ACÓRDÃO N.º 2.0615 /2012: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. SOMENTE É POSSÍVEL A MODIFICAÇÃO DO PEDIDO E CONSEQUENTEMENTE DO RITO PROCEDIMENTAL, APÓS A EXPEDIÇÃO DO ATO CITATÓRIO, COM A ANUÊNCIA DO DEMANDADO. NO CASO EM APREÇO, O TÍTULO EXTRAJUDICIAL NÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS DO ART. 585, II, DO CPC, O QUE TAMBÉM OBSTACULIZA A PRETENSÃO DO AUTOR/AGRAVANTE. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU MANTIDO INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.0297 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CHAMAMENTO AO PROCESSO REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. TESES DE MÉRITO INSUFICIENTES PARA REFORMA DA SENTENÇA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS EM FAVOR DE PESSOA CARENTE. PACIENTE PORTADORA DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. LIMINAR SATISFATIVA . ASTREINTES. FIXAÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO CONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento nº 70041172560, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Felipe Silveira Difini, julgado em 11/2/2011). Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FENILCETONÚRIA - FÓRMULA METABÓLICA NUTRICIONAL - PKU 1 MIX - CONCESSÃO DA MEDIDA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. I - O interesse processual é identificado ante a verificação de duas circunstâncias, quais sejam, a utilidade e a necessidade do pronunciamento judicial. Inexistente, portanto, a alegada ausência de interesse processual, tendo em vista que a demanda ajuizada pela agravada poderá trazer-lhe um resultado útil e, ao mesmo tempo, é necessária, em face da inexistência de qualq

ACÓRDÃO N.º 1.0575 /2012 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. MEDIDA COERCITIVA PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS. ABUSO DE PODER. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. ARTIGOS 5o, XIII, E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. É inadmissível a utilização, pelo poder público, de meios gravosos e indiretos de coerção estatal destinados a compelir o contribuinte inadimplente a pagar o tributo. 2. A inadimplência do contribuinte não gera para as autoridades fazendárias o direito de proibir a emissão de notas fiscais, sob pena de afronta ao princípio do livre exercício da atividade econômica e do devido processo legal. 3. Afronta ao art. 170, parágrafo único, e art. 5°, inciso XIII, ambos da Constituição Federal de 1988. 4. Precedentes desta Corte. 5. Remessa ex officio conhecida, para confirmar a sentença de 1º grau.

ACÓRDÃO N.º 2.0862 /2012 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTINDO OS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC, NÃO HÁ COMO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. UNANIMIDADE. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PEDIDO FORMULADO CONTRA O MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL PARA FORNECER OS MEDICAMENTOS INSULINA NOVORAPID® 100U/L 3ML E TIRAS REAGENTES ACCU-CHECK, PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA DIABETE MELITO TIPO 1 (CID E.10). PESSOA CARENTE DE RECURSOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DEMANDADO. DECISÃO REFORMADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. 1. Não é dever do Município de Cachoeira do Sul o fornecimento do medicamento e do insumo que o autor necessita, pois ele reside no Município de Novo Cabrais e não comprova a sua residência no Município demandado. 2. Extinção do processo em relação ao agravante, sem resolução do mérito, pela sua ilegitimidade passiva, com base no art. 267, inciso VI, do CPC. Obrigação que permanece relativamente ao Estado do Rio Grande do Sul que figura no pólo passivo da demanda. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70023417728, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 18/09/2008) (grifos aditados). Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. [...] Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. [...] 7. Embargo

ACÓRDÃO N.º 2.0743 /2012 EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INDEFERIDA. A EMBARGANTE BUSCA, EM VERDADE, REANÁLISE DA DECISÃO, FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CPC. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. [...] Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. [...] 7. Embargos de declaração da Eletrobrás acolhidos, em parte, para fins de esclarecimento. Embargos de declaração da Fazenda Nacional rejeitados. (EDcl no REsp 936.647/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/8/2010, DJe 8/9/2010) (Original sem grifos) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 535 DO CPC. 1. Ausentes as hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, não prosperam os embargos. 2. Os aclaratórios não se prestam para a rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. 3. A ausência de manifestação acerca de tese não prequestionada no aresto recorrido não caracteriza omissão. 4. São impróprios os embargos de declaratórios para fins de prequestionamento de matéria de fundo constitucional, apto a permitir oportuna interposição do recurso extraordinário. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Edcl. No Ag. 1005509/RJ, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 4.9.2008, DJ 9.10.2008) (Original sem grifos).

ACÓRDÃO N.º 2.480 /2012: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DA AÇÃO EM FACE DA NULIDADE DA CDA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE POSSIBILIDADE DE MUDANÇA DA CDA ANTES DA SENTENÇA. INDEFERIDA. VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 392. REEXAME NECESSÁRIO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO CONHECIDA EX OFFICIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SÚMULA 392/STJ. NULIDADE CONHECIDA PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA NESSA FASE. 1. A pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a substituição da CDA só é possível até a prolação da sentença, desde que seja para correção de erro material ou formal. Precedentes: EREsp 928.151/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 9.8.2010, DJe 19.8.2010; Resp 1.192.411/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 22.6.2010, DJe 1.7.2010. 2. Referido entendimento ensejou a elaboração da Súmula 392 desta Corte, in verbis: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. 3. O art. 2º, § 8º, da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais - prevê a possibilidade de substituição ou emenda da CDA até a prolação da sentença. Incabível, portanto, concessão de prazo para a Fazenda substituir ou emendar a CDA quando conhecida a nulidade pelo Tribunal de origem. Recurso especial provido.(STJ, REs

ACÓRDÃO Nº 6-0477/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão N.º 2.0470/2012 DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA ATRIBUINDO AO AUTOR SUPOSTO DESVIO DE RECURSOS DE COOPERATIVA. DECISÃO. OFENSA NÃO CONFIGURADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DE INFORMAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE SE LIMITOU A NOTICIAR DE MODO IMPARCIAL FATO RELACIONADO AO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6-0565/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DEPÓSITO JUDICIAL. PURGAÇÃO DO DÉBITO ACUMULADO. PRESERVAÇÃO DE DIREITOS E DA RELAÇÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DE CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

ACÓRDÃO Nº 6-0625/2012 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA. TRANSFERÊNCIA IRREGULAR DE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TÁXI. FALECIMENTO DO PERMISSIONÁRIO. TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PERSONALÍSSIMO E INTRANSFERÍVEL. LEI FEDERAL 8.987/95. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ART. 267, §3º, 515 E 516 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO N º 1.0596 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESENTES A RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO E O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR MAIORIA. 1. No tocante à responsabilização tributária dos sócios, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, podemos elencar três situações distintas: a) execução promovida exclusivamente contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, cujo nome não constava da CDA; b) execução inicialmente proposta contra a pessoa jurídica e o sócio-gerente; e c) execução promovida exclusivamente contra a pessoa jurídica, embora do título executivo constasse o nome do sócio-gerente como co-responsável (EREsp 702232/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2005, DJ 26/09/2005); 2. Verifica-se, portanto, ao compararmos as situações postas, que o caso concreto se enquadra na situação versada na letra b do parágrafo anterior. Dessa forma, sendo a Ação de Execução proposta contra a pessoa jurídica e contra os seus có-responsáveis, cabe o enquadramento da situação delineada no artigo 204 do Código Tributário Nacional c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80, segundo os quais a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção relativa de liquidez e certeza (admite prova em contrário, a cargo do responsável), tendo o efeito de prova pré-constituída; 3. Dessa forma, não estamos diante de um redirecionamento típico da execução, podendo, assim, proceder a citação dos demais componentes do polo passivo da lide, na qualidade de co-responsáveis, cabendo a estes, por via de consequência, demonstrar que não se faz presente qualquer das hipóteses autorizativas do art. 135 do CTN; 4. Precedentes do STJ; 5. Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO N. 6-0546/2012 TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 409 DO STJ. ARTIGO 174 DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Com efeito, após a análise dos processos que se encontram apensados ao presente recurso, observa-se que os créditos estão prescritos, seja porque as demandas já foram ajuizadas após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos de sua constituição, cujo reconhecimento, inclusive, pode se dar de ofício, por força da súmula n. 409 do STJ, seja porque os executivos fiscais foram propostos antes da alteração implementada pela lei n. 118/05 ao CTN (art. 174, I), cujo conteúdo alterou o marco definidor da interrupção da prescrição. Antes a interrupção da prescrição ocorria com a citação pessoal feita ao devedor; agora com o despacho do magistrado ordenando a citação; 2. Sobre o tema, é pacífica a jurisprudência do STJ, considerando que as ações interpostas antes do advento da lei n. 118/05, a qual modificou o CTN, não serão alcançadas pelos seus efeitos, não podendo, destarte, ser considerado o despacho do magistrado ordenando a citação como ato que interrompe a contagem da prescrição; 3. Confirmada a prescrição, resta prejudicada a apreciação das outras matérias trazidas para debate; 4. Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO N.º 6-0544/2012. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERROR IN PROCEDENDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. SERVIÇO DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DÉBITO ILÍCITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0704/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0552/2012 APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0617/2012 REEXAME NECESSÁRIO. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR ANTES DO TÉRMINO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. REMESSA CONHECIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

ACÓRDÃO n.º 1.0532 /2012 EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE DO PRÉVIO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES. BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INVOCAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. EXCEÇÃO AO REGIME CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECURSO ESPECIAL PENDENTE NO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A legislação processual civil brasileira não veda a possibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública, sendo desnecessário o prévio trânsito em julgado da sentença. 2. É possível a imposição de astreintes no curso da execução provisória, mesmo na pendência de recurso especial ou extraordinário, de modo a compelir o ente estatal a efetivar o comando da sentença condenatória. 3. Em regra, não é possível o sequestro ou bloqueio de verbas públicas antes da expedição dos precatórios, salvo nas hipóteses em que deve predominar a proteção de direitos e princípios mais elevados, como o direito à vida, o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. 4. In casu, há elementos suficientes para concluir que há ofensa ao mínimo existencial da agravada, em razão da mora do poder público em complementar seus proventos de aposentadoria. 5. Recurso conhecido e não provido. E M E N T A: TUTELA ANTECIPATÓRIA - POSSIBILIDADE, EM REGRA, DE SUA OUTORGA CONTRA O PODER PÚBLICO, RESSALVADAS AS LIMITAÇÕES PREVISTAS NO ART. 1º DA LEI Nº 9.494/97 - VEROSSIMILHANÇA DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL - OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DO PERICULUM IN MORA - ATENDIMENTO, NA ESPÉCIE, DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS (CPC, ART. 273, INCISOS I E II) - CONSEQÜENTE DEFERIMENTO, NO CASO, DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL - LEGITIMIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DAS ASTREINTES CONTRA O PODER PÚBLICO - DOUTRINA - JURISPRUDÊNCIA - DECISÃO REFERENDADA EM MAIOR EXT

ACÓRDÃO N.º 6-1182/2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÕES INEXISTENTES. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. MATÉRIA PREQUESTIONADA. 01 - Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não há de se falar em cabimento de Embargos de Declaração. 02 - Embargos Declaratórios não constituem via adequada para rediscussão de matérias, que tão-somente podem ser prequestionadas. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0295/2012 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO - PRISÃO DO PACIENTE RELAXADA - PERDA DO OBJETO - PREJUDICADO - UNÂNIME. 1) Se o Juiz a quo informa que o paciente já foi posto em liberdade, prejudicado resta o habeas corpus, por perda do objeto. 2) Ordem conhecida e julgada prejudicada. Unânime.

ACÓRDÃO Nº 3.0296/2012 HABEAS CORPUS. NULIDADES PROCESSUAIS SUSTENTADAS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 55 DA LEI 11.343/06. NULIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO DEFINITIVO. PROCESSO EM FASE INICIAL. POSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPRESCINDIBILIDADE PARA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PELA CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.