ACÓRDÃO N º 1.0581 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Inobstante a irresignação do Agravante as razões recursais não demonstraram a existência de qualquer motivo capaz de ensejar a retratação da Decisão fustigada. Dessa forma, é de se negar o juízo de retratação do julgado, confirmando-se os termos ali consignados; 2. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N º 1.0645 /2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO PRIMEIRO GRAU. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO NO JUÍZO DO PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. UNANIMIDADE. 1.Em consulta ao Sistema de Automação do Judiciário - SAJ, constata-se que fora proferida decisão no juízo de primeiro grau, acerca do objeto deste agravo; 2. O objeto deste recurso consistira na reforma da decisão que deferiu liminarmente a busca e apreensão de bem móvel em litígio, e, uma vez tendo o juízo a quo considerado a purgação da mora, bem como a manutenção do imóvel na posse do réu, consequentemente, resta prejudicado o recurso em comento. 3. Recurso não conhecido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N º 1.0649 /2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS FASES DO CERTAME. EDITAL QUE PREVIA O ACESSO AO PSICOTÉCNICO APENAS PARA DETERMINADA FAIXA DE CANDIDATOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ação fora proposta em virtude de hipotética preterição que ocorrera no curso do certame em comento, o qual fora homologado em 29/7/2002, sendo esta a data em que nasceu para o Recorrido o direito subjetivo de buscar judicialmente o direito perseguido, encerrando-se o prazo em 28/7/2007, de acordo com o estipulado no art. 1º do Decreto nº 20.910/32; 2. Não há como afastar a incidência da prescrição no caso em comento, haja vista o Autor apenas ter ajuizado a ação em 28/09/2011, ou seja, 4 (quatro) anos após o decurso do prazo; 3. Recurso conhecido e provido à unanimidade para extinguir a ação com resolução do mérito.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0776/2012 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. MILITAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS 9 (NOVE) ANOS DO FATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA. VALIDADE E EXISTÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS DO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO § 5º DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA REJEITAR AS PRELIMINARES E NO MÉRITO MANTER A DECISÃO HOSTILIZADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0492/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSUM. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINARES NÃO CONHECIDAS. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ NOS JUROS MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº /2012 EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI 10.826/03. NEGATIVA DE AUTORIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. IRRELEVÂNCIA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. PEDIDO DE NOVA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIA NEUTRA. SÚMULA 444 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ART. 16 DA LEI 10.826/2003. PERÍCIA PARA A COMPROVAÇÃO DO POTENCIAL LESIVO DA MUNIÇÃO. DESNECESSIDADE. [...]. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. IMPETRAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA A ORDEM NESSA EXTENSÃO. I - A objetividade jurídica dos delitos previstos na Lei 10.826/03 transcende a mera proteção da incolumidade pessoal, para alcançar também a tutela da liberdade individual e de todo o corpo social, asseguradas ambas pelo incremento dos níveis de segurança coletiva que a lei propicia. II - Despicienda a ausência ou nulidade do laudo pericial da arma ou da munição para a aferição da materialidade do delito. (STF HC 93876 / RJ. Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Julgamento: 28/04/2009).

ACÓRDÃO Nº /2012 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 155 (furto), § 4º, III e IV. PENA BASE APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVOS AVALIADOS EQUIVOCADAMENTE COMO NEGATIVOS. RÉU PRESO SEM ARMA. DIMINUIÇÃO DA PENA BASE. POSSIBILIDADE. PENA RESTRITIVA DE DIREITO APLICADA FORA DO ROL ELENCADO NO ART. 47 E INCISOS. AUSÊNCIA DO RÉU, DA COMARCA, POR MAIS DE QUARENTA E OITO HORAS SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE JUDICIAL E SUA AUTORIZAÇÃO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 2.0400 /2012: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.REALIZAÇÃO DE EXAMES SUPLEMENTARES PARA ALUNO MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM EXAME VESTIBULAR. TESE DE AFRONTA À LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. SUPERADA. EXIGÊNCIA QUE DEVE SER AFASTADA EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE SE TOLHER O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO, UMA VEZ TER O AGRAVADO DEMONSTRADO SUA CAPACIDADE INTELECTUAL PARA FREQUENTAR O ENSINO SUPERIOR. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 4º, V DA LEI 9.394/96 E 208, V DA CF. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MENOR DE 18 ANOS - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME. A garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, segundo a capacidade de cada um, revela a escolha de um critério de mérito, inferindo-se que em virtude da obrigatoriedade do ensino fundamental e do compromisso de progressiva universalização do ensino médio, conforme artigo 208, I e II, o preceptivo constitucional volta-se essencialmente para o ingresso no nível superior. O impedimento do estudante ao acesso a estágio superior de ensino, não se coaduna com o sentido das normas protetivas do direito à educação, além de contrariar os princípios constitucionais erigidos como norteadores do sistema nacional de ensino, frustrando a realização do direito e o desempenho concreto de sua função social. V.V. (TJ/MG, Processo: 1.0702.09.604703-1/001(1) , Órgão Julgado: 8ª Câmara Cível, Relator: Des. Edgard Penna Amorim, Julgado em: 24/02/2011, Publicado em: 18/05/2011) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ. AUTORIZAÇÃO PARA MENOR DE 18 ANOS FREQUENTAR CURSO SUPLETIVO DE ENSINO MÉDIO. Deve ser confirmada a expedição do alvará para matrícula da adolescente, a fim de finalizar o ensino médio p

Acórdão N.º 2.0405/2012 APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO-SFH. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR INDEVIDOS OS REAJUSTES OCORRIDOS NO PERÍODO ENTRE NOVEMBRO DE 1994 E FEVEREIRO DE 1995. RECURSO DO EMBARGANTE: REVISÃO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES - POSSIBILIDADE . A PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO QUE FUNDAMENTA A AÇÃO EXECUTÓRIA CONCLUIU QUE O AGENTE FINANCEIRO NÃO SEGUIU O PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL, NOS MOLDES COMO FOI PACTUADO.VALOR DO SEGURO. NECESSIDADE DE RECÁLCULO DO VALOR DO SEGURO, TENDO EM VISTA A REVISÃO REALIZADA NO VALOR DAS PRESTAÇÕES. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO- PRECEDENTES DO STJ. DEVOLUÇÃO DA TAXA FUNDHAB. IMPOSSIBILIDADE NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. ILEGALIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. PERÍCIA COMPROVOU A PRESENÇA DE JUROS CAPITALIZADOS- ANATOCISMO- PRÁTICA VEDADA PELO ORDENAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PARA DETERMINAR O CÁLCULO LINEAR DOS JUROS COM TAXA NÃO CAPITALIZADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. NÃO VERIFICADA NENHUMA ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 450/STJ.TAXA DE JUROS NOMINAL E EFETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. O ARTIGO 6º DA LEI Nº 4.380/64 NÃO IMPÕE LIMITAÇÃO DE JUROS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. ABATIMENTO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A A MAIOR NA DÍVIDA EXEQUENDA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA.DETERMINAÇÃO PARA O PAGAMENTO PRO RATA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. RECURSO DO EMBARGADO: APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL -TR. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DA TR NA CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR NOS CONTRATOS DO SFH, DESDE QUE HAJA PACTUAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DOS MESMOS

ACÓRDÃO N.º 2.0493/2012. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO ATIVO. DIREITO A SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS E LEITE EM PÓ DESNATADO MOLICO. LIMINAR CONCEDIDA PARCIALMENTE APENAS QUANTO ÀS FRALDAS GERIÁTRICAS. RISCO DE DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA MAIS GRAVE. BUSCA DO DIREITO À FELICIDADE. PREVENÇÃO. MENOR CUSTO AO PODER PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO CONSUMO DO LEITE PÓ PARA À MANUTENÇÃO DE SUA VIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO n. 6-1494/2011. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO SUPRIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO EM PARTE.

Ementa: ACORDÃO Nº 1.2420/2011 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. PROTESTO. REQUISITO INDISPENSÁVEL. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA PESSOA QUE RECEBEU O PROTESTO. SÚMULA Nº 361 DO STJ. ASSINATURA SEM IDENTIFICAÇÃO. PROTESTO INEFICAZ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1387/2012 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

ACÓRDÃO N º 1.0620 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÍVIDA PAGA FORA DO PRAZO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A inserção do nome do Apelante nos cadastros do Serasa (fl. 25) e do Serviço de Proteção do Consumidor - SPC (fl. 26) se deu em momento anterior ao pagamento da dívida, de modo que não se vislumbra qualquer irregularidade na conduta adotada pelo banco apelante, haja vista que decorrente da impontualidade do próprio Autor, que deixou de pagar a fatura na data aprazada. 2. Em havendo saldo devedor, a inserção em cadastros restritivos constitui exercício regular de direito, previsto no art. 188, I, do Código Civil, inexistindo qualquer ilicitude nesta conduta se procedida de acordo com as normas estabelecidas, o que ocorreu in casu; 3. Sendo inexistente o dano moral alegado, torna-se descabida a condenação imposta, haja vista que o Banco Itaucard S/A não pode ser responsabilizado por conduta ocasionada por omissão para a qual não concorreu; 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. É evidente, entretanto, que não será em qualquer caso que tal se dará, advertindo o mencionado dispositivo, como se verifica do seu teor, que isso dependerá a critério do juiz, da verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência . APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO CONFORME ART. 557 DO CPC. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO E DÍVIDA SUBJACENTE COMPROVADAS. NÃO NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. Comprovada a existência da dívida, o aponte do nome do autor no cadastro dos inadimplentes configura exercício regular do direito. A cessão de crédito realizada entre credor e

Acórdão N.º 2.0436/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO. EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE ATO NULO SERIA IMPRESCRITÍVEL. IMPROCEDÊNCIA DA TESE SUSCITADA. A LEGISLAÇÃO É CLARA AO AFIRMAR QUE O PARTICULAR TEM O PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS PARA IMPUGNAR O ATO PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO (ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI Nº 20.910/32). PROPOSITURA DA DEMANDA APÓS O DECURSO DESSE PRAZO. EFEITOS DO TEMPO INCIDENTES NA ESPÉCIE. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE OUTRAS DEMANDAS PARA A ORA ANALISADA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2052/2011 PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0884 /2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. CANDIDATOS DA RESERVA TÉCNICA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. AFASTADA. ALEGAÇÃO DE SURGIMENTO DE VAGAS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NECESSIDADE DO ENTE PÚBLICO COMPROVADA. CONFIGURADOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Da preliminar de ausência de documento essencial: tomando-se por base o prazo previsto no caput do dispositivo legal supratranscrito, pode-se chegar à conclusão de que, no caso concreto, o lapso de três dias teria seu término em 27 de fevereiro de 2012, uma vez que, nos dias 20 a 22 de fevereiro do corrente ano, estavam suspensos os prazos processuais em virtude do feriado de carnaval, tendo retomado as atividades em 23/2/2012 (quinta feira) - sendo este, portanto, o início do prazo, de modo que veio a cessar em 27/2/2012, data em que foi efetivamente protocolada no 1º grau a informação sobre o Agravo; 2. Da prejudicial de mérito: em que pese o Estado de Alagoas sustentar a decadência do direito de ação, esclarece-se que o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que esta não se opera quando o candidato pretende sua nomeação em decorrência de vaga que surge ainda dentro do prazo de validade do certame, já que o ato de não nomear candidato aprovado é um ato omissivo, que abrange uma relação de trato sucessivo, renovando-se continuamente; 2. Do mérito: sobre a matéria em questão, a jurisprudência dos tribunais brasileiros tem-se posicionado no sentido de haver mera expectativa de direito à nomeação do candidato aprovado em concurso público, passível de se transmudar em direito subjetivo em determinados casos, dentre eles, na hipótese em que o candidato obtém aprovação dentro do número de vagas ofertadas no edital e na dos candidat

ACÓRDÃO Nº 6-0652/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão N.º 2.0659/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO NEGADO À APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROVIMENTO AO APELO DE JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA. À UNANIMIDADE.