-06-de-janeiro-de-1932 do Decreto nº 20.910http://www.jusbrasil.com/legislacao/109767/decreto-20910-32/32 e não o previsto no Código Civil. 3- Com o advento da Lei Complementar n.º 039http://www.jusbrasil.com/legislacao/765824/lei-complementar-39-02/2002, não houve a previsão do pecúlio previdenciário, nem determinação de restituição de valores pagos a título desse benefício, inexistindo direito adquirido dos segurados em menção, considerando que tinham apenas mera expectativa de direito, pois se trata de contrato público aleatório cuja prestação é incerta e dependente de evento futuro. 4- Não é da natureza jurídica do pecúlio a restituição dos valores referentes às contribuições pagas ao plano, quando em razão do seu cancelamento e/ou exclusão, sem que tenha ocorrido a condição (morte ou invalidez) necessária para o pagamento na vigência do pacto. 5- Qualquer entendimento diverso implicaria quebra do equilíbrio contratual, porquanto na vigência do pecúlio, os segurados e/ou seus beneficiários estavam acobertados pelo seguro em caso de ocorrência do sinistro (morte ou invalidez). Assim, embora não tenha ocorrido o fato gerador, nem por isso deixaram os recorridos de usufruir da contraprestação do serviço durante toda a vigência da Lei Estadual 5.011/81. 6- Reexame conhecido e recurso de apelação provido, para julgar improcedente os pedidos dos autores. Unânime. (TJPA. Apelação/Reexame Necessário. Processo nº 2011.3.012885-9. Acórdão nº: 110.298. Órgão julgador: 1ª Câmara Cível Isolada. Comarca de origem: Belém. Relatora: Desa. Gleide Pereira. Julgado em 11/07/12. Data de publicação: 01/08/12.) (grifei) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PECÚLIO PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIAL PROVIMENTO. (...) 2. Quanto à prescrição, a discussão também não é nova neste Tribunal, devendo incidir o prazo prescricional quinquenal nas ações em face da Fazenda Pública, nos termos do Decreto nº 20.910/1932. 3. Não há que se falar em devolução de valores, uma vez que os beneficiários se encontravam acobertados dos riscos convencionados, assim como estava o Instituto de Previdência obrigado, naquela época, a pagar o valor devido em caso de morte ou invalidez. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido."(TJPA. Apelação/Reexame Necessário. Processo nº: 2012.3.008804-4. Acórdão nº: 109.274. Órgão julgador: Terceira Câmara Cível Isolada. Comarca de origem: Belém. Relator: Desembargador: José Maria Teixeira do Rosário. Data do julgamento: 25/06/2012. Data de publicação: 26/06/2012). (grifei) Comungo do entendimento do MM. Juízo a quo quando reconheceu a aplicação do Decreto nº 20.910http://www.jusbrasil.com/legislacao/109767/decreto-20910-32/32 em relação à prescrição quinquenal das dívidas da Fazenda Pública. Ressalto que o prazo para o exercício da pretensão começa a fluir a partir do momento em que se torna exigível a obrigação ou do conhecimento da lesão do direito. Portanto, data venia, não há que se falar em prescrição como pretendido pelo Estado do Pará. Ao ajuizar a presente ação, os autores/Apelados pretendiam reaver do Estado as contribuições descontadas compulsoriamente a título de pecúlio, por força da Lei nº 5.011/81. Aduziram que estas foram extintas do rol dos benefícios previdenciários pela Lei Complementar Estadual nº 039http://www.jusbrasil.com/legislacao/765824/lei-complementar-39-02/02, sem que houvesse previsão quanto ao seu ressarcimento. O pecúlio em questão permaneceu no âmbito estadual até a vigência da Lei nº 5.011/81, a qual previa o pagamento do benefício somente nos casos de morte ou invalidez do segurado, consoante redação dos artigos 24, inc. II, alínea b e 37, do referido diploma legal. Com o advento da Lei Complementar nº 039/2002, não houve a previsão do pecúlio previdenciário, nem a determinação de restituição de valores pagos. Ressalto que os segurados possuíam tão somente mera expectativa de direito, uma vez que o pecúlio se trata de contrato público aleatório, cuja prestação é incerta, dependendo de evento futuro. Logo, verifico a inexistência de qualquer direito adquirido dos autores/Apelados. Desta forma, destaco que não é da natureza jurídica do pecúlio a restituição dos valores pagos ao fundo de previdência nas hipóteses de seu cancelamento e/ou exclusão, devendo ser pago somente na ocorrência das condições necessárias à obtenção daquele benefício (morte ou invalidez) e durante seu período de vigência legal. Assim sendo, durante o recolhimento obrigatório das referidas contribuições ao Instituto Previdenciário existente à época (IPASEP), foi garantida a contraprestação respectiva, consistente no risco da cobertura do contrato, portanto, não houve pagamento indevido. Colaciono jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. IGEPREV. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS AO PLANO DE PECÚLIO. IMPOSSIBILIDADE PELA INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR AO TEMPO DE SUA EXTINÇÃO PELO ENTE ESTATAL. ADEMAIS, A COBERTURA VIGORAVA ENQUANTO EXISTIA O BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO TJPA E STJ. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. Sabe-se que o pecúlio, espécie do gênero seguro, é um contrato de natureza securitária pelo qual o segurador se obriga, mediante cobrança de prêmio, a indenizar o segurador ou quem este estipular pela ocorrência de determinados eventos, como morte, incapacidade etc. É a proteção econômica que o indivíduo busca para prevenir-se contra necessidade aleatória. É uma operação pela qual, mediante pagamento da remuneração adequada, uma pessoa se faz prometer para si ou para outrem, no caso da efetivação de um evento determinado, uma prestação de uma terceira pessoa, o segurador que, assumindo o conjunto de eventos determinados, os compensa de acordo com as leis da estatística e o princípio de mutualismo. (TJPA. Ac. 97.116, Pub: 09/05/11). (grifei) CIVIL E PROCESSUAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO QUE POSTULA A RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. PECÚLIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA N. 291-STJ. IRREPETIBILIDADE. RISCO. COBERTURA DO SINISTRO. (...) II. A prescrição qüinqüenal incide sobre quaisquer prestações cobradas de entidades de previdência complementar. Precedente da Segunda Seção (REsp n. 771.638/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, unânime, DJU de 12.12.2005). III. Os planos de pecúlio não permitem a devolução das parcelas pagas diante da cobertura do risco de morte enquanto estiveram as partes vinculadas contratualmente. IV. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 707.056 / RS, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, 18/2/2010.) (GRIFEI) CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESFILIAÇÃO. A desfiliação do associado não implica a devolução dos valores por ele pagos a título de pecúlio por invalidez ou morte tudo porque, enquanto subsistiu a relação, a instituição previdenciária correu o risco, como é próprio dos contratos aleatórios. Agravo regimental não provido. (AgRg no Recurso Especial n.º 617.152, 3.ª T., Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ de 19/09/2005). Os valores pagos a título de pecúlio por invalidez ou morte (Capec) não são passíveis de restituição, uma vez que a entidade correu o risco, como é próprio dos contratos aleatórios. (REsp. n.º 438.735/DF, 4.ª Turma, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ de 02/12/2002) (grifei). Desta forma, tenho que os valores pagos a título de pecúlio não são passíveis de restituição, uma vez que apesar de não ter ocorrido o sinistro, o serviço estava à disposição para ser utilizado. In casu, observo que inexiste norma legal que viabilize a restituição do pecúlio, uma vez que os segurados/Apelados possuíam apenas a expectativa de usufruir do benefício. Logo, não merece prosperar a sentença de piso, pois prolatada em total discordância ao que dispõe a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça assim como neste e. Tribunal. Ante o exposto, com fulcro no art.557http://www.jusbrasil.com/topicos/10675146/artigo-557-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973, §1º-A, do CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, conheço do reexame necessário e da apelação, dando-lhes provimento para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos dos autores, condenando-lhes nas custas e despesas devidas, invertendo-se ainda, o ônus da sucumbência, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 12http://www.jusbrasil.com/topicos/11706919/artigo-12-da-lei-n-1060-de-05-de-fevereiro-de-1950, da Lei n.º 1060http://www.jusbrasil.com/legislacao/109499/lei-de-assist%C3%AAncia-judici%C3%A1ria-lei-1060-50/50, por litigarem sob o pálio da gratuidade da justiça. Sem intimação do Ministério Público, que deixou de emitir parecer, consoante se vê às fls. 166-168. Publique-se. Belém, 30 de setembro de 2013. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior, Relator. (2013.04201998-42, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-10-11, Publicado em 2013-10-11)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Tratam os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL, este impetrado por ESTADO DO PARÁ, em AÇÃO ORDINÁRIO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR, intentado por ELIAS ALMEIDA DA COSTA alegando que, apesar de ter direito à percepção do adicional de interiorização nos termos da Constituição Estadual e da Lei Estadual nº. 5.652/91, tal gratificação não vem sendo paga pela administração pública. Juntou documentos com a inicial. A contestação foi apresentada, aduzindo que o autor não jus ao recebimento do adicional de interiorização, eis que já percebe a gratificação de localidade especial prevista na Lei Estadual nº 4.491/73, no art. 26. Requereu ao final a improcedência da ação. Na réplica, foram combatidos todos os pontos trazidos na contestação, e ao final, foram reiterados os termos da inicial. Em sede de sentença, o magistrado a quo, julgou procedente o pedido exordial, condenando o Estado ao pagamento integral do adicional de interiorização, enquanto estiver laborando no interior do Estado, limitou ao pagamento de tal verba retroativos ao autor a 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, devidamente atualizado, e ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. Irresignado, o Estado do Pará, interpôs recurso de apelação aduzindo, a ausência de direito ao adicional de interiorização, haja vista o recebimento da gratificação de localidade especial com idêntico fundamento ao adicional de interiorização; a reforma da condenação em honorários advocatícios, juros e correção monetária. Pugnou ao final pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença de piso. Contrarrazões às fls. 71/73. O Ministério Público prestou parecer às fls. 80/83, declinou de emitir parecer. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço e passo apreciar o recurso. O mérito recursal versa sobre o pagamento do adicional de interiorização concedido aos servidores militares, em observância as regras contidas na Lei Estadual n° 5.652/91. O intuito do adicional de interiorização visa unicamente a concessão de melhorias financeiras aos policiais militares, designados a desenvolver suas funções no interior do Estado que por muitas vezes encontram condições desfavoráveis ao desempenho funcional. O adicional de interiorização, para servidores militares previsto na Lei nº. 5.652/91, é definido pelo artigo 1º e seguintes do referido diploma legal da seguinte forma, verbis: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. A gratificação de localidade especial está prevista na Lei nº 4.491/73 e será devida nos termos do que dispõe os artigos 26 e seguintes, a seguir, in verbis: Art. 26 - A Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. Art. 27 - A Gratificação de Localidade Especial, terá valores correspondentes às categorias em que serão classificadas as regiões consideradas localidades especiais, de acordo com a variação das condições de vida e salubridade. Art. 28 - O Poder Executivo, por proposta do Comando Geral, regulará o disposto no artigo anterior. Art. 29 - O direito à gratificação de Localidade Especial começa no dia da chegada do policial-militar à sede da referida localidade e termina na data de sua partida. Parágrafo Único - É assegurado o direito do policial-militar à Gratificação de Localidade Especial, nos seus afastamentos do local em que serve, por motivo de serviço, férias, luto, núpcias, dispensa do serviço, hospitalização por motivo de acidente em serviço ou de moléstia adquirida em serviço em conseqüência da inospitalidade da região. Pelo que se depreende das legislações trazidas à baila, o adicional de interiorização é devido ao servidor que exercer suas atividades em localidades do interior do Estado, ou seja, distintas da capital ou região metropolitana de Belém, de onde residia anteriormente, com o objetivo de melhor remunerá-lo pelo esforço exigido em deslocar-se para local de acesso mais difícil, deixando para traz a estrutura e rotina de vida que possuía por ser domiciliado na capital. A gratificação de localidade especial, diferentemente do que ocorre com o adicional de interiorização, destina-se a remunerar melhor o servidor pela exposição decorrente do exercício de suas atividades em localidade inóspita, em razão da condição de vida e insalubridade, não tendo como núcleo a desestabilização e necessidade de reestruturação da vida de quem sai da capital, mas as características do local onde passa a residir o policial militar. Sobre o tema, a matéria já está pacificada nestas Câmaras Cíveis Reunidas, consoante julgados a seguir: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL 1 Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. 2 - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandamus se renova continuamente, não se opera a decadência disposta no art. 18 da lei 1.533/51. 3 Gratificação e adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. 4 Direito líquido e certo à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5 Segurança concedida. (TJE/PA / CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS / RELATORA Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro / Acórdão nº 78.324 / Julgado em 26.05.2009/ DJ 08.06.2009). EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIADE COATORA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO AÇÃO DE COBRANÇA REJEITADAS - PREJUDICIAL DE DEDADENCIA REJEITADA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PARCELA DISTINTA E INDEPENDENTE DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL ILEGALIDADE NO ATO DA AUTORIDADE QUE SE RECUSA A PROCEDER A INCORPORAÇÃO SEGURANÇA CONCEDIDA PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO RELATOR UNANIMIDADE. O adicional de interiorização é devido ao servidor que exercer suas atividades em localidades do interior do Estado, ou seja, distintas da capital, ou região metropolitana de Belém, onde residia anteriormente, com o objetivo de melhor remunerá-lo pelo esforço exigido em deslocar-se para local de acesso mais difícil, deixando para traz a estrutura e rotina de vida que possuía por ser domiciliado em uma capital. Não tem como núcleo, portanto, as características do local para onde se deslocará o servidor, mais o próprio deslocamento ou desalojamento do local e estrutura de onde parte, ressaltando-se necessariamente o fato de ser uma capital. A gratificação de localidade especial, diferentemente do que ocorre com o adicional de interiorização, destina-se a remunerar melhor o servidor pela exposição decorrente do exercício de suas atividades em localidade inóspita, em razão da condição de vida e insalubridade, tem como núcleo não a desestabilização e necessidade de reestruturação da vida de quem sai da capital, mas as características do local onde passa a residir o servidor. O adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial são vantagens distintas, o pagamento de uma não exclui, necessariamente, a incorporação de outra. (TJE/PA / CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS / RELATORA Desa. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães / Acórdão nº. 95.175 / Julgado em 01.03.2011/ DJE 04.03.2011). Compulsando os autos, resta demonstrado que o autor é policial militar da ativa, exercendo suas funções no interior do Estado, fazendo jus ao recebimento do adicional de interiorização de seu soldo atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do disposto no art. 1º da Lei nº 5.652/91, como bem consignado na sentença a quo, não merecendo quaisquer reforma nesse dispositivo. Quanto aos honorários advocatícios, não merece acolhimento o pedido de reforma do apelante, eis que os valores fixados foram apreciados pelo Juízo a quo de forma equitativa e razoável nos termos do que dispõe o artigo 20, do Código de Processo Civil, não havendo ainda o que falar em sucumbência recíproca, tendo em vista que o pleito inicial foi acolhido na integralidade, consequentemente, com a procedência da ação. Outrossim, mantenho a incidência de atualização monetária, com índice de correção da poupança, com arrimo no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, limitada ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados a partir do ajuizamento da ação. Pelo exposto, com fundamento no disposto no art. 557, caput, do CPC, conheço da apelação e, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO ao apelo no sentido de manter integralmente a sentença guerreada. P. R. I. Belém, 21 de março de 2014. Desembargadora ELENA FARAG Relatora (2014.04506351-92, Não Informado, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-03-25, Publicado em 2014-03-25)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Tratam os presentes autos de REEXAME E APELAÇÃO CÍVEL, este impetrado por ESTADO DO PARÁ, em AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, intentado por EDER LUIZ NASCIMENTO DOS SANTOS alegando que, apesar de ter direito à percepção do adicional de interiorização nos termos da Constituição Estadual e da Lei Estadual nº. 5.652/91, tal gratificação não vem sendo paga pela administração pública. Juntou documentos com a inicial. A contestação foi apresentada, aduzindo que o autor não jus ao recebimento do adicional de interiorização, eis que já percebe a gratificação de localidade especial prevista na Lei Estadual nº 4.491/73, no art. 26. Requereu ao final a improcedência da ação. Na réplica, foram combatidos todos os pontos trazidos na contestação, e ao final, foram reiterados os termos da inicial. Em sede de sentença, o magistrado a quo, julgou parcialmente procedente o pedido exordial, condenando o Estado ao pagamento integral do adicional de interiorização atual, futuro e dos 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação, desde o vencimento ate o efetivo pagamento (art. 1º-F da Lei 9.494/97), e ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00. Indeferiu o pedido de incorporação do adicional. Irresignado, o Estado do Pará, interpôs recurso de apelação aduzindo, a ausência de direito ao adicional de interiorização, haja vista o recebimento da gratificação de localidade especial com idêntico fundamento ao adicional de interiorização; a reforma da condenação em honorários advocatícios, juros e correção monetária. Pugnou ao final pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença de piso. Contrarrazões às fls. 72/74. O Ministério Público prestou parecer às fls. 81/85, pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço e passo apreciar o recurso. O mérito recursal versa sobre o pagamento do adicional de interiorização concedido aos servidores militares, em observância as regras contidas na Lei Estadual n° 5.652/91. O intuito do adicional de interiorização visa unicamente a concessão de melhorias financeiras aos policiais militares, designados a desenvolver suas funções no interior do Estado que por muitas vezes encontram condições desfavoráveis ao desempenho funcional. O adicional de interiorização, para servidores militares previsto na Lei nº. 5.652/91, é definido pelo artigo 1º e seguintes do referido diploma legal da seguinte forma, verbis: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. A gratificação de localidade especial está prevista na Lei nº 4.491/73 e será devida nos termos do que dispõe os artigos 26 e seguintes, a seguir, in verbis: Art. 26 - A Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. Art. 27 - A Gratificação de Localidade Especial, terá valores correspondentes às categorias em que serão classificadas as regiões consideradas localidades especiais, de acordo com a variação das condições de vida e salubridade. Art. 28 - O Poder Executivo, por proposta do Comando Geral, regulará o disposto no artigo anterior. Art. 29 - O direito à gratificação de Localidade Especial começa no dia da chegada do policial-militar à sede da referida localidade e termina na data de sua partida. Parágrafo Único - É assegurado o direito do policial-militar à Gratificação de Localidade Especial, nos seus afastamentos do local em que serve, por motivo de serviço, férias, luto, núpcias, dispensa do serviço, hospitalização por motivo de acidente em serviço ou de moléstia adquirida em serviço em conseqüência da inospitalidade da região. Pelo que se depreende das legislações trazidas à baila, o adicional de interiorização é devido ao servidor que exercer suas atividades em localidades do interior do Estado, ou seja, distintas da capital ou região metropolitana de Belém, de onde residia anteriormente, com o objetivo de melhor remunerá-lo pelo esforço exigido em deslocar-se para local de acesso mais difícil, deixando para traz a estrutura e rotina de vida que possuía por ser domiciliado na capital. A gratificação de localidade especial, diferentemente do que ocorre com o adicional de interiorização, destina-se a remunerar melhor o servidor pela exposição decorrente do exercício de suas atividades em localidade inóspita, em razão da condição de vida e insalubridade, não tendo como núcleo a desestabilização e necessidade de reestruturação da vida de quem sai da capital, mas as características do local onde passa a residir o policial militar. Sobre o tema, a matéria já está pacificada nestas Câmaras Cíveis Reunidas, consoante julgados a seguir: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL 1 Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. 2 - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandamus se renova continuamente, não se opera a decadência disposta no art. 18 da lei 1.533/51. 3 Gratificação e adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. 4 Direito líquido e certo à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5 Segurança concedida. (TJE/PA / CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS / RELATORA Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro / Acórdão nº 78.324 / Julgado em 26.05.2009/ DJ 08.06.2009). EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIADE COATORA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO AÇÃO DE COBRANÇA REJEITADAS - PREJUDICIAL DE DEDADENCIA REJEITADA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PARCELA DISTINTA E INDEPENDENTE DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL ILEGALIDADE NO ATO DA AUTORIDADE QUE SE RECUSA A PROCEDER A INCORPORAÇÃO SEGURANÇA CONCEDIDA PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO RELATOR UNANIMIDADE. O adicional de interiorização é devido ao servidor que exercer suas atividades em localidades do interior do Estado, ou seja, distintas da capital, ou região metropolitana de Belém, onde residia anteriormente, com o objetivo de melhor remunerá-lo pelo esforço exigido em deslocar-se para local de acesso mais difícil, deixando para traz a estrutura e rotina de vida que possuía por ser domiciliado em uma capital. Não tem como núcleo, portanto, as características do local para onde se deslocará o servidor, mais o próprio deslocamento ou desalojamento do local e estrutura de onde parte, ressaltando-se necessariamente o fato de ser uma capital. A gratificação de localidade especial, diferentemente do que ocorre com o adicional de interiorização, destina-se a remunerar melhor o servidor pela exposição decorrente do exercício de suas atividades em localidade inóspita, em razão da condição de vida e insalubridade, tem como núcleo não a desestabilização e necessidade de reestruturação da vida de quem sai da capital, mas as características do local onde passa a residir o servidor. O adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial são vantagens distintas, o pagamento de uma não exclui, necessariamente, a incorporação de outra. (TJE/PA / CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS / RELATORA Desa. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães / Acórdão nº. 95.175 / Julgado em 01.03.2011/ DJE 04.03.2011). Compulsando os autos, resta demonstrado que o autor é policial militar da ativa, exercendo suas funções no interior do Estado, fazendo jus ao recebimento do adicional de interiorização de seu soldo atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do disposto no art. 1º da Lei nº 5.652/91, como bem consignado na sentença a quo, não merecendo quaisquer reforma nesse dispositivo. Ademais, intocável a sentença no ponto que indeferiu o pedido de incorporação do adicional de interiorização, uma vez que só será concedido quando o militar for transferido para a reserva ou para Capital, à luz do artigo 5º da Lei nº 5.652/91, não sendo aplicado ao caso concreto visto que o requerente atualmente se encontra na ativa e lotado no interior. Quanto aos honorários advocatícios, não merece acolhimento o pedido de reforma do apelante, eis que os valores fixados foram apreciados pelo Juízo a quo de forma equitativa e razoável nos termos do que dispõe o artigo 20, do Código de Processo Civil, não havendo ainda o que falar em sucumbência recíproca, tendo em vista que o pleito inicial foi acolhido na integralidade, consequentemente, com a procedência da ação. Outrossim, mantenho a incidência de atualização monetária, com índice de correção da poupança, com arrimo no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, limitada ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados a partir do ajuizamento da ação. Pelo exposto, com fundamento no disposto no art. 557, caput, do CPC, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO, monocraticamente, à apelação interposta, e em sede de reexame, mantenho a sentença integralmente. P. R. I. Belém, 06 de maio de 2014. Desembargadora ELENA FARAG Relatora (2014.04515710-48, Não Informado, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-05-09, Publicado em 2014-05-09)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Tratam os presentes autos de REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO, este impetrado por ESTADO DO PARÁ, em AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS, intentado por NIRLEN MANOEL COSTA DA SILVA alegando que, apesar de ter direito à percepção do adicional de interiorização nos termos da Constituição Estadual e da Lei Estadual nº. 5.652/91, tal gratificação não vem sendo paga pela administração pública. Juntou documentos às fls. 12/40. Devidamente constatada a ação, argumentou a inépcia da inicial em consequência a extinção do processo com resolução do mérito, pelo completo indeferimento dos pleitos do requente; alegação de prejudicial de mérito via prescrição bienal e quinquenal; impedimento dos benefícios do adicional de interiorização em virtude do recebimento da gratificação de localidade prevista na Lei estadual 4.491/73, art. 26; isenção via princípio da eventualidade dos custos nos termos do art. 15, g, da Lei estadual n°5.738/1993, e aplicação de juros e correção monetária de acordo com a Lei 9.494/1997. Na réplica, foram combatidos todos os pontos trazidos na contestação, e ao final, foram reiterados os termos da inicial. Em sede de sentença, o magistrado a quo, julgou parcialmente procedente o pedido exordial, condenando o Estado ao pagamento integral do adicional de interiorização atual, futuro e dos anos anteriores ao ajuizamento da ação, devidamente atualizado, porém deixou de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios em razão de gratuidade processual. Irresignado, o Estado do Pará, interpôs recurso de apelação aduzindo, a prejudicial de prescrição bienal da pretensão do apelado, e no mérito, sustentou a inconstitucionalidade do adicional de interiorização; o recebimento da gratificação de localidade especial com idêntico fundamento ao adicional de interiorização; a sucumbência da condenação em honorários advocatícios, juros e correção monetária. Pugnou ao final pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença de piso. O recurso foi recebido em seu duplo efeito. É tempestivo. Contrarrazões às fls. 103/115 O Ministério Público prestou parecer às fls. 124/130, opinando pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço e passo apreciar o recurso. MÉRITO O mérito recursal versa sobre o pagamento do adicional de interiorização concedido aos servidores militares, em observância as regras contidas na Lei Estadual n° 5.652/91. O intuito do adicional de interiorização visa unicamente a concessão de melhorias financeiras aos policiais militares, designados a desenvolver suas funções no interior do Estado que por muitas vezes encontram condições desfavoráveis ao desempenho funcional. O adicional de interiorização, para servidores militares previsto na Lei nº. 5.652/91, é definido pelo artigo 1º e seguintes do referido diploma legal da seguinte forma, verbis: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. A gratificação de localidade especial está prevista na Lei nº 4.491/73 e será devida nos termos do que dispõe os artigos 26 e seguintes, a seguir, in verbis: Art. 26 - A Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial- militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. Art. 27 - A Gratificação de Localidade Especial, terá valores correspondentes às categorias em que serão classificadas as regiões consideradas localidades especiais, de acordo com a variação das condições de vida e salubridade. Art. 28 - O Poder Executivo, por proposta do Comando Geral, regulará o disposto no artigo anterior. Art. 29 - O direito à gratificação de Localidade Especial começa no dia da chegada do policial-militar à sede da referida localidade e termina na data de sua partida. Parágrafo Único - É assegurado o direito do policial-militar à Gratificação de Localidade Especial, nos seus afastamentos do local em que serve, por motivo de serviço, férias, luto, núpcias, dispensa do serviço, hospitalização por motivo de acidente em serviço ou de moléstia adquirida em serviço em conseqüência da inospitalidade da região. Pelo que se depreende das legislações trazidas à baila, o adicional de interiorização é devido ao servidor que exercer suas atividades em localidades do interior do Estado, ou seja, distintas da capital ou região metropolitana de Belém, de onde residia anteriormente, com o objetivo de melhor remunerá-lo pelo esforço exigido em deslocar-se para local de acesso mais difícil, deixando para traz a estrutura e rotina de vida que possuía por ser domiciliado na capital. A gratificação de localidade especial, diferentemente do que ocorre com o adicional de interiorização, destina-se a remunerar melhor o servidor pela exposição decorrente do exercício de suas atividades em localidade inóspita, em razão da condição de vida e insalubridade, não tendo como núcleo a desestabilização e necessidade de reestruturação da vida de quem sai da capital, mas as características do local onde passa a residir o policial militar. Sobre o tema, a matéria já está pacificada nestas Câmaras Cíveis Reunidas, consoante julgados a seguir: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL 1 Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. 2 - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandamus se renova continuamente, não se opera a decadência disposta no art. 18 da lei 1.533/51. 3 Gratificação e adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. 4 Direito líquido e certo à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5 Segurança concedida. (TJE/PA / CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS / RELATORA Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro / Acórdão nº 78.324 / Julgado em 26.05.2009/ DJ 08.06.2009). EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIADE COATORA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO AÇÃO DE COBRANÇA REJEITADAS - PREJUDICIAL DE DEDADENCIA REJEITADA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PARCELA DISTINTA E INDEPENDENTE DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL ILEGALIDADE NO ATO DA AUTORIDADE QUE SE RECUSA A PROCEDER A INCORPORAÇÃO SEGURANÇA CONCEDIDA PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO RELATOR UNANIMIDADE. O adicional de interiorização é devido ao servidor que exercer suas atividades em localidades do interior do Estado, ou seja, distintas da capital, ou região metropolitana de Belém, onde residia anteriormente, com o objetivo de melhor remunerá-lo pelo esforço exigido em deslocar-se para local de acesso mais difícil, deixando para traz a estrutura e rotina de vida que possuía por ser domiciliado em uma capital. Não tem como núcleo, portanto, as características do local para onde se deslocará o servidor, mais o próprio deslocamento ou desalojamento do local e estrutura de onde parte, ressaltando-se necessariamente o fato de ser uma capital. A gratificação de localidade especial, diferentemente do que ocorre com o adicional de interiorização, destina-se a remunerar melhor o servidor pela exposição decorrente do exercício de suas atividades em localidade inóspita, em razão da condição de vida e insalubridade, tem como núcleo não a desestabilização e necessidade de reestruturação da vida de quem sai da capital, mas as características do local onde passa a residir o servidor. O adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial são vantagens distintas, o pagamento de uma não exclui, necessariamente, a incorporação de outra. (TJE/PA / CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS / RELATORA Desa. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães / Acórdão nº. 95.175 / Julgado em 01.03.2011/ DJE 04.03.2011). Compulsando os autos, resta demonstrado que o autor é policial militar da ativa, exercendo suas funções no interior do Estado, fazendo jus ao recebimento do adicional de interiorização de seu soldo atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do disposto no art. 1º da Lei nº 5.652/91, como bem consignado na sentença a quo, não merecendo quaisquer reforma nesse dispositivo. Ademais, intocável a sentença no ponto que indeferiu o pedido de incorporação do adicional de interiorização, uma vez que só será concedido quando o militar for transferido para a reserva ou para Capital, à luz do artigo 5º da Lei nº 5.652/91, não sendo aplicado ao caso concreto visto que o requerente atualmente se encontra na ativa e lotado no interior. Quanto aos honorários advocatícios, não merece acolhimento o pedido de reforma do apelante, eis que os valores fixados foram apreciados pelo Juízo a quo de forma equitativa e razoável nos termos do que dispõe o artigo 20, do Código de Processo Civil. Outrossim, mantenho a incidência de atualização monetária, com índice de correção da poupança, com arrimo no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, limitada ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados a partir do ajuizamento da ação. Pelo exposto, com fundamento no disposto no art. 475, §3º e art. 557, ambos do CPC, conheço do reexame necessário e recurso de apelação e, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO ao apelo no sentido de manter integralmente a sentença confrontada. P. R. I. Belém, 22 de Abril de 2014 Desembargadora ELENA FARAG Relatora (2014.04521183-22, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2014-05-09, Publicado em 2014-05-09)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Tratam os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL, este impetrado por ESTADO DO PARÁ, em AÇÃO ORDINÁRIO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS, intentado por JOÃO DARQUE LEITE MOTA alegando que, apesar de ter direito à percepção do adicional de interiorização nos termos da Constituição Estadual e da Lei Estadual nº. 5.652/91, tal gratificação não vem sendo paga pela administração pública. Juntou documentos com a inicial. A contestação foi apresentada, aduzindo que o autor não jus ao recebimento do adicional de interiorização, eis que já percebe a gratificação de localidade especial prevista na Lei Estadual nº 4.491/73, no art. 26. Requereu ao final a improcedência da ação. Na réplica, foram combatidos todos os pontos trazidos na contestação, e ao final, foram reiterados os termos da inicial. Em sede de sentença, o magistrado a quo, julgou procedente o pedido exordial, condenando o Estado ao pagamento integral do adicional de interiorização, enquanto estiver laborando no interior do Estado, e condenou ainda ao pagamento de tal verba ao autor, retroativas aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, devidamente atualizado, e ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. Irresignado, o Estado do Pará, interpôs recurso de apelação aduzindo, a ausência de direito ao adicional de interiorização, haja vista o recebimento da gratificação de localidade especial com idêntico fundamento ao adicional de interiorização; a reforma da condenação em honorários advocatícios, juros e correção monetária. Pugnou ao final pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença de piso. Contrarrazões às fls. 72/74. O Ministério Público prestou parecer às fls. 81/85, pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço e passo apreciar o recurso. O mérito recursal versa sobre o pagamento do adicional de interiorização concedido aos servidores militares, em observância as regras contidas na Lei Estadual n° 5.652/91. O intuito do adicional de interiorização visa unicamente a concessão de melhorias financeiras aos policiais militares, designados a desenvolver suas funções no interior do Estado que por muitas vezes encontram condições desfavoráveis ao desempenho funcional. O adicional de interiorização, para servidores militares previsto na Lei nº. 5.652/91, é definido pelo artigo 1º e seguintes do referido diploma legal da seguinte forma, verbis: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. A gratificação de localidade especial está prevista na Lei nº 4.491/73 e será devida nos termos do que dispõe os artigos 26 e seguintes, a seguir, in verbis: Art. 26 - A Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. Art. 27 - A Gratificação de Localidade Especial, terá valores correspondentes às categorias em que serão classificadas as regiões consideradas localidades especiais, de acordo com a variação das condições de vida e salubridade. Art. 28 - O Poder Executivo, por proposta do Comando Geral, regulará o disposto no artigo anterior. Art. 29 - O direito à gratificação de Localidade Especial começa no dia da chegada do policial-militar à sede da referida localidade e termina na data de sua partida. Parágrafo Único - É assegurado o direito do policial-militar à Gratificação de Localidade Especial, nos seus afastamentos do local em que serve, por motivo de serviço, férias, luto, núpcias, dispensa do serviço, hospitalização por motivo de acidente em serviço ou de moléstia adquirida em serviço em conseqüência da inospitalidade da região. Pelo que se depreende das legislações trazidas à baila, o adicional de interiorização é devido ao servidor que exercer suas atividades em localidades do interior do Estado, ou seja, distintas da capital ou região metropolitana de Belém, de onde residia anteriormente, com o objetivo de melhor remunerá-lo pelo esforço exigido em deslocar-se para local de acesso mais difícil, deixando para traz a estrutura e rotina de vida que possuía por ser domiciliado na capital. A gratificação de localidade especial, diferentemente do que ocorre com o adicional de interiorização, destina-se a remunerar melhor o servidor pela exposição decorrente do exercício de suas atividades em localidade inóspita, em razão da condição de vida e insalubridade, não tendo como núcleo a desestabilização e necessidade de reestruturação da vida de quem sai da capital, mas as características do local onde passa a residir o policial militar. Sobre o tema, a matéria já está pacificada nestas Câmaras Cíveis Reunidas, consoante julgados a seguir: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL 1 Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. 2 - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandamus se renova continuamente, não se opera a decadência disposta no art. 18 da lei 1.533/51. 3 Gratificação e adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. 4 Direito líquido e certo à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5 Segurança concedida. (TJE/PA / CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS / RELATORA Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro / Acórdão nº 78.324 / Julgado em 26.05.2009/ DJ 08.06.2009). EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIADE COATORA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO AÇÃO DE COBRANÇA REJEITADAS - PREJUDICIAL DE DEDADENCIA REJEITADA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PARCELA DISTINTA E INDEPENDENTE DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL ILEGALIDADE NO ATO DA AUTORIDADE QUE SE RECUSA A PROCEDER A INCORPORAÇÃO SEGURANÇA CONCEDIDA PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO RELATOR UNANIMIDADE. O adicional de interiorização é devido ao servidor que exercer suas atividades em localidades do interior do Estado, ou seja, distintas da capital, ou região metropolitana de Belém, onde residia anteriormente, com o objetivo de melhor remunerá-lo pelo esforço exigido em deslocar-se para local de acesso mais difícil, deixando para traz a estrutura e rotina de vida que possuía por ser domiciliado em uma capital. Não tem como núcleo, portanto, as características do local para onde se deslocará o servidor, mais o próprio deslocamento ou desalojamento do local e estrutura de onde parte, ressaltando-se necessariamente o fato de ser uma capital. A gratificação de localidade especial, diferentemente do que ocorre com o adicional de interiorização, destina-se a remunerar melhor o servidor pela exposição decorrente do exercício de suas atividades em localidade inóspita, em razão da condição de vida e insalubridade, tem como núcleo não a desestabilização e necessidade de reestruturação da vida de quem sai da capital, mas as características do local onde passa a residir o servidor. O adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial são vantagens distintas, o pagamento de uma não exclui, necessariamente, a incorporação de outra. (TJE/PA / CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS / RELATORA Desa. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães / Acórdão nº. 95.175 / Julgado em 01.03.2011/ DJE 04.03.2011). Compulsando os autos, resta demonstrado que o autor é policial militar da ativa, exercendo suas funções no interior do Estado, fazendo jus ao recebimento do adicional de interiorização de seu soldo atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do disposto no art. 1º da Lei nº 5.652/91, como bem consignado na sentença a quo, não merecendo quaisquer reforma nesse dispositivo. Quanto aos honorários advocatícios, não merece acolhimento o pedido de reforma do apelante, eis que os valores fixados foram apreciados pelo Juízo a quo de forma equitativa e razoável nos termos do que dispõe o artigo 20, do Código de Processo Civil, não havendo ainda o que falar em sucumbência recíproca, tendo em vista que o pleito inicial foi acolhido na integralidade, consequentemente, com a procedência da ação. Outrossim, mantenho a incidência de atualização monetária, com índice de correção da poupança, com arrimo no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, limitada ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados a partir do ajuizamento da ação. Pelo exposto, com fundamento no disposto no art. 557, caput, do CPC, conheço da apelação e, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO ao apelo no sentido de manter integralmente a sentença guerreada. P. R. I. Belém, 06 de maio de 2014. Desembargadora ELENA FARAG Relatora (2014.04519982-36, Não Informado, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-05-09, Publicado em 2014-05-09)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Tratam os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL, este impetrado por ESTADO DO PARÁ, em AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS, intentado por KARLA PATRICIA COSTA GUIMARÃES alegando que, apesar de ter direito à percepção do adicional de interiorização nos termos da Constituição Estadual e da Lei Estadual nº. 5.652/91, tal gratificação não vem sendo paga pela administração pública. Juntou documentos com a inicial. A contestação foi apresentada, aduzindo que o autor não jus ao recebimento do adicional de interiorização, eis que já percebe a gratificação de localidade especial prevista na Lei Estadual nº 4.491/73, no art. 26. Requereu ao final a improcedência da ação. Na réplica, foram combatidos todos os pontos trazidos na contestação, e ao final, foram reiterados os termos da inicial. Em sede de sentença, o magistrado a quo, julgou procedente o pedido exordial, condenando o Estado ao pagamento integral do adicional de interiorização atual, futuro e dos 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação, e ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. Irresignado, o Estado do Pará, interpôs recurso de apelação aduzindo, a ausência de direito ao adicional de interiorização, haja vista o recebimento da gratificação de localidade especial com idêntico fundamento ao adicional de interiorização; a reforma da condenação em honorários advocatícios, juros e correção monetária. Pugnou ao final pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença de piso. Contrarrazões às fls. 81/83. O Ministério Público prestou parecer às fls. 90/94, pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço e passo apreciar o recurso. O mérito recursal versa sobre o pagamento do adicional de interiorização concedido aos servidores militares, em observância as regras contidas na Lei Estadual n° 5.652/91. O intuito do adicional de interiorização visa unicamente a concessão de melhorias financeiras aos policiais militares, designados a desenvolver suas funções no interior do Estado que por muitas vezes encontram condições desfavoráveis ao desempenho funcional. O adicional de interiorização, para servidores militares previsto na Lei nº. 5.652/91, é definido pelo artigo 1º e seguintes do referido diploma legal da seguinte forma, verbis: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. A gratificação de localidade especial está prevista na Lei nº 4.491/73 e será devida nos termos do que dispõe os artigos 26 e seguintes, a seguir, in verbis: Art. 26 - A Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. Art. 27 - A Gratificação de Localidade Especial, terá valores correspondentes às categorias em que serão classificadas as regiões consideradas localidades especiais, de acordo com a variação das condições de vida e salubridade. Art. 28 - O Poder Executivo, por proposta do Comando Geral, regulará o disposto no artigo anterior. Art. 29 - O direito à gratificação de Localidade Especial começa no dia da chegada do policial-militar à sede da referida localidade e termina na data de sua partida. Parágrafo Único - É assegurado o direito do policial-militar à Gratificação de Localidade Especial, nos seus afastamentos do local em que serve, por motivo de serviço, férias, luto, núpcias, dispensa do serviço, hospitalização por motivo de acidente em serviço ou de moléstia adquirida em serviço em conseqüência da inospitalidade da região. Pelo que se depreende das legislações trazidas à baila, o adicional de interiorização é devido ao servidor que exercer suas atividades em localidades do interior do Estado, ou seja, distintas da capital ou região metropolitana de Belém, de onde residia anteriormente, com o objetivo de melhor remunerá-lo pelo esforço exigido em deslocar-se para local de acesso mais difícil, deixando para traz a estrutura e rotina de vida que possuía por ser domiciliado na capital. A gratificação de localidade especial, diferentemente do que ocorre com o adicional de interiorização, destina-se a remunerar melhor o servidor pela exposição decorrente do exercício de suas atividades em localidade inóspita, em razão da condição de vida e insalubridade, não tendo como núcleo a desestabilização e necessidade de reestruturação da vida de quem sai da capital, mas as características do local onde passa a residir o policial militar. Sobre o tema, a matéria já está pacificada nestas Câmaras Cíveis Reunidas, consoante julgados a seguir: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL 1 Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. 2 - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandamus se renova continuamente, não se opera a decadência disposta no art. 18 da lei 1.533/51. 3 Gratificação e adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. 4 Direito líquido e certo à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5 Segurança concedida. (TJE/PA / CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS / RELATORA Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro / Acórdão nº 78.324 / Julgado em 26.05.2009/ DJ 08.06.2009). EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIADE COATORA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO AÇÃO DE COBRANÇA REJEITADAS - PREJUDICIAL DE DEDADENCIA REJEITADA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PARCELA DISTINTA E INDEPENDENTE DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL ILEGALIDADE NO ATO DA AUTORIDADE QUE SE RECUSA A PROCEDER A INCORPORAÇÃO SEGURANÇA CONCEDIDA PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO RELATOR UNANIMIDADE. O adicional de interiorização é devido ao servidor que exercer suas atividades em localidades do interior do Estado, ou seja, distintas da capital, ou região metropolitana de Belém, onde residia anteriormente, com o objetivo de melhor remunerá-lo pelo esforço exigido em deslocar-se para local de acesso mais difícil, deixando para traz a estrutura e rotina de vida que possuía por ser domiciliado em uma capital. Não tem como núcleo, portanto, as características do local para onde se deslocará o servidor, mais o próprio deslocamento ou desalojamento do local e estrutura de onde parte, ressaltando-se necessariamente o fato de ser uma capital. A gratificação de localidade especial, diferentemente do que ocorre com o adicional de interiorização, destina-se a remunerar melhor o servidor pela exposição decorrente do exercício de suas atividades em localidade inóspita, em razão da condição de vida e insalubridade, tem como núcleo não a desestabilização e necessidade de reestruturação da vida de quem sai da capital, mas as características do local onde passa a residir o servidor. O adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial são vantagens distintas, o pagamento de uma não exclui, necessariamente, a incorporação de outra. (TJE/PA / CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS / RELATORA Desa. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães / Acórdão nº. 95.175 / Julgado em 01.03.2011/ DJE 04.03.2011). Compulsando os autos, resta demonstrado que o autor é policial militar da ativa, exercendo suas funções no interior do Estado, fazendo jus ao recebimento do adicional de interiorização de seu soldo atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do disposto no art. 1º da Lei nº 5.652/91, como bem consignado na sentença a quo, não merecendo quaisquer reforma nesse dispositivo. Quanto aos honorários advocatícios, não merece acolhimento o pedido de reforma do apelante, eis que os valores fixados foram apreciados pelo Juízo a quo de forma equitativa e razoável nos termos do que dispõe o artigo 20, do Código de Processo Civil, não havendo ainda o que falar em sucumbência recíproca, tendo em vista que o pleito inicial foi acolhido na integralidade, consequentemente, com a procedência da ação. Outrossim, mantenho a incidência de atualização monetária, com índice de correção da poupança, com arrimo no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, limitada ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados a partir do ajuizamento da ação. Pelo exposto, com fundamento no disposto no art. 557, caput, do CPC, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO, monocraticamente, à apelação interposta e mantenho a sentença integralmente. P. R. I. Belém, 06 de maio de 2014. Desembargadora ELENA FARAG Relatora (2014.04518967-74, Não Informado, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-05-09, Publicado em 2014-05-09)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Manifestamente Improcedente. Seguimento negado, na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, do Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto por ESTADO DO PARÁ, visando combater a decisão interlocutória, proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA (Proc. n°: 0000769-04.2013.814.0061), ajuizada contra o MIISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, onde o Juízo a quo deferiu liminarmente a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que o Estado custeasse os exames médicos da favorecida, Sra. Maria Josefa da Conceição Pereira. Em suas razões recursais narrou o agravante que o Ministério Público do Estado do Pará moveu Ação Civil Pública no interesse da Sra. Maria Josefa da Conceição Pereira, com o objetivo de obrigar o Estado do Pará e o Município de Tucurui a custearem tratamento médico, consistente em aplicação de fármaco em sua retina, que pode exigir a atuação de profissional de medicina especializado (retinólogo), obrigando que tal tratamento se dê fora do seu domicilio (TFD). Alega que embora o parquet tenha ajuizado a demanda em desfavor dos dois entes federativos, é mais do que notória a competência do ente municipal, pois este possui gestão pela da saúde de seus munícipes. Aduziu ainda que a situação resta evidenciada quando se constata que o tratamento até aqui realizado pela favorecida foi integralmente custeado pelo município. Assim ao final requereu que seja concedido o Efeito Suspensivo pretendido, de forma a suspender imediatamente os efeitos da decisão que concedeu a liminar e no mérito o total Provimento do recurso em análise. Coube-me a relatoria em 27/05/2014. É o relatório. Decido De conformidade com o Art. 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Nesse sentido deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício. Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior. Compulsando os autos, constato que o direito à saúde não se enquadra apenas no rol dos direitos fundamentais, mas a sua proteção e garantia está indissociavelmente ligada ao direito à vida, bem como à dignidade da pessoa humana. Vale destacar que, tal direito é pressuposto necessário para o exercício de qualquer outro e que determinado ato, seja de um ente público ou de um ente particular, a ameaça de lesão grave ou até mesmo o que leciona toda a ordem jurídico social entra em risco iminente. Desse modo, destaco que, além da relevância que esse direito possui, ao se tratar de fornecimento de tratamento médico, que figura como único meio de garantir a vida e a saúde a uma paciente em estado grave, este cuidado deverá intensificar-se. De acordo com o artigo 5º e o artigo 6º da Constituição Federal: Art. 5º - Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida (...) Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho (...). Verifico que, o tratamento pleiteado não é nenhum meio alternativo ou de mero fim terapêutico, e sim, o único meio que será capaz de tratar a ora agravada e garantir-lhe a manutenção de sua vida. Ressalto ainda que, além do ora agravante se mostrar negligente com relação ao estado de saúde da agravada, usa de argumentos levianos para que seja justificada sua ineficiência em dar o tratamento requerido. Destaco que, nenhum argumento que fora utilizado pelo ora agravante, vem sobrepor à importância e a imprescindibilidade que possui o direito à saúde. Verifico enfim que, está cristalina a intenção protelatória do recorrente em recorrer a este Tribunal a fim de alegar ser da ora agravada a responsabilidade pelo não cumprimento da medida liminar, em sua tentativa frustrada de maquiar a sua negligência e descaso com a saúde pública. Observo que, está em discussão não o simples fornecimento de medicamentos a um paciente, mas o direito constitucional de proteção e efetivação do direito à saúde. Assim entendo que, a pretensão do ora agravante em pleitear a reforma da decisão agravada não merece prosperar. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso de Agravo de Instrumento, na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e 557, caput do Código de Processo Civil. Belém, 18 de junho de 2014. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR JUIZ CONVOCADO (2014.04557005-32, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-23, Publicado em 2014-06-23)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Tratam os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL, este impetrado por ESTADO DO PARÁ, em AÇÃO ORDINÁRIO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS, intentado por ROSEBERTO FERREIRA RODRIGUES. Narra a inicial que apesar de ter direito à percepção do adicional de interiorização nos termos da Constituição Estadual e da Lei Estadual nº. 5.652/91, tal gratificação não vem sendo paga pela administração pública ao pleiteante. Juntou documentos com a inicial. A contestação foi apresentada, aduzindo que o autor não jus ao recebimento do adicional de interiorização, eis que já percebe a gratificação de localidade especial prevista na Lei Estadual nº 4.491/73, no art. 26. Requereu ao final a improcedência da ação. Na réplica, foram combatidos todos os pontos trazidos na contestação, e ao final, foram reiterados os termos da inicial. Em sede de sentença, o magistrado a quo, julgou parcialmente procedente o pedido exordial, condenando o Estado ao pagamento do adicional de interiorização somente as parcelas pretéritas até o limite de 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação, compreendida ao período de 26.07.2006 a 08.10.2010. Irresignado, o Estado do Pará, interpôs recurso de apelação aduzindo, a ausência de direito ao adicional de interiorização, haja vista o recebimento da gratificação de localidade especial com idêntico fundamento ao adicional de interiorização; a reforma da condenação em honorários advocatícios, juros e correção monetária. Pugnou ao final pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença de piso. Sem contrarrazões. O Ministério Público prestou parecer às fls. 71/77, pugnou pelo conhecimento e improvimento do recurso. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço e passo apreciar o recurso. O mérito recursal versa sobre o pagamento do adicional de interiorização concedido aos servidores militares, em observância as regras contidas na Lei Estadual n° 5.652/91. O intuito do adicional de interiorização visa unicamente a concessão de melhorias financeiras aos policiais militares, designados a desenvolver suas funções no interior do Estado que por muitas vezes encontram condições desfavoráveis ao desempenho funcional. O adicional de interiorização, para servidores militares previsto na Lei nº. 5.652/91, é definido pelo artigo 1º e seguintes do referido diploma legal da seguinte forma, verbis: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. A gratificação de localidade especial está prevista na Lei nº 4.491/73 e será devida nos termos do que dispõe os artigos 26 e seguintes, a seguir, in verbis: Art. 26 - A Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. Art. 27 - A Gratificação de Localidade Especial, terá valores correspondentes às categorias em que serão classificadas as regiões consideradas localidades especiais, de acordo com a variação das condições de vida e salubridade. Art. 28 - O Poder Executivo, por proposta do Comando Geral, regulará o disposto no artigo anterior. Art. 29 - O direito à gratificação de Localidade Especial começa no dia da chegada do policial-militar à sede da referida localidade e termina na data de sua partida. Parágrafo Único - É assegurado o direito do policial-militar à Gratificação de Localidade Especial, nos seus afastamentos do local em que serve, por motivo de serviço, férias, luto, núpcias, dispensa do serviço, hospitalização por motivo de acidente em serviço ou de moléstia adquirida em serviço em conseqüência da inospitalidade da região. Pelo que se depreende das legislações trazidas à baila, o adicional de interiorização é devido ao servidor que exercer suas atividades em localidades do interior do Estado, ou seja, distintas da capital ou região metropolitana de Belém, de onde residia anteriormente, com o objetivo de melhor remunerá-lo pelo esforço exigido em deslocar-se para local de acesso mais difícil, deixando para traz a estrutura e rotina de vida que possuía por ser domiciliado na capital. A gratificação de localidade especial, diferentemente do que ocorre com o adicional de interiorização, destina-se a remunerar melhor o servidor pela exposição decorrente do exercício de suas atividades em localidade inóspita, em razão da condição de vida e insalubridade, não tendo como núcleo a desestabilização e necessidade de reestruturação da vida de quem sai da capital, mas as características do local onde passa a residir o policial militar. Sobre o tema, a matéria já está pacificada nestas Câmaras Cíveis Reunidas, consoante julgados a seguir: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL 1 Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. 2 - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandamus se renova continuamente, não se opera a decadência disposta no art. 18 da lei 1.533/51. 3 Gratificação e adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. 4 Direito líquido e certo à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5 Segurança concedida. (TJE/PA / CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS / RELATORA Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro / Acórdão nº 78.324 / Julgado em 26.05.2009/ DJ 08.06.2009). EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIADE COATORA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO AÇÃO DE COBRANÇA REJEITADAS - PREJUDICIAL DE DEDADENCIA REJEITADA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PARCELA DISTINTA E INDEPENDENTE DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL ILEGALIDADE NO ATO DA AUTORIDADE QUE SE RECUSA A PROCEDER A INCORPORAÇÃO SEGURANÇA CONCEDIDA PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO RELATOR UNANIMIDADE. O adicional de interiorização é devido ao servidor que exercer suas atividades em localidades do interior do Estado, ou seja, distintas da capital, ou região metropolitana de Belém, onde residia anteriormente, com o objetivo de melhor remunerá-lo pelo esforço exigido em deslocar-se para local de acesso mais difícil, deixando para traz a estrutura e rotina de vida que possuía por ser domiciliado em uma capital. Não tem como núcleo, portanto, as características do local para onde se deslocará o servidor, mais o próprio deslocamento ou desalojamento do local e estrutura de onde parte, ressaltando-se necessariamente o fato de ser uma capital. A gratificação de localidade especial, diferentemente do que ocorre com o adicional de interiorização, destina-se a remunerar melhor o servidor pela exposição decorrente do exercício de suas atividades em localidade inóspita, em razão da condição de vida e insalubridade, tem como núcleo não a desestabilização e necessidade de reestruturação da vida de quem sai da capital, mas as características do local onde passa a residir o servidor. O adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial são vantagens distintas, o pagamento de uma não exclui, necessariamente, a incorporação de outra. (TJE/PA / CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS / RELATORA Desa. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães / Acórdão nº. 95.175 / Julgado em 01.03.2011/ DJE 04.03.2011). Compulsando os autos, resta demonstrado que o autor é policial militar da ativa, onde foi lotado no período de 26.07.2006 a 08.10.10 em Conceição do Araguaia, fazendo jus , portanto, ao pagamento do adicional de interiorização por ter laborado suas funções no interior do Estado dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, referente ao período acima discriminado, na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, nos termos do disposto no art. 1º da Lei nº 5.652/91, como bem consignado na sentença a quo, não merecendo quaisquer reforma nesse dispositivo. Quanto aos honorários advocatícios e custas do processo, mantenho-os na forma em que constaram na sentença confrontada, em razão da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC, devendo a obrigação ficar suspensa em relação a parte autora pelo prazo de 5 (cinco) anos, à luz do art. 12 da Lei 1.060/50, em virtude do deferimento da justiça gratuita. Outrossim, mantenho a incidência de atualização monetária, com índice de correção da poupança, com arrimo no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, limitada ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados a partir do ajuizamento da ação. Pelo exposto, com fundamento no disposto no art. 557, caput, do CPC, conheço da apelação e, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO ao apelo no sentido de manter integralmente a sentença guerreada. P. R. I. Belém, 15 de julho de 2014. Desembargadora ELENA FARAG Relatora (2014.04574332-43, Não Informado, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-30, Publicado em 2014-07-30)

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO QUE REVOGOU A LIMINAR QUE DETERMINOU A IMISSÃO DO AGRAVANTE NA POSSE DE IMÓVEL POR ELE ARREMATADO EM LEILÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MANTENDO O AGRAVADO NA POSSE DO IMÓVEL. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. INEXISTENTE. CONFLITO ENTRE OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE MORADIA E DE PROPRIEDADE. APARENTE. DIREITO DE MORADIA GARANTIA DE TODOS. INADIMPLÊNCIA. FALTA DE INTERESSE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA PERMANECER NO IMÓVEL. DIREITO DE PROPRIEDADE. NÃO É CAUSA PARA DESCONSIDERAÇÃO DO DIREITO DE MORADIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Insurge-se o agravante contra decisão que revogou a liminar de tutela antecipada anteriormente concedida, que concedeu ao agravante a imissão na posse do imóvel por ele arrematado em leilão da Caixa Econômica Federal, determinando a manutenção do réu na posse do referido imóvel e remarcando nova audiência de conciliação. II - Pelo exame da referida norma, constata-se que o agravante preencheu todos os requisitos exigidos para a concessão da referida medida, pois apresentou prova inequívoca, mediante os documentos juntados, da verossimilhança da alegação de ser legítimo proprietário do bem sobre o qual se discute, razão pela qual entendo que estava correta a primeira decisão do magistrado a quo, que concedeu a tutela antecipada ao agravante. III - Ao revogar a liminar concedida, a decisão recorrida se pautou na possibilidade de irreversibilidade da medida e no conflito entre direitos constitucionais à moradia e de propriedade. IV - Quanto à questão da irreversibilidade da medida, entendo inexistente, tendo em vista não se tratar de bem perecível ou de situação que não possa ser revertida, aliado ao fato de que ao conceder o efeito suspensivo à decisão recorrida, passou a valer a liminar anteriormente concedida, garantindo ao agravante o direito de imitir-se na posse, razão pela qual não é razão para o indeferimento da tutela antecipada requerida. V - Quanto ao conflito entre os direitos constitucionais da moradia e de propriedade, entendo que seja um conflito apenas aparente, se verificarmos que ambas as partes, agravante e agravado, têm direito à moradia e que, uma delas, o agravado, gozou desse direito, por quase 20 (vinte) anos sem pagar a quem de direito o valor devido por essa moradia e também sem demonstrar qualquer interesse em adquirir referido bem, já que a execução foi ajuizada pelo ano de 1997 e só agora alega não ter tido conhecimento da realização do leilão do imóvel. Entendo que todos esses fatos retiram do agravado não apenas a credibilidade de suas alegações como também a legitimidade para permanecer no imóvel. VI - Entendo, ainda, que o direito de propriedade do agravante, devidamente provado nos autos, não deve ser razão para retirar-lhe o gozo do direito de moradia, que tem da mesma forma que o agravado, mas, ao contrário, deve ser razão para reforçá-lo. Pensar assim é privilegiar aquele que agiu de boa-fé e cumpriu com suas obrigações em detrimento daquele que por longos anos se beneficiou da morosidade da justiça para usufruir do bem de outrem sem pagar o justo e devido preço por esse uso. VII - Assim entendo presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada ao agravante, merecendo, portanto, ser reformada a decisão agravada. IX - Diante do exposto, conheço do agravo e dou-lhe provimento, para reformar a decisão recorrida e, confirmando a liminar por mim deferida em sede de efeito suspensivo, conceder a tutela antecipada ao agravante, a fim de que seja imitido na posse do imóvel sobre o qual ora se discute. (2014.04571104-27, 135.734, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-07, Publicado em 2014-07-11)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Tratam os presentes autos de REEXAME E APELAÇÃO CÍVEL, este impetrado por ESTADO DO PARÁ, em AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, intentado por NEUDOSON PESSOA DE MATOS alegando que, apesar de ter direito à percepção do adicional de interiorização nos termos da Constituição Estadual e da Lei Estadual nº. 5.652/91, tal gratificação não vem sendo paga pela administração pública. Juntou documentos com a inicial. Com a inicial, juntou documentos às fls. 12/39. Devidamente constatada a ação, aduziu diversas prejudiciais de mérito (prescrição bienal e quinquenal), tendo no mérito, aduzido que o autor não faz jus ao recebimento do adicional de incorporação, uma vez que já recebe a gratificação de localidade especial redigida na Lei Estadual nº 4.491/73, art. 26. Pugnou pela improcedência da ação. Na réplica, foram combatidos todos os pontos trazidos na contestação, e ao final, foram reiterados os termos da inicial. Em sede de sentença (fls. 69/70), o magistrado a quo, julgou procedente o pedido exordial, condenando o Estado ao pagamento integral do adicional de interiozação atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Fixou ainda honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00. Irresignado, o Estado do Pará, interpôs recurso de apelação às fls. 71/81, aduzindo, a prejudicial de prescrição bienal da pretensão do apelado, e no mérito, sustentou a inconstitucionalidade do adicional de interiorização; o recebimento da gratificação de localidade especial com idêntico fundamento ao adicional de interiorização; a reforma da condenação em honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca, juros e correção monetária. Pugnou ao final pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença de piso. Contrarrazões às fls. 79/81. O Ministério Público prestou parecer às fls. 88/95, pugnou pelo conhecimento e improvimento do recurso É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço e passo apreciar o recurso. MÉRITO O mérito recursal versa sobre o pagamento do adicional de interiorização concedido aos servidores militares, em observância as regras contidas na Lei Estadual n° 5.652/91. O intuito do adicional de interiorização visa unicamente a concessão de melhorias financeiras aos policiais militares, designados a desenvolver suas funções no interior do Estado que por muitas vezes encontram condições desfavoráveis ao desempenho funcional. O adicional de interiorização, para servidores militares previsto na Lei nº. 5.652/91, é definido pelo artigo 1º e seguintes do referido diploma legal da seguinte forma, verbis: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. A gratificação de localidade especial está prevista na Lei nº 4.491/73 e será devida nos termos do que dispõe os artigos 26 e seguintes, a seguir, in verbis: Art. 26 - A Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. Art. 27 - A Gratificação de Localidade Especial, terá valores correspondentes às categorias em que serão classificadas as regiões consideradas localidades especiais, de acordo com a variação das condições de vida e salubridade. Art. 28 - O Poder Executivo, por proposta do Comando Geral, regulará o disposto no artigo anterior. Art. 29 - O direito à gratificação de Localidade Especial começa no dia da chegada do policial-militar à sede da referida localidade e termina na data de sua partida. Parágrafo Único - É assegurado o direito do policial-militar à Gratificação de Localidade Especial, nos seus afastamentos do local em que serve, por motivo de serviço, férias, luto, núpcias, dispensa do serviço, hospitalização por motivo de acidente em serviço ou de moléstia adquirida em serviço em conseqüência da inospitalidade da região. Pelo que se depreende das legislações trazidas à baila, o adicional de interiorização é devido ao servidor que exercer suas atividades em localidades do interior do Estado, ou seja, distintas da capital ou região metropolitana de Belém, de onde residia anteriormente, com o objetivo de melhor remunerá-lo pelo esforço exigido em deslocar-se para local de acesso mais difícil, deixando para traz a estrutura e rotina de vida que possuía por ser domiciliado na capital. A gratificação de localidade especial, diferentemente do que ocorre com o adicional de interiorização, destina-se a remunerar melhor o servidor pela exposição decorrente do exercício de suas atividades em localidade inóspita, em razão da condição de vida e insalubridade, não tendo como núcleo a desestabilização e necessidade de reestruturação da vida de quem sai da capital, mas as características do local onde passa a residir o policial militar. Sobre o tema, a matéria já está pacificada nestas Câmaras Cíveis Reunidas, consoante julgados a seguir: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL 1 Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. 2 - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandamus se renova continuamente, não se opera a decadência disposta no art. 18 da lei 1.533/51. 3 Gratificação e adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. 4 Direito líquido e certo à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5 Segurança concedida. (TJE/PA / CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS / RELATORA Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro / Acórdão nº 78.324 / Julgado em 26.05.2009/ DJ 08.06.2009). EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIADE COATORA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO AÇÃO DE COBRANÇA REJEITADAS - PREJUDICIAL DE DEDADENCIA REJEITADA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PARCELA DISTINTA E INDEPENDENTE DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL ILEGALIDADE NO ATO DA AUTORIDADE QUE SE RECUSA A PROCEDER A INCORPORAÇÃO SEGURANÇA CONCEDIDA PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO RELATOR UNANIMIDADE. O adicional de interiorização é devido ao servidor que exercer suas atividades em localidades do interior do Estado, ou seja, distintas da capital, ou região metropolitana de Belém, onde residia anteriormente, com o objetivo de melhor remunerá-lo pelo esforço exigido em deslocar-se para local de acesso mais difícil, deixando para traz a estrutura e rotina de vida que possuía por ser domiciliado em uma capital. Não tem como núcleo, portanto, as características do local para onde se deslocará o servidor, mais o próprio deslocamento ou desalojamento do local e estrutura de onde parte, ressaltando-se necessariamente o fato de ser uma capital. A gratificação de localidade especial, diferentemente do que ocorre com o adicional de interiorização, destina-se a remunerar melhor o servidor pela exposição decorrente do exercício de suas atividades em localidade inóspita, em razão da condição de vida e insalubridade, tem como núcleo não a desestabilização e necessidade de reestruturação da vida de quem sai da capital, mas as características do local onde passa a residir o servidor. O adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial são vantagens distintas, o pagamento de uma não exclui, necessariamente, a incorporação de outra. (TJE/PA / CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS / RELATORA Desa. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães / Acórdão nº. 95.175 / Julgado em 01.03.2011/ DJE 04.03.2011). Compulsando os autos, resta demonstrado que o autor é policial militar da ativa, exercendo suas funções no interior do Estado, fazendo jus ao recebimento do adicional de interiorização de seu soldo atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do disposto no art. 1º da Lei nº 5.652/91, como bem consignado na sentença a quo, não merecendo quaisquer reforma nesse dispositivo. Ademais, intocável a sentença no ponto que indeferiu o pedido de incorporação do adicional de interiorização, uma vez que só será concedido quando o militar for transferido para a reserva ou para Capital, à luz do artigo 5º da Lei nº 5.652/91, não sendo aplicado ao caso concreto visto que o requerente atualmente se encontra na ativa e lotado no interior. Quanto aos honorários advocatícios, não merece acolhimento o pedido de reforma do apelante, eis que os valores fixados foram apreciados pelo Juízo a quo de forma equitativa e razoável nos termos do que dispõe o artigo 20, do Código de Processo Civil. Outrossim, mantenho a incidência de atualização monetária, com índice de correção da poupança, com arrimo no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, limitada ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados a partir do ajuizamento da ação. Pelo exposto, com fundamento no disposto no art. 475, §3º e art. 557, ambos do CPC, conheço do reexame necessário e recurso de apelação e, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo integralmente a sentença confrontada. P. R. I. Belém, 30 de junho de 2014. Desembargadora ELENA FARAG Relatora (2014.04563914-63, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2014-07-10, Publicado em 2014-07-10)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Público Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0003977-52.2013.8.14.0301 COMARCA: CAPITAL (4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA) AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADOR: CAMILA MIRANDA DE FIGUEIREDO AGRAVADO: ANTONIO JOSE N ANGELIM RELATOR: DESA. NADJA NARA COBRA MEDA DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM em face da decisão monocrática (fls. 28/30) da lavra da Desa. Maria do Céo Maciel Coutinho, nos autos da execução fiscal promovida em face de ANTONIO JOSE N ANGELIM, que com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973, negou seguimento ao recurso em razão de estar em confronto com a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal de Justiça e Tribunais Superiores.            O agravante ajuizou ação de execução fiscal proveniente do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre o imóvel descrito na inicial, referente aos exercícios de 2008 a 2010, com fundamento na Lei de Execução Fiscal.             Nas razões do agravo interno o recorrente aduziu o seguinte: mudança de posicionamento deste Egrégio Tribunal de Justiça; inocorrência da prescrição originária.             Devidamente intimada por edital, a parte contrária não apresentou contrarrazões (fl. 57).             É o relatório. Após a devida redistribuição coube-me a relatoria do feito às fl. 59.            É o sucinto relatório.            DECIDO.            Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir exercendo meu juízo de retratação.            No presente caso, entendo que deve ser adotado o entendimento esposado no RESP nº 1.120.295/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C, do CPC/73, cujo trecho da ementa transcrevo abaixo: ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO PREVÊ DATA POSTERIOR DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, UMA VEZ JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. (omisso) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. 15. A doutrina abalizada é no sentido de que: "Para CÂMARA LEAL, como a prescrição decorre do não exercício do direito de ação, o exercício da ação impõe a interrupção do prazo de prescrição e faz que a ação perca a 'possibilidade de reviver', pois não há sentido a priori em fazer reviver algo que já foi vivido (exercício da ação) e encontra-se em seu pleno exercício (processo). Ou seja, o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição. Aliás, esse é também o diretivo do Código de Processo Civil: 'Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.' Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição. Nada mais coerente, posto que a propositura da ação representa a efetivação do direito de ação, cujo prazo prescricional perde sentido em razão do seu exercício, que será expressamente reconhecido pelo juiz no ato da citação. Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição." (Eurico Marcos Diniz de Santi, in "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Ed. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Consequentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso quinquenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1120295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010).¿            Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso do IPTU, a constituição definitiva do crédito tributário ocorre com a notificação ao sujeito passivo que, por sua vez, concretiza-se por meio do envio do carnê à residê            ncia do contribuinte, nos termos da Súmula nº 397 do STJ, in verbis:            ¿Súmula nº 397: O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço¿            Pois bem, diante da ausência nos autos do calendário da constituição definitiva dos créditos tributários de IPTU, presume-se que no dia 05 de fevereiro de cada ano, data do vencimento da primeira cota do referido imposto, inicia-se a contagem do prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento da execução fiscal, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional.            Desta feita, ao compulsar os autos, verifico que a ação executiva foi ajuizada em 30/01/2013 (fl. 10), assim quando do ingresso da ação de execução fiscal pelo Município de Belém, a cobrança do crédito tributário de IPTU do exercício de 2006, constituído definitivamente em 5/2/2008 ainda não tinha sido atingido pela prescrição originária que somente ocorreria em 5/2/2013.            Importante destacar que a propositura da ação interrompeu a prescrição originária, bem como o despacho que determina a citação do executado retroage a data do protocolo da petição inicial.            Ante o exposto, exercendo juízo de retratação conheço e dou provimento ao presente recurso de agravo interno para reformar a decisão monocrática de fls. 28/30 e dar provimento ao Agravo de Instrumento para afastar a prescrição originária decretada em relação ao exercício de 2008, sendo devido o regular prosseguimento do feito.            Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento.            Publique-se. Intime-se.            Belém, 07 de julho de 2017.                 Desa. NADJA NARA COBRA MEDA.                  Relatora NADJA NARA COBRA MEDA (2017.02890288-74, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-08-01, Publicado em 2017-08-01)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Tratam os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL, este impetrado por ESTADO DO PARÁ, em AÇÃO ORDINÁRIO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS, intentado por GIVANILDO RODRIGUES alegando que, apesar de ter direito à percepção do adicional de interiorização nos termos da Constituição Estadual e da Lei Estadual nº. 5.652/91, tal gratificação não vem sendo paga pela administração pública. Juntou documentos com a inicial. A contestação foi apresentada, aduzindo que o autor não jus ao recebimento do adicional de interiorização, eis que já percebe a gratificação de localidade especial prevista na Lei Estadual nº 4.491/73, no art. 26. Requereu ao final a improcedência da ação. Na réplica, foram combatidos todos os pontos trazidos na contestação, e ao final, foram reiterados os termos da inicial. Em sede de sentença, o magistrado a quo, julgou procedente o pedido exordial, condenando o Estado ao pagamento integral do adicional de interiorização, enquanto estiver laborando no interior do Estado, e condenou ainda ao pagamento de tal verba ao autor, retroativas aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, devidamente atualizado, e ainda, ao pagamento de honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da causa. Indeferiu o pedido de incorporação do adicional. Irresignado, o Estado do Pará, interpôs recurso de apelação aduzindo, a ausência de direito ao adicional de interiorização, haja vista o recebimento da gratificação de localidade especial com idêntico fundamento ao adicional de interiorização; a reforma da condenação em honorários advocatícios, juros e correção monetária. Pugnou ao final pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença de piso. Contrarrazões às fls. 70/72. O Ministério Público prestou parecer às fls. 81/84, eximindo-se de prestar parecer. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço e passo apreciar o recurso. O mérito recursal versa sobre o pagamento do adicional de interiorização concedido aos servidores militares, em observância as regras contidas na Lei Estadual n° 5.652/91. O intuito do adicional de interiorização visa unicamente a concessão de melhorias financeiras aos policiais militares, designados a desenvolver suas funções no interior do Estado que por muitas vezes encontram condições desfavoráveis ao desempenho funcional. O adicional de interiorização, para servidores militares previsto na Lei nº. 5.652/91, é definido pelo artigo 1º e seguintes do referido diploma legal da seguinte forma, verbis: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. A gratificação de localidade especial está prevista na Lei nº 4.491/73 e será devida nos termos do que dispõe os artigos 26 e seguintes, a seguir, in verbis: Art. 26 - A Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. Art. 27 - A Gratificação de Localidade Especial, terá valores correspondentes às categorias em que serão classificadas as regiões consideradas localidades especiais, de acordo com a variação das condições de vida e salubridade. Art. 28 - O Poder Executivo, por proposta do Comando Geral, regulará o disposto no artigo anterior. Art. 29 - O direito à gratificação de Localidade Especial começa no dia da chegada do policial-militar à sede da referida localidade e termina na data de sua partida. Parágrafo Único - É assegurado o direito do policial-militar à Gratificação de Localidade Especial, nos seus afastamentos do local em que serve, por motivo de serviço, férias, luto, núpcias, dispensa do serviço, hospitalização por motivo de acidente em serviço ou de moléstia adquirida em serviço em conseqüência da inospitalidade da região. Pelo que se depreende das legislações trazidas à baila, o adicional de interiorização é devido ao servidor que exercer suas atividades em localidades do interior do Estado, ou seja, distintas da capital ou região metropolitana de Belém, de onde residia anteriormente, com o objetivo de melhor remunerá-lo pelo esforço exigido em deslocar-se para local de acesso mais difícil, deixando para traz a estrutura e rotina de vida que possuía por ser domiciliado na capital. A gratificação de localidade especial, diferentemente do que ocorre com o adicional de interiorização, destina-se a remunerar melhor o servidor pela exposição decorrente do exercício de suas atividades em localidade inóspita, em razão da condição de vida e insalubridade, não tendo como núcleo a desestabilização e necessidade de reestruturação da vida de quem sai da capital, mas as características do local onde passa a residir o policial militar. Sobre o tema, a matéria já está pacificada nestas Câmaras Cíveis Reunidas, consoante julgados a seguir: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL 1 Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. 2 - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandamus se renova continuamente, não se opera a decadência disposta no art. 18 da lei 1.533/51. 3 Gratificação e adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. 4 Direito líquido e certo à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5 Segurança concedida. (TJE/PA / CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS / RELATORA Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro / Acórdão nº 78.324 / Julgado em 26.05.2009/ DJ 08.06.2009). EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIADE COATORA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO AÇÃO DE COBRANÇA REJEITADAS - PREJUDICIAL DE DEDADENCIA REJEITADA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PARCELA DISTINTA E INDEPENDENTE DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL ILEGALIDADE NO ATO DA AUTORIDADE QUE SE RECUSA A PROCEDER A INCORPORAÇÃO SEGURANÇA CONCEDIDA PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO RELATOR UNANIMIDADE. O adicional de interiorização é devido ao servidor que exercer suas atividades em localidades do interior do Estado, ou seja, distintas da capital, ou região metropolitana de Belém, onde residia anteriormente, com o objetivo de melhor remunerá-lo pelo esforço exigido em deslocar-se para local de acesso mais difícil, deixando para traz a estrutura e rotina de vida que possuía por ser domiciliado em uma capital. Não tem como núcleo, portanto, as características do local para onde se deslocará o servidor, mais o próprio deslocamento ou desalojamento do local e estrutura de onde parte, ressaltando-se necessariamente o fato de ser uma capital. A gratificação de localidade especial, diferentemente do que ocorre com o adicional de interiorização, destina-se a remunerar melhor o servidor pela exposição decorrente do exercício de suas atividades em localidade inóspita, em razão da condição de vida e insalubridade, tem como núcleo não a desestabilização e necessidade de reestruturação da vida de quem sai da capital, mas as características do local onde passa a residir o servidor. O adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial são vantagens distintas, o pagamento de uma não exclui, necessariamente, a incorporação de outra. (TJE/PA / CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS / RELATORA Desa. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães / Acórdão nº. 95.175 / Julgado em 01.03.2011/ DJE 04.03.2011). Compulsando os autos, resta demonstrado que o autor é policial militar da ativa, exercendo suas funções no interior do Estado, fazendo jus ao recebimento do adicional de interiorização de seu soldo atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do disposto no art. 1º da Lei nº 5.652/91, como bem consignado na sentença a quo, não merecendo quaisquer reforma nesse dispositivo. Quanto aos honorários advocatícios, não merece acolhimento o pedido de reforma do apelante, eis que os valores fixados foram apreciados pelo Juízo a quo de forma equitativa e razoável nos termos do que dispõe o artigo 20, do Código de Processo Civil, não havendo ainda o que falar em sucumbência recíproca, tendo em vista que o pleito inicial foi acolhido na integralidade, consequentemente, com a procedência da ação. Outrossim, mantenho a incidência de atualização monetária, com índice de correção da poupança, com arrimo no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, limitada ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados a partir do ajuizamento da ação. Pelo exposto, com fundamento no disposto no art. 557, caput, do CPC, conheço da apelação e, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO ao apelo no sentido de manter integralmente a sentença guerreada. P. R. I. Belém, 30 de junho de 2014. Desembargadora ELENA FARAG Relatora (2014.04584980-12, Não Informado, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-06, Publicado em 2014-08-06)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: BELÉM REEXAME NECESSÁRIO Nº. 2013.3.008643-5 SENTENCIADO/AUTOR: PAULO AFONSO DE PAIVA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS AIDO MACIEL E OUTROS SENTENCIADO/RÉU: COMPANHIA DE TRANSPORTES DE BELÉM-CTBEL ADVOGADO: JOSE RONALDO MARTINS DE JESUS E OUTROS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APREENSÃO DE VEICULO. CUSTODIA DO ORGÃO DE TRANSITO MUNICIPAL. SUBTRAÇÃO DE PEÇAS NO PERÍODO EM QUE O BEM ESTEVE APREENDIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE MUNICIPAL CONFIGURADA. ART. 37, §6, CF/88. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURADOS. AFASTADA CONDENAÇÃO POR LUCROS CESSANTES EM RAZÃO DO JULGAMENTO ULTRA PETITA. HONORÁRIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE. AJUSTE QUANTO A INCIDENCIA DE JUROS E CORREÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Cuida-sede Reexame Necessário da r. decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara de Fazenda de Belém, nos autos da Ação Ordinária de indenização por danos morais e materiais ajuizada por PAULO AFONSO DE PAIVA em desfavor de COMPANHIA DE TRANSPORTES DE BELÉM-CTBEL. Extrai-se dos autos que o veículo VW/KOMBI, placa JTT-6022, de propriedade do autor, foi apreendido e recolhido para o pátio da Ctbel na data de 11.11.2006, em decorrência de infração de trânsito. O veículo foi liberado na data de 16.02.2007, momento em que o autor constatou a ausência de peças no veículo. Realizada a inspeção do bem, restou confirmada a subtração de peças a cima questionada; o evento foi noticiado a ouvidoria da Ctbel, dando origem ao processo de sindicância nº. 022/2007, ulteriormente arquivado em razão da não comprovação de autoria (doc. fls.38). Por esses fatos, o autor ajuizou ação pleiteando indenização por dano material no valor de R$3.673,81 (TRÊS MIL SEISCENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E OITENTA UM CENTAVOS), bem como indenização por danos morais em valor a ser arbitrado. Juntou documentos às fls. 14/41. Em sede de contestação a Requerida pugnou pela total improcedência da ação, sob alegação de que não foi comprovada a subtração de peças do veículo nas dependências da CTBEL e que as peças não constavam no veículo no momento da apreensão. Não impugnou os documentos constantes da inicial. O Juízo originário, entendendo pela suficiência de provas, realizou o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330, I, do CPC, e julgou procedente os pedidos do autor, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e lucros cessantes em valor a ser apurado em fase de liquidação, nos termos do art. 475-A do CPC, e por danos morais no valor de R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS),fixando honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da condenação e a restituir as custas antecipadas pelo autor. As partes não interpuseram recurso conforme certidão de fls. 82, sendo os autos encaminhados a este E. TJE/PA por conta da remessa oficial. Neste Juízo ad quem, a douta Procuradoria do Ministério Público, que declinou de sua prerrogativa, por falta de interesse público a exigir a intervenção do parquet. Redistribuídos, coube-me a relatoria em maio/2014. É o relatório. Procedo com o julgamento monocrático do recurso, na forma do art. 557, § 1°-A, do CPC, por tratar-se de questão pacífica pela jurisprudência do STJ e da 3ª Câmara Cível Isolada do E. TJPA. Conheço do Reexame Necessário por estarem presentes os requisitos de admissibilidade,conforme art. 475, I, do CPC. A par do posicionamento do C. STJ, destaco que a regra excepcional do §2º, do art. 475, não se aplica ao caso dos autos face a sentença não ter valor integralmente certo(ilíquida). Inexistindo matéria preliminar, passo a análise do mérito. DO DEVER DE INDENIZAR A Requerida, na condição de pessoa jurídica de direito público, tem os limites de sua responsabilidade civil estabelecidos no artigo 37, § 6°, da Constituição Federal. Nessa esteira, o direito brasileiro consagrou a teoria da responsabilidade objetiva, prevista no citado §6º, do art. 37, da CF/88, que estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, por ação ou por omissão, conforme se vê na atual jurisprudência do C. STF, ora transcrita: EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Estabelecimento público de ensino. Acidente envolvendo alunos. Omissão do Poder Público. Responsabilidade objetiva. Elementos da responsabilidade civil estatal demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público. 2. O Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que restaram devidamente demonstrados os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade extracontratual do Estado. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido.(ARE 754778 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 26/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe-251, PUBLICAÇÃO 19-12-2013.) Neste contexto, o ente estatal deve indenizar pelo dano moral e/ou patrimonial causado, independentemente de caracterização de culpa dos seus agentes, não importando que se trate de comportamento positivo (ação) ou tratar-se de conduta negativa (omissão), bastando a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta. Outrossim, não podemos olvidar que o dano indenizável pressupõe, necessariamente, que o bem afetado pela conduta lesiva seja protegido juridicamente, bem este, que no caso dos autos, trata-se tanto do patrimônio material da vítima (veículo), quanto de ordem moral, a teor do art. 5º, inc. V e X, da CF/88. A sentença sob reexame abordou substancialmente o caso e julgou acertadamente a lide para condenar o ente municipal pelos prejuízos causados à parte autora, vez que devidamente comprovados os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade, na medida em que as provas produzidas demonstraram satisfatoriamente que o dano sofrido pelo autor é efeito direto da conduta lesiva do ente municipal. Deste modo, a conduta lesiva do ente municipal consubstancia-se na falta de zelo e vigilância do bem apreendido e mantido no depósito no período de 11.11.2006 a 16.02.2007, conforme extrai-se dos documentos de fls. 22 e 23. O dano, conforme demonstrado pelo juízo a quo, resta evidenciado pelos documentos e fotos carreadas aos autos, e especialmente pelo laudo de inspeção no veículo, realizado pelo próprio inspetor da Ctbel, no qual afirma a subtração de objetos do veículo (documento de fls. 37). Logo, resta evidenciado o nexo de causalidade, na medida em que está comprovado nos autos que os danos ocasionados ao veículo do autor ocorreram no período em que o mesmo esteve sob a custódia integral da Ré, gerando o dever de indenizar. Sem embargo, não observo qualquer excludente de responsabilidade da Ré, conforme bem fundamentado na sentença (...)em que pese o Município ter tentado atribuir a culpa exclusiva da vítima aduzindo que o carro já se encontrava sem algumas peças e danificado antes da apreensão, restou evidenciado que os danos ocorridos ao carro se deram quando da sua estadia no pátio da autarquia ré, conforme se demonstra pela própria declaração do agente de inspeção e vistoria da companhia de transportes, na qual resta evidenciado a subtração de diversos itens do carro. Portanto, resta claro o dever de indenizar. DOS DANOS MATERIAIS Acerca da indenização por danos materiais, restaram comprovados os prejuízos materiais e reconhecido o dever de indenizar, entretanto, o Juízo de piso deixou de fixar o valor devido em face do documento (orçamento) acostado pelo do autor não cumprir com a forma legal, pelo que submeteu a apuração do quantum devido à fase de liquidação de sentença. Nesse contexto, muito embora o pedido do autor seja certo quanto aos danos materiais, a sentença prolatada foi ilíquida, em desacordo com o Parágrafo Único, do art. 459, do CPC. Consoante, o pacífico entendimento do STJ preconiza que o art. 459, parágrafo único, do CPC, deve ser aplicado em consonância com o princípio do livre convencimento motivado do juiz, o que autoriza o juiz, se não convencido da extensão do pedido certo formulado pelo autor, reconhecer o direito aos danos, remetendo as partes à fase de liquidação de sentença. A propósito, a jurisprudência do STJ: EMENTA: Processual Civil e Civil. Recurso Especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Responsabilidade objetiva. Existência de nexo causal entre as obras de construção da rodovia e os danos causados aos autores. Sentença extra petita. Inocorrência. Sentença ilíquida em face de pedido certo.Possibilidade. Caso fortuito ou força maior. Reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Erro material. Inocorrência. [...] III - A alegação infundada de nulidade de sentença ilíquida, ao argumento de que fora formulado pedido certo, não merece trânsito. Isso porque a jurisprudência desta Corte reconhece que o enunciado do art. 459, paragrafo único, do CPC deve ser lido em consonância com o sistema que contempla o princípio do livre convencimento (art.131 do CPC), de sorte que, não estando o juiz convencido da procedência da extensão do pedido certo formulado pelo autor, pode reconhecer-lhe o direito, remetendo as partes para a liquidação. Precedentes. [...] Recurso especial PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 819.568/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 18/06/2010) Assim, mantenho a sentença neste ponto. Não obstante, a sentença condenou a Requerida ao pagamento de lucros cessantes, face a ausência de condições de trafegabilidade do veículo no momento de sua liberação, deixando a apuração do valor devido para fase de liquidação.Contudo,afasto integralmente a condenação por lucros cessantes, uma vez que não há nos autos tal pedido, bem como o pedido de danos materiais foi certo e devidamente especificado, razão pela qual resta configurado o julgamento ultra petita, a rigor do art. 460, do CPC. DOS DANOS MORAIS O dano moral diz respeito à violação dos direitos referentes à dignidade humana. A doutrina e a jurisprudência vêm entendendo que a consequência do dano encontra-se inerente a própria ofensa, vez que deflui da ordem natural das coisas, cujo parâmetro é a vida comum das pessoas. Nessa toada, para a demonstração do dano moral é suficiente a verificação do nexo causal entre a conduta indevida, o resultado danoso e o fato.Trata-se de dano moral in re ipsa, que prescinde a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. Ressalte-se que em vista da impossibilidade e/ou dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos, cabe ao o juiz aplicar as regras de experiência comum, robustecidas pela observação do que ordinariamente acontece e ainda as regras da experiência técnica. A respeito, válido o entendimento do insigne jurista Sérgio Cavalieri Filho: Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in reipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum. (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101). Sendo assim, agiu com acerto o juízo de piso ao reconhecer a ocorrência de dano moral, sob o entendimento de que é inerente a situação do caso concreto os sentimentos de perturbação, angustia e revolta. Sem embargo, no que tange ao valor indenizatório deve-se sempre ponderar o ideal da reparação integral e da devolução das partes ao status quo ante,a par do artigo 947 do Código Civil. Contudo, não sendo possível a restituição integral, haja vista a impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, a finalidade da indenização consiste no ressarcimento da parte lesada. Outrossim, ao se estabelecer o valor da indenização é necessário atentar ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas e sociais das partes e o caráter punitivo da indenização. Nesse diapasão, o montante indenizatório fixado em sentença no valor de R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), deve ser mantido, pois tal valor que se mostra razoável à realidade do caso concreto, não implicando ônus demasiado ao ente público nem vantagem indevida à vítima. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA; HONORÁROS E CUSTAS Uma vez mantida a condenação contra a fazenda pública, reformo a sentença no que tange aos juros e correção monetária a incidir sobre a parcela de dano moral. No caso, o valor da condenação deverá ser atualizado, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09, sendo os juros com base aos aplicados à caderneta de poupança, a incidir uma única vez, até o efetivo pagamento, a partir do evento danoso. Já a correção monetária, haja vista a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, na ADI nº. 4357/DF, deverá ser calculada com base no IPCA, índice este apto a refletir a inflação acumulada do período, a contar do arbitramento, conforme os Precedentes do STJ a seguir: REsp 1270439-PR, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC; REsp. nº.1.356.120-RS; AgRg no AREsp 288026-MG. Por fim, acerca da condenação em honorários e restituição das custas antecipadas, resta mantida a sentença pelos seus próprios fundamentos. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do Reexame Necessário, e reformo parcialmente a sentença, para excluir a condenação por lucros cessantes, e adequar a correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação supra exposta, mantendo a sentença nos demais termos. PRIC Belém, (Pa)., 30 de outubro de 2014 DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora (2014.04637860-64, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2014-10-30, Publicado em 2014-10-30)