APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS ENTES PÚBLICOS. PRELIMINARES. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA DE ALTA COMPLEXIDADE. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. PORTADORA DE GONARTROSE. NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS COMPROVADA. PRESCRIÇÃO FEITA POR MÉDICO ESPECIALISTA, QUE ACOMPANHA O QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085015-4, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2015).

AGRAVO ( § 1º DO ART. 557 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO IPREV. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO, FALECIDO APÓS A EDIÇÃO DA EC 41/2003. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALORES CORRESPONDENTES À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO INSTITUIDOR SE VIVO FOSSE. OBSERVAÇÃO DO LIMITE REMUNERATÓRIO. PARIDADE DA PENSÃO COM A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.000811-2, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS DE VENDA MERCANTIL NÃO ACEITAS. EXIBIÇÃO DAS NOTAS FISCAIS, DOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS E DOS INSTRUMENTOS DE PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. DOCUMENTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA INSTRUIR O PROCEDIMENTO EXECUTIVO. DESNECESSIDADE DO PROTESTO POR FALTA DE ACEITE SE A EXEQUENTE COMPROVOU O RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS PELA EXECUTADA. DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO QUE SE AFIGURA SUFICIENTE E VÁLIDO. DOCUMENTO HÁBIL À COMPREENSÃO DO QUE ESTÁ SENDO EXIGIDO PELA EXEQUENTE. ARTIGO 614, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DOS TÍTULOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050662-5, de Taió, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. NEGATIVA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA POR DÍVIDA PENDENTE PERANTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. ÔNUS QUE RECAI SOBRE A DEMANDADA. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. DÍVIDA INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUTONOMIA DA VONTADE DA CASA BANCÁRIA DE CONCEDER LINHA DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE JUSTIFICATIVA DA NEGATIVA. SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA NÃO VERIFICADA. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS, A TEOR DO ART. 21 DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086632-2, de Sombrio, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUTORA QUE AFIRMA TER ABERTO CONTA SALÁRIO, SEM INCIDÊNCIA DE ENCARGOS. POSTERIOR COBRANÇA DE TARIFAS DE MOVIMENTAÇÃO E INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATAÇÃO DE CONTA CORRENTE, TODAVIA, BEM EVIDENCIADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015652-3, de Trombudo Central, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA QUE DISCUTE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE DOENÇA DEGENERATIVA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELA POSTULANTE. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ESTADUAL. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLINAÇÃO PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. Se a prova dos autos atesta com segurança que a lesão sofrida pelo obreiro não foi ocasionada por acidente de trabalho, nem por doença profissional ou do trabalho, o benefício a que eventualmente possa fazer jus o segurado é de cunho previdenciário e não acidentário, daí porque, embora o Juízo Estadual tenha competência delegada para processar e julgar o feito onde não há Vara da Justiça Federal (CF/88, art. 109, § 3º), a competência recursal não é do Tribunal de Justiça Estadual e sim do Tribunal Regional Federal da correspondente região (CF/88, arts. 108, II e 109, § 4º) (TJSC, AC n. 2013.066945-7, rel. Des. Jaime Ramos, j. 31-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029271-9, de Tijucas, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS (ARTIGO 269, INCISO I, DO CPC). INSURGÊNCIA DA ACIONANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE SUSTENTEM OS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O ALEGADO, AINDA QUE DE MANEIRA MÍNIMA (ARTIGO 333, INCISO I, CPC). DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DANOS MORAIS INVIÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032326-5, de Gaspar, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA À OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. VENDEDORA QUE SUSTENTA QUE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS DEVE SER PROMOVIDA PELA PARTE AUTORA. TEMA NÃO RELACIONADO COM A SENTENÇA. RECURSO, NESSE PONTO, NÃO CONHECIDO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. PROVIDÊNCIA ESTRANHA AO REQUERIMENTO FORMULADO NA VESTIBULAR. CONDENAÇÃO AFASTADA. SUMBÊNCIA RECÍPROCA. CANCELAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VEDAÇÃO. "Com a quitação do preço, a obrigação assumida de outorga da escritura definitiva se tornou líquida e vencida, o que constitui em mora o devedor em seu vencimento, independentemente de interpelação, conforme prevê a primeira parte do artigo 960 do Código Civil de 1916 (caput do art. 397 do atual Código Civil). Recurso Especial conhecido e provido." (REsp 813.736/ES, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 18.5.2010) Impende ao adquirente do imóvel, munido da documentação necessária e mediante quitação dos tributos e emolumentos cabíveis, promover a averbação da compra no registro imobiliário. A outorga da escritura definitiva, assim como a sentença de adjudicação compulsória, que a supre, não se confundem com o ato de averbação no registro de imóveis. Verificada a inconsistência entre o pleito autoral e a conclusão da sentença, tem-se defeito a invalidar o provimento jurisdicional. Todavia, em respeito ao princípio da instrumentalidade, o vício, sendo sanável em segunda instância, deve ensejar a reforma e não a cassação da sentença. As decisões proferidas em Segunda Instância são dotadas de imediata exequibilidade, não havendo interesse processual a justificar, em recurso adesivo, a perseguição a provimento de natureza antecipatório indeferido na origem. Reconhecida a sucumbência recíproca, em que pese o enunciado da Súmula 306 do STJ, entende-se inadmissível a compensação dos honorários advocatícios, notadamente por não haver identidade de credor e devedor, pressuposto para a aplicação do instituto, a teor do art. 23 da Lei n. 8.906/94 c/c art. 368 do Código Civil. Em tal caso, sob o título indevido de "compensação", está-se a admitir arbitrário cancelamento das verbas cominadas em favor dos patronos das partes. É prerrogativa e dever do advogado levantar as teses de defesa que, dentro de parâmetros de razoabilidade possam aproveitar à parte. Permitir que a sua remuneração seja anulada porque parte da tese de defesa foi inacolhida é criação jurisprudencial que estabelece conflito de interesse entre o cliente e seu procurador, ao arrepio do disposto nos artigos 5º, LV, e 133 da Constituição da República. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083984-1, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO DE 2 (DOIS) DOS AGRAVANTES OUTORGANDO PODERES AO SUBSCRITOR DO RECURSO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021732-6, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APELAÇÃO DOS AUTORES. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA PARCIAL. PLANO QUE PREVIA CORRELAÇÃO ENTRE OS VALORES PAGOS PELA INSTITUIÇÃO PRIVADA E O BENEFÍCIO PAGO PELO ÓRGÃO OFICIAL. PARCELAS PRESCRITAS. EXISTÊNCIA DE VALORES NÃO PRESCRITOS. MIGRAÇÃO PARA OUTROS PLANOS (REB E REG/REPLAN SALDADO). DESVINCULAÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AUTARQUIA FEDERAL. BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO QUE NÃO POSSUI POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ATRELADA AOS AUMENTOS CONCEDIDOS NAS PARCELAS DA APOSENTADORIA PAGA PELO ÓRGÃO PÚBLICO. REAJUSTE POR MEIO DE ÍNDICE OFICIAL (INPC). PEDIDOS ALTERNATIVOS FORMULADOS PELA FUNDAÇÃO AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a prescrição, em se tratando de relação de previdência privada consistente na complementação de aposentadoria, em que configurada obrigação de trato sucessivo, alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, mas não o próprio fundo do direito. (AgRg no REsp 1390199/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi). Tendo os autores migrado para planos de previdência privada (REB e REG/Replan - Saldados) que não preveem a vinculação da parcela de complementação do benefício privado com o valor pago pelo órgão de previdência oficial, não prospera o pedido de revisão porquanto ausente a possibilidade de redução. A majoração do valor do benefício pago pelo órgão de previdência oficial não se reflete sobre a complementação paga pela instituição de previdência privada, porquanto independentes e de naturezas diferentes tais órgãos previdenciários. (E. I. n. 2008.029489-0, da Capital, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 9.2.2011). A dedução da fonte de custeio dos valores a serem recebidos em razão da presente lide não se mostra possível em razão da contribuição já realizada pelos participantes nesse sentido, sendo que o equilíbrio atuarial da fundação é de sua própria responsabilidade. O termo inicial para aplicação dos juros moratórios é a data da citação, sendo que a atualização monetária deverá incidir desde o momento em que se aplicou o índice inadequado, conforme entendimento consolidado desta Corte. Reconhecida a sucumbência recíproca, em que pese o enunciado da Súmula 306 do STJ, entende-se inadmissível a compensação dos honorários advocatícios, notadamente por não haver identidade de credor e devedor, pressuposto para a aplicação do instituto, a teor do art. 23 da Lei n. 8.906/94 c/c art. 368 do Código Civil. Em tal caso, sob o título indevido de "compensação", está-se a admitir arbitrário cancelamento das verbas cominadas em favor dos patronos das partes, ao arrepio do disposto na Constituição da República, art. 1º, IV, e art. 133. É prerrogativa e dever do advogado levantar as teses de defesa que, dentro de parâmetros de razoabilidade possam aproveitar à parte. Permitir que a sua remuneração seja anulada porque parte da tese de defesa foi inacolhida é criação jurisprudencial que estabelece conflito de interesse entre o cliente e seu procurador, ao arrepio da disposição do art. 2º, § 3º, da Lei n. 8.906/94, bem como aos artigos 5º, LV, e 133 da Constituição da República. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073991-2, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO BMG S.A. INSURGÊNCIA CONTRA O AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E DESPESAS DE REGISTRO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS ENCARGOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 381 DO STJ. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A 30% DA REMUNERAÇÃO, POR APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 10.820/2003. DESCABIMENTO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO LIMITE PREVISTO NO DECRETO N. 80/2011, QUE AUTORIZA QUE A SOMA MENSAL DAS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS ALCANCE 40% DA REMUNERAÇÃO BRUTA MENOS AS CONSIGNAÇÕES COMPULSÓRIAS, OBSERVADO O DISPOSTO NO § 1º DO ART. 8º DO MESMO DIPLOMA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NA SENTENÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E JUROS DE MORA. ENCARGOS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM O PRETENDIDO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. PARÂMETRO AMPLAMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. VERIFICAÇÃO DE QUE A TAXA CONTRATADA EM UM DOS CONTRATOS FIRMADOS PELA AUTORA É SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO TAXA À MÉDIA DE MERCADO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO NESTE TÓPICO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 973.827/RS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA NO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DA LIMITAÇÃO À COBRANÇA POR OUTROS MEIOS. SENTENÇA QUE APRECIOU O PEDIDO CONFORME FORMULADO NA INICIAL, OU SEJA, PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. COBRANÇA DE VALORES SUPERIORES AO LIMITE ESTABELECIDO POR BOLETO BANCÁRIO QUE, EVIDENTEMENTE, REVELA-SE COMO TENTATIVA DE BURLAR A DECISÃO JUDICIAL E NÃO É ADMITIDA. DESNECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NESSE ASPECTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA SENTENÇA ACERCA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA EM TÓPICO ESPECÍFICO, SENDO RECHAÇADA A PRETENSÃO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DA REDUÇÃO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES DESCONTADAS EM FOLHA. INADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO QUE DECORRE DA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL, PARA ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO. ACOLHIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036739-1, da Capital - Continente, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO TIDO POR ESSENCIAL. ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULAR INTIMAÇÃO DO PROCURADOR, QUE SE LIMITOU A REQUERER A SUSPENSÃO DO PROCESSO E, NA SEQUÊNCIA, A CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO. MAGISTRADO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTROU NECESSÁRIA DIANTE DA OMISSÃO DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE HAVER DUPLA INTIMAÇÃO (DA PARTE, PESSOALMENTE, E DO SEU PROCURADOR). INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, SE O QUE OS AUTOS RETRATAM É A DESÍDIA DA PARTE, QUE NÃO PROMOVEU OS ATOS QUE LHE COMPETIAM, A TEMPO E MODO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049108-7, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO RECURSO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Cingindo-se a controvérsia sobre a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes da inscrição ou manutenção do consumidor nos órgãos de proteção creditícia por dívida saldada, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, falência ou prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente declaração de inexistência de débito e indenização devida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007466-8, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA C/C COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR AO AGRAVANTE A EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVADA "DE CADASTROS DE MAUS PAGADORES". INCONFORMISMO, TÃO SOMENTE, QUANTO À IMPOSIÇÃO DA MULTA DIÁRIA APLICADA E AO VALOR FIXADO. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR REFERIDA PENALIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DA CÂMARA NESTE SENTIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.023810-0, de Palhoça, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. PRELIMINAR. CARÊNCIA DA AÇÃO. JUNTADA DO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIGINAL. DESNECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO. EXEQUENTE QUE ENVIOU A CÓPIA AUTENTICADA PELO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. ORIGINALIDADE DO DOCUMENTO (RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 04/08, ART. 2º, § 2º). DOCUMENTO APTO A APARELHAR A EXECUÇÃO. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. TÍTULO EXECUTIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DIANTE DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO NOS AUTOS QUE PROVE A QUITAÇÃO. ART. 320 DO CPC. DOCUMENTO ASSINADO PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA PACTUAÇÃO, TAMPOUCO DE JUROS ABUSIVOS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO EMBARGANTE (CPC, ART. 333, II). TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL (CPC, ARTS. 580 E 586). INSURGÊNCIA AFASTADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA COM BASE NO ART. 20, CAPUT, DO CPC. PLEITO PELA MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A VERBA SERIA EXCESSIVA. RECLAMO NÃO ACOLHIDO. ARBITRAMENTO ADEQUADO PARA O CASO EM CONCRETO. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL CONFORME ESTABELECIDA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057972-1, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. EXISTÊNCIA DE POSSE LEGÍTIMA E ATOS QUE IMPORTAM EM AMEAÇA DE PRIVAÇÃO DO USO DO BEM. REQUISITOS PREENCHIDOS. UTILIZAÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM PARA SERVIÇOS DE CHAPEAÇÃO E PINTURA. TURBAÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Comprovado pelo demandante o exercício da posse, da ameaça de turbação ou de esbulho e do justo receio de ser vir a ser molestado pelo demandado, merece mantida a sentença que deferiu o interdito proibitório, nos moldes do art. 932 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028193-0, de Herval D'Oeste, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DEMANDA EXECUTIVA AJUIZADA PELO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 13ª REGIÃO. NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIA FEDERAL. JULGAMENTO PROFERIDO NA JUSTIÇA ESTADUAL POR FORÇA DE COMPETÊNCA DELEGADA. ART. 108, II, E ART. 109, I, §§ 3º E 4º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. Em que pese a prestação jurisdicional de Primeiro Grau ter ocorrido na Justiça Estadual, em razão da competência delegada, o recurso da decisão proferida pelos juizes estaduais, investidos de jurisdição federal, devem ser apreciados pelo Tribunal Regional Federal, conforme expressa disposição da Constituição Federal, art. 108, inc. II" (AC n. 2006.037494-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 21-10-2008) (TJSC, AC n. 2012.018585-5, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 14-10-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069837-6, de Ponte Serrada, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. AGRAVO RETIDO. INTERPOSIÇÃO PELA CASA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA APELAÇÃO. ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO BANCO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FAZ PARTE DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. INSURGÊNCIAS COMUNS ÀS PARTES. DANOS MORAIS. PLEITO DE AMBOS OS RÉUS PELO AFASTAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. CHEQUES EMITIDOS DE FORMA INDEVIDA PELO RÉU SANDRO EM NOME DA ANTIGA EMPRESA NA CONTA CORRENTE DA EMPRESA AUTORA, APÓS ALTERAÇÃO CONTRATUAL (VENDA DAS QUOTAS) E MODIFICAÇÃO DO TITULAR DA CONTA, E COMPENSADOS PELO BANCO RÉU, QUE ACEITOU CHEQUE EM NOME ESTRANHO À CORRENTISTA (EMPRESA AUTORA) E INSCREVEU O NOME DESTA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO (CC, ARTS. 186 E 927). NEXO CAUSAL ENTRE O ATO ILÍCITO E O DANO EVIDENCIADO. REQUISITOS ENSEJADORES DE RESPONSABILIDADE PRESENTES. HIPÓTESE EM QUE OS DANOS MORAIS SÃO PRESUMIDOS DISPENSANDO-SE A SUA COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA A TEOR DO ART. 14. § 3º, II, DO CDC. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CONFIRMADO. MANUTENÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RÉUS QUE DEFENDEM A MINORAÇÃO. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE QUE SE REVELA ADEQUADO AO CASO CONCRETO. MODERAÇÃO. QUANTUM QUE NÃO IMPLICA ENRIQUECIMENTO DA VÍTIMA, TAMPOUCO SOBRECARGA AOS AGENTES. MODIFICAÇÃO DESNECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. DANOS MATERIAIS. RÉUS QUE PUGNAM PELO AFASTAMENTO. CULPA DE AMBOS PELO ATO LESIVO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. CHEQUES EMITIDOS E COMPENSADOS DE FORMA INDEVIDA, SENDO DOIS DELES DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS, COM COBRANÇA DA "TARIFA DE DEVOLUÇÃO DE CHEQUES". DANO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO PELO BANCO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RÉUS QUE PUGNAM PELA MINORAÇÃO. PERCENTUAL FIXADO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS E QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 3º DO ART. 20 DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056970-6, de Trombudo Central, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950, E RESOLUÇÃO N. 04/06-CM. DESATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA JUSTIFICAR AS FONTES DE RENDAS E AS DESPESAS PESSOAIS. FORTES INDÍCIOS DE OMISSÃO DE RECEITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO PREENCHE O REQUISITO DA LEI. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038276-4, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SUPOSTA FALHA NO ACIONAMENTO DOS AIR BAGS. PROVA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR APRESENTADO PARA A REALIZAÇÃO DO ESTUDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DEMASIA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 333, II, DO CPC. ART. 7º DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Como todo direito se sustenta em fatos, aquele que alega possuir um direito deve, antes de mais nada, demonstrar a existência dos fatos em que tal direito se alicerça. Pode-se, portanto, estabelecer como regra geral dominante de nosso sistema probatório, o princípio segundo o qual à parte que alega a existência de determinado fato para dele derivar a existência de algum direito, incumbe o ônus de demonstrar sua existência. Em resumo, cabe-lhe o ônus de produzir a prova dos fatos por si mesmo alegados como existentes". (Curso de Processo Civil: Processo de Conhecimento, 5. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 344). "Em atendimento ao disposto no art. 7º do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina e ao entendimento perfilhado por este Tribunal, considera-se adequado o valor fixado a título de honorários periciais". (AI n. 2009.062741-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Edson Ubaldo, j. 27.4.2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025756-4, de Araranguá, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).