Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0985/2012 APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CHAMAMENTO AO PROCESSO NÃO ACOLHIDAS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0978/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE REAJUSTE VENCIMENTAL COM BASE EM LEGISLAÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS ESTADOS PARA LEGISLAR SOBRE POLÍTICA REMUNERATÓRIA DE SEUS SERVIDORES. ART. 37, X, DA CF. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº /2012 EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LATROCÍNIO TENTADO. EMPREGO DE ARMA FOGO. INTELIGÊNCIA DO ART. 157, § 3º, IN FINE c/c ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA ROUBO.ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE EXAME COMPLEMENTAR CAPAZ DE ATESTAR GRAVIDADE . DESNECESSIDADE. PRECEDENTES do STJ - Para caracterizar o crime de tentativa de latrocínio, não é necessário aferir a gravidade das lesões experimentadas pela vítima, bastando a comprovação de que, no decorrer do roubo, o agente atentou contra a sua vida com o claro desígnio de matá-la, assim como ocorreu na hipótese, não atingindo o resultado morte por circunstâncias alheias à sua vontade. DOSIMETRIA DA PENA. EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA DE MAUS ANTECEDENTES. NÃO COMPROVAÇÃO DE OUTRAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO CONTRA O RÉU. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME . FUNDAMENTAÇÃO NEGATIVA IDÔNEA. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

ACORDÃO Nº 3.0593/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA ATRAVÉS DO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE INEXISTÊNCIA DAS QUALIFICADORAS APLICADAS. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. INSUBSISTÊNCIA. INDICATIVOS NECESSÁRIOS DA AUTORIA DELITIVA. FASE PROCESSUAL MERAMENTE DECLARATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO IMEDIATO DA RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRESENÇA DE INDÍCIOS QUE APONTAM A POSSÍVEL CONFIGURAÇÃO DAS QUALIFICADORAS RECONHECIDAS NO DECISUM. QUESTÃO QUE TAMBÉM DEVE SER LEVADA À APRECIAÇÃO DOS JURADOS. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO n.º 1.1141/2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECONVENÇÃO EM QUE SE ALEGA A ABUSIVIDADE DOS JUROS E SE PEDE A CONSIGNAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS. DEPOSITADO TODO O VALOR DA DÍVIDA CONTRATUAL RESTANTE, COM EXCEÇÃO DOS JUROS. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA E CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 334 E 335, V, CC. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACORDÃO Nº3.0655 /2012 HABEAS CORPUS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. FIANÇA ART. 323 CPP. PAGAMENTO. PREJUDICIALIDADE ART. 659 CPP. UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-1378/2012 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 6-1380 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, DURANTE 12 (DOZE) MESES PARA TRATAMENTO DE CÂNCER DA MAMA. REJEITADAS NA SENTENÇA AS TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO, IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO, NECESSIDADE DE HARMONIA ENTRE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E EXISTÊNCIA DE DECISÕES RECENTES DO STF, QUE INDICARIAM A MUDANÇA DE POSICIONAMENTO DA CORTE SUPREMA QUANTO AO TEMA. APELAÇÃO CÍVEL QUE INOVA APENAS PARA ARGUIR DUAS TESES: RESPONSABILIDADE DO PROGRAMA DE ONCOLOGIA E NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS LISTAGENS OFICIAIS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Acórdão N.º 2.0789/2012 PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. OBSERVÂNCIA AO PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO, JÁ QUE ELA SOMENTE FOI OBTIDA COM A CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. POR MAIORIA DE VOTOS PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. OBSERVÂNCIA AO PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO, JÁ QUE ELA SOMENTE FOI OBTIDA COM A CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. (TJ/AL - 2ª Câmara Cível - Ap. Cível nº 2010.003293-6 - Rel. Des. Estácio Luiz Gama de Lima - Disponibilizado no DE do dia 24/2/2011)

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1127/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

ACORDÃO Nº 3.0813/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. TESE NÃO ACOLHIDA. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE NÃO DESCARTAM, EM ABSOLUTO, A PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NO EVENTO CRIMINOSO. INADMISSIBILIDADE DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA NA VIA ESTREITA DO WRIT. ARGÜIÇÃO DE FALTA DE PRESSUPOSTOS PARA DECRETAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA NA PROVÁVEL CONTUMÁCIA DO RÉU NA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. ARGUMENTAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. ATOS PROCESSUAIS QUE ESTÃO SENDO REGULARMENTE PRATICADOS PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO JÁ REALIZADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE JUNTADA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À ANÁLISE DA PRETENSÃO. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.

ACORDÃO Nº 3.0819/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA NARRADA COMO TRÁFICO DE DROGAS. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA SUSTENTADA, NESTA VIA ESTREITA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DEMONSTRADA A PERICULOSIDADE DO RÉU. JUSTIFICADA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AÇÃO PENAL QUE SE ENCONTRA EM FASE DE ELABORAÇÃO DA SENTENÇA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 1.1408 /2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. SUPOSTA FRAUDE À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DE TODOS OS BENS DOS ENVOLVIDOS E A PENHORA DE SUAS CONTAS BANCÁRIAS. PREVISÃO NA LEI DA CAUTELAR FISCAL APENAS DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS QUE FAZEM PARTE DO ATIVO PERMANENTE DA PESSOA JURÍDICA. ART. 4º, §1º, DA LEI Nº 8.397/92. PENHORA INTEGRAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão objurgada, ao promover a penhora de todo o valor encontrado na conta bancária da Agravante, abarcou a integralidade do seu faturamento, inviabilizando o exercício de sua atividade, o que não se admite, por se tratar de medida excepcional que, quando necessária, deve se dar de forma parcial para permitir o regular funcionamento da empresa, conforme as diretrizes traçadas pelo Superior Tribunal de Justiça; 2. Levando-se em conta o fato de se estar, ainda, diante de indícios de uma suposta fraude à execução, cujo resultado, decerto, só poderá restar confirmado com o julgamento da demanda, afigura-se temeroso proceder-se à medida judicial extrema para o momento processual, qual seja, a penhora dos valores encontrados nas contas bancárias daqueles que, até então, não podem ser considerados responsáveis pelo adimplemento do débito fiscal discutido no processo em comento; 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Se o requerido da cautelar fiscal for pessoa jurídica, a concessão da medida gera a indisponibilidade somente sobre os bens do ativo permanente. Muito embora a concessão da cautelar fiscal atinja, apenas, os bens integrantes do ativo permanente da pessoa jurídica, o Superior Tribunal de Justiça vem admitindo - em situações excepcionais, quando a sociedade empresária estiver com suas atividades paralisadas ou não forem localizados em seu patrimônio bens que possam garantir a execução fiscal - a decretação da indisponibilidade de

ACÓRDÃO N º 1.1415 /2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CIRURGIA DE URGÊNCIA. MENOR. INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES PELOS ANESTESIOLOGISTAS VINCULADOS A REDE PÚBLICA ESTADUAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DESTA CIRURGIA EM PARTICULAR. DIREITO À SAÚDE. LEGITIMIDADE DO MP. PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Apesar do perigo de dano ocasionado à Agravante pela fixação de multa no patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), observa-se que ainda maior é a lesão que poderá ser ocasionada com a suspensão da medida neste momento, pois a beneficiária da cirurgia em comento é menor e corre risco de sequelas e até de morte no caso de não realização do procedimento, conforme constata-se do delineado pelo Parquet Estadual em sua exordial; 2. A relevante fundamentação, por sua vez, não restou devidamente comprovada pois não fora acostada prova de que o atendimento de urgência e emergência nos hospitais da rede pública continua sendo realizado pela categoria. Do mesmo modo, os documentos de fl. 79/80 não são suficientes para comprovar a alegada inexistência de relação da Cooperativa com a rede pública de saúde mas, pelo contrário, o que ali se vê é a defesa dos interesses da categoria por aquela, motivo pelo qual se mostra cauteloso postergar a análise da preliminar de ilegitimidade passiva para o mérito do recurso, após o pronunciamento do magistrado singular e do Agravado; 3. Não há como prosperar a preliminar de incompetência do juízo a quo, tendo em vista que o objeto da ação originária não adentra no exame da legalidade da greve, mas visa, tão somente, a garantir a prestação de um serviço público essencial. Frise-se que não se está diante do caso de o Ente Estatal negar o acesso à Saúde, mas da suposta recusa do agente responsável pela realização do procedimento; 4. A saúde é direito individual indisponível, passível de tutela pelo Minist

ACÓRDÃO N º 1.1410/2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO AO POSTO DE TERCEIRO SARGENTO DA PM/AL. LEI Nº 6.544/2004. EXIGÊNCIA DE 5 ANOS NO POSTO DE CABO. PROVA DE COMPORTAMENTO BOM E DE NÃO ESTAR RESPONDENDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Para obtenção da promoção requerida, faz-se necessária a reunião de diversos requisitos, dentre eles, o exercício na função de Cabo/PM pelo período de 5 (cinco) anos, estar no comportamento BOM, gozar de boa aptidão fisica e não responder a processo administrativo disciplinar por falta atentatória ao sentimento do dever, ao decoro e ao pundonor militar, o que não se vislumbra, in casu, visto que o Recorrente apenas ingressou no posto de Cabo/PM no ano de 2008 e não colacionou aos autos documentos comprovando que seu comportamento é BOM e que não responde a processo administrativo disciplinar; 2. Nesse ponto, cumpre frisar que não há como reconhecer direito à retroação, ao ano de 2004, dos efeitos das promoções a cabo concedida em 2008, uma vez que é imprescindível a aquisição de experiência profissional na patente anterior para que se alcance o posto de 3º Sargento/PM; 3. Além disso, não há como promover o Recorrido se este não demonstra preencher, em sua totalidade, os requisitos mínimos necessários à patente almejada, deixando de comprovar que seu comportamento é bom e que não responde a processo administrativo disciplinar; 4. Recurso conhecido e provido, à unanimidade de votos.

ACÓRDÃO Nº 6-0867/2012. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PONDERAÇÃO DE INTERESSES CONSTITUCIONAIS EM QUE OS DIREITOS SOCIAIS SUPLANTAM A SUPOSTA FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIR EFICÁCIA DA DECISÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. VALOR DEVE SER PARCIMONIOSO E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0898/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 794, I. REMESSA CONHECIDA. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.

Ementa: ACÓRDÃO nº 1.0982/2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL RECAIU SOBRE O ÚNICO BEM DA AGRAVANTE, NO QUAL RESIDE SUA FAMÍLIA. CONTINUIDADE DA MARCHA DO PROCESSO EXECUTIVO. SUSPENSÃO APENAS DA CONSTRIÇÃO ATÉ QUE O MAGISTRADO A QUO ANALISE O REFERIDO INCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-1105/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ACOLHIMENTO DAS RAZÕES. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO ART. 269, V, CPC. REMESSA CONHECIDA. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.

ACÓRDÃO N.º 6-1158/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PERDAS E DANOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS DUPLICATAS EMITIDAS PELA PARTE AUTORA/APELADA COM OS DEVIDOS ACRÉSCIMOS LEGAIS (JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS VALORES APRESENTADOS NA INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 302 DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.