Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0024/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS VENCIMENTOS DO AGRAVADO ACRESCIDOS DO PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE E DA ESCOLA DA MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 6-0240/2013. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DETERMINANDO DESENTRANHAMENTO DE PEÇA CONTESTATÓRIA APRESENTADA TARDIAMENTE. DESNECESSIDADE. SANÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO SE ENQUADRA ENTRE OS EFEITOS DA REVELIA. POSSIBILIDADE DE A PARTE COMPARECER AOS AUTOS E RECEBÊ-LOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. MANUTENÇÃO DA PETIÇÃO QUE NÃO IMPLICARÁ NENHUM PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. REFORMA DO ATO JUDICIAL IMPUGNADO. 01 - De acordo com o princípio da documentação dos autos, o desentranhamento da peça de contestação não é consequência da suposta revelia. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.. 02 - É possível ao revel se habilitar nos autos e recebê-lo no estado em que se encontra, inexistindo prejuízo com a manutenção da peça defensiva nos autos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão n.º 6-0242/2013 CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA. PRELIMINAR DE OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS. REJEIÇÃO. MEAÇÃO DA MULHER. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO MARIDO. BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. NULIDADE DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE OUTORGA. DESNECESSIDADE. FINANCIAMENTO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PENHOR CEDULAR. COLHEITA DE LAVOURA DE CANA-DE-AÇUCAR.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminar de Ofensa à Coisa Julgada - sendo distintos os elementos das ações aforadas na Justiça Trabalhista e na Justiça Comum, no que concerne às partes e ao objeto das ações, não há que se falar em ofensa à coisa julgada - preliminar rejeitada. 2. Resta pacificado na doutrina e jurisprudência pátrias, que a mulher casada responde com sua meação, pela dívida contraída exclusivamente pelo marido, desde que em benefício da família. 3.Compete ao cônjuge do executado, para excluir da penhora a meação, provar que a dívida não foi contraída em benefício da família. 4. O contrato de firmado pelo executado junto ao Banco do Brasil S/A não necessita de outorga uxória, por se tratar de Financiamento de Cédula Rural Pignoratícia - que é um título que corporifica um crédito com garantia real de penhor (colheita da lavoura de cana-de-açúcar). Também não se trata de fiança ou aval. 5. Dos Honorários advocatícios - a luz do Princípio da Causação, que impõe os ônus da sucumbência a quem deu causa à lide, deve o espólio responder pelos honorários advocatícios, na medida em que a execução formulada pelo Banco do Brasil S/A foi devidamente postulada. Segundo o sistema processual vigente, a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrente. 6. Recurso conhecido e improvid

Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.1173 /2012. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. OBSERVÂNCIA AO ART. 267, INCISO III E § 1º DO CPC. NÃO ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU/APELADO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0366 /2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVEL. NENHUM VÍCIO IMPUTADO AO ACÓRDÃO RECORRIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OMISSÃO INEXISTENTE. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 2.0123 /2013 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (grifos aditados) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. Ementa: MEDICAMENTOS - obrigação de fornecimentos de qualquer das três esferas de governo responsabilidade solidária - dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde (art. 198, II, da CF) - tutela constitucional do direito a vida (art. 196 da CF) - violação do princípio da separação do poderes - inocorrência - o conceito de conveniência e oportunidade não é tão lato a ponto de permitir o descumprimento da Lei remédios diversos do padrão definido

ACÓRDÃO N.º 2.1167 /2012: DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. APELAÇÃO CONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 515, § 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFETIVIDADE. AFASTAMENTO DAS DELIMITAÇÕES. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. ARTS. 5º, CAPUT, 6º, 196 E 227 DA CF/1988. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR E DO COLENDO STF. [...] Ementa: MEDICAMENTOS - obrigação de fornecimentos de qualquer das três esferas de governo responsabilidade solidária - dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde (art. 198, II, da CF) - tutela constitucional do direito a vida (art. 196 da CF) - violação do princípio da separação do poderes - inocorrência - o conceito de conveniência e oportunidade não é tão lato a ponto de permitir o descumprimento da Lei remédios diversos do padrão definido pelo Ministério da Saúde - irrelevân

ACÓRDÃO N.º 1.1932/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.2078/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. NOMEAÇÃO. POSSE NEGADA. EXIGÊNCIA DE TÍTULO DE ESPECIALISTA NA ÁREA DE ATUAÇÃO CORRELATA COM O CARGO ESCOLHIDO. EXIGÊNCIA PERTINENTE EM RAZÃO DA NATUREZA E COMPLEXIDADE DO CARGO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITO EDITALÍCIO NÃO PREENCHIDO. PRETENSÃO DE VALIDAR COMO TÍTULO CURSO QUE NÃO HAVIA CONCLUÍDO. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É imperativa a observância às normas editalícias que disciplinam os concursos público, de modo a respeitar a segurança jurídica, a legalidade e a moralidade. 2. A aprovação e a nomeação, por si só, não são garantias para a investidura no cargo escolhido pela apelada, uma vez que, para alcançar tal desiderato, necessário se faz que sejam preenchidos os requisitos previstos no edital, que vem a ser a lei do concurso. 3. Embora tenha a apelante acostado aos autos certificado de conclusão de residência na especialidade de cirurgia e traumatologia bucomaxilo facial (fl. 21), nota-se que, além do referido título não ter sido apresentado à Administração em tempo hábil, ele comprova que ela só concluiu o curso em 28.02.2006, quase dois anos após a sua nomeação. 4. A posse em concurso público ocorre até 30 (trinta) dias após a nomeação de candidato, devendo ele, nesse prazo, comprovar o preenchimento dos requisitos preestabelecidos no edital, haja vista que se trata de requisitos para a investidura no cargo, devendo os títulos serem apresentados antes da posse, e não até o fim da validade do concurso. CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n.º 2011.008550-7, originários da 14ª Vara Cível da Capital Fazenda Municipal, em que figuram, como apelante, Ana Flora Sena de Castro e, como apelado, o Município de Maceió, devidamente qualificados e representados. ACORDAM os membros da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER de recurso p

ACÓRDÃO N.º 2.1246 / 2012 EMENTA: USUCAPIÃO DE BEM IMÓVEL. PROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA DE PISO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. AFERIÇÃO DA ILEGITIMIDADE DO SUPOSTO TERCEIRO INTERESSADO, ORA AGRAVANTE, A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO BEM. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MOTIVOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DO DECISUM. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL, TORTURA E OCULTAÇÃO DE OUTRO CRIME. INTELIGÊNCIA DO ART. 121, § 2º, INCISOS II, III E V, DO CPB. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESPRONÚNCIA POR FALTA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INVIABILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA PRONUNCIAR O RÉU: MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DO DELITO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA MODALIDADE SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO: RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: ACORDÃO Nº 3.1213/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE ABSOLVEU O RÉU. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. TESE DA DEFESA SUSTENTÁVEL. ENTENDIMENTO DOS JURADOS ADMISSÍVEL. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. SENTENÇA MANTIDA. CONFORMIDADE COM PARECER DA PGJ. IMPROVIMENTO DO APELO.

ACÓRDÃO N.º 1.1884/2012 EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE IMISSÃO NA POSSE DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO PELA AGRAVANTE DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA POR JÁ SE ENCONTRAR NA POSSE DO BEM AGRAVADO. DESCABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE PERDA DE OBJETO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE CARÊNCIA DE AÇÃO . IMPOSSIBILIDADE DE CALCULAR A TOTALIDADE DA INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO AGRAVADO EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR FACE À COGNIÇÃO SUMÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. 1. Da observação dos autos, contata-se que, por ter sido extinta a primeira ação cautelar, existe o interesse de agir do autor, haja vista a reversão da medida em relação ao réu. Dessa forma, patente era o risco do autor perder a posse do bem em disputa. 2. Em sede de ação cautelar, onde a cognição do magistrado é sumária, impossível ser feita a análise necessária para que se chegue ao real valor devido, devendo a parte buscar a reparação por meio de ação autônoma em que seja realizado o processo de conhecimento com cognição exauriente 3. Agravo de intrumento conhecido e, no mérito, desprovido.

Ementa: ACÓRDÃO nº 1.2133 /2012 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO TRABALHISTA. VÍNCULO ENTRE O SERVIDOR E A MUNICIPALIDADE COMPROVADO. CARGO EM COMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. REGIME ESTATUTÁRIO. FÉRIAS EM DOBRO INDEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO n.º 1.0294/2013 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPOSIÇÃO PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO n.º 1.2049 /2012. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVADO, IMPEDIR SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PERMITIR A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É necessária a concorrência de três requisitos para concessão de antecipação de tutela nas lides que versem sobre bens consignados, financiados e oriundos de alienação fiduciária: a) propositura de ação revisional contestando a existência parcial ou total do débito; b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e c) depósito do valor referente à parte do débito tido por incontroverso. Como estão presentes os requisitos, foi acertada a decisão do juízo de 1º grau que deferiu a antecipação de tutela. 2. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO N.º 1.2085/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARCELAS EM ATRASO. QUITAÇÃO DURANTE O CURSO PROCESSUAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA DO OBJETO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O ajuizamento da presente ação tem como objetivo reaver veículo financiado ou receber o pagamento de parcelas em atraso. Desse modo, uma vez pago o débito, perde-se o objeto da ação de busca e apreensão, ensejando à extinção do feito. 2. A negociação realizada entre o apelante e o terceiro que ficou com o veículo financiado, é irrelevante para a relação processual aqui estabelecida, não podendo ser objeto de discussão na apelação interposta, por falta de interesse processual. 3. A sentença recorrida condenou o apelado ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Assim, percebe-se claramente que falta ao apelante interesse em recorrer, pois não resta evidenciado nenhum prejuízo para ele. E mais, o provimento do pedido de inversão da condenação dos ônus sucumbenciais, ao invés de gerar vantagem ao apelante, agravaria a sua situação jurídica. Desse modo, torna-se imperioso o não conhecimento da matéria.

ACÓRDÃO Nº 2.0103/2013 APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE CONDENA O ALIENANTE A ARCAR COM O FINANCIAMENTO DO VEÍCULO REALIZADO POR CONSUMIDOR COM A INSTITUIÇÃO FINANCIADORA. NÃO PARTICIPAÇÃO NA LIDE DO BANCO FINANCIADOR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO CARACTERIZADO EM RAZÃO DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - NULIDADE DO PROCESSO - ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO. ANULAÇÃO DO PROCESSO APÓS A CONTESTAÇÃO, MOMENTO EM QUE DEVERIA TER SIDO DETERMINADA A CITAÇÃO DO LITISCONSORTE NECESSÁRIO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.1225 /2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1673/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VENCIMENTOS ATRASADOS. RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS RETROATIVOS À DATA DA DEMISSÃO ILEGAL. EXONERAÇÃO INJUSTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 5.0215/2012 DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, POR CONSEGUINTE, DO MS QUE VISA ATACAR LIMINAR NELE PROFERIDA. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA PREJUDICADA.