ACÓRDÃO Nº: 6-1850/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO POR INÉRCIA INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. DOCUMENTOS ROBUSTOS E SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR DECISÃO CONDENATÓRIA. APRESENTAÇÃO DE NOTAS ACOMPANHADAS POR RESPECTIVAS AUTORIZAÇÕES. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA COIBIR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA COM ÍNDICE A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. APLICAÇÃO DE JUROS DESDE O MOMENTO EM QUE VENCIDA A RESPECTIVA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 5% DO VALOR DA CAUSA. PARÁGRAFO 4º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.1569/2011. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL DE INFORMAÇÃO. OBTENÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE VULNERAÇÃO DO DIREITO DE INTIMIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS. APARENTE CONFLITO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS. FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL DEVE SER EXERCIDA PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL POR MEIO DE SEU COLEGIADO E NÃO POR VEREADOR INDIVIDUALMENTE. IMPOSIÇÃO DE LIMITES AO DIREITO DE INFORMAÇÃO PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 31. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO CONTIDA NO WRIT OF ERROR. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA LIMINAR REQUERIDA. UMA VEZ OBTIDA A DOCUMENTAÇÃO PLEITEADA EM SEDE DE LIMINAR, O JULGAMENTO DE MÉRITO DO MANDADO DE SEGURANÇA PERDERÁ RELEVÂNCIA. DECISÃO AGRAVADA IMPORTA EM VIOLAÇÃO DO ART. 1º, § 3º DA LEI 8.437/1992; DO ART. 273, § 2º DO CPC E DO ART. 7º DA LEI Nº 12.016/2009. AGRAVO PROVIDO. POR MAIORIA.

ACÓRDÃO N º 1.1312 /2011 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA NO 1º GRAU. RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA REQUESTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Da análise dos documentos trazidos para apreciação, denota-se que a Companhia Energética de Alagoas - CEAL, afirma que foi formalizado acordo, com vistas a por fim a todas as lides existentes entre ela e o Grupo Nivaldo Jatobá, momento em que se comprometeram a requerer a extinção de todas as ações em que ambas fossem partes litigantes; 2. Ao examinar a matéria mais profundamente, percebe-se que o termo de acordo acostado aos autos pela Agravante, como obstáculo ao prosseguimento do cumprimento da sentença, apresenta dois empecilhos à sua pretensão: primeiro, pelo fato de que a empresa agravada (Nivaldo Jatobá Fertilizantes do Nordeste Ltda.) não figurou como parte naquela transação; e, em segundo lugar, o objeto daquela composição diz respeito a débitos que as empresas Nivaldo Jatobá Empreendimentos Agroindustriais Ltda. e Companhia Açucareira Conceição do Peixe possuem com a concessionária de energia elétrica, em nada se relacionando com o objeto da demanda indenizatória; 3. Aliás, outra não é a conclusão, pelo menos a princípio, extraída do parágrafo único da cláusula primeira do termo de reconhecimento e confissão de dívida, segundo a qual estão incluídas na dívida ora reconhecida as importâncias cobradas judicialmente pela CEAL, através dos Processos números: Processo nº 001.07.500243-5; 011.07.500385-7; 011.07.500101; 001.00.007015-8 que têm como Executada a empresa COMPANHIA AÇUCAREIRA CONCEIÇÃO DO PEIXE e Processo n° 053.97.100151-9 e 053.00.100516-9 que têm como Executada NIVALDO JATOBÁ EMPREENDIMENTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA; 4. Como se vê, não tendo a demanda originária sido incluída naquela transação, inexiste ó

ACÓRDÃO N.º 2.1448 /2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL. IPASEAL AUTARQUIA ESTADUAL EXTINTA. SUBSTITUIÇÃO PELO ESTADO DE ALAGOAS NAS AÇÕES JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI ESTADUAL Nº 6.584/2005. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL REMESSA DOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL. FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 6.564/2005, NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 730 E 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1452/2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL. IPASEAL AUTARQUIA ESTADUAL EXTINTA. SUBSTITUIÇÃO PELO ESTADO DE ALAGOAS NAS AÇÕES JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI ESTADUAL Nº 6.584/2005. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL REMESSA DOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL. FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 6.564/2005, NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 730 E 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º3.0877/2011. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA. TESE INSUBSISTENTE - PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS - ACERVO CONSISTENTE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO COTEJO PROBATÓRIO. ARGUIÇÃO DE EQUÍVOCO NA DOSIMETRIA. OCORRÊNCIA - REDIMENSIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. VERIFICAÇÃO - RECORRENTE MENOR DE 21 (VINTE E UM ANOS) DE IDADE À ÉPOCA DO FATO DETERMINA A REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE (ART. 115, CP). RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE UM DOS APELANTES. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. .RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º3.0878/2011. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. ALEGAÇÃO DE QUE O CRIME NÃO FOI CONSUMADO. DESNECESSIDADE DE ALCANÇAR A POSSE TRANQUILA DO OBJETO PARA ATINGIR O ITER CRIMINIS DO DELITO DE ROUBO. PRECEDENTES DO STJ E STF. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º2.1265 /2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. ART. 109, I, CF/88. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO SINGULAR. ART. 113, § 2º, DO CPC. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL - COMPETÊNCIA DELEGADA AO JUÍZO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ART 109, I, DA CF/88. 1. A delegação de competência ao Juízo de Direito para conhecer de execução fiscal em localidade onde inexiste Vara Federal demanda lei específica. Inaplicabilidade do art. 15, I, da Lei 5.010/66 e do art. 109, §3º, da CF/88. 2. Execução fiscal movida por Município em face de empresa pública federal deve ser processada pela Justiça Federal. Inteligência do art. 109, I, da Constituição da República.3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 9ª Vara Especializada em Execuções Fiscais de Ribeirão Preto - SJ/SP, o suscitante. (STJ, CC 52047/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 8/11/2006, DJ 27/11/2006). (Grifos aditados). Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. . 15 DA LEI Nº 5.010/66 C/C ART. 109, § 3º, DA CF/1988. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Conflito de competência negativo instaurado entre o Juízo de Direito do Serviço Anexo das Fazendas de Poá-SP (suscitado) e o Juízo Federal da 11ª Vara das Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo (suscitante), em razão de execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de Poá/SP em face da Caixa Econômica Federal - CEF. 2

ACÓRDÃO N.º 2.1267 /2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. ART. 109, I, CF/88. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO SINGULAR. ART. 113, § 2º, DO CPC. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL - COMPETÊNCIA DELEGADA AO JUÍZO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ART 109, I, DA CF/88. 1. A delegação de competência ao Juízo de Direito para conhecer de execução fiscal em localidade onde inexiste Vara Federal demanda lei específica. Inaplicabilidade do art. 15, I, da Lei 5.010/66 e do art. 109, §3°, da CF/88. 2. Execução fiscal movida por Município em face de empresa pública federal deve ser processada pela Justiça Federal. Inteligência do art. 109, I, da Constituição da República.3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 9ª Vara Especializada em Execuções Fiscais de Ribeirão Preto - SJ/SP, o suscitante. (STJ, CC 52047/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 8/11/2006, DJ 27/11/2006). (Grifos aditados). Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. . 15 DA LEI N° 5.010/66 C/C ART. 109, § 3°, DA CF/1988. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Conflito de competência negativo instaurado entre o Juízo de Direito do Serviço Anexo das Fazendas de Poá-SP (suscitado) e o Juízo Federal da 11ª Vara das Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo (suscitante), em razão de execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de Poá/SP em face da Caixa Econômica Federal - CEF.

ACÓRDÃO N.º 2.1482 /2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL. IPASEAL AUTARQUIA ESTADUAL EXTINTA. SUBSTITUIÇÃO PELO ESTADO DE ALAGOAS NAS AÇÕES JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI ESTADUAL Nº 6.584/2005. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL REMESSA DOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL. FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 6.564/2005, NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 730 E 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1485/2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL. IPASEAL AUTARQUIA ESTADUAL EXTINTA. SUBSTITUIÇÃO PELO ESTADO DE ALAGOAS NAS AÇÕES JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI ESTADUAL Nº 6.584/2005. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL REMESSA DOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL. FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 6.564/2005, NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 730 E 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º2.1147 /2011: CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OPERAÇÃO DE DESCONTO BANCÁRIO COM TRANSFERÊNCIA DE DUPLICATAS. PROTESTO E INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NO SERASA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA POR AUTO POSTO FORTALEZA LTDA. IRREGULARIDADE DE PREPARO. APELAÇÃO INTERPOSTA SEM A JUNTADA DA GUIA DO PREPARO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ART. 511, CPC. FALTA DE JUSTIFICATIVA PARA SUA AUSÊNCIA. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. APELAÇÃO INTERPOSTA POR BANCO RURAL S/A. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. BANCO QUE TOMOU AS CAUTELAS DEVIDAS DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. PROTESTO DEVIDO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO INTERPOSTA POR EURO COMBUSTÍVEIS DO BRASIL LTDA. PREPARO CALCULADO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. REGULARIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ANÁLISE DESNECESSÁRIA PELO JULGAMENTO DO MÉRITO FAVORÁVEL AO APELANTE. PAS DE NULLITÈ SANS GRIEF. MÉRITO. INEXISTENTE ATO ILÍCITO GERADOR DE DANO, NÃO HÁ O DEVER DE INDENIZAR. APELO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA, FIXADA DE ACORDO COM O ARTIGO 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º DO CPC. EMENTA: APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. Recurso de apelação interposto sem preparo. Requisito de admissibilidade do apelo. Art. 511, CPC. Falta de justificativa para sua ausência. Apelação deserta. Não conheceram. (Apelação Cível Nº 70028430437, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 17/3/2009). (Grifos aditados) EMENTA: DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO - ALIMENTOS - FIXAÇÃO EM FAVOR DA CÔNJUGE VIRAGO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - APELAÇÃO - PREPARO - AUSÊNCIA - DESERÇÃO - 1º APELO NÃO CONHECIDO. Os cônjuges ou companheiros podem pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem, devendo o quantum ser

ACÓRDÃO N.º 2.0099 /2012: EMENTA: CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. IMÓVEL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO NO CASO EM CONCRETO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TESES DE ACÓRDÃO EXTRA PETITA E CONTRADITÓRIO. REJEITADAS. DECISÃO CONGRUENTE COM OS PLEITOS DO APELO, PORQUANTO EVIDENTE A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE ACARRETOU A NULIDADE DA SENTENÇA DE PISO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. O PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO NÃO IMPÕE O RECONHECIMENTO DO DIREITO AUTORAL. DOCUMENTO APRESENTADO PELO RÉU/EMBARGADO, NO PRIMEITO GRAU, QUE APONTA A POSSÍVEL DUPLICIDADE DE REGISTRO DO IMÓVEL LITIGADO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DOS AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.1052 /2011 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PERMISSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA. SENTENÇA PELA PROCEDENCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO PRINCIPAL. TESE DA CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA IMPOSTA. REJEITADA. NÃO OBSTANTE SE TRATE EM VERDADE DE PREÇO PÚBLICO, OBRIGAÇÃO QUE PODE SER EXIGIDA ATRAVÉS DE CONTRATO, NO CASO EM APREÇO, NÃO HÁ SUBSUNÇÃO DA ATIVIDADE EXPLORADA NAS CLÁUSULAS PREVISTAS NO ITEM 22 DO CONTRATO DE PERMISSÃO EM QUESTÃO. APELO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO, HAJA VISTA DESERÇÃO VERIFICADA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1055/2011: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS ACORDADAS. SUPERVENIÊNCIA DO NÃO CUMPRIMENTO DE DESPACHO DIRIGIDO AO AUTOR, POR MAIS DE TRINTA DIAS. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DOS AUTOS, NOS TERMOS DO INCISO III DO ART. 267 DO CPC. APELAÇÃO CIVEL. TESE DE EXCESSO DE LEGALIDADE. PEDIDO DE REFORMA REJEITADO. PERFEITA OBSERVÂNCIA DO JUÍZO A QUO ÀS EXIGÊNCIAS IMPOSTAS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADO. DECISÃO DE PISO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.1216 /2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA, COLETA DE LIXO E RESÍDUOS DOMICILIARES. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR RETENÇÃO DOS AUTOS. INDEFERIDA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE QUE JUSTIFICOU A PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM CARTÓRIO. ESPAÇO FÍSICO DISPONÍVEL PARA QUE O PATRONO DA PARTE EXERCESSE SUAS FUNÇÕES. TESE DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA MÁXIMA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE REFERENTE À PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART.40, § 4º, DA LEI N.6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO ARGÜIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. PRECEDENTES. Ementa: PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. REQUISITOS. ART. 458 DO CPC. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. ENTREGA DA GUIA DE RECOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ÔN

ACÓRDÃO N.º 2.1228/2011 EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADAS. TESES DE MÉRITO INSUFICIENTES PARA A REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. APLICABILIDADE DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PESSOA CARENTE PORTADORA DE GRAVE PATOLOGIA. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTERPRETAÇÃO RESULTANTE DA ADPF Nº 45 MC/DF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (Grifado) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 515, § 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1497/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. PROMOÇÃO. 3º SARGENTO. REQUISITOS DA LEI Nº 6.544/2004. NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM ABERTO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 1. Não basta o preenchimento dos requisitos da lei nº 6.544/2004 para que ocorra a promoção do militar. Faz-se necessário a demonstração da vaga em aberto.

ACÓRDÃO N.º 6-1667/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO MÉDICO INDISPENSÁVEL À SAÚDE E BEM ESTAR. RISCO DE LESÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO RADIOTERÁPICO. ENFERMIDADE: NEOPLASIAS INTRA EPTELIAIS CERVICAIS GRAUS II E III COM LESÃO INTRA EPTELIAIS DE ALTO GRAU. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. A ausência de postulação na esfera administrativa não tem como conseqüência a falta de interesse processual, em face da previsão constitucional do art. 5º, XXXV. (Agravo de Instrumento Nº 70039403753, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 20/10/2010) EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO. Não é de ser conhecido o reexame necessário quando a condenação do Estado não supera o valor de sessenta salários mínimos (art. 475, § 2º, do CPC). DESNECESSIDADE DE A PARTE POSTULAR O TRATAMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. Uma vez necessário o tratamento de fisioterapia à adolescente e, provado que sua família não pode custeá-lo, tendo de recorrer ao Poder Judiciário para garantir sua aquisição, encontra-se mais do que presente o interesse processual, assegurado pelo o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. (Agravo Nº 70039339023, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís DallAgnol, Julgado em 10/11/2010)

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-1692/2011 AGRAVO REGIMENTAL. MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXIGÊNCIA DE PREVISÃO DO MEDICAMENTO EM LISTA OFICIAL. DIREITO PÚBLICO À SAÚDE. JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA. APLICABILIDADE DO ART. 557 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.