Ementa: ACÓRDÃO N.º _________/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DA IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NÃO APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, §2º, DO CPC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DA AGRAVANTE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 3.0122/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO AQUÉM DESSE LIMITE. REGIME DE CUMPRIMENTO SEMI-ABERTO. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0129 /2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. REALIZAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA MENORIDADE EM RELAÇÃO AO APELANTE GLEYDSON QUINTELA FERREIRA E RETIRADA DE OFICIO DA PENA DE MULTA REFERENTE AO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.

ACÓRDÃO Nº 2.0083 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. BEXIGA HIPERATIVA. SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSA E DE NECESSÁRIO CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 2.0067/ 2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO MÉDICO NECESSÁRIO À AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA REQUERIDA. DIREITO À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM FORNECER O TRATAMENTO DE SAÚDE ADEQUADO À AGRAVANTE. RISCO DE DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA MAIS GRAVE. BUSCA DO DIREITO À FELICIDADE. PREVENÇÃO. MENOR CUSTO AO PODER PÚBLICO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0867/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante o art. 535 do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis para sanear omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando a rediscutir a matéria; 2. Embargos conhecidos e rejeitados à unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 2.1854 / 2011 : EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ISS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR RETENÇÃO DOS AUTOS. INDEFERIDA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE QUE JUSTIFICOU A PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM CARTÓRIO. ESPAÇO FÍSICO DISPONÍVEL PARA QUE O PATRONO DA PARTE EXERCESSE SUAS FUNÇÕES. TESE DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA MÁXIMA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE REFERENTE À PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART.40, § 4º, DA LEI N.6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO ARGÜIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. PRECEDENTES. Ementa: PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. REQUISITOS. ART. 458 DO CPC. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. ARTS. 150, § 7º DA CF/88 E 128 DO CTN. VÍCIO NA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. LEI MUNICIPAL Nº

ACÓRDÃO N. 6-0182/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. APROVAÇÃO EM EXAME VESTIBULAR. VERIFICADA. NEGATIVA DE EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR ANTE A NÃO CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. PERIGO INVERSO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA EM TODOS OS TERMOS. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0242/2012 APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INADMISSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. ACOLHIMENTO. ANULAÇÃO DOS ATOS SUBSEQUENTES À DECISÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. CAUSA ABANDONADA POR ADVOGADOS. ANULAÇÃO DOS ATOS DESDE A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0637/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESCONSTITUIDA. PARTE MINIMA VENCIDA. MANUTENÇÃO DOS TERMOS SUCUMBENCIAIS. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA

ACÓRDÃO Nº /2012. EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL PORTE ILEGAL DE ARMA (LEI 10.826/03, ART. 14). PRELIMINAR DE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LESIVIDADE DA ARMA APREENDIDA. DESNECESSÁRIO LAUDO PERICIAL QUE ATESTE A POTENCIALIDADE DA ARMA DE FOGO. FARTA JURISPRUDÊNCIA. EXACERBAÇÃO EM RELAÇÃO AO QUANTUM APLICADO NA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA APLICADA NOS LIMITES ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.0181/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.0526/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DE ART. 461, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.0527/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.0189/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0182/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA SALARIAL. ATO ADMINISTRATIVO EIVADO DE NULIDADE. PODER DE AUTOTUTELA EXERCIDO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. VERBAS PLEITEADAS QUE JÁ VEM SENDO PAGAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.0188/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MEDICAMENTOS E EXAMES MÉDICOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACORDÃO Nº 1.0076/2012 APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. MORTE. SEGURO DPVAT. JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA A ANÁLISE DO PLEITO. PROVA DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DO SEGURO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA DATA DO SINISTRO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 3.0033/2012 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA - PROCESSO QUE SEGUE SEU CURSO NORMALMENTE: DOIS MESES E AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO JÁ DESIGNADA PARA O MÊS SEGUINTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE SUA RESTRIÇÃO AO CONVÍVIO SOCIAL: CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS ENSEJADORES À SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR QUAISQUER OUTRAS MEDIDAS. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1555/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO EDITAL. CLASSIFICAÇÃO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS DISPONIBILIZADAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NOMEAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. INSURGÊNCIA APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DECADÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DE OUTROS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.