ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE AÉREO - SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANIFICAÇÃO DE BAGAGEM - CADEIRA DE RODAS - PRIVAÇÃO DA CADEIRANTE AO USO - PERMANÊNCIA DO EQUIPAMENTO PARA CONSERTO POR VÁRIOS DIAS E DEVOLVIDO SEM SOLUÇÃO ADEQUADA - DANOS MORAIS COMPROVADOS - DEVER DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA. "Pelo contrato de transporte aéreo, celebrado com a aquisição, pelo usuário, da respectiva passagem, obriga-se a empresa de aviação a conduzir não só o transportado, com segurança e sem danos, até o destino previsto, bem como assim a sua bagagem (...)" (TJSC, AC n. 2006.003286-1, Rel. Des. Trindade dos Santos). Deve a companhia aérea responder pela indenização dos danos morais que causou a paratleta cadeirante que ficou privada, tanto em aeroporto quanto em suas atividades diárias, de utilização de sua cadeira de rodas em razão de danos ocasionados a esta durante a viagem, os quais não foram revertidos, apesar da promessa de conserto, pois foi devolvida apenas com alguns reparos, sem solução adequada. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056747-2, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

ACIDENTE DE TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - SÍNDROME DO OMBRO DOLOROSO ESQUERDO - INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA DESDE A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO ATÉ O LAUDO JUDICIAL - PERÍCIA MÉDICA NESSE SENTIDO - AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO ENTRE ESSES TERMOS - DEDUÇÃO DO PERÍODO EM QUE A AUTORA RECOLHEU CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CERTEZA DE QUE ELA TRABALHOU E TEVE REMUNERAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado pela perícia médica que, em razão de doença ocupacional, em que a segurada adquiriu moléstia incapacitante nos membros superiores, ela ficou temporariamente incapacitada para o trabalho, deve ser concedido o auxílio-doença desde a sua cessação administrativa até o laudo judicial que constatou a recuperação da capacidade laboral da autora. O benefício de auxílio-doença não é devido em períodos nos quais o segurado trabalhou e recebeu salários. Tal regra não se aplica ao caso de contribuinte individual que recolheu a contribuição previdenciária, porque não se sabe se ele teve remuneração no período ou apenas contribuiu para não perder futuros direitos. Para o cálculo de juros de mora e correção monetária, nas ações do INSS em ações acidentárias, nas ações acidentárias contra o INSS os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte (STF, RE n. 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16.4.15). Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048238-7, de Braço do Norte, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária e juros sobre o capital próprio relativo à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Condenação da ré à emissão das ações atinentes à telefonia fixa. Ausência de pedido na exordial. Ofensa ao princípio da congruência ou adstrição. Artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. Julgamento extra petita configurado. Reconhecimento de ofício por este Órgão Julgador. Insubsistência do decisum nesse ponto. Insurgências da Brasil Telecom. Agravo retido. Decisão que ordenou a cietificação da autora para comprovar a existência de relação jurídica entre as partes, sob pena de extinção do processo, e após, com a a juntada do aludido documento, a intimação da requerida para exibir a radiografia, sob pena de aplicação dos efeitos previstos no art. 359 do Código de Processo Civil. Exibição da certidão de informações societárias pela demandante. Dados constantes nesta peça suficientes à elaboração do cálculo. Perda de objeto do reclamo. Não conhecimento do recurso. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição vintenária (art. 177, do CC/1916); prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Telefonia móvel. Incidência, in casu, do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade. Inversão do ônus da prova. Tema não enfrentado pelo Juízo a quo na sentença. Ausência de interesse recursal nesse aspecto. Certidão de informações societárias juntada pela autora. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido, diante da capitalização tardia do investimento. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data de trânsito em julgado. Critério já observado no decisum. Interesse recursal não verificado no ponto. Honorários advocatícios. Redução para 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Mérito. Telefonia fixa. Pretensão ao recebimento de juros sobre capital próprio. Decorrência lógica do reconhecimento do direito de complementação de ações deduzido em causa anterior, já apreciada em decisão transitada em julgado. Coisa julgada evidenciada. Extinção, de ofício, do processo, sem resolução de mérito (artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil). Inversão dos ônus sucumbenciais. Apelo parcialmente conhecido e provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050848-5, de Tijucas, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DESALIJATÓRIO. INSURGÊNCIA DO RÉU. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO APELO PARA CESSAR O CUMPRIMENTO DO MANDADO. INVIABILIDADE. TEOR DO ART. 58, INCISO V, DA LEI DE LOCAÇÕES (LEI N. 8.245/1991). RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NA AÇÃO DE DESPEJO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO QUE EXIGE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL PASSÍVEL DE CAUSAR A PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REQUISITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A apreciação dos efeitos em que será recebida a apelação é atividade que deve ser feita, pelo juízo a quo, com observância ao princípio da legalidade, aplicando-se o disposto na legislação processual. É adequada a decisão do juízo de origem que, com fundamentação sucinta, admite a apelação, em ação de despejo, apenas em seu efeito devolutivo. Despejo é ação cuja procedência tem, normalmente, efeitos impactantes para o réu, especialmente no caso de encerramento de locação residencial. O escopo da norma, ao definir o efeito apenas devolutivo para o recurso, é determinar a inversão do ônus da espera, beneficiando a parte em favor de quem se reconheceu o direito após a conclusão do processo em primeira instância. Sustentar o cabimento de efeito suspensivo à apelação porque o despejo em si caracterizaria perigo de lesão seria fazer tábula rasa do disposto no art. 58, V, da Lei n. 8.245/91, transformando a atribuição de efeito suspensivo em regra, quando a lei estabelece justamente o contrário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025176-8, de Araquari, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO INDEFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO QUE DEMONSTRA A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE PARA CUSTEAR AS DESPESAS E ENCARGOS PROCESSUAIS. SITUAÇÃO FÁTICA QUE SE HARMONIZA COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. RECURSO PROVIDO. Presume-se verídica, e é suficiente para deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça, a alegação de insuficiência de recursos para arcar com custas e despesas processuais, cumprindo à parte adversa fazer prova do contrário. "Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão só que comprove 'insuficiência de recursos', como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo, 'sem prejuízo próprio ou de sua família', como esclarece o legislador ordinário (art. 4º, da Lei 1.060/50)." (AI n. 2013.082556-7, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 25.9.2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035005-9, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Fase de cumprimento de sentença. Decisum impugnado que determina a realização do cálculo pela contadoria e esclarece os critérios a serem empregados. Insurgência do credor. Pretensa apresentação da avença, que, segundo alega, contém informações imprescindíveis ao cálculo. Ajuste firmado na modalidade "Planta Comunitária de Telefonia (PCT) ". Quantia destinada à remuneração do intermediário responsável pela implantação do sistema de comunicação que deve ser deduzida da importância desembolsada pelo consumidor no momento da contratação. "Valor integralizado", portanto, que não corresponde ao número de ações devidas. Exibição do contrato desnecessária. Dados constantes nas "radiografias" acostadas aos autos, ademais, suficientes à elaboração do cálculo. Argumento afastado. Dobra acionária. Pretensa inserção no quantum pela exequente. Tema apreciado em decisão pretérita. Questão preclusa. Inércia da parte no momento oportuno. Artigo 473 do Código de Processo Civil. Precedentes. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010849-8, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência em parte. Insurgência de ambos os litigantes. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Período de normalidade. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista no contrato de forma expressa e por menção numérica das taxas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Decisum mantido, no ponto. Tarifas bancárias. Regras acerca da matéria definidas pela Resolução n. 3.518 de 2007 do Banco Central do Brasil, que entrou em vigor no dia 30.04.2008. Padronização dos serviços cobrados pelos estabelecimentos financeiros. Ato normativo revogado pela Resolução n. 3.919 de 2010, a qual, todavia, reproduziu os parâmetros do regramento anterior, com pequenas alterações. Possibilidade de exigência somente na hipótese de o encargo estar previsto nas normas do Bacen e no contrato, acrescido de informação acerca do seu fato gerador e do seu valor. Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e Tarifa de Emissão de Carnê (TEC). Encargos não contemplados no pacto. Exigência não permitida. "Tarifa de Avaliação do Bem" e "Tarifa de Cadastro". Encargos expressamente pactuados e previstos na Resolução n. 3.518 de 2007. Cobrança admitida. "Seguro auto". Pagamento pela contraprestação do serviço de proteção contratado pelo consumidor. Legalidade. "Serviço de terceiros". Ausência de padronização. Origem e destinação da taxa não especificadas no contrato. Abusividade reconhecida. "Taxa de Registro de Contrato"/"Inclusão de Gravame" Previsão, na avença, valor razoável. Exigência permitida. Imposto sobre Operações Financeiras - IOF. Legalidade da cobrança pelo estabelecimento financeiro (agente arrecadador) em operações de crédito. Artigos 2º, inciso I, 4º e 5º do Decreto n. 6.306/2007. Parcelamento da exação. Possibilidade. Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais ns. 1.255.573/RS e 1.251.331/RS, representativos de controvérsia: "Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Finaceiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais". Período de inadimplência. Comissão de permanência, consoante definido no Grupo de Câmaras de Direito Comercial, entendida a soma de juros remuneratórios, de juros de mora e de multa. Cumulação com outros encargos que não se mostra legítima. Possibilidade, em tese, de restituição simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Desconstituição da mora. Ausência de abusividade dos encargos previstos para o período da normalidade ( juros remuneratórios e capitalização). Contrato preservado. Mora em tese caracterizada. Reclamo do autor conhecido em parte e provido parcialmente. Apelo da financeira conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008559-2, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO PRESTAMISTA. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA DEMANDADA. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ENVIO PELA AUTORA DA CARTA COM O SALDO DEVEDOR PARA VIABILIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DO MÚTUO SEGURADO. DESNECESSIDADE. SEGURADORA QUE PODE FACILMENTE OBTER JUNTO AO BANCO A INFORMAÇÃO REQUERIDA. TESE DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE NÃO PODE SER ÓBICE AO CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE É DE RIGOR NESSE PONTO. SUCUMBÊNCIA. REQUERIDA QUE PRETENDE SUA MODIFICAÇÃO. CABIMENTO. CONTENDORES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. CONDENAÇÃO NO CUSTEIO PRO RATA DAS DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C", TODAS DO § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. MAJORAÇÃO DA VERBA DEVIDA AOS ADVOGADOS DA RECORRENTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ESTIPULADO AO PATRONO DA ADVERSA POR SER OBSTADO O REFORMATIO IN PEJUS. COMPENSAÇÃO DEVIDA. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071767-2, de Itajaí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação apresentada pela empresa de telefonia. Sentença que julgou extinto o processo por inexistência de crédito. Apelo do autor. Insurgência relacionada aos argumentos expostos na impugnação ao cumprimento de sentença, que diz respeito ao cálculo do requerente. Razões recursais dissociadas dos fundamentos expostos no decisum combatido, que analisou as manifestações das partes atinentes ao laudo pericial. Recurso não conhecido nesse aspecto. Perdas e danos e eventos corporativos (dobra acionária, dividendos, bonificações, juros sobre capital próprio e demais transformações acionárias). Irresignações prejudicadas. Operação matémática da requerida acolhida pelo magistrado a quo que concluiu inexistirem ações a serem subscritas. Assuntos que se constituem, respectivamente, em pedido subsidiário e em obrigações acessórias das ações de telefonia fixa. Pedido de aplicação da multa do art. 475-J do Código de Processo Civil. Impossibilidade. Cálculo zero. Análise, portanto, prejudicada. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067293-8, de Ituporanga, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

EXECUÇÃO FISCAL - "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" - ACOLHIMENTO SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA NULA - REMESSA PROVIDA. "'É obrigatório o contraditório em sede de exceção de pré-executividade, razão pela qual não é possível que o juízo da execução acolha a exceção sem a prévia oitiva do exequente, ainda que suscitada matéria cognoscível de ofício' (REsp 1.279.659/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 20/10/2011). (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2014.073520-9, de Pomerode, rel. Des. Carlos Adilson Silva, julgado em 16.6.2015)" (AI n. 2015.029896-2, Rel: Des. João Henrique Blasi, j. em 4/08/2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029894-8, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR AVENTADA PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PELOS POLICIAIS CIVIS. OFENSA AO ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. CONSTANTE ESTADO DE FLAGRÂNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, LEI N. 11.343/2006) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, ECA). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, VII, CPP). INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO EM TODOS OS DELITOS. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE INCONTESTE E AUTORIA COMPROVADA PELOS RELATOS COERENTES E HARMÔNICOS DOS AGENTES POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE E A APREENSÃO DO ENTORPECENTES NA RESIDÊNCIA DA ACUSADA, ALIADOS À VERSÃO NÃO CONVINCENTE DOS FATOS POR ELA APRESENTADA. CONDENAÇÃO DECRETADA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A REVELAR A PRÁTICA DO DELITO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. CORRUPÇÃO DE MENORES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE E DA EMENDATIO LIBELLI PARA INCIDIR NA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006. De acordo com o entendimento sedimentado desta Câmara, o envolvimento de adolescentes no comércio ilegal de drogas enseja a incidência da causa de aumento prevista no artigo 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, não configurando o crime autônomo de corrupção de menores - artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente - por ser norma especial mais benéfica. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.000435-5, de Gaspar, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. em 30.10.2014). DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. NATUREZA, DIVERSIDADE E QUANTIDADE DE DROGAS QUE PERMITEM FIXAR A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (ART. 42, LEI N. 11.343/2006). SEGUNDA FASE. INCIDÊNCIA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (ART. 61, I, CP). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041175-3, de Araranguá, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL POR INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEL (DEMONSTRATIVO DE DÉBITO). INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, COM ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DITADA PELA ART. 1º DO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065804-2, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de abertura de crédito. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência em parte. Insurgência do requerido. Avença não juntada aos autos. Tarifa de Cadastro. Tema não tratado na inicial, tampouco no decisum de 1ª instância. Inovação recursal evidenciada. Impossibilidade de apreciação nesta Corte. Recurso não conhecido nesse aspecto. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Impossibilidade de aferição das taxas pactuadas. Encargo, então, que deve ser fixado à média de mercado para as operações da espécie, divulgada pelo Bacen ou outro índice menor na hipótese de ulterior comprovação de sua prática, não se sujeitando, portanto, à limitação de 12% ao ano. Precedentes do STJ. Período de normalidade. Capitalização de juros. Inviabilidade de verificação de sua contratação, diante da falta de juntada do pacto. Eventual exigência não permitida. Tarifas bancárias. Regras acerca da matéria definidas pela Resolução n. 3.518 de 2007 do Banco Central do Brasil, que entrou em vigor no dia 30.04.2008. Padronização dos serviços cobrados pelos estabelecimentos financeiros. Ato normativo revogado pela Resolução n. 3.919 de 2010, a qual, todavia, reproduziu os parâmetros do regramento anterior, com pequenas alterações. Possibilidade de exigência somente na hipótese de o encargo estar previsto nas normas do Bacen e no contrato, acrescido de informação acerca do seu fato gerador e do seu valor. Tarifa de Abertura de Crédito - TAC e da Tarifa de Emissão de Carnê - TEC. Inviabilidade da verificação de ajuste. Tarifas não permitidas. Período de inadimplência. Avença não exibida pelo banco. Comissão de permanência admitida pelo juízo de primeiro grau. Pedida da insurgente para a sua exigência. Ausência de interesse recursal. Reclamo não conhecido, no ponto. Possibilidade, em tese, de restituição simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Reclamo conhecido em parte e desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024098-5, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O AUTOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, QUE FIGURA COMO PARTE ILEGÍTIMA. EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA. MATÉRIA DO ÂMBITO CIVIL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. "[...] Ação de indenização decorrente da entrega ao emitente, pelo estabelecimento bancário sacado, de cheque não pago por insuficiência de fundos, expressa matéria nitidamente de Direito Civil, pelo que o conhecimento e julgamento do respectivo recurso refoge à competência das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2005.003414-7, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 08-07-2005)". REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063770-7, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR - REFIS ITAPEMA - DISCUSSÃO ACERCA DA INCLUSÃO DOS JUROS E MULTA NO DEMONSTRATIVO DO PARCELAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS QUE COMPETIA AO AGRAVANTE. "Compete, em regra, a cada uma das partes fornecer os elementos de prova das alegações que fizer. Compete, em regra, ao autor a prova do fato constitutivo e ao réu a prova do fato extintivo, impeditivo ou modificativo (art. 333, CPC)" (DIDIER JÚNIOR, Fredi e outros. Curso de direito processual civil. Salvador: Podium, 2007, v. 2, p. 55). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001841-9, de Itapema, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. AÇÃO ARDILOSA DO RÉU EM SE MOSTRAR INICIALMENTE COMO "BOM PAGADOR". TRANSAÇÕES COMERCIAIS POSTERIORES EFETUADAS COM CHEQUES DE TERCEIROS FURTADOS E SEM PROVISÃO DE FUNDOS. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.011839-3, de Ponte Serrada, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CÓDIGO PENAL, ART. 217-A. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS. PALAVRAS UNÍSSONAS E CONVERGENTES. ATOS LIBIDINOSOS COMPROVADOS. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. Se o réu, buscando satisfazer sua lascívia, por diversas vezes, vê filmes pornográficos com duas crianças de apenas 8 e 10 anos de idade e, ainda, coloca as mãos das infantes em seu órgão genital, bem como, passa as suas mãos nas genitálias e seios delas, acariciando-os, praticando, assim, atos libidinosos diversos da conjunção carnal, fica caracterizada a conduta descrita no art. 217-A do Código Penal. Nos delitos contra a liberdade sexual, normalmente praticados às escondidas, as palavras da vítima, desde que harmônicas com as demais provas, são suficientes para embasar decreto condenatório, mormente quando as declarações da ofendida são corroboradas por outros depoimentos e elementos de prova. PLEITOS SUCESSIVOS. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. INOCORRÊNCIA. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO CRIME DESCRITO NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. TESE AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. O crime de estupro de vulnerável se caracteriza quando o agente pratica com menor de 14 anos conjunção carnal ou outro ato libidinoso, razão pela qual a prática de atos libidinosos voltados à satisfação da lascívia do agente já caracteriza, por si só, a consumação do delito descrito no art. 217-A do Código Penal. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não deve prosperar o pedido de desclassificação do crime de estupro de vulnerável para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor, pois a ação desencadeada pelo réu se subsome, perfeitamente, ao tipo primário descrito no art. 217-A, caput, do Código Penal. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 218-A DO CÓDIGO PENAL. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. CARACTERÍSTICAS DIVERSAS DOS TIPOS PENAIS. IMPOSSIBILIDADE. O crime de satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (CP, art. 218-A) refere-se aos atos sexuais praticados pelo agente com outrem à vista de menor de 14 anos, enquanto que o delito de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A) trata da conduta empreendida sobre a pessoa do infante, exigindo-se que este participe fisicamente do ato libidinoso. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CONTINUIDADE DELITIVA. COMPROVAÇÃO DE TER O RÉU PRATICADO POR TRÊS VEZES OS ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. EM FACE DO NÚMERO DE CRIMES PERPETRADOS (TRÊS), O CRITÉRIO OBJETIVO ADOTADO POR ESTA CORTE, REFERENTE AO AUMENTO DA PENA, NO QUE TANGE À CONTINUIDADE DELITIVA, FOI DEVIDAMENTE OBSERVADO PELA MAGISTRADA A QUO NO DECISUM CONDENATÓRIO. "A majoração decorrente do reconhecimento do crime continuado deve levar em conta o número de delitos praticados, procedendo-se ao acréscimo, que varia de um sexto até dois terços, sobre a pena prevista mais grave. Neste sentido, para dois crimes, aumenta-se a pena em um sexto; para três delitos eleva-se em um quinto; para quatro crimes, aumenta-se em um quarto; para cinco crimes, eleva-se em um terço; para seis delitos, aumenta-se na metade; para sete ou mais infrações, eleva-se em dois terços" (Apelação Criminal n. 2010.071301-2, de Blumenau, rela: Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. em 23.8.2011). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.013674-8, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE EXTINGUE O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DO ALIMENTADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. JUÍZO A QUO QUE ENTENDE DESNECESSÁRIA A PROPOSITURA DA CONTENDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE TÍTULO QUE PERMITE A EXECUÇÃO DIRETA DO CRÉDITO ALIMENTAR. ALEGADA FORMULAÇÃO DE PEDIDO REVISIONAL E NÃO DE ESTIPULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ORIGINÁRIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, a partir da análise de todo o seu conteúdo." (REsp 1286704/SP, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 22-10-2013). NARRAÇÃO DA EXORDIAL QUE DENOTA O INTENTO DE FORMAÇÃO DE NOVA PRESTAÇÃO ALIMENTAR, EM DESFAVOR DO ESPÓLIO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO REVISIONAL. INEQUÍVOCA DISPONIBILIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUÍVEL. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018752-5, de Palhoça, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO VÁLIDA DO AGRAVANTE. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INTERPOSTO EM 3.8.2015, APÓS A EXTINÇÃO DOS PODERES OUTORGADOS NO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO, ESTES QUE VIGORARAM ATÉ 16.6.2015. TÉRMINO DO PRAZO QUE FAZ CESSAR O MANDATO E OS SUBSTABELECIMENTOS DELE DECORRENTES. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048290-9, de Indaial, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. JULGAMENTO DA AÇÃO NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ARTIGO 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048764-8, da Capital - Continente, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).