Ementa: Acórdão N.º 2.0442/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.0444 /2012 EMENTA: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATA SEM LASTRO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO MANDATÁRIO. PRESUNÇÃO DE ENDOSSO-TRANSLATIVO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, POR SE TRATAR DE MERO APRESENTANTE DO TÍTULO. AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA, NOS AUTOS, ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DE ENDOSSO-MANDATO - PRESUNÇÃO DE ENDOSSO-TRANSLATIVO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS A INDENIZAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELA VÍTIMA, DOS PREJUÍZOS ALEGADOS. NÃO ACOLHIDA. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPSA. DISPENSÁVEL A PROVA DOS DANOS SOFRIDOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO, A TÍTULO DE RECOMPOSIÇÃO, EM DESFAVOR DO APELANTE. TESE ACOLHIDA. MINORAÇÃO DO VALOR DO DANOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO, E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I- Inexistindo, nos autos, prova do endosso-mandato entre o banco e a empresa emitente da duplicata, presume-se que o endosso é translativo e, portanto, a instituição financeira tem legitimidade para figurar no polo passivo de declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito cumulada com danos morais. II- O protesto indevido de título de crédito enseja indenização por danos morais, sendo dispensável a prova do prejuízo. III- Recurso conhecido, e provido, em parte. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO E AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DUPLICATAS SEM CAUSA - ENCAMINHAMENTO A PROTESTO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA - SENTENÇA QUE RECONHECE ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DAS AÇÕES - NECESSIDADE DE REFORMA - AUSÊNCIA DE PROVA DO ENDOSSO-MANDATO - PRESUNÇÃO DE ENDOSSO-TRANSLATIVO - Inexistindo nos autos prova do endosso-mandato ent

ACÓRDÃO N.º 6-1250/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. ATITUDES INCONSEQUENTES QUE PÕEM EM DÚVIDA O EQUILÍBRIO PSÍQUICO DA MÃE. DEFERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE AFASTAMENTO DA GENITORA EM RELAÇÃO À MENOR ATÉ REALIZAÇÃO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL. ATO EXTREMO QUE IMPÕE RISCOS AINDA MAIORES À INFANTE, JÁ QUE O CONVÍVIO ERA PRÓXIMO E DIÁRIO. NECESSIDADE DE ESTABELECER CRITÉRIOS DE VISITAS ATÉ NOVA DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR, LASTREADA EM LAUDO MÉDICO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DO EXAME PSIQUIÁTRICO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS AFASTADAS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Pelo Princípio da Causalidade, as custas e honorários sucumbenciais devem ser suportados por quem deu causa à demanda, in casu, o Apelado, posto que em momento algum restou demonstrada a negativa, por parte do Apelante na seara administrativa, quanto à exibição dos documentos requeridos na inicial; 2. Não se verificando, nos autos, elementos que demonstrem a recusa do Apelante em apresentar os documentos pretendidos pelo Apelado, é de se concluir pelo afastamento da sucumbência, haja vista não ter dado causa à demanda; 3. Recurso conhecido e provido à unanimidade.

ACÓRDÃO Nº /2012 CONSUMIDOR. CIVIL. AUTOMÓVEL. SEGURO. ATRASO NO PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. IMPOSSIBILIDADE DE AUTOMÁTICO CANCELAMENTO DA AVENÇA PELA SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O inadimplemento de parcelas do prêmio não enseja o cancelamento da apólice nem a suspensão dos efeitos do contrato de seguro quando não tenha sido o segurado previamente interpelado pela seguradora a fim de constituí-lo em mora. Precedentes do STJ. 2. A correção monetária deve incidir desde o evento danoso, ou seja, desde a data em que a seguradora teve ciência do sinistro; 3. As parcelas (vincendas) de números 6, 7, 8, 9 e 10 do prêmio devem ser abatidas no valor da indenização, excluído o adicional de fracionamento, e devem sofrer a mesma evolução, em termos de correção monetária do valor da condenação, não sofrendo incidência de juros de mora, pois a Seguradora nunca constituiu a Apelada em mora, dada a sua alegação de suspensão do contrato. O mesmo diga-se sobre a terceira parcela, contudo, desta, não deve ser afastado o adicional de fracionamento, pois se trata de parcela vencida e não vincenda. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0631/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TRÁFICO DE DROGAS. PERDIMENTO DE BENS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA UTILIZAÇÃO COSTUMEIRA DO BEM PARA A PRÁTICA DA ATIVIDADE ILÍCITA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA LIGAÇÃO ENTRE A MOTO APREENDIDA E O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

ACÓRDÃO Nº 3.1223/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELACIONADA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERÍCIA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DA ARMA DE FOGO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. MAJORANTE ADMITIDA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0837 /2012: EMENTA: PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO MANEJADOS PELOS ORA RECORRIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ANTE A INEXISTÊNCIA DE RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS CONTIDOS NOS EMBARGOS. INDEFERIDA. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO § 1º DO ART. 739-A DO CPC. SUSPENSÃO PROCESSUAL QUE SE FAZ NECESSÁRIA EM SEGURANÇA DOS EXECUTADOS E DO PRÓPRIO PROCESSO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1254/2012. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 20, §§3º E 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6- 1267/2012 APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR E REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. PLEITO DE MANUTENÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA CONTESTAÇÃO. PEDIDO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

ACÓRDÃO N.º 6-1275/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS EMPREGADOS DA CEAL (FACEAL). ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E SERVIÇOS ASSISTENCIAIS À SAÚDE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS FIRMADO COM A EMPRESA UNIMED E OS BENEFICIÁRIOS. RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DA FACEAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS BENEFICIÁRIOS. INOCORRÊNCIA. OFENSA A FINALIDADE DO ESTATUTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA N.º 321 DO STJ. MANUTENÇÃO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NOS TERMOS CONTRATADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-1276/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS. FILHOS MENORES. ALIMENTANTE QUE LABORA COMO AUTÔNOMO. FIXAÇÃO DE PROVISÓRIOS EM SALÁRIOS MÍNIMOS. ADMISSIBILIDADE. Tratando-se de trabalhador autônomo e não estando comprovada escorreitamente a renda do alimentante na fase, entendo que os alimentos devem ser fixados em 4 (quatro) salários mínimos, diante dos rendimentos indicados, adequados ao contexto dos autos até então demonstrado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-1415/2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 1 - Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não há de se falar em cabimento de Embargos de Declaração. 2 - Embargos Declaratórios não constituem via adequada para rediscussão de matéria. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-1448/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE ESPECIFICAR O VALOR ECONÔMICO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA. POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO AO FINAL DA DEMANDA SEM MAIORES PREJUÍZOS AO ESTADO-JUIZ. RECURSO CONHECIDO E, POR MAIORIA, NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 2.1031 /2012: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. MUNICÍPIO DE RIO LARGO. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. DESCABIDA. A LEGITIMAÇÃO DA ASSISTÊNCIA PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO PRÓPRIO A SER DEFENDIDO. INTERESSE PÚBLICO GENÉRICO. INTERVENÇÃO COMO CUSTUS LEGIS. INADMISSIBILIDADE DO INSTITUTO EM PROCESSO EXECUTIVO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO DO PRECATÓRIO. IMPENHORABILIDADE E INALIENABILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. ART. 730 DO CPC E 100 DA CF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: RECURSO - Agravo de instrumento - Execução por titulo extrajudicial - Inexistência de embargos do devedor - Descabimento de assistência - Inaplicabilidade do art 499 do diploma processual - Não conhecimento . (TJ SP, Agravo de Instrumento 7250096200 SP, Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado, Relator: Des. J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 03/09/2008, Data de Publicação: 25/09/2008,)

ACÓRDÃO N.º 2.1187 /2012: EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INDEFERIDA. A EMBARGANTE BUSCA, EM VERDADE, REANÁLISE DA DECISÃO, FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CPC. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. [...] Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. [...] 7. Embargos de declaração da Eletrobrás acolhidos, em parte, para fins de esclarecimento. Embargos de declaração da Fazenda Nacional rejeitados. (EDcl no REsp 936.647/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/8/2010, DJe 8/9/2010) (Original sem grifos)

ACÓRDÃO Nº 2.0847 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. CIRURGIAS PARA RETIRADA DE CÂNCER. Se o contrato, firmado entre as partes, limita o reembolso de valores, em se tratando de serviço realizado por médico não credenciado em hospital tabela-própria, não pode, o autor, exigir o custeio integral das despesas havidas. Cláusulas contratuais explícitas a respeito do reembolso (art. 54 do CDC), cuja. Assim, não ocorrendo abusividade.

ACÓRDÃO N.º 2.0855 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO GRATUITO DE CADEIRA DE RODAS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. MÉRITO - TESES INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA . APLICABILIDADE DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL.MENOR PORTADOR DE DISTROFIA MUSCULAR. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO.DIREITO À SAUDE E A VIDA. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTERPRETAÇÃO RESULTANTE DA ADPF Nº 45 MC/DF. APELAÇÃO CONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento nº 70041172560, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Felipe Silveira Difini, julgado em 11/2/2011). Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 515, § 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFETIVIDADE. AFASTAMENTO DAS DELIMITAÇÕES. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. ARTS. 5º, CAPUT, 6º, 196 E 227 DA CF/1988. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR E DO COLENDO STF. [...]

ACÓRDÃO N.º 2.0859 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL 1 - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (grifos aditados) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. Ementa: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6.º E 196, CF/88). ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA NA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDAD

ACÓRDÃO N.º 2.0962 /2012 EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. REINTEGRAÇÃO COM FEITOS EX TUNC, RESTABELECIMENTO DOS DIREITOS. É DEVIDO O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS NÃO ADIMPLIDOS EM DECORRÊNCIA DA EXONERAÇÃO IRREGULAR. JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, A FLUIR DA CITAÇÃO VÁLIDA, HAJA VISTA A VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS EM SEDE DE REMESSA EX OFICIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA DE Nº 45 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXAÇÃO DO INPC-IBGE, A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA EM ATRASO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS PARÂMETROS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO FAZENDA PÚBLICA, NOS MOLDES DOS ART. 26 ALÍNEA A E 44, INCISO I, DA RESOLUÇÃO DE Nº 19/2007, DESTE TRIBUNAL. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. À UNANIMIDADE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 475, § 2º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. EXONERAÇÃO EX OFFICIO. ILEGALIDADE. REINTEGRAÇÃO. VALORES ATRASADOS PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EFEITOS FINANCEIROS. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE. REMESSA NECESSÁRIA. REFORMATIO IN PEJUS. SÚMULA N. 45/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA MAJORADOS PELO TRIBUNAL EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO SEGURADO. INEXISTÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 45/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.