Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO FISCO ESTADUAL. PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS INTEGRAIS DURANTE TODO O PERÍODO QUE SE AFASTOU PARA CONCORRER AO PLEITO ELEITORAL. MATÉRIA DECIDIDA SOB A ORIENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, CIDADANIA E SOBERANIA POPULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.1684/2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CIVIL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO MAGISTRADO NA CÓPIA DA DECISÃO IMPUGNADA. ART. 525, CPC. MERA IRREGULARIDADE. AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO NÃO CONTESTADA PELOS AGRAVADOS E CONFIRMADA POR OUTROS MEIOS, INCLUSIVE POR CERTIDÃO DO JUÍZO. CONTRATO DE SEGURO EDUCACIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SUB-ESTIPULANTE (INSTITUIÇÃO DE ENSINO). CONFIGURADA. PECULIARIDADES DO CASO QUE RESSALTAM A OBRIGAÇÃO DA AGRAVANTE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Estipulante, ou sub-estipulante, é aquele que pactua contrato em favor de outrem, isto é, cujos efeitos irão se dirigir para outra pessoa que não ele próprio (art. 436 e seguintes, CC). Só que, neste caso concreto, a agravante é mais do que uma mera estipulante, pois ela mesma também se obriga pelo objeto do contrato, na sua respectiva medida. Neste tipo de contrato, formado por um complexo de direitos e deveres que permeiam uma relação triádica (seguradora, beneficiário e instituição de ensino), o sub-estipulante se coloca, em verdade, na condição de devedor ou garantidor da obrigação, devendo, contudo, ser totalmente recompensado pela seguradora. Portanto, o beneficiário, desde que adimplente com os referidos prêmios, poderá exigir da seguradora que custeie os seus estudos, como também poderá demandar a instituição de ensino (sub-estipulante) para que preste o serviço, já que está igualmente obrigada a realizar o contrato, não cabendo a alegação de ilegitimidade, podendo, porém, denunciar à lide a seguradora, com fundamento no art. 70, III, do Código de Processo Civil.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1802/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR ARBITRADO PARA HONORÁRIOS PERICIAIS EXCESSIVO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 2.1337 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADORA DE GLAUCOMA CRÔNICO SIMPLES. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO CONCEDIDO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIDOS. REMETIDOS OS AUTOS À ORIGEM PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE PÚBLICO ACERCA DA DECISÃO DOS EMBARGOS ACLARATÓRIOS. DILIGÊNCIA DEVIDAMENTE CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL PATENTE. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. MÉRITO. OBSERVÂNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, NECESSIDADE DE PROVA DE QUE O PEDIDO ADMINISTRATIVO QUANTO AO FORNECIMENTO DO FÁRMACO FOI NEGADO, PROVA DE DOMICÍLIO DA APELADA E MEDICAMENTO QUE DEVE ESTAR CONTIDO NA LISTA OFICIAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 2.1357 / 2012. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR ESTÁVEL EXONERADO. POSTERIORMENTE REITEGRADO. PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO E VANTAGENS PELO PERÍODO AFASTADO. DIREITO RECONHECIDO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIALMENTE. NÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DANO AO ERÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SITUAÇÃO PROVOCADA PELO PRÓPRIO APELANTE. VERBAS DEVIDAS COMO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. À UNANIMIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 6-0099/2013 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO NÃO SE OPEROU EM RELAÇÃO AO ANO DE 2004. PROVA DE FATO NEGATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO SERVIDOR. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC C/C O ART. 320 DO CC/02. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0101/2013 APELAÇÃO CIVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO. NÃO AUTORIZADO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 1. A fixação do dano moral deve respeitar o princípio da proporcionalidade (razoabilidade). O valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) atende a esse critério.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS. NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DE LEI, ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL, OU DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA.. 1. A disregard doctrine, disciplinada no art. 50 do Código Civil, permite que o Juiz pela análise das provas coligidas, no caso em concreto, desconsidere a autonomia patrimonial e estenda os efeitos de determinadas obrigações aos responsáveis, comprovadamente, pelo uso nocivo da sociedade empresária. 2. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária opera no plano da eficácia, permitindo que seja mitigada a proteção da autonomia patrimonial para que os bens dos sócios, ou administradores. 3. Dada a dimensão de seus efeitos a desconsideração da personalidade jurídica é uma medida de caráter excepcional e provisória, sendo imprescíndivel assegurar aos sócios incluídos na demanda, o direito ao contraditório e a ampla defesa. 4. Ausente a comprovação do uso nocivo da sociedade empresária, não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

ACÓRDÃO N.º 2.1100 /2012 EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA REVELIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. NULIDADE DA CITAÇÃO. ACOLHIDA. CITAÇÃO POR VIA POSTAL. PESSOA FÍSICA. ART. 223, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. NECESSIDADE DE ENTREGA PESSOAL AO DESTINATÁRIO. CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA À TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ATOS ANULADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CITAÇÃO POR AVISO DE RECEBIMENTO. PESSOA FÍSICA. Conforme dispõe o artigo 223 do Código de Processo Civil, tratando-se de citação de pessoa física realizada pelo correio é indispensável a sua assinatura no Aviso de Recebimento, por se tratar de ato pessoal, sob pena de nulidade. AGRAVO DESPROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70048748123, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 8/5/2012) (Original sem grifos) EMENTA: CITAÇÃO Nulidade Ocorrência Citação pelo correio Ré pessoa física Carta citatória recebida por pessoa totalmente estranha à lide Para a validade da citação pelo correio de pessoa física indispensável que a correspondência seja recebida pelo citando, que aporá sua assinatura no aviso de recebimento Inteligência do Artigo 223, § único do CPC Nulidade da citação e de todos os atos subsequentes, inclusive da sentença Recurso provido. (9215850-16.2007.8.26.0000, Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator: De Santi Ribeiro, Data de Julgamento: 14/2/2012, 1ª Câmara de Direito Privado) (Original sem grifos) EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR VIA POSTAL. PESSOA FÍSICA. ART. 223, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. ENTREGA PESSOAL AO DESTINATÁRIO. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE QUE O CITANDO TOMOU CONHECIMENTO DA DEMANDA CONTRA ELE AJUIZADA NA HIPÓTESE EM QUE A CITAÇÃO FOI REALIZADA NA PESSOA DE SUA FILHA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO

ACÓRDÃO Nº 2.1319 /2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. LIMITES DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROLATADA. FINALIDADE ESTRITAMENTE VOLTADA PARA A PRODUÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO. INDISPENSABILIDADE, MESMO EM TAL HIPÓTESE, DO ATENDIMENTO AOS PRÉ-REQUISITOS DEFINIDOS PELO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº2.1095/2012 REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE NECESSÁRIO CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES STJ. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO n.º 1.1696 /2012 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Demonstrada a verossimilhança das alegações da recorrente ante o risco, atual ou iminente, do comprometimento de uma efetiva prestação jurisdicional em razão de problemas de ordem financeira. 2. Nada obsta que as custas sejam colhidas ao final do processo, sobremodo porque, em assim o fazendo, o Estado-juiz garante o mais efetivo acesso à Justiça, compromisso constitucional que não pode ser olvidado pelos aplicadores do Direito. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão unânime. Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO - DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DE A AUTORA PROCEDER AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE FORMA PRÉVIA - RECONHECIMENTO - POSSIBILIDADE DO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO EM EXAME - VISÃO OTIMIZADA DO ACESSO À JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Evidenciada a impossibilidade momentânea do recolhimento prévio das custas processuais, isto em razão do expressivo valor dado à causa, nada obsta que seja acolhida a pretensão do demandante de recolher as custas ao final do processo, sobremodo porque, em assim o fazendo, o Estado-juiz garante, de forma auspiciosa, o mais efetivo acesso à Justiça, compromisso constitucional que não pode ser olvidado pelos aplicadores do Direito Posto (CF, art. 5º, LXXIV). 2. Decisão mantida, desprovendo-se o recurso agravamental do demandado.

Acórdão n.º 2.1210 /2012 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA EX OFFICIO. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475, § 2.º DISPENSABILIDADE DO REEXAME. REMESSA NÃO CONHECIDA. UNANIMIDADE. Ementa: Administrativo. Reexame necessário. Valor da condenação ou do direito controvertido certo e inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Requisitos artigo 475, § 2.º, CPC. Não preenchidos. Remessa necessária não conhecida. (TJPR, REEX 9082699 PR 908269-9 (Acórdão), 1.ª Câmara Cível, Rel. Salvatore Antonio Astuti, julgado em /9/2012) (destaquei) Ementa: reexame necessário. SERVIDOR PúBLICO ESTADUAL. CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO. limite legal para os descontos autorizados pelo servidor. Ementa: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104108/regulamento-dos-benefícios-da-previdência-social-lei-8213-91http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10352.htmhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104108/regulamento-dos-benefícios-da-previdência-social-lei-8213-91http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10352.htmhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104108/regulamento-dos-benefícios-da-previdência-social-lei-8213-91http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10352.htmhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104108/regulamento-dos-benefícios-da-previdência-social-lei-8213-91http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10352.htmhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104108/regulamento-dos-benefícios-da-previdência-social-lei-8213-91http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10352.htmhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104108/regulamento-dos-benefícios-da-previdência-social-lei-8213-91http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10352.htmhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104108/regulamento-dos-benefícios-da-previdência-social-lei-8213-91http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10352.htmhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/10410

ACÓRDÃO N.º 2.1225 /2012 EMENTA: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. PRELIMINARES ARGUÍDAS DE OFÍCIO. I - COISA JULGADA MATERIAL EM RELAÇÃO AO ACÓRDÃO DE Nº 2.224/97. DECLARAÇÃO DA NULIDADE ABSOLUTA DA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. II - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. VERBAS SALARIAIS. NATUREZA TRABALHISTA DA RELAÇÃO. SITUAÇÃO DESCRITA NOS AUTOS QUE SE AMOLDA À HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 114, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ANULAÇÃO DO FEITO A PARTIR DA CITAÇÃO. PRELIMINARES ACOLHIDAS. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA:APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PENSIONISTAS E SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS - PRELIMINAR DE OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA MATERIAL VERIFICADA-IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO - RECURSOS PROVIDOS - SENTENÇA REFORMADA. (8288984 PR 828898-4 (Acórdão), Relator: Prestes Mattar, Data de Julgamento: 7/2/2012, 6ª Câmara Cível) EMENTA: Agravo de Petição. Incompetência da Justiça do Trabalho. Coisa Julgada. Servidor Público Municipal. É improcedente a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho formulada na execução, quando a sentença exequenda da Justiça do Trabalho já transitou em julgado, bem como porque a competência da Justiça do Trabalho para dirimir os feitos envolvendo empregados públicos deve ser feita à luz dos julgados do Supremo Tribunal Federal nas ADIns de nºs 3395-6 MC/DF, Rel. Ministro Cezar Peluso, publicada em 10/11/2006 e 2135 MC/DF, Rel. para o acórdão a Ministra Ellen Gracie, publicada em 07/03/2008, e de acordo com a regra constitucional contida nos artigos 114, I, que também prevê emprego nos entes públicos, com a redação dada pela EC 45/2004 e artigo 39, caput, na sua redação original, e também a dada, posteriormente, pela EC 19/1998. EXECUÇÃO. CHAMAMENTO DO ANTIGO GESTOR. Não pode ser executado quem não participou da fase de cognição e não integra o título executivo. MÉRITO. Deve s

ACÓRDÃO N º 1.1574 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO INTERPOSTA NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE ACLARATÓRIOS. INOCORRÊNCIA DE RATIFICAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. APELO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA SÚMULA 418 DO STJ. SENTENÇA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVIDAMENTE PUBLICADA NO D.J.E. INTIMAÇÃO VÁLIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO POR MAIORIA. 1. O decisum ora combatido demonstrou, de forma clara, que a doutrina e jurisprudência pátrias não apenas dão interpretação extensiva à citada Súmula 418 do STJ,- de modo a não restringir a sua aplicação ao Recurso Especial-, como também consideram necessária a ratificação do Apelo, independente de a Decisão proferida nos Aclaratórios trazer, ou não, qualquer modificação à Sentença. Tanto é assim que há precedentes do STJ em que se afirma ser impositiva a ratificação do Apelo até mesmo quando os Embargos de Declaração são rejeitados; 2. A ratificação do recurso apelatório é ato que compete ao Apelante e que deve ser empreendido durante o prazo recursal, o que significa dizer, após a publicação da Decisão dos Aclaratórios, não havendo que se cogitar a necessidade de um comando específico nesse sentido pelo Magistrado a quo; 3. A intimação do Apelante acerca do decisum proferido nos Aclaratórios que se encontravam pendentes de julgamento quando da sua interposição deflagra o prazo recursal dentro do qual deveria ser retificado o Apelo, sob pena de ser este considerado intempestivo; 4. Agravo Regimental e não provido por maioria

ACÓRDÃO N.º 1.1554/2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES INCONTROVERSOS. MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM. RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO ATACADA NEGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É necessária a concorrência de três requisitos para concessão da tutela antecipada pleiteada: a) propositura de ação revisional contestando a existência parcial ou total do débito; b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e c) depósito do valor referente à parte do débito tido por incontroverso. 2. Presentes os pressupostos, é devida a suspensão dos efeitos da mora, com fundamento no art. 337 do CC. 3. Precedentes firmados. 4. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Nº 2.1212 / 2011. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. Tendo em vista que a demanda foi ajuizada quando já decorridos 14 (quatorze) anos do afastamento do cargo, impõe-se o reconhecimento da ocorrência da prescrição do fundo de direito, nos termos do Decreto nº 20.910/32. 2. Sentença mantida. 3. Apelo conhecido e não provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 2.0864 /2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INTERPOSIÇÃO DE REQUERIMENTO NÃO CARACTERIZA A INTIMAÇÃO DE DECISÃO QUE JÁ HAVIA SIDO PROFERIDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE JUNTADA DE TODAS AS PROCURAÇÕES DA AÇÃO ORIGINÁRIA. AFASTADA. NECESSIDADE APENAS DE JUNTADA DE INSTRUMENTO VÁLIDO CAPAZ DE GARANTIR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NA ORIGEM. INFORMAÇÕES DO MAGISTRADO DE ORIGEM NOTICIANDO SUA PRESENÇA. AFASTADA. NO MÉRITO: CONFIGURAÇÃO DE MÁCULA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DA AGRAVANTE QUANTO AOS ATOS DE PENHORA E ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. CARACTERIZAÇÃO DE IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PROVIMENTO DO AGRAVO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1821/2012. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTE DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.1855 /2012 PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSÉ CARLOS ACIOLY DOS ANJOS. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO DESERTO. INADMISSIBILIDADE. 1. De acordo com o que dispõe o artigo 511 do Código de Processo Civil, o recolhimento do preparo deve ser comprovado simultaneamente à interposição do recurso, constituindo condição sine qua non para o seu conhecimento. 2. No caso dos autos, no entanto, o Apelante não logrou êxito em preencher esse requisito, o que impõe a inadmissibilidade do recurso manejado.Recurso ao qual se nega seguimento. Decisão Monocrática. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDA. PRESUNÇÃO DE DANO MORAL (DANO MORAL IN RE IPSA). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Verifica-se que a Apelante agiu de forma negligente, e, assim, ilícita, ao ajuizar execuções fiscais indevidas, fundado em débito inexistente, não tomando a precaução de verificar se o imposto em questão de fato deveria ter sido assumido pelo Apelado; 2. Em situações como a presente, há que se fazer uma analogia em relação aos casos de inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito e a protestos indevidos de título sendo sabido que, nesta situação, o dano moral é presumido, independente de resultado (dano moral in re ipsa). 5. Recurso conhecido e improvido.