Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0129/2013. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO DO AGENTE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA DECISÃO UNANIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº:6-0151/2013 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE EM 1º GRAU. APELO INTERPOSTO FORA DOS 15 (QUINZE) DIAS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO EXTRÍNSECO DA TEMPESTIVIDADE. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.1187/2012 HABEAS CORPUS. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMI-ABERTO. POSTERIOR DETERMINAÇÃO, POR MEIO DE PORTARIA, DE UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. CUMPRIMENTO DE MAIS DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ATENDIMENTO PELO RÉU DE TODOS OS TERMOS ESTABELECIDOS NA AUDIÊNCIA DE ADVERTÊNCIA. DESNECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO NO CASO CONCRETO. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.1188/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. ARGÜIÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECRETAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. RECONHECIMENTO. DECISUM CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA NÃO DEMONSTRADA PELA SUPOSTA CONDUTA DO PACIENTE. PRISÃO CAUTELAR DESNECESSÁRIA AO CASO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PARECER DA PGJ FAVORÁVEL A CONCESSÃO DA LIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.1271 /2012: DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. APELAÇÃO CONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (grifos aditados) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 515, § 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFETIVIDADE. AFASTAMENTO DAS DELIMITAÇÕES. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. ARTS. 5º, CAPUT, 6º, 196 E 227 DA CF/1988. PRECED

Ementa: ACÓRDÃO nº 1.0292/2013 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPOSIÇÃO PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

ACÓRDÃO N 2.1116/2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESTUDANTE DE ESCOLA PÚBLICA QUE CURSOU TODAS AS SÉRIES NA REDE PÚBLICA DE ENSINO, COM EXCEÇÃO DE UMA, CURSADA EM ESCOLA CENECISTA. DECISÃO DE ORIGEM QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA LIMINAR PARA APÓS AS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE IMPETRADA. DECISÃO QUE TEM EFEITOS PRÁTICOS IGUAIS À DECISÃO DE INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE INTERPOR AGRAVO CONTRA TAL PROVIMENTO. EQUIPARAÇÃO DAS ESCOLAS CENECISTAS ÀS PÚBLICAS. DIREITO AO INGRESSO NA UNIVERSIDADE ATRAVÉS DO SISTEMA DE COTAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALUNO APROVADO EM CONCURSO VESTIBULAR PELO SISTEMA DE COTAS. REQUISITOS ELENCADOS PELA LEI ESTADUAL DE Nº 6.542/2004. PREENCHIDOS. CONCLUSÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO EM ESCOLA PÚBLICA. O FATO DE O RECORRIDO TER ESTUDADO A 6ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLA CENECISTA FINANCIADA PELO MUNICÍPIO DE COITÉ DO NÓIA NÃO AFASTA SUA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ATENÇÃO AOS OBJETIVOS ESPECIFICADOS PELAS POLÍTICAS PÚBLICAS AFIRMATIVAS. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTUDANTE DE ESCOLA PÚBLICA. 5ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL CURSADA EM INSTITUIÇÃO PRIVADA (CENECISTA) EQUIPARADA À ESCOLA PÚBLICA. INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR PELO SISTEMA DE COTAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DE OUTROS TRIBUNAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1732/2012 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL PARA APRESENTAÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO POSTERIOR QUE MODIFICA PARTE DISPOSITIVA DE OUTRA, APENAS INTEGRA A ANTERIOR, MAS NÃO A SUBSTITUI. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 2.1377 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ARTIGO 196 DA CF/88. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2390/2011 EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MANDAMENTAL. AFASTAMENTO DE NULIDADE POR FALTA DE PREJUÍZO CAPAZ DE MACULAR OS AUTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACORDÃO Nº 1.2013/2012 APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA PROVA. DEVER DA EMPRESA QUE ALEGA EXISTIR A RELAÇÃO JURÍDICA. FATO DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL IN RE IPSA. DISPENSA DE PROVAS ACERCA DO CONSTRANGIMENTO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE. VALOR REDUZIDO PARA 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. INEXISTÊNCIA DE CONTA CORRENTE QUE PERMITIA AO CONSUMIDOR O USO DE TALONÁRIO DE CHEQUES. DANO MORAL IN RE IPSA. HONRA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE REQUERIMENTO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO INFUNDADA. SENTENÇA CORRETAMENTE FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA, NO CASO. PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSBILIDADE POR INSERÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. VALOR DO QUANTUM INDENIZATORIUM. REDUÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO QUE SE CONHECE PARA AFASTAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS PARTES E, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, REDUZINDO O VALOR ARBITRADO EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, EM OBSERVÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1126 /2012: DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO N.º 2.1127 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL 1 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (grifos aditados) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. Ementa: MEDICAMENTOS - obrigação de fornecimentos de qualquer das três esferas de governo responsabilidade solidária - dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde (art. 198, II, da CF) - tutela constitucional do direito a vida (art. 196 da CF) - violação do princípio da separação do poderes - inocorrência - o conceito de conveniência e oportunidade não é tão lato a ponto de permiti

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1582/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

ACÓRDÃO N.º 2.1298 /2012 EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. POLICIAIS MILITARES. DIREITO À INCLUSÃO NA LISTA DE ACESSO À PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DE NOVA PROMOÇÃO. MILITARES CONSIDERADOS EXCEDENTES, NOS MOLDES DO ART. 88, IV, DA LEI DE Nº 5.346/92. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A PROMOÇÃO ANTERIOR. CONDIÇÃO DE SUB JUDICE. AFASTADAS. HIPÓTESE EXCLUDENTE NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO, ANTERIOR À ORA PRETENDIDA, NÃO PODE SER CONSIDERADA INDEVIDA, HAJA VISTA QUE FOI DEFERIDA APÓS REGULAR PROCESSO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES A FIGURAR NO QUADRO DE ACESSO POR ANTIGUIDADE E À CONSEQUENTE PROMOÇÃO À PATENTE DE 2º SARGENTO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS. PROMOÇÃO. ÓBICE DA CORPORAÇÃO NO INGRESSO AO QUADRO DE ACESSO EM RAZÃO de estarem na condição de sub judice. HIPÓTESE EXCLUDENTE NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. Ilegalidade. Violação ao princípio da igualdade. Ato administrativo que restringe a eficácia do mandamento judicial. Dever de cumprimento irrestrito das decisões judiciais. Direito líquido e certo dos impetrantes à integração no quadro de acesso à GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO. SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE. (Remessa Necessária n° 2011.008481-1, TJAL, 2ª Câmara Cível, Relator(a): Des.Elisabeth Carvalho Nascimento, Data do julgamento: 10/5/2012)

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1742/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ABERTO E POSTERIOR IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO PARA A PARTE AGRAVANTE. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1740/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 529 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

ACÓRDÃO Nº 6-1737/2012. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO MILITAR À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. CONTROLE JUDICIAL DIANTE DO ATO DENEGATÓRIO DE PROMOÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXV, DA CF/88. OMISSÃO DO ESTADO. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SELEÇÃO CONFIGURADAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA JURIDICIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEGISLAÇÃO MILITAR. DIREITO À PROMOÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Estado, ao não possibilitar que os militares tenham acesso ao quadro de promoção no tempo devido, não ofertando os cursos de formação voltados à ascensão de carreira, incorre em ilegalidade, por omissão. 2. O Controle judicial, fundamentado no princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF), mostra-se necessária para correção das distorções no quadro de promoções na carreira militar provocadas pela omissão do Estado, zelando, portanto, pela efetivação do princípio da isonomia, afastando a ilegalidade e a inconstitucionalidade que estão a bloquear a ascensão funcional dos militares. 3. A Administração Pública sempre deve atuar pautada na aplicação do Princípio da Juridicidade, o qual estabelece que seus atos não devem observar apenas a Lei, mas o ordenamento jurídico como um todo, visando a satisfação do interesse público e um ideal de justiça social. 4. Portanto, o não preenchimento do requisito de interstício mínimo na patente de Cabo, conforme previsão do art. 7º, II, da Lei nº 6.544/2004, não pode ser obstáculo à promoção do militar à graduação de 3º Sargento, uma vez que foi a omissão do Estado, em descumprimento do art. 19 da Lei nº 6.544/2004, que provocou tal situação. 5. Fazendo uma interpretação teleológica da legislação cabe assegurar judicialmente e excepcionalmente a ascensão das praças pelo critério de promoção em condição especial por tempo de s

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1836/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS A EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO § 1º DO ART. 739-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO; GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO; E GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 1.0009 /2013 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE ATENUAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. ILEGALIDADE. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE BOLETO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRÁTICA ABUSIVA. LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 7 DO STF. JUROS LIMTADOS PELO MERCADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA EXCLUIR A LIMITAÇÃO DOS JUROS CONTRATUAIS.