ACÓRDÃO N.º 2.0775/2009 EMENTA: CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO COM PARTILHA DE BENS. APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL COMUM DO CASAL QUE FOI OBJETO DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO, RECONHECIDO COMO TAL NA SENTENÇA. 1. O ato jurídico é por sua essência a manifestação da vontade que, exercida em sua autonomia, consolida relações de ordem jurídica e produz os efeitos conforme a norma legal atinente à espécie, assim, caso surja em sua formação conflito entre a vontade e a sua declaração há de sobreviver aquela por ser o elemento fundamental do ato jurídico. É nulo o ato jurídico resultante de simulação, realizado com o objetivo de produzir efeito diverso do ostensivamente indicado. Nos casos de simulação, a prova pode assentar-se em indícios e presunções, dada a dificuldade de se obter prova direta do vício. Indícios e presunções graves, precisos e concordantes entre si, encadeando-se de maneira a permitir um juízo seguro são elementos probantes suficientes para comprovar a ocorrência da simulação e macular o negócio jurídico que justifique a sua nulidade. 2. Se os elementos de convicção existentes no processo evidenciam a simulação na aquisição de determinado bem, correta a sentença ao reconhecer a nulidade do negócio jurídico entabulado e determinar a partilha igualitária do imóvel, que foi adquirido na constância da vida marital. 3. Considerando que os recorrentes desenvolvem atividade modesta e que nada existe nos autos a demonstrar alguma pujança econômico-financeira, mostra-se correta a concessão do benefício da gratuidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 5.0085/2010 HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE DOLO - FALTA DE JUSTA CAUSA EVIDENCIADA DE PLANO - ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL CONTRA O PACIENTE - MAIORIA DE VOTOS.

Acórdão n.º 1-0196/2010 PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO NO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. I - A simples ausência de realização de audiência preliminar não acarreta qualquer lesão a princípios constitucionais, uma vez que estando a demanda apta a ter seu mérito enfrentado, resta despicienda a prática de outros atos processuais. II - Não se há falar em omissão no julgado, razão pela qual inexiste qualquer pronunciamento a ser acrescentado como forma de viabilizar o conhecimento de eventual recurso à instância superior. III - Recurso conhecido e rejeitado. Decisão unânime.

ACÓRDÃO nº 5.0544 /2009 EMENTA:DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPARTIÇÃO DO ICMS ENTRE ESTADO E MUNICÍPIOS CONFORME DISPÕE O INCISO IV DO ART. 158 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VEDAÇÃO DE RETENÇÃO PREVISTA NO ART. 160 DA CARTA MAIOR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 5.056/1989. 1. Suscitada a questão de ordem com relação à aplicação, em concreto, da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97, da Constituição Federal. 2. Repartição do ICMS que não guarda obediência aos parâmetros constitucionais. 3. Lei ordinária que, inobservando as prescrições constitucionais, destina aos municípios percentual inferior ao teto estabelecido. 4. Declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei nº 5. 056/1989. Decisão unânime. EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS. PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA - PRODEC. RETENÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ICMS. REPARTIÇÃO DE RENDAS TRIBUTÁRIAS. PRODEC. PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA. RETENÇÃO, PELO ESTADO, DE PARTE DA PARCELA PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. RE DESPROVIDO. E M E N T A: FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS - PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS (CF, ART. 158, IV) - PRODEC (PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA EMPRESA CATARINENSE) - LEI CATARINENSE Nº 11.345/2000 - CONCESSÃO, PELO ESTADO, DE INCENTIVOS FISCAIS E CREDITÍCIOS, COM RECURSOS ORIUNDOS DA ARRECADAÇÃO DO ICMS - PRETENSÃO DO MUNICÍPIO AO REPASSE INTEGRAL DA PARCELA DE 25%, SEM AS RETENÇÕES PERTINENTES AOS FINANCIAMENTOS DO PRODEC - CONTROVÉRSIA EM TORNO DA DEFINIÇÃO DA LOCUÇÃO CONSTITUCIONAL PRODUTO DA ARRECADAÇÃO (CF, ART. 158, IV) - PRETENDIDA DISTINÇÃO, QUE FAZ O ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA EFEITO DA REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DO ICMS, ENTRE ARRECADAÇÃO (CONCEITO CONTÁBIL) E PRODUTO DA ARRECADAÇÃO (CONCEITO FINANCEIRO) - PARCELA

ACÓRDÃO N.º 5.0117/2010 PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO A QUO QUE ASSEGURA PARTICIPAÇÃO EM DEMAIS ETAPAS DO CERTAME ATÉ JULGAMENTO DE MÉRITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. COTRACAUTELA DEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA RESTABELECER OS EFEITOS DO DECISÓRIO DE PISO. MAIORIA DE VOTOS.

Ementa: A C Ó R D Ã O Nº 3.0074/2010 PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO. QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INJÚRIA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. CRIME NÃO CARACTERIZADO. INVIABILIDADE DE AGASALHAR O ACONTECIMENTO NOS EXATOS TERMOS DO ART. 140, PARÁGRAFO 3º DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA.

Ementa: Acórdão N.º 2.0230/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE IRREGULARIDADES NA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA E DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REJEITADAS. MÉRITO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO DO AGENTE. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. À UNANIMIDADE.

Acórdão N.º 2.0266/2010 EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ANALISAR O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO E DE PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA. EXONERAÇÃO DOS QUADROS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO APÓS PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O MAGISTÉRIO. DEMONSTRAÇÃO ATRAVÉS DAS PROVAS PRODUZIDAS AO LONGO DO FEITO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. REINTEGRAÇÃO INDEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº5.0535/2009 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA NO QUE SE REFERE À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA - RÉ QUE PERMANECEU PRESO TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL - NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE DE VOTOS.

ACÓRDÃO N.º 1.0620/2009 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO NO NÚMERO DE VAGAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. Concurso público para o qual foi ofertada 01 (uma) vaga. Com a desistência da primeira colocada, a segunda na ordem de classificação se encontra dentro do número de vagas, exatamente a situação jurídica da agravante. Assim, deve-se reconhecer não apenas uma expectativa, mas um autêntico direito seu à nomeação. 2. Agravo conhecido e provido à unanimidade. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. 1. A classificação de candidato dentro do número de vagas ofertadas pela Administração gera, não a mera expectativa, mas o direito subjetivo à nomeação. 2. A administração pratica ato vinculado ao tornar pública a existência de cargos vagos e o interesse em provê-los. Portanto, até expirar o lapso de eficácia jurídica do certame, tem o poder-dever de convocar os candidatos aprovados no limite das vagas que veiculou no edital, respeitada a ordem classificatória. Precedentes. 3. A manutenção da postura de deixar transcorrer o prazo sem proceder ao provimento dos cargos efetivos existentes por aqueles legalmente habilitados em concurso público importaria em lesão aos princípios da boa-fé administrativa, da razoabilidade, da lealdade, da isonomia e da segurança jurídica, os quais cumpre ao Poder Público observar. 4. Afasta-se a alegada conveniência da Administração como fator limitador da nomeação dos candidatos aprovados, tendo em vista a exigência constitucional de previsão orçamentária antes da divulgação do edital (art. 169, § 1º, I e II, CF). 5. Recurso ordinário provido para conceder a segurança. (STJ - RMS 27311/AM - Quinta Turma - Relator Ministro Jorge Mussi - Dje 08/09/2009).

ACÓRDÃO Nº 6-0280/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - FORA DO PRAZO DECADENCIAL - ENTENDIMENTO DO ANTIGO RELATOR, JUIZ CONVOCADO CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY, DE QUE O CARIMBO DO PROTOCOLO DO FÓRUM DA CAPITAL NÃO É HÁBIL PARA COMPROVAR A PROPOSITURA DA AÇÃO MANDAMENTAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 6-0324/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. APLICAÇÃO DA LEI NO MOMENTO DO FATO. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A pensão deve ser regulamentada com fundamento na aplicação do princípio tempus regit actum, ou seja, o direito do beneficiário (pensionista) deve ser regulado pela lei no momento da morte.

ACÓRDÃO Nº 5.0082/2010 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA E EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - CONFIGURAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - DEFERIMENTO DA LIMINAR - ENVIO DE CÓPIAS DOS AUTOS PARA A CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA E CORREGEDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO SENTIDO DE APURAR AS RESPONSABILIDADES - CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM EM DEFINITIVO - UNANIMIDADE DE VOTOS.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 50090/2010 Habeas Corpus - Prisão Preventiva - Garantia da Ordem Pública e Conveniência da Instrução Criminal - Ausência de fundamentação não configurada - Bons antecedentes - Irrelevante - Suposta ameaça a testemunha. Ordem denegada. Decisão Unânime.

ACORDÃO Nº 3.0171/2010 PENAL ? PROCESSO PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ? HOMICÍDIO CULPOSO ? DELITO DE TRÂNSITO ? RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO ACUSADO NA MODALIDADE CULPA CONCORRENTE ? VELOCIDADE ACIMA DO LIMITE PERMITIDO ? VERIFICAÇÃO POR CRITÉRIO OBJETIVO ? PONTO DE REPOUSO DOS VEÍCULOS ? IMPROVIMENTO DO APELO - MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA ? DECISÃO UNÃNIME

ACÓRDÃO N º 3.0337/2009. PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUALIFICADORA DE EMBOSCADA. DEPOIMENTOS CONFIRMATÓRIOS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. COGÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. MAUS ANTECEDENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Diante de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, impõe-se a pronúncia do acusado, vez que as questões controvertidas hão de ser esclarecidas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente designado para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. II - No caso em tela, havendo depoimentos a justificar a imputação da qualificadora de emboscada, o saneamento das dúvidas hão de ser levados a julgamento. Nestes casos, pelo princípio do in dubio pro societate, cabe ao Conselho de Sentença a decisão final, sendo a pronúncia mero juízo preliminar de aceitação da acusação. III - Quanto ao pedido de relaxamento da prisão do Recorrente, este não deve prosperar vez que ele ostenta maus antecedentes (4 processos criminais por homicídio, um inclusive com condenação), bem como ter permanecido por mais de um ano foragido, justificando-se sua prisão por garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. III - Recurso conhecido e improvido.

PENAL ? PROCESSO PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI ? ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS POR TER O JÚRI AFASTADO A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA ? IMPROCEDÊNCIA ? DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA POR UMA DAS TESES DEFENDIDAS ? EXISTÊNCIA DE PROVAS ? EXCLUÍDA A REPARAÇÃO CIVIL ? AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFERIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO ? NECESSIDADE DE APURAÇÃO MAIS CAUTELOSA, NO JUÍZO CÍVEL ? REDIMENSIONAMENTO, DE OFÍCIO, DA REPRIMENDA ? DOSIMETRIA REFEITA ? FIXAÇÃO DA PENA EM SEIS (06) ANOS DE RECLUSÃO ? INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS ? MÍNIMO LEGAL ? IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, O QUE CONDUZIRIA A PENA AQUÉM DO MÍNIMO COMINADO PELO TIPO ? SÚMULA Nº 231, DO STJ ? PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

Ementa: ACÓRDÃO n.º 6-0126/2009

ACÓRDÃO nº 1.0187/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA 33 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Forçoso é reconhecer a impossibilidade de a incompetência relativa ser declarada de ofício, pois, de acordo com o art. 112 do CPC, esta só deve ser arguída por meio de exceção. Ressalte-se, inclusive, que a Súmula 33 do STJ impede o seu reconhecimento pelo juiz, o que implica a necessidade de ser proposta exceção, quando da resposta do réu. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO Nº 5.0158/2010 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DOS JUÍZES DE DIREITO QUE PROLATARAM O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA E EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - PROCESSO QUE ENVOLVE VÁRIOS RÉUS - DILATAÇÃO DO PRAZO JUSTIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA QUE É PROVENIENTE DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL, COMPOSTA POR 05 (CINCO) MAGISTRADOS DESIGNADOS PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, COM AMPLA E TOTAL PUBLICIDADE NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS - MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO ANULA O DECRETO PREVENTIVO - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA IMPETRADA - UNANIMIDADE.