Ementa: Acórdão N.º 2.0758/2012 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO EM ESTABELECIMENTO COM CONTRATO DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 2.0767 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LOCOMOÇÃO DE PACIENTE PARA OUTRO ESTADO. PACIENTE PENTAPLÉGICO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. MÉRITO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. TRANSPORTE AÉREO DE PACIENTE PARA PROCEDIMENTO NÃO REALIZADO NO ESTADO. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 2.0774 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS E CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADAS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE NAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 2.0775 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. PEDIDO DA FAZENDA PÚBLICA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DÉBITO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO JUNTADA PELA PRÓPRIA EXEQUENTE. ERRO MATERIAL ALEGADO POSTERIORMENTE. AUSÊNCIA. NOVA CERTIDÃO. POSITIVA DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. O ADMINISTRADO NÃO PODE FICAR À MERCÊ DE ACERTO, OU DE ERRO, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO. IM PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº /2012

ACORDÃO Nº 3.0977/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS ROSENILDO OLIVEIRA E WILKER TAVARES. NEGATIVA DE AUTORIA. RÉUS RECONHECIDOS PELA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. PRESENÇA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ESPECIFICAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. INEXIGÊNCIA LEGAL DE ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA DO PATAMAR INDICADO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA PELO MAGISTRADO. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA. OBJETO QUE SAIU DA ESFERA DE PROTEÇÃO DA VÍTIMA. DESNECESSÁRIA A POSSE TRANQÜILA. CRIME CONSUMADO. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS DOS RECORRENTES. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO EM DESFAVOR DOS RÉUS ROSENILDO OLIVEIRA VENTURA DA SILVA E ROSANGELA OLIVEIRA VENTURA DA SILVA AO TEMPO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EQUÍVOCO NO RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES NO DECISUM IMPUGNADO. FIXAÇÃO DEFINITIVA DAS PENAS DOS DOIS RECORRENTES EM 5 (CINCO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA PENA DO RÉU WILKER TAVARES EM 6 (SEIS) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADA. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. PRESENÇA DE PROVA IDÔNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. REINCIDÊNCIA COMPROVADA. VALIDADE DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EXPEDIDA PELO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL PARA ESSE FIM. PRECEDENTE DA CORTE. ORDEM DENEGADA. I - Neste writ, alega-se que a folha de antecedentes expedida pelo Departamento da Polícia Federal não é documento hábil para comprovar a reincidência do paciente, o que somente poderia ser atestado mediante certidão cartorária judicial. II - A legislação estabelece apenas o momento em que a reincidência pode ser verificada (art. 63 do CP), sem, contudo, exigir um documento específico para a sua comprovação. Precedentes. III - A sentença condenatória ora em exame é de 3/9/2008 e a certidão indica que o trânsito em jul

Ementa: ACÓRDÃO Nº /2012. PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0991/2012 APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CHAMAMENTO AO PROCESSO NÃO ACOLHIDAS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0986/2012 APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CHAMAMENTO AO PROCESSO NÃO ACOLHIDAS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 2.0806 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE HOSPITAL. RADIOTERAPIA E HEMODIÁLISE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0737/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO GARANTIR A LIBERDADE DO PACIENTE. ARGÜIÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA QUANTO À MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ACOLHIMENTO. DECISÃO DESPROVIDA DE MOTIVAÇÃO NESSE PONTO. ORDEM CONCEDIDA PARA SOLTAR O PACIENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR ERRO NA QUESITAÇÃO E PEDIDO DE NOVA DOSIMETRIA. O HABEAS CORPUS. NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NÃO DECIDIDA NA APELAÇÃO INTERPOSTA. VIA INADEQUADA. PEDIDO REJEITADO. PROVIMENTO PARCIAL DO WRIT. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0995/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO QUANTO AO PEDIDO DE INTIMAÇÃO DOS CAUSÍDICOS PARA A APRESENTAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO WRIT. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. CONFIGURAÇÃO DE OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO STF NESSE SENTIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS. NULIDADE DECLARADA. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0729/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ATO COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, BRUTALIDADE, PREMEDITAÇÃO E FRIEZA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO PERMANENTE IMPOSTA AOS MENORES. IRRESIGNAÇÃO DAS DEFESAS. PRELIMINAR DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. CO-AUTORIA COMPROVADA. ANIMUS NECANDI RECONHECIDO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO EM SUA FORMA TENTADA. AUTORIA COLATERAL INCERTA. TESE REJEITADA. ANÁLISE CRITERIOSA DAS CONDIÇÕES SOCIAIS E PESSOAIS DOS INFRATORES. RELATÓRIO PSICOLÓGICO. O MENOR M. A.F.D.F.S ENCONTRA-SE FORAGIDO. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PERMANENTE ADEQUADA AO CASO. ART. 122, I, DO ECA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0726/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS EM FACE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO QUALIFICADA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE CRIOU A 17ª VARA CRIMINAL. O PLENO DESTA CORTE DE JUSTIÇA JÁ PACIFICOU SEU ENTENDIMENTO QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º 6.806/2007. PRELIMINAR REJEITADA. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA E DA MATERIALIDADE RELATIVA AOS DELITOS EM REFERÊNCIA E A TODOS OS APELANTES. RECONHECIMENTO DOS RÉUS POR PARTE DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. IMPROCEDÊNCIA. HÁ PROVA NOS AUTOS DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A INCIDÊNCIA DESSA TIPIFICAÇÃO PENAL. PEDIDO REJEITADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PEDIDO AFASTADO. CRIMES CONSUMADOS DE FORMA INDEPENDENTE E AUTÔNOMA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. DECISÃO UNÂNIME. E M E N T A: HABEAS CORPUS - CASO ABÍLIO DINIZ - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, CONTRA A PAZ PÚBLICA, CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E CONTRA A PESSOA - DELITOS PRATICADOS EM CO-AUTORIA - CONDENAÇÃO - PENA IN CONCRETO ATRIBUÍDA EM IGUAL QUANTIDADE PARA TODOS OS RÉUS - DECISÃO PLENAMENTE MOTIVADA - FUNDAMENTAÇÃO PROPORCIONAL AO RIGOR UTILIZADO NA APLICAÇÃO DA PENA - INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 29 DO CÓDIGO PENAL - INADMISSIBILIDADE DA DISCUSSÃO, EM HABEAS CORPUS, DOS CRITÉRIOS DE ÍNDOLE PESSOAL SUBJACENTES À DOSIMETRIA DA PENA - PRETENDIDA DESCARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE QUADRILHA - INADMISSIBILIDADE - PEDIDO INDEFERIDO. IMPOSIÇÃO DE PENA CRIMINAL - RIGOR PENAL - NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO DECISÓRIO [...]. CRIME DE QUADRILHA ARMADA (CP, ART. 288, PAR. ÚNICO). - A utilização de arma por qualquer membro da quadrilha constitui elemento evidenciador da maior periculosidade do bando, expondo todos que o integram à causa especial de aumento de pena prevista no art. 288, parágrafo único, do Código Penal. Para efeito de configuraçã

ACÓRDÃO N.º 1.1937 /2011 EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. DIREITO DE TODOS, DEVER DO ESTADO. ARTS. 6.º, CAPUT, E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. ART. 23, II, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 196 da Constituição Federal. 2. Havendo confronto entre o dever de proteção do direito, subjetivo e inalienável, à vida e à saúde do cidadão e o mero interesse financeiro e patrimonial do Estado, deve ser tutelado o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Alagoas. 4. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido. Decisão unânime.

Ementa: Acórdão N.º 2.0801/2012 PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. MÉRITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. EXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 111/STJ. HONORÁRIOS QUE INCIDEM APENAS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.0534/2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO VETERINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECONHECIMENTO NO ACÓRDÃO ATACADO DE INCIDÊNCIA DE INSALUBRIDADE DE LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARGUIÇÃO DE INSCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1º E 2º DA LEI ESTADUAL N.º 6.772/2006. NULIDADE ABSOLUTA. EX TUNC. EFEITO REPRISTINATÓRIO. VIGÊNCIA DE LEI ESTADUAL N.º 5.247/1991. PREVISÃO LEGAL DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 39, §8º, DA CF. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE APENAS PARA NÃO APLICAR A LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 1.1774/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MEIO INADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Os embargos declaratórios atuam como meio de aperfeiçoamento do julgado, estando o seu manejo autorizado nas hipóteses de ocorrência de omissão, contradição e obscuridade. 2. Incabível, portanto, a oposição de embargos visando a modificação do julgado, sem que se vislumbre os vícios apontados no pronunciamento recorrido.

ACÓRDÃO N º 1.1166 /2012 APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR IRRISÓRIO. ARTIGO 20, §§3º E §4º DO CPC. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil determina que, nos casos em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados a partir da apreciação equitativa do juiz, levando-se em consideração os critérios fixados nas alíneas a, b e c do art. 20, §3º; 2. Tendo por base os critérios supramencionados, considerando a situação das partes, a natureza da causa, bem como o serviço prestado durante o trâmite processual, tem-se que o valor de R$ 100,00 (cem reais) arbitrado pelo juízo a quo se mostra inadequado, merecendo acolhimento a majoração para o patamar de R$ 400,00 (quatrocentos reais) em observância ao princípio da razoabilidade; 3. Precedentes desta Corte e dos Tribunais Superiores; 4. Recurso a que se dá provimento. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR FIXADO QUE SE MOSTRA INADEQUADO. ARTIGOS 20, §3º, A, B E C E §4º DO CPC. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.1. O art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil determina que, nos casos em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados a partir da apreciação equitativa do juiz, levando-se em consideração os critérios fixados nas alíneas a, b e c do art. 20, §3º;2. Tendo por base os critérios previstos no referido dispositivo, tem-se que o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) arbitrado pelo juízo a quo se mostra inadequado, merecendo acolhimento a majoração pretendida para o patamar de R$ 400,00;3. Recurso conhecido e provido, à unanimidade.(TJ/AL, Apelação Cível nº 2011.007867-4, Rel. Des. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. Data do Julgamento: 29/02/2012) (sem grifo no original). ADMINISTRATIVO - CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS - PO

ACÓRDÃO N º 1.1137 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. PROMOÇÃO AO POSTO DE TERCEIRO SARGENTO DA PM/AL. LEI Nº 6.544/2004. EXIGÊNCIA DE 5 ANOS NO POSTO DE CABO. NÃO CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Da análise acurada dos autos, em especial dos documentos acostados à exordial (fls. 12/257), é de se observar a existência de prova pré-constituída do direito que os Recorrentes afirmam serem detentores, motivo pelo qual não merece prosperar a sentença do juízo a quo; 2. No caso em exame, os diversos militares participantes do curso de formação de praças anulado no ano de 2001 ingressaram na justiça com ações pleiteando a participação em um novo curso, de modo que, na medida em que suas pretensões iam sendo providas, a Corporação disponibilizava novos cursos, o que resultou em estes militares concluírem turmas distintas, inclusive em anos diferentes. Desse modo, e com base no que dispõem os dispositivos supramencionados, não há como vislumbrar irregularidades no que atine à concessão das promoções, observando o término de cada uma dessas novas turmas; 3. Não se pode reconhecer direito à retroação, ao ano de 2001, dos efeitos das promoções a cabo concedidas em 2004, 2006, 2007, 2008 e 2009, por ter sido anulado o curso de formação naquele ano, por ser imprescindível a aquisição de experiência profissional na patente anterior para que se alcance o posto de 3º sargento; 4. Para obtenção da promoção requerida, faz-se necessária a reunião de diversos requisitos, dentre eles, o exercício na função de Cabo pelo período de 5 (cinco) anos, o que não se vislumbra, in casu, visto que os Recorrentes apenas ingressaram nesse posto nos anos de 2004, 2006, 2007, 2008 e 2009; 5. Não há como admitir que a anulação do