AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECEBEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. REGRA GERAL QUE DETERMINA QUE OS EMBARGOS NÃO SUSPENDEM O PROCESSO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PELO JUIZ DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO § 1º DO ART. 739-A DO CPC. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A EXECUÇÃO SE ENCONTRA GARANTIDA POR PENHORA, OS FUNDAMENTOS DOS EMBARGOS SE MOSTRAM RELEVANTES E HÁ RISCO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. BENS PENHORADOS QUE SÃO ESSENCIAIS À ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA AGRAVANTE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027854-4, de Brusque, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU QUE A AUTORA JUNTASSE AOS AUTOS O CONTRATO QUE PRETENDE REVISAR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PESSOAS JURÍDICAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 481 DO STJ. MICROEMPRESA INDIVIDUAL QUE APRESENTA SITUAÇÃO FINANCEIRA PRECÁRIA. INFORMAÇÕES SOCIOECONÔMICAS E FISCAIS QUE DENOTAM LUCRO INSIGNIFICANTE. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE APRESENTAM MOVIMENTAÇÃO DE QUANTIAS DE POUCA EXTENSÃO. NOME INSCRITO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. GRATUIDADE QUE DEVE SER DEFERIDA. RECURSO PROVIDO NESTE ASPECTO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA QUE A AUTORA JUNTASSE O CONTRATO DE CONTA CORRENTE. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FORMULADO E NÃO ANALISADO PELO JUÍZO. RELAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERTINÊNCIA DO JUÍZO SE PRONUNCIAR ACERCA DO PEDIDO DE INVERSÃO ANTES DE DETERMINAR QUE A AUTORA JUNTASSE O CONTRATO EM QUESTÃO. REFORMA DA DECISÃO NESTE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025442-7, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. PROTESTO DO TÍTULO PELA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, § 2º DO DECRETO-LEI 911/69, VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. TENTATIVA DE INTIMAR O DEVEDOR PRECEDENTE A ESTE ATO INFRUTÍFERA, PORQUANTO NÃO ENCONTRADO. EXEGESE DO ARTIGO 15 DA LEI 9.492/97. MORA CARACTERIZADA. SENTENÇA CASSADA. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. "O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 não prevê o protesto do título como uma forma subsidiária de constituição em mora devedor fiduciário, a ser adotada pelo credor somente quando não houver êxito na notificação extrajudicial. Ao contrário, as duas hipóteses são alternativas, dentre as quais o credor pode optar, a seu critério". (Apelação Cível n. 2011.082193-4, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 25.04.2012). "Por expressa disposição legal, nos contratos de alienação fiduciária a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. Frustrada a tentativa de intimação pessoal do devedor, se legitima a sua intimação via edital por ocasião do protesto do título, valendo o instrumento como comprovação da mora. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027061-4, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 25-07-2013). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050657-7, de Fraiburgo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA COOPERATIVA EMBARGADA. RECORRENTE QUE PUGNA PELA REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS ANTE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. EMBARGOS QUE BUSCAM A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EVENTUAL REVISÃO QUE REPERCUTE NO VALOR DO DÉBITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSÁRIA APRESENTAÇÃO DO VALOR DEVIDO E DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. EXEGESE DO ART. 739-A, § 5º, DO CPC. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. REJEIÇÃO E EXTINÇÃO DOS EMBARGOS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE SE TORNA DEVIDA (CPC, ART. 267, IV). PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS ALEGAÇÕES RECURSAIS. REFORMA DA SENTENÇA COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058298-6, de Fraiburgo, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV, CONFORME OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEI FEDERAL N. 8.880/94. POSSIBILIDADE. NORMA DE CARÁTER NACIONAL, E QUE DEVE SER APLICADA TAMBÉM AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS. MEDIDA QUE, PARA SER OBSERVADA, DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DOS EFETIVOS PREJUÍZOS. FATO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023413-3, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA MORA. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR À EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS QUE PRECISAM SER PRESERVADOS. CONSTATAÇÃO DE QUE O MUTUÁRIO FOI REGULARMENTE NOTIFICADO PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ARTIGO 15 DA LEI N. 9.492, DE 10.9.1997. PRESUNÇÃO OSTENTADA PELA CERTIDÃO DO OFICIAL DE REGISTRO DE CARTÓRIO, QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. PAGAMENTO DE 12 (DOZE) PARCELAS, DO TOTAL DE 48 (QUARENTA E OITO) PACTUADAS. MORA BEM DEMONSTRADA. SÚMULA N. 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE PLENA E EXCLUSIVA DO VEÍCULO NO PATRIMÔNIO DO CREDOR DO NEGÓCIO FIDUCIÁRIO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO AO LITIGANTE VENCIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE É PROVIDO, FICANDO PREJUDICADO AQUELE INTERPOSTO PELO DEVEDOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053197-2, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, COM A REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109, DE 20.10.2010, DESTE TRIBUNAL, E CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 2015.012696-0, DE CONCÓRDIA, JULGADO EM 2.9.2015, PELO ÓRGÃO ESPECIAL. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062144-6, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO. VAGA EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE ENSINO. CRECHE ESCOLAR. ACESSO QUE CONSTITUI DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. NEGATIVA DE MATRÍCULA POR FALTA DE VAGAS. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ATENDIMENTO ABSOLUTAMENTE PRIORITÁRIO EX VI ART. 227 DA CF E 4º DO ECA. SENTENÇA ULTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. ORDEM À MATRÍCULA DE TODOS OS DEMAIS INFANTES INSCRITOS EM POSIÇÃO ANTERIOR NO PROGRAMA 'FILA ÚNICA'. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sendo a educação um direito assegurado constitucionalmente, bem como na legislação ordinária, a sua inobservância pela Administração Pública enseja sua proteção pelo Poder Judiciário, sem configurar ofensa ao princípio da separação dos poderes. O Poder Judiciário, desde que provocado, não pode escusar-se de apreciar lesão ou ameaça de lesão a direito, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, especialmente quando o Município deixa de cumprir as determinações constitucionais, in casu, de proporcionar às crianças entre zero e seis anos de idade o direito individual indisponível à educação [...] (TJSC, ACMS n. 2012.068946-3, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 27-11-2012). RECURSO DO IMPETRANTE. INSURGÊNCIA QUANTO AO PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM MANDAMENTAL. LAPSO IMODERADO. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO. O prazo para concessão de vaga será, no máximo, de 30 (trinta) dias, à luz do direito à educação assegurado constitucionalmente e do período transcorrido desde a impetração do mandamus [...] (TJSC, ACMS n. 2014.079034-6, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 14-04-2015). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.083059-2, de Blumenau, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADOS PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA IMPETRANTE EM CONTRATO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL. PORTARIA N. 1.126/2010 IMPUGNADA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO. ART. 23 DA LEI N. 12.016/09. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 60/2010 ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 37, §6º DA CARTA MAGNA. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR OU ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 93, IX, DA CF E 458, I, II E III, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.039530-8, de Lages, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM EMBARGOS DO DEVEDOR. CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. PARTE QUE RECEBE MENOS DE (05) SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO TEM CASA PRÓPRIA E É CASADO COM DOIS FILHOS MENORES; TEM AÇÕES EXECUTIVAS CONTRA SI NO VALOR SUPERIOR A R$ 200.000,00 E DEMONSTRA QUE JÁ LHE FOI DEFERIDO O BENEFÍCIO EM OUTRO PROCESSUAL JUDICIAL DE IGUAL NATUREZA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043184-7, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE RESOLVEU A DIVERGÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES A RESPEITO DE UM MESMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE VALIDADE DA QUE DISPENSOU A PERÍCIA. CONTUDO, APESAR DISSO, ACABOU POR MANTER O ENVIO DO FEITO AO EXPERT. CONTRASSENSO EVIDENCIADO. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. DISPENSABILIDADE DO TRABALHO PERICIAL. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044670-7, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE OS LITIGANTES. NOTÍCIA DO CREDOR, JUNTO AO JUÍZO DE ORIGEM, A RESPEITO DO CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO. VIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA RECURSAL TÁCITA. PERDA DO OBJETO. Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078251-4, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE VIA BACENJUD. CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. INEXIGIBILIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS EXECUTADOS PARA PROCEDER NOS ATOS DE CONSTRIÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO DOS JÁ CITADOS. PRAZOS PARA PAGAMENTO E OPOSIÇÃO DE EMBARGOS CONTADOS INDIVIDUALMENTE. EXEGESE DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 652 E 738, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.026573-6, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO AO PLEITO DE INCLUSÃO DE CRÉDITO ORIGINÁRIO DE CHEQUES EMITIDOS PELA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DAS CÁRTULAS. DESCUMPRIMENTO AO COMANDO DO ART. 9º, II, DA LEI N. 11.101/05. PRECEDENTES. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060009-2, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO, LIMITANDO O CUMPRIMENTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS ASTREINTES. CONSECTÁRIO LEGAL QUE REFLETE SOBRE QUALQUER DÉBITO FIXADO JUDICIALMENTE. MERA RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA EM DECORRÊNCIA DA PERDA INFLACIONÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º DA LEI N. 6.8899/81. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005874-6, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE PEDAGOGIA A DISTÂNCIA. CANDIDATA APROVADA. MATRÍCULA INDEFERIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE ALGUNS DOCUMENTOS EXIGIDOS. INEXISTÊNCIA DE FORMAÇÃO ADEQUADA. NEGATIVA QUE CONFIGURA EXCESSO DE FORMALISMO. CONCESSÃO DA ORDEM. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA OFICIAL. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.010714-2, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD. NECESSIDADE ATESTADA POR MÉDICOS PARTICULARES, QUE NÃO ACOMPANHARAM A PACIENTE. DOENÇA VISUAL. EXTRAÇÃO E TRATAMENTO DO OLHO DIREITO, NO ESTADO DE SÃO PAULO, E TRATAMENTO DO OLHO ESQUERDO, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PAGAMENTO DAS DESPESAS COM DESLOCAMENTO. PEDIDO, NA ORIGEM, JULGADO, ANTECIPADAMENTE, PROCEDENTE. SITUAÇÃO QUE, NO ENTANTO, EXIGE A RESPECTIVA DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069210-9, de São José do Cedro, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO. REVELIA QUE NÃO PROVOCA O ACOLHIMENTO AUTOMÁTICO DO PEDIDO INICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE O JUIZ SOPESAR O CONJUNTO PROBATÓRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ASSEGURADA AO CONSUMIDOR PELO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO TEM EFEITO PRÁTICO SE OS DOCUMENTOS EXIBIDOS BASTAM PARA O EXAME DA PRETENSÃO INICIAL. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE ESTABELECE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. ARTIGOS 515 E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. MANUNTENÇÃO DO PACTO QUE IMPEDE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE COMPORTA AS GARANTIAS PESSOAL E REAL. ARTIGO 31 DA LEI N. 10.931, DE 2.8.2004. PREVISÃO DA GARANTIA REAL DE HIPOTECA E DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL QUE NADA TEM DE ABUSIVA. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA PREVISTO NA LEI N. 9.514, DE 20.11.1997, QUE É RECONHECIDA PELA CÂMARA. TERCEIRO GARANTIDOR QUE FOI NOTIFICADO PELA OFICIAL DE REGISTRO PÚBLICO, NA FORMA DO ARTIGO 26, § 1º, DA LEI N. 9.514/1997, E DEIXOU FLUIR O PRAZO LEGAL PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO QUE NÃO FORAM VIOLADOS. RECURSO DO AUTOR QUE É CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO, E PROVIMENTO DO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059798-7, de Forquilhinha, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENTREGA DE DIPLOMA. FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. CURSO DE PEDAGOGIA À DISTÂNCIA. CONCLUSÃO EM 2009. SOLICITAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA PELO AUTOR. TESE QUE NÃO HOUVE A ENTREGA EM RAZÃO DA FALTA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO TENHA INFORMADO O REQUERENTE ACERCA DA PENDÊNCIA. ATRASO INJUSTIFICADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. PREJUÍZOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL. EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE GRADUAÇÃO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, APÓS 2 (DOIS) ANOS DO PEDIDO JUNTO À UNIVERSIDADE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR MANTIDA. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. CUSTAS PROCESSUAIS. FUNDAÇÃO PERTENCENTE AO ESTADO DO TOCANTINS. LEI COMPLEMENTAR N. 156/97, ART. 35, "I". ISENÇÃO QUE ABARCA SOMENTE AS ENTIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017754-5, de Santa Cecília, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO PELO AGRAVADO E DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DO TRÂMITE JUNTO À COMARCA EM QUE AJUIZADA A AÇÃO DE EXECUÇÃO. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036654-0, de Gaspar, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).