ACÓRDÃO N.º 2.1005 /2012 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. 1/3 FÉRIAS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO TOTAL DAS PARCELAS PLEITEADAS. AFASTADA. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INSCULPIDA DO ART. 3º, DO DECRETO-LEI DE Nº. 20.910/32, APLICÁVEL AS DÍVIDAS DE TRATO SUCESSIVO, ATINGE APENAS AS PARCELAS DOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DEVIDO, PORTANTO, O 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS REFERENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DO ANO DE 2004. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DOS VALORES PLEITEADOS. INDEFERIDA. NÃO SATISFEITO O ÔNUS DE PROVA DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO AOS FATOS IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI DE Nº 11.960/09 (EM 26/6/2009), QUE MODIFICOU O ART. 1º-F, DA LEI DE Nº 9.494/99, QUANDO DEVERÁ PASSAR A INCIDIR OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE INPC-IBGE A FLUIR DO VENCIMENTO DA PARCELA EM ATRASO. PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DÍVIDAS DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO 20.910/1932. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ.20.910851. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que se deve aplicar a prescrição quinquenal, prevista no Decreto 20.910/1932, a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, de qualquer natureza: federal, estadual ou municipal. 20.9102. Nas discussões de recebimento de vantagens pecuniárias em que não se observou a negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, com a incidência da Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas no que respeita ao período anterior a cinco anos da propositura da ação. 3. Agravo Regimental não provido

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-0972/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR. INADIMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO E, POR MAIORIA, NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º /2012 HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. O PRAZO TIDO COMO RAZOÁVEL PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO DEVE ATER-SE À MERA SOMA ARITMÉTICA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1232/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INÉRCIA DA INVENTARIANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 267, § 1º DO CPC. POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DA INVENTARIANTE. ERROR IN PROCEDENDO DO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.1097/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. VERIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.1102/2012 HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 5.0174 /2012 CONFLITO DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESPACHOS SEM CARGA DECISÓRIA. DENÚNCIA AINDA NÃO OFERECIDA. Despachos proferidos nos autos do inquérito policial, todos sem carga decisória, tendo natureza puramente administrativa, não caracterizam a existência de conflito de jurisdição. CONFLITO DE JURISDIÇÃO NÃO CONHECIDO. A titularidade da pretensão punitiva pertence ao Estado, representado pelo Ministério Público, e não ao juiz, órgão estatal tão-somente da aplicação imparcial da lei para dirimir os conflitos entre o jus puniendi e a liberdade do réu. Não há, em nosso processo penal, a figura do juiz inquisitivo. Separadas estão, no Direito pátrio, a função de acusar e a função jurisdicional. (...) O juiz exerce o poder de julgar e as funções inerentes à atividade jurisdicional: atribuições persecutórias, ele as tem muito restritas, e assim mesmo confinadas ao campo da notitia criminis. No que tange com a ação penal e à função de acusar, sua atividade é praticamente nula, visto que ambas foram adjudicadas ao Ministério Público. (Elementos de Direito Processual Penal, Vol. I, p.64, Forense). Art. 109 - Se em qualquer fase do processo o juiz reconhecer motivo que o torne incompetente, declará-lo-á nos autos.

ACORDÃO Nº 1.1839/2011 APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 174 DO CTN E ART. 8º DA LEI Nº 6.830/80. NECESSIDADE DE CONJUGAÇÃO COM AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO §1º DO ART. 219 DO CPC. RETROATIVIDADE DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA. IPTU. LANÇAMENTO EX OFFICIO. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE. PARCELAMENTO DE DÉBITO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. NÃO PAGAMENTO DE PARCELAS. RETORNO DO FLUXO DO PRAZO PRESCRICIONAL. A interrupção da prescrição do crédito tributário definitivamente constituído opera-se pelo despacho judicial que ordena a citação do devedor, a teor dos artigos 174 do CTN e 8º da Lei nº 6.830/80. Necessidade de incidência da súmula nº 106 do STJ ao caso, segundo a qual, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos alheios à vontade do autor, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. Tendo sido ajuizada demanda executiva em 2004, visando o adimplemento de crédito tributário constituído em 2000, não há que se falar em prescrição se, por culpa do Judiciário, ainda não foi expedido despacho de citação. Recurso interposto pelo autor conhecido e não provido. O termo inicial do prazo prescricional é o primeiro dia do exercício subsequente. Dessa forma, o crédito constituído em 1999 só é exigível judicialmente a partir de 01.01.2000, prescrevendo em 31.12.2004. Sendo a ação ajuizada em março de 2004, afasta-se a incidência da prescrição. Em que pese o parcelamento do crédito tributário interromper o fluxo do prazo prescricional, a partir do momento em que o contribuinte não quita as parcelas devidas, começa a fluir o prazo de prescrição. Recurso interposto pelo Município conhecido e parcialmente provido, excluindo a incidência da prescrição do crédito do exercício de 2000, mas mantendo a inci

ACORDÃO Nº 5.0116 /2012 REPRESENTAÇÃO EM TERMO CIRCUNSTANCIADO - ACUSAÇÃO DE PRODUÇÃO DE LESÕES CORPORAIS - AUSÊNCIA DE BASE EMPÍRICA IDÔNEA E INEXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIA A SER REALIZADA PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA FAVORÁVEL AO ARQUIVAMENTO - REPRESENTAÇÃO CONHECIDA - ARQUIVAMENTO DETERMINADO - DECISÃO UNÂNIME. Não existindo na representação, por suporte legitimador, elementos probatórios mínimos para o oferecimento da denúncia, e não havendo base empírica idônea para a imputação penal, ocorre a ausência de justa causa para a instauração da persecutio criminis.

Ementa: ACORDÃO Nº 3. 0642 / 2012 HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO E CONCEDIDO EM DEFINITIVO. UNANIMIDADE.

Ementa: ACORDÃO Nº3. 0532 /2012 HABEAS CORPUS - LEI 11.343/06. DROGAS. ART. 33. TRÁFICO DE DROGAS. PERICULOSIDADE E GRAVIDADE DO CRIME. CONFIGURADO. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. CARACTERIZAÇÃO. CONFORME ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL, HOUVE APREENSÃO DE 24 GRAMAS DE MACONHA E 66 PEDRAS DE CRACK, CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA. UNANIMIDADE.

Ementa: ACORDÃO N 3. 0539 /2012 HABEAS CORPUS - ATOS INFRACIONAIS EQUIVALENTES A TRÁFICO DE DROGAS ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. PERICULOSIDADE E GRAVIDADE DO CRIME. CONFIGURADO. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM PÚBLICA. CARACTERIZADO. WRIT CONHECIDO E DENEGADO POR UNANIMIDADE.

Ementa: ACORDÃO Nº3. 0644/2012 HABEAS CORPUS. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL. CUMPRIMENTO DE PENA APLICADA PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE O PERMITIDO PELO QUANTUM DEFINITIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESRESPEITO À MATÉRIA SUMULADA POR NOSSOS TRIBUNAIS SUPERIORES. NÃO CARACTERIZADO. VIA INADEQUADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0866 /2012 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA EM PERIÓDICO E EM SÍTIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DIFAMANDI. CONTEÚDO QUE SE LIMITA A REPRODUZIR INFORMAÇÕES REPASSADAS PELO ÓRGÃO DA POLÍCIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6-0032/2013. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E DE CONTRADIÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO DAS LACUNAS. PONTOS TIDOS POR OMISSOS QUE FORAM OBJETO DE EXPRESSA DELIBERAÇÃO E PRONUNCIAMENTO. EXISTÊNCIA DE INCONGRUÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO. SANEAMENTO DA CONTRADIÇÃO IDENTIFICADA. RECONHECIMENTO DE EFEITOS INFRINGENTES À DECISÃO IMPUGNADA. 01 - Somente é cabível a oposição dos embargos de declaração para discussão acerca de omissão, obscuridade, contradição ou, ainda, existência de erro material no Provimento Jurisdicional atacado. 02 - O não acolhimento da tese suscitada pela parte, não implica vício no julgado, desde que expostos os fatos e fundamentos que ensejaram a conclusão aplicada e tenha havido o enfrentamento das pretensões trazidas a juízo. 03 - Existindo contradição inconciliável entre a fundamentação e o dispositivo de um Provimento Jurisdicional, deve haver o acolhimento desta pretensão. 04 - Se ao acolher alguma das especificidades do cabimento dos embargos de declaração, houver alteração material da Decisão combatida, há de ser conferido efeito infringente ao referido recurso. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO, EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.1223/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PROVAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO DIREITO À PROVA. SENTENÇA CORRETA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS PELOS AUTORES. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU COMPATÍVEL COM AS DESPESAS BÁSICAS E MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE VIDA ADEQUADO. O DEVER DE SUSTENTO DOS FILHOS É COMUM AOS PAIS, NÃO PODENDO SER ATRIBUÍDO COM EXCLUSIVIDADE AO GENITOR. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO PELO RÉU NÃO ACOLHIDO. POSSIBILIDADE DE ARCAR COM O VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS GENITORES DOS MENORES. PRETENSÃO DE RATEIO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0749/2012 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECRETO DE PRISÃO POR INEXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA TÉRMINO INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRAZO TIDO COMO RAZOÁVEL - RESPOSTA À ACUSAÇÃO RECEBIDA - ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE - UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6-1753/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PREJUDICIALIDADE. 1. Há relação de prejudicialidade entre as ações de busca e apreensão e revisional vinculadas ao mesmo contrato de financiamento. 2. É imprescindível a suspensão provisória da ação de busca e apreensão, na hipótese em que se discute as cláusulas do contrato, cujo inadimplemento ensejou a mora em ação revisional previamente ajuizada. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.1628 /2012 PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. PARTE BENEFICIÁRIA DAS GRAÇAS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EXCLUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Apelação não foi submetida à revisão, isso porque se cuida de processo ligado à pessoa de idade avançada e com problemas de saúde, cuja prioridade na tramitação é medida que se impera, à luz do Estatuto do Idoso; 2. Inobstante tenha deferido a assistência judiciária, o juízo a quo, ao final da demanda, condenou em custas processuais; 3. Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO N.º 2.1318 /2012 EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. 1) IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL - NÃO ACOLHIDA. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. 2) CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS - NÃO ACOLHIDA. 3) REGULAR CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NÃO ACOLHIDA. 4) LEGALIDADE DA COBRANÇA DO CUSTO EFETIVO TOTAL - ACOLHIDA PARCIALMENTE. MANTIDAS AS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE CADASTRO, DESDE QUE LIMITADA À TAXA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA AO TEMPO DA CONSOLIDAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELAS PARTES. EXCLUSÃO DA TARIFA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. MANTIDO. 5) IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES - NÃO ACOLHIDA. APURAÇÃO DO QUANTUM EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 6) LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - ACOLHIDA. 7) IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO ACOLHIDA. CONQUANTO OS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ESTEJAM LIMITADOS AO PERCENTUAL DE 12%, A FIXAÇÃO DESTE ENCARGO DEVE PAUTAR-SE NO PERCENTUAL MÉDIO PRATICADO PELO MERCADO FINANCEIRO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. 8) MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO ACOLHIDA. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACÓRDÃO ALINHADO AO ENTENDIMENTO DA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. - MORA - EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO EM SEDE ESPECIAL. SÚMULAS 5 e 7/STJ. 1. No pertinente à revisão das cláus