Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0277/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. PRATICANTE DO ATO IMPUGNADO E DETENTOR DE PODERES PARA CORRIGI-LO. AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO SEM PEDIDO DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. O JUIZ ESTÁ ADSTRITO AOS LIMITES DO PEDIDO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N. 6-0295/2012 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE JULGOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA REJEITADA. MÉRITO. CARGO DE GARI. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE COMO INSALUBRE NO GRAU MÁXIMO. PERCENTUAL COM INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0210/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRETENSÃO DE ATIPICIDADE MATERIAL - SUPERADA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE - DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.1542 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. EXTEMPORANEIDADE. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO APÓS OS ACLARATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. UNANIMIDADE. 1. Verifica-se que o recurso foi interposto no dia 19/5/2010, todavia, em 7/10/2010, o Autor opôs Embargos de Declaração, tendo sido decidido por meio da sentença de fls. 219/220. Ocorre que, após a citada decisão, mesmo tendo sido intimado, não houve ratificação por parte do Apelante, o que importa na extemporaneidade da peça recursal; 2. Precedentes do STJ; 3. Apelo não conhecido. Unanimidade. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINARES E QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADAS. EFETIVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE E À VIDA GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. UNANIMIDADE. 1. Não é dado, de fato, ao Poder Judiciário, intervir nas questões que se remetem ao chamado mérito administrativo. Entretanto, tal óbice não pode ser oposto à situação vivenciada nos autos, uma vez que o art. 5º, §1º, da Constituição Federal de 1988 determina a aplicabilidade imediata das normas que tutelam os direitos fundamentais, categoria em que inserido o direito à saúde (assim como a dignidade, aqui também em risco). Dessa forma, inafastável o controle jurisdicional, sob a ótica do controle de legalidade, seja em razão da regra supra aludida, ou em função do disposto no inciso XXXV do artigo 5º da Carta Magna, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; 2. Ao negar efetividade a políticas públicas, instituídas e regradas de longa data pelo Legislativo, o Executivo acaba por incorrer em genuína violação ao ordenamento positivo e negligenciar a vigência a direitos firmados. Desse forma, cabe ao Judiciário, no ofício de seu mister, interceder de modo a sanar tais lesões, que acabam por vitimar a população brasileira, sobretudo a de baixa renda. Portanto, não há que se falar

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2064/2011 PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão N.º 2.00142/2012 ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE APERFEICOAMENTO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO NO PROCESSO PRINCIPAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO DIREITO PROLATADA POR JUÍZO DECLARADO INCOMPETENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DESCONSTITUIR O JULGADO E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 2.0903 /2010 DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em se tratando de ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei 911/69, a posição sedimentada em nosso ordenamento jurídico é no sentido de ser imprescindível a comprovação, pelo credor, da mora do devedor. Tal requisito, por sua vez, constitui pressuposto de formação e desenvolvimento válido e regular do citado processo. 2. Da análise dos autos, denota-se que, ainda que se considere eventual inadimplência do devedor, este não fora regularmente constituído em mora, pois, apesar de o Agravante ter juntado aos autos Notificação Extrajudicial (fl. 25), verifica-se que esta foi expedida por intermédio do 3º Tabelionato de Caucaia - CE, enquanto que o devedor reside na cidade de Maceió-AL. Tal fato configura a invalidade do documento colacionado, uma vez que o artigo 9º da Lei nº 8.953/94 dispõe que o tabelião de notas não poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação. 3. Não bastasse a nulidade da notificação expedida, verifica-se, ainda, que inexiste nos autos qualquer comprovação do recebimento desta pelo devedor, não sendo possível, portanto, concluir que este foi constituído em mora. 4. Desse modo, não havendo constituição em mora válida do devedor, descabe o deferimento da busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, motivo pelo qual se faz imperiosa a sustação da medida concedida por esta Relatoria às fls. 43/47 dos autos. 4. Recurso conhecido e improvido. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. - Na alienação fiduciária, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do domicílio do devedor. - Agravo R

ACÓRDÃO N.º 6 -0627/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. MATÉRIA PREQUESTIONADA. 01 - Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não há de se falar em cabimento de Embargos de Declaração. 02 - Embargos Declaratórios não constituem via adequada para rediscussão de matérias, que tão-somente podem ser prequestionadas. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO improvido pelo Colegiado da Câmara para manter monocrática de negativa de seguimento. Direito público não especificado. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva do município de São Gabriel reconhecida. Solidariedade. Direito à saúde. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais referidos pela parte. Nítida pretensão de rediscussão da matéria já decidida pelo Colegiado. Impossibilidade. Prequestionamento. Fim específico. Descabimento da via eleita. Embargos de Declaração desacolhidos.

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-0041/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO AO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6-0499/2012 PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INVIABILIDADE DESSA VIA RECURSAL PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MANIFESTO INCONFORMISMO COM A DECISÃO RECORRIDA. - Inexistindo omissão no acórdão hostilizado, não há de se falar em cabimento de Embargos de Declaração. - Mera insatisfação do embargante com o deslinde da controvérsia. Embargos Declaratórios não constituem via adequada para rediscussão de matéria já decidida. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1919 /2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1696/2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0005/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. REGULARIZAÇÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AO PSF. NÃO HÁ AUMENTO DE DESPESA PARA O MUNICÍPIO AGRAVANTE, TÃO SOMENTE A COLOCAÇÃO (ADEQUAÇÃO) DOS VALORES QUE JÁ VEM SENDO PAGOS A TÍTULO DO CONTRACHEQUE DAS AGRAVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0023/2012. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE. EX-CÔNJUGE. NÃO RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NA DATA DO FALECIMENTO DO SEGURADO. RENÚNCIA AOS ALIMENTOS NÃO CONFIGURADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA SUPERVENIENTE DEMONSTRADA 01 - A dispensa ao recebimento de pensão alimentícia não acarreta a perda do direito ao benefício previdenciário, do mesmo modo, o fato de a Apelada deixar de executar a verba alimentar após tomar ciência da demissão do ex-marido, não gera impedimento para a concessão da pensão por morte. 02 - A jurisprudência dos Tribunais Pátrios impõe como condição para a concessão à ex-mulher do benefício previdenciário, a comprovação de sua dependência econômica superveniente. 03 - A necessidade econômica da ex-esposa mostrou-se evidente, diante das provas produzidas pela Apelada/Autora da sua posterior necessidade dos alimentos. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2088/2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA APENAS EM PARTE DOS CRÉDITOS CONTIDOS NA CDA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2094/2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA APENAS EM PARTE DOS CRÉDITOS CONTIDOS NA CDA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1971/2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0175/2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TESES DE MÉRITO INSUFICIENTES PARA A REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. APLICABILIDADE DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PESSOA CARENTE PORTADORA DE CÂNCER MALIGNO DO ENCÉFALO. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTERPRETAÇÃO RESULTANTE DA ADPF Nº 45 MC/DF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6.º E 196, CF/88). ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA NA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE BUROCRÁTICA. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 515, § 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFETIVIDADE.

Acórdão n.º 2.0138 /2012 EMENTA: REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO EM CARGO EFETIVO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA DE CAJUEIRO/AL. SENTENÇA PELO DEFERIMENTO DO PLEITO AUTORAL. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA RATIFICADA. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS GERA DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E À POSSE DO PRÓXIMO CANDIDATO CLASSIFICADO. PRECEDENTES STJ E TJ/AL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO MUNICIPAL EM HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. REEXAME OBRIGATÓRIO CONHECIDO PARA MANTER A SENTENÇA A QUO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA:ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DE VAGAS, AINDA QUE EXCEDENTES ÀS PREVISTAS NO EDITAL, CARACTERIZADA POR ATO INEQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - PRECEDENTES. 1. A aprovação do candidato, ainda que fora do número de vagas disponíveis no edital do concurso, lhe confere direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo, se a Administração Pública manifesta, por ato inequívoco, a necessidade do preenchimento de novas vagas. 2. A desistência dos candidatos convocados, ou mesmo a sua desclassificação em razão do não preenchimento de determinados requisitos, gera para os seguintes na ordem de classificação direito subjetivo à nomeação, observada a quantidade das novas vagas disponibilizadas. 3. Hipótese em que o Governador do Distrito Federal, mediante decreto, convocou os candidatos do cadastro de reserva para o preenchimento de 37 novas vagas do cargo de Analista de Administração Pública - Arquivista, gerando para os candidatos subsequentes direito subjetivo à nomeação para as vagas não ocupadas por motivo de desistência. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança provido. EMENTA:AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO EXCEDENTE AO NÚMERO DE VAGAS. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 1. O candidato tem direito subjetivo à nomeação, ainda que

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1636/2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.