Ementa: Acórdão N.º 2.0475/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Acórdão N.º 2.0243/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DOS CRÉDITOS PARA A UNIÃO FEDERAL EM MOMENTO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO E DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE OFÍCIO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 1.0931 /2012 PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SOBRESTAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O ministro Hamilton Carvalhido, do Superior Tribunal de Justiça, determinou o sobrestamento apenas dos recursos especiais distribuídos à relatoria de sua excelência, decisão esta que não afeta o trâmite processual dos recursos, nas cortes estaduais, que tratem da responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios para figurar no pólo passivo da demanda concernente ao fornecimento de medicamentos. 2. Os entes federativos respondem solidariamente pelo acesso à saúde. A divisão realizada pelo sistema único de saúde tem como objetivo apenas melhorar o seu atendimento e não distribuir competências. 3. Apelação conhecida e, no mérito, desprovida. Decisão unânime. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA- PLANO VERÃO- SOBRESTAMENTO ATÉ JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA- NÃO CABIMENTO- LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEPOSITÁRIO- PRESENÇA- DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA UNIÃO E DO BACEN- NÃO CABIMENTO- VÍCIO ULTRA PETITA- OBSERVAÇÃO DE OFÍCIO- DECOTE DO EXCESSO- DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA- VERIFICAÇÃO DE OFÍCIO- SENTENÇA CASSADA- PRESCRIÇÃO E MÉRITO DO RECURSO- PREJUDICIALIDADE.

ACÓRDÃO N.º 1.0945 /2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRATAMENTO. SOBRESTAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O ministro Hamilton Carvalhido, do Superior Tribunal de Justiça, determinou o sobrestamento apenas dos recursos especiais distribuídos à relatoria de sua excelência, decisão esta que não afeta o trâmite processual dos recursos, nas cortes estaduais, que tratem da responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios para figurar no pólo passivo da demanda concernente ao fornecimento de medicamentos. 2. Os entes federativos respondem solidariamente pelo acesso à saúde. A divisão realizada pelo sistema único de saúde tem como objetivo apenas melhorar o seu atendimento e não distribuir competências. 3. Apelação conhecida e, no mérito, desprovida. Decisão unânime. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA- PLANO VERÃO- SOBRESTAMENTO ATÉ JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA- NÃO CABIMENTO- LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEPOSITÁRIO- PRESENÇA- DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA UNIÃO E DO BACEN- NÃO CABIMENTO- VÍCIO ULTRA PETITA- OBSERVAÇÃO DE OFÍCIO- DECOTE DO EXCESSO- DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA- VERIFICAÇÃO DE OFÍCIO- SENTENÇA CASSADA- PRESCRIÇÃO E MÉRITO DO RECURSO- PREJUDICIALIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.0255 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. Os bens adquiridos a título oneroso, na constância da união estável, pertencem a ambos os companheiros, em partes iguais, salvo se adquiridos através de recursos obtidos antes da vida em comum (art. 5.º, §1.º, da Lei n.º 9.278/96). A união estável gera o dever recíproco de prestar alimentos, que devem ser fixados em valores que atendam às necessidades de subsistência da alimentanda e sejam compatíveis com a capacidade econômica do alimentante. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 2.278 /2012 EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. SOBRESTAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TESES DE MÉRITO INSUFICIENTES PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. APLICABILIDADE DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTERPRETAÇÃO RESULTANTE DA ADPF. Nº 45 MC/DF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: MEDICAMENTOS - obrigação de fornecimentos de qualquer das três esferas de governo responsabilidade solidária - dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde ( art. 198, II, da CF) - tutela constitucional do direito a vida (art. 196 da CF) - violação do princípio da separação do poderes - inocorrência - o conceito de conveniência e oportunidade não é tão lato a ponto de permitir o descumprimento da Lei remédios diversos do padrão definido pelo Ministério da Saúde - irrelevância - previsão orçamentária e prévia licitação para aquisição e fornecimento dos medicamentos não realizadas - irrelevância - emergência na compra de medicamentos que pode ensejar a dispensa do certame - art. 24, IV, da Lei 8.666/93 - Recursos improvidos. (TJSP. Apelação Cível NÁ‹ 777.724.5/4. 8ª Câmara de Direito Público. Relator: Des. Celso Bonilha. Data do julgamento: 30/07/2008) (Grifado) Ementa: CONSTITUCIONAL. RECU

ACÓRDÃO N.º 6-1677/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE ATOS URGENTES. PREVENÇÃO DO JUIZ DA 2ª VARA. INEXISTENTE. 01 - Possibilidade de durante a suspensão do processo ser deferida a antecipação da tutela. Inteligência do art. 266 do CPC. 02 - Não há prorrogação de competência quando uma das causas já se encontra encerrada ou foi julgada extinta, pois tanto no caso de conexão como no de continência, reclama-se a existência de duas ou mais ações em curso. Súmula nº 235/STJ. 03 - Assim, não há que se falar com conexão entre a Ação Ordinária e a Cautelar, visto que esta já foi extinta. 04 - Estando presentes os requisitos do art. 273 do CPC, deve permanecer bloqueado, por medida de cautela, o valor determinado pelo Juiz a quo. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. POR MAIORIA DE VOTOS.

Ementa: Acórdão N.º 2.0596/2012 PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA. NÍTIDO INTUITO DE REVOLVER TEMAS SOBRE OS QUAIS JÁ HOUVE PRONUNCIAMENTO. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE CONSTANTE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6-0621/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 67 DA LEI MUNICIPAL Nº 430/97. REQUISITO TEMPORAL ATENDIDO. IMPLANTAÇÃO AUTOMÁTICA. NORMA AUTOAPLICÁVEL. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, VISTO QUE O PAGAMENTO DO REFERIDO ADICIONAL DEVERIA ESTAR PREVISTO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL E NÃO DO AGENTE POLÍTICO DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS DE SEUS SERVIDORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO MUNICÍPIO DO ADIMPLEMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS (ART. 333, II DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO, ANTE A VEDAÇÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA QUE TENHA POR OBJETO O PAGAMENTO DE VANTAGENS A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º - B DA LEI Nº 9.494/97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-1737/2011 DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. DESNECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO ENTRE AS DUAS DEMANDAS, QUE TIVERAM RESULTADOS UNIFORMES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PROVAL PERICIAL. PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO CONTRA O INDEFERIMENTO DE PROVA OCORRIDO EM AUDIÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXIGÍVEL. VENCIMENTO DA DÍVIDA FACE AO INADIMPLEMENTO DO EMPRESÁRIO. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS A 12% AO ANO. AFASTAMENTO DA TJLP COMO ELEMENTO DE COMPOSIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PENHORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA INCABÍVEL EM CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. MULTA MORATÓRIA DE 10% COMINADA PELO DECRETO-LEI N.º 413/69. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIO FINAL (CONSUMIDOR) DO BEM ADQUIRIDO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0640/2012 AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS NO PRESENTE RECURSO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PARA DAR EFETIVIDADE À PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL ATINENTE AO DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). MANUTENÇÃO DA MULTA PECUNIÁRIA EM DESFAVOR DO AGRAVANTE FACE SUA UTILIDADE NO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0436/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍNCULO LOCATÍCIO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EX-ESPOSA. ACOLHIDA. DATA DE ENCERRAMENTO DA LOCAÇÃO PRESUMIDA EM JUNHO DE 2001. CORREÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 3.0486/2012 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO POR CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROCESSO QUE SE ENCONTRA TRAMITANDO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE: COMPLEXIDADE DA CAUSA, DILIGÊNCIAS APURATÓRIAS E PLURALIDADE DE RÉUS. PRESENÇA CONCRETA DOS MOTIVOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE: CONJUNTO PROBATÓRIO E INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE TIDA COMO COATORA QUE APONTAM A PACIENTE COMO SUPOSTA INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OBSERVÂNCIA DO ART. 311, 312 E 313 DO CPP. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº /2012 EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MODIFICAÇÃO PARA O DELITO DE CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA MERCÂNCIA. DENÚNCIAS ANÔNIMAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. FLAGRANTE. INDICATIVOS DA COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO. BONS ANTECEDENTES. NÃO COMPROVAÇÃO DE ENVOLVIMENTO COM O CRIME ORGANIZADO. REGIME DA PENA. INICIALMENTE FECHADO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 5.0241/2011 REVISÃO CRIMINAL. FALTA DE PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRÉ-REQUISITO PARA ANÁLISE DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO.

ACÓRDÃO N º 1.0603 /2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL. REINTEGRAÇÃO. RESSARCIMENTO DE VERBAS DEVIDAS RELATIVAS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O servidor exonerado e reingresso no cargo que anteriormente ocupava tem direito a receber todas as vantagens inerentes ao período em que ficou afastado, cumprindo ressaltar a inexistência de enriquecimento ilícito, uma vez que, in casu, a servidora foi impedida de desempenhar as suas atribuições por ilegalidade atribuída à administração e não por ato voluntário; 2. A reintegração produz efeitos ex tunc, devolvendo ao servidor público o status quo ante, portanto, dessume-se que este possui direito ao recebimento dos vencimentos referentes ao tempo em que esteve afastada de suas funções; 3. Resta hialino que o Município de Batalha deve pagar à parte apelada as verbas devidas durante o período em que esteve afastada. Assim, acertado o caminho escolhido pelo Magistrado Singular, tendo em vista que a reintegração acarreta, necessariamente, a restauração de todos os direitos dos quais foi privado o servidor com a ilegal demissão; 5. Reexame Necessário dispensado; 6. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0965/2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTO ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0541/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. EX-SERVIDORA QUE TEVE O SEU CPF E PIS/PASEP VINCULADOS A OUTRA SERVIDORA ESTADUAL, PERTENCENTE AO QUADRO DA DITEAL. DIVERGÊNCIA NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. COBRANÇA PELA RECEITA FEDERAL DE VALOR NÃO DECLARADO, EM VIRTUDE DA SUPOSTA FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N. 6-0549/2012 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DECISÕES, NO ÂMBITO DO STF, QUE IMPLIQUEM A ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DA CORTE SUPREMA QUANTO À MATÉRIA. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLEITEADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0284/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA - FIXADA DE FORMA EXACERBADA - REDUÇÃO QUE SE IMPÕE-APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE.