Ementa: ACÓRDÃO N.º 6 -2005/2011. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. RECURSO INTEMPESTIVO. REMESSA NECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 26 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA A QUO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1766/2011 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DOS EFEITOS MATERIAL E PROCESSUAL. DIREITO DISPONÍVEL (INTERESSE PÚBLICO SECUNDÁRIO). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1596/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. MENOR. CUMPRIMENTO FORÇADO DE ACORDO QUE REGULAMENTOU O DIREITO DE VISITAS À AGRAVANTE. MEDIDA INVASIVA E TRAUMÁTICA QUE DEVE SER EVITADA. OITIVA DO MENOR ATRAVÉS DA CASSP. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DA CRIANÇA. NECESSIDADE DE CAUTELA DO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 1.1502/2011. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DE LIMINAR. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 6.772/2006. AGENTES PENITENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE DE SERVIDOR SUBMETIDO AO REGIME REMUNERATÓRIO DE SUBSÍDIO PERCEBER VANTAGEM A TÍTULO DE ADICIONAL POR PERICULOSIDADE. PROIBIÇÃO DO ART. 39, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO ABARCA A REFERIDA CATEGORIA. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO BASE DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, IV, DA CARTA MAGNA C/C A SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME O TEXTO CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.. MAIORIA.

ACÓRDÃO N.º 1.1548 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART 520, VII DO CPC. EFICÁCIA IMEDIATA DA SENTENÇA. EFETIVAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. DESNECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO AO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MEDICAMENTOS. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. Havendo provas nos autos de que a menor é portadora de patologia que demanda uso contínuo de medicamentos de alto custo e de que a família da infante não possui condições financeiras para adquiri-los, conforme declaração de pobreza acostada aos autos, desnecessária tal comprovação por Declaração de Imposto de Renda. O Ministério Público é parte legítima para figurar no pólo ativo de ações civis públicas que busquem a proteção do direito individual da criança e do adolescente à vida e à saúde. Aplicação dos art. 127, da CF/88; art. 201, V, 208, VII, e 212 do ECA. O princípio da dignidade humana e a garantia de atendimento prioritário às crianças e adolescentes, além do exame da prova dos autos, conduz ao pronto atendimento do pedido da inicial. O fornecimento da medicação à criança independe de previsão orçamentária, tendo em vista que a Constituição Federal, ao assentar, de forma cogente, que os direitos das

ACÓRDÃO N º 1.1537 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OCORRÊNCIA DE PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Inconsistente é a alegação da instituição bancária de que a fraude cometida por terceiro configuraria uma excludente da sua responsabilidade no episódio em questão, isso porque a ocorrência de tal fraude não é suficiente, por si só, para isentar o Apelante de culpa. Para que seja possível configurar situação de exceção à regra da responsabilidade civil objetiva do prestador de serviço, é necessário que este comprove que o dano experimentado pelo consumidor foi causado, exclusivamente, por culpa de terceiro; 2. Atenta-se para a violação do princípio da boa-fé objetiva, substanciado no Código de Defesa do Consumidor, que preconiza no sentido de haver um dever de cooperação, impondo, ao fornecedor de serviços, o fim de obter um bom termo na relação obrigacional, evitando práticas que importem em abusos ou lesões aos direitos do consumidor. Assim tem apontado a jurisprudência: os princípios da boa-fé e da confiança protegem as expectativas do consumidor a respeito do contrato do consumo; 3. Concernente aos danos materiais, restou devidamente comprovado, por meio dos documentos de fls. 15/16 que houve o desconto na remuneração da Apelada do valor de R$ 36,70 (trinta e seis reais e setenta centavos) por um período de 33 (trinta e três) meses - fevereiro de 2007 a novembro de 2009, perfazendo um total de R$ 3.191,00 (três mil, cento e noventa e um reais), com a incidência da repetição do indébito dar-se-á o montante de R$ 6.382,00 (seis mil, trezentos e oitenta e dois reais). 4. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1779/2011. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO AO POSTO DE CORONEL DEFERIDA HÁ MAIS DE OITO ANOS POR DECISÃO LIMINAR E CONFIRMADA ATRAVÉS DE SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO VAGA EM RELAÇÃO A UM DOS DEMANDANTES. SITUAÇÃO CONSOLIDADA NO TEMPO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 1.1842/2011 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. QUINQUÊNIOS. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ORÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. DESPESA QUE JÁ DEVERIA ESTAR PREVISTA. PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSTANTE NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. VERBAS DEVIDAS. ASTREINTES IMPOSTA AO ADMINISTRADOR PÚBLICO, DE FORMA PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MULTA EXCLUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1361 /2011 DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO. ART. 219, CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 1.1194 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA O MANEJO DO RECURSO REJEITADA. SINISTRO OCORRIDO EM VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE PREVENÇÃO CONTRA RISCOS EM VIRTUDE DA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO POR TERCEIRO NÃO INCLUSO NO CONTRATO E DA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ACERCA DO SINISTRO. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES OCORRIDOS. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO MANEJADA. PROTESTO DE TÍTULO DECORRENTE DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1. Em que pese tenha sido pactuada, entre as partes, cláusula de prevenção contra riscos (fl. 29) - seguro - não há como afastar a responsabilidade da Recorrida, em face ao descumprimento do estabelecido no item 6.5 do contrato. Em assim sendo, ao permitir que o senhor Olival Souza de Lima - Militar pertencente ao quadro do BPTRAN -, o qual não fazia parte da instituição locatária, conduzisse o veículo, a Apelada absteve-se de cumprir com a retromencionada obrigação, consequentemente, abrindo mão da cobertura de riscos avençada; 2. Outro ponto a ser observado é o descumprimento, pelo Apelado, da cláusula (item 7.3) que previa o dever de informar à locadora qualquer evento ocorrido com o veículo, sob pena de perda da cobertura de riscos. Do exame dos autos, visualizou-se que, apesar de o acidente ter ocorrido em 14/11/2004, a TRANSPAL apenas se manifestou acerca do sinistro na data de 22/12/2004 (fl. 35/36), após provocação da locadora (fl. 32/33), a qual informou que fora constatado que o veículo objeto do contrato se encontrava no pátio do DETRAN há cerca de um mês; 3. Restou demonstrado dano efetivo vivenciado pela Recorrente, uma vez que houve a perda total do objeto do contrato, resultando prejuízo equivalente a R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), conforme documentação constante à fl. 40. Deve-se atentar, igualmente, à ocorrência de lucros cessantes, tendo em vista que, a partir de janeiro de 2005, a Apelante teve s

ACÓRDÃO N.º 1.0770/2011 DIREITO CIVIL. ANULAÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ATRASO NA ENTREGA DO MATERIAL. DESOBEDIÊNCIA A PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. OPORTUNIZAÇÃO PARA EXPLICAÇÕES. INÉRCIA. CANCELAMENTO EFETIVADO. ENTREGA DE MERCADORIAS INTEMPESTIVA, ACEITAS INADVERTIDAMENTE. TENTATIVA IMEDIATA DE DEVOLUÇÃO, DADA A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO. RECUSA DO FORNECEDOR. EMISSÃO DE TÍTULO COM VENCIMENTO CONTRARIANDO OS TERMOS DO NEGÓCIO FIRMADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Há suficientes provas nos autos de que a compra feita pela apelante à apelada foi cancelada em virtude do atraso na entrega do material, cancelamento que foi precedido de pedido de explicações não atendido pela ré/apelada. 2. Há, da mesma forma, provas suficientes de que foi tentada a devolução do material entregue intempestivamente, apenas não se materializando por inércia da ré/apelada. 3. Ademais, o título extrajudicial emitido contrariou as normas do negócio jurídico que previa pagamento em 30 (trinta) dias após a entrega do material. O título foi emitido com data de vencimento anterior à própria entrega do material. 4. Por tudo isso, o título extrajudicial deve ser anulado. Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO N.º 3.0974 /2011 HABEAS CORPUS VISANDO A RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. O PRAZO TIDO COMO RAZOÁVEL PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO DEVE ATER-SE À MERA SOMA ARITMÉTICA. A SIMPLES ULTRAPASSAGEM DO PRAZOS LEGAIS NÃO GARANTE AO PACIENTE O DIREITO À LIBERDADE.ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME

ACÓRDÃO N.º 3.0969/2011. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 384 DO CPP. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA. ARGUIÇÃO DE NÃO RECONHECIMENTO DE CULPA POR PARTE DO APELANTE NO EVENTO. INOCORRÊNCIA - ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR CABALMENTE A CULPA. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO CIVIL - NORMA PREDOMINANTEMENTE DE DIREITO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE DA NORMA DO ART. 387, IV, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.719/08, RETROAGIR A FATOS PRETÉRITOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA - NÃO POSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0978 / 2011 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRAFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME VIA WRIT - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0204/2012 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - OCORRÊNCIA - ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO N° 3.0979/2011 - IMPETRANTE DEVIDAMENTE INTIMADO DA SESSÃO DE JULGAMENTO - PACIENTE EM LIBERDADE - PERDA DE OBJETO - PREJUDICADO - UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1642/2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA APENAS EM PARTE DOS CRÉDITOS CONTIDOS NA CDA.. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.1796 /2011 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE GARANTIU A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVADO, A NÃO INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PERMITIU A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É necessária a concorrência de três requisitos para concessão de antecipação de tutela nas lides que versem sobre bens consignados, financiados e oriundos de alienação fiduciária: a) propositura de ação revisional contestando a existência parcial ou total do débito; b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e c) depósito do valor referente à parte do débito tido por incontroverso. Como estão presentes os requisitos, foi acertada a decisão do juízo de 1º grau que deferiu a antecipação de tutela. 2. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, improvido.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0794/2011 HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO DECRETADA DE ACORDO COM O ART. 312 DO CPP - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR, PARA QUE SEJA GARANTIDA A ORDEM PÚBLICA - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM - UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 3.0949/2011 HABEAS CORPUS - NÃO OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA GENERALIDADE DA DENÚNCIA E DA NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DOS DENUNCIADOS. CRIME DE AUTORIA COLETIVA - VESTIBULAR ACUSATÓRIA VÁLIDA PELA DEMONSTRAÇÃO DO LIAME ENTRE O AGIR DO PACIENTE E A SUPOSTA PRÁTICA DELITUOSA - PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA REVELADA NA PERICULOSIDADE PELO MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, POR SI SÓS, NÃO DESCONSTITUEM A CUSTÓDIA ANTECIPADA QUANDO PRESENTES OUTROS REQUISITOS QUE AUTORIZEM A DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PELO NÚMERO DE ACUSADOS E A NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1853/2011 CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE EMBARCAÇÃO. LIMINAR CONCEDIDA. CITAÇÃO VÁLIDA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.