ACÓRDÃO N.º 2.0412 /2012 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PREVISÃO GENÉRICA DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ART. 188, IV, REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MESSIAS E ART. 112, § 2º, XIX, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA. TESES ACOLHIDAS. INDEVIDO O PAGAMENTO RETROATIVO A ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL TÉCNICO QUE DEFINIU AS ATIVIDADES E OS GRAUS DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DE JULHO DE 2010. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50. REEXAME NECESSÁRIO ANALISADO NO BOJO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA. POR MAIORIA. EMENTA: Acórdão nº. 2.0886/2010. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE JOAQUIM GOMES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO INTEGRAÇÃO ANALÓGICA ART. 7º, XXII, CF. NORMA REGULAMENTADORA 15 DO ANEXO 14 DA PORTARIA Nº 3214/78, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, E SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MÉRITO: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA DO ADICIONAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DECISÃO SINGULAR MODIFICADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50. REEXAME NECESSÁRIO. ANALISADO NO MÉRITO DO APELO. SENTENÇA REFORMADA (TJ/AL - 2ª Câmara Cível - Ap. Cível nº 2010.001689-1 - Rel. Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo- Julgamento 4/11/2010) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LEIS Nº 1.256/90 E 1.609/92). CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO A PARTIR DA LEI MUNICIPAL Nº 3.070/07, CONDICIONADA A REALIZAÇÃO D

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2451 /2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1219/2011 DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. REGISTRO DE IMÓVEL. DESCONTO PREVISTO PELA LEI 6.015/1973. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. TABELIONATO QUE NÃO POSSUI CAPACIDADE DE SER PARTE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2217/2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0500 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PREJUDICADO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS E INDISPENSÁVEIS PARA ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO RECONHECIDA DE OFÍCIO. UNANIMIDADE. 1. De uma análise acurada dos autos, infere-se que o recurso em tela resta prejudicado. Isto porque, às fl. 173, o Magistrado de piso reconsiderou a interlocutória proferida, determinando que o Agravado promovesse a complementação do preparo, o que efetivamente ocorreu, como demonstra requerimento de fl. 88 e documento de fl. 89; 2. Não basta ser locatário para pleitear a adjudicação do bem locado. Como se infere da leitura do artigo 33 da Lei do Inquilinato, é essencial, para que ocorra a adjudicação do imóvel, que o contrato de locação esteja averbado pelo menos trinta dias antes da alienação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 3. No presente caso, vê-se, de modo hialino, que o instrumento contratual de fls. 14 e 14v, não foi averbado junto à matrícula do imóvel, como predica a norma regulamentadora. Tem-se, desta forma, que a pretensão formulada pelo Apelante em sua peça pórtico processual, qual seja a adjudicação do bem locado, é juridicamente impossível, em razão do impedimento normativa vislumbrado; 4. Portanto, é manifesta a ausência de condições da ação, em razão da impossibilidade jurídica do pedido, devendo o processo ser extinto sem julgamento do mérito, nos moldes do artigo 267, VI, do CPC; 5. Impende destacar, que a prejudicial de mérito aqui suscitada, consubstancia-se em matéria de ordem pública, na forma do § 3º do artigo 267 do CPC, podendo ser arguida em qualquer tempo e grau de jurisdição.Outrossim, pela mesma razão, a reforma da sentença não configura reformatio in peius. 6. Agravo Retido prejudicado, Apelação conhecida, questão prejudicial de mérito declarada d

Ementa: Acórdão N.º 2.0500/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS. ÔNUS DA PROVA IMPUTADO AO ENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. DESNECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.0503/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.0505/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0650/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO REVISIONAL. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0309 /2012 APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARÁVEL AO CRIME PREVISTO NO ART. 155, § 1º e INCISO I DO DO § 4º, BEM COMO ART 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ATRAVÉS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MEDIDA EXTREMA INADEQUADA. INTERNAÇÃO EM REGIME DE SEMILIBERDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0667/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O DESPACHO QUE INTIMOU AS PARTES DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 330 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1929/2011 PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2452 /2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 2.0667 /2012 RECURSO DE APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MILITAR. PRELIMINAR DE LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AFASTADA. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO E PROMOÇÃO. DESÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO EM REALIZAR CURSO DE FORMAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO CONFIGURADO. TEORIA DO FATO CONSUMADO APLICÁVEL À ESPÉCIE. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Apelante: Wellington da silva vilela Advogados: Francisco de sales Ramosa Pereira (111/AL) e outro Apelante: Silvio Alves da Silva Advogados: Pedro antonio da Silva Neto (2849/Al) e outro Apelado: Ministério Público ACÓRDÃO Nº /2012. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO E EXTORSÃO QUALIFICADA EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO. APELAÇÃO 1. ROUBO. ADOÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. CONFIGURADA A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ROUBO NO MOMENTO EM QUE A POSSE DOS BENS SE INVERTEU EM FAVOR DOS AGENTES. EXTORSÃO QUALIFICADA. CONSUMAÇÃO. INDEPENDE DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA. SÚMULA 96 DO STJ. CRIME FORMAL. APELAÇÃO 2. EXTORSÃO QUALIFICADA. PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA. EXTORSÃO CONSUMADA. SÚMULA 96 DO STJ. CRIME FORMAL. DOSIMETRIA ESCORREITA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. Apelante 1: Wellington da Silva Vilela Advogados: Francisco de Sales Ramos Pereira (1116/AL) e outro Apelante 2: Silvio Alves da Silva Advogados: Pedro Antônio da Silva Neto (2849/AL) e outro Apelado: Ministério Público Apelante 1: Wellington da Silva Vilela Advogados: Francisco de Sales Ramos Pereira (1116/AL) e outro Apelante 2: Silvio Alves da Silva Advogados: Pedro Antônio da Silva Neto (2849/AL) e outro Apelado: Ministério Público

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1746/2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2434 /2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0853 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA CONHECIDA PARA MODIFICAR A SENTENÇA QUANTO ÀS ASTREINTES. UNANIMIDADE. 1. Resta pacificada a tese de que subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes Federativos, na assistência ao direito fundamental à saúde, permitindo, ao indivíduo, pleitear em face de qualquer deles; 2. Ao negar efetividade a políticas públicas, instituídas e regradas de longa data pelo Legislativo, o Executivo acaba por incorrer em genuína violação ao ordenamento positivo e negligenciar a vigência a direitos firmados. Desse forma, cabe ao Judiciário, no ofício de seu mister, interceder de modo a sanar tais lesões, que acabam por vitimar a população brasileira, sobretudo a de baixa renda. Portanto, não há que se falar em vilipêndio ao princípio da separação dos poderes, mas, sim, em exercício da atribuição conferida pela Constituição Federal à função jurisdicional; 3. A partir da interpretação das normas constitucionais e infraconstitucionais que permeiam o tema, é possível concluir que não pode haver qualquer limitação na prestação do direito à saúde, sendo inadmissível a restrição oposta, pelo Município de Maceió, sob o argumento de que a concessão do suplemento requerido caberia à União, em virtude da hierarquização e descentralização previstas pela Lei nº 8.080/90 em relação à organização do SUS, uma vez que a operacionalização prática dessa segmentação não atende aos pressupostos do acesso universal e da cobertura integral garantidos pelo diploma maior; 4. Diante do conflito de interesses entre os direitos fundamentais à saúde e à vida e a proteção ao orçamento, deve, o Poder Judiciário, ponderar pela prevalência da proteção e efetivação daqueles, em virtude da aplicação dos princípio

ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO. MENOR POTENCIAL OFENSIVO. INTIMAÇÃO FRUSTRADA PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. AUTOR DO FATO NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA COMUM. INADMISSIBILIDADE. JUIZADO NÃO ATENDEU AO RITO PROCESSUAL DA LEI 9.099/95. Somente após a denúncia e realizadas todas as tentativas de citação pessoal do réu, aí sim permitir-se-ia enviar o processo em epígrafe ao Juízo Comum, para proceder-se à citação por edital. DECISÃO: CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL .

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0517/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. ANULAÇÃO PARCIAL DO JULGADO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INCOERÊNCIA ENTRE TESE DEFENSIVA E QUESITAÇÃO. PROVA ROBUSTA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO DA DEFESA CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE PARA REDIMENSIONAR A PENA.