ACÓRDÃO N º 2.0113 /2010 DA APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MERCADORIAS APREENDIDAS POR AGENTES FISCAIS POR ESTAREM DESACOMPANHADAS DE NOTA FISCAL, POSTERIORMENTE APRESENTADA. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO POR SUSPEITA DE FRAUDE. ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DO §2º DO ARTIGO 61 DA LEI ESTADUAL Nº 5.900/1996. 1.Em se tratando de ausência de nota fiscal, verifica-se entendimento jurisprudencial no sentido de que, uma vez lavrado o auto de infração, a apreensão das respectivas mercadorias se faz indevida, revestindo-se de caráter de ilegalidade, assim como se vislumbra pacificado na jurisprudência que em tendo sido apresentada a documentação necessária, deve-se proceder, de imediato, à devolução do material apreendido. 2. No caso sub examine, a justificativa para a manutenção da apreensão efetivada residiu no fato de que os Agentes Fiscais desconfiaram que os documentos enviados por fax seriam fraudulentos. Contudo, em se tratando de uma suspeita de vício quanto ao documento apresentado, cuja apuração independeria da verificação das mercadorias correspondentes, mas unicamente da análise do próprio documento, não se tem por legalmente justificável a manutenção da apreensão promovida quanto às mercadorias, mas, simplesmente a documento em questão. É o que se pode constatar da disposição contida no § 2º do artigo 61 da Lei Estadual nº 5.900/1996. 3. Recurso conhecido e não provido. DA REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DE ALAGOAS A EFETUAR A DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIDAS EM RAZÃO DE CIRCULAREM SEM NOTA FISCAL. REALIZAÇÃO DO REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS CAPAZES DE MODIFICAR O ENTEDIMENTO FIRMADO QUANDO DA ANÁLISE DO APELO INTERPOSTO PELO ESTADO. 1. Ao se promover a análise da demanda em apreço, ainda que sob a ótica da remessa necessária, não se vislumbram quaisquer motivos que justifiquem a modificação da conclusão da Sentença suso aludida, reiterando-se, por conseguinte, quanto ao

Ementa: ACÓRDÃO N° 1-534/2009

Ementa: Acórdão n.º 1-0530/2009

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0134/2010 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA AÇÃO DE USUCAPIÃO, ANTE A INOBSERVÂNCIA DO ART. 942 DO CPC. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. SUSPENSÃO DOS DIREITOS RELATIVOS À PROPRIEDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONCESSIVOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 6-0115/2010. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL. NÃO COMPROVADA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMENTA: - Recurso Extraordinário. 2. Ato administrativo de exclusão os quadros da Brigada Militar. 3. Acórdão que invocou o princípio da legalidade, afastando a inexistência de ofensa ao direito de ampla defesa. Nas circunstâncias do caso concreto, cumpria ter garantido ao servidor defender-se perante a Administração, em pretendendo esta excluí-lo de seu quadro de pessoal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, RE 210916 AgR/RS; Agravo Regimental no Recurso Extraordinário; Rel. Min. Néri da Silveira; Julg. 19/03/2002 - Segunda Turma). (original sem grifos). EMENTA: Desligamento de praça da Brigada Militar do Rio Grande do Sul. Nulidade do ato, por falta de oportunidade do exercício do direito de defesa (Constituição, art. 5º, LV). Recurso extraordinário conhecido em parte e nela provido, para determinar-se o retorno do recorrente à condição de estagiário e condenar-se o Estado ao ressarcimento da remuneração a que teria ele feito jus, a partir da data do seu afastamento. (STF, RE 247349/RS; Recurso Extraordinário; Rel. Min. Sepúlvida Pertence; Julg. 29/02/2000 - Primeira Turma). (original sem grifos).

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0326/ 2009 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. RECURSO INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 2.0159 /2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA JULGADOS PROCEDENTES. FALTA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS QUANDO DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. IRREGULARIDADE SANADA. NÃO ENSEJA ANULAÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CHEQUE PRESCRITO É TÍTULO HÁBIL PARA INSTRUIR MONITÓRIA. SÚMULA 299 STJ. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. COM ARRIMO NO ARTIGO 557, § 1°, A DO CPC. I - STJ Súmula nº: 299: É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. II - Recurso conhecido. Parcialmente provido

Ementa: Acórdão n.º 1-0539/2009

Ementa: ACÓRDÃO Nº 5.0503/2009

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0544/2009

Ementa: ACÓRDÃO N º 2-741/2009

Ementa: ACÓRDÃO N º 2.0715 /2009

Ementa: ACÓRDÃO N º2.0029/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - CARÁTER PROTELATÓRIO - CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA - ART. 538 - EMBARGOS REJEITADOS - JULGAMENTO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0152/2010: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PENEDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI 1.286/2007. RETROAÇÃO DA LEI. SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PARQUET. REJEITADA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E DE JULGAMENTO ULTRA PETITA PREJUDICADAS POR FORÇA DO §2º DO ART. 249 DO CPC. MÉRITO:IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DA LEI REGULAMENTADORA DA GRATIFICAÇÃO À DATA PRETÉRITA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DECISÃO SINGULAR MODIFICADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INCIDÊNCIA DO ART. 12 DA LEI 1.060/50.

ACÓRDÃO N.º 2.0143/2010: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MANEJADA COM ESCOPO DE OBTER A DIFERENÇA SALARIAL COM EFEITO RETROATIVO. SENTENÇA DE 1.º GRAU RECONHECEU A PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS. IRRESIGNADO, ESTE MANEJOU A PRESENTE APELAÇÃO, ALEGANDO PRELIMINARMENTE A AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - SANADA APÓS INTIMAÇÃO DO APELADO (FLS. 222) E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. O APELANTE NÃO APRESENTOU QUALQUER MEIO PROBATÓRIO QUE PUDESSE EXTINGUIR O DIREITO AFIRMADO E PROVADO PELO RECORRIDO - ÔNUS PROBANTE. RAZÃO PELA QUAL O RECURSO FOI CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.0028/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINARES. REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 5.0548/2009 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS C/ PEDIDO DE LIMINAR (SALVO CONDUTO), VISANDO GARANTIR A LIBERDADE DO PACIENTE EM RAZÃO DE PRISÃO CIVIL CONTRA SI DECRETADA, EM SEDE DE AÇÃO DE ALIMENTOS, PROCESSO A QUE O MESMO RESPONDE NA QUALIDADE DE ALIMENTANTE ? MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO ÓRGÃO MINISTERIAL EM SEGUNDO GRAU, PELA CONCESSÃO ? WRIT CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO ? DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0031/2010 APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. EXCESSO NO VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA RAZOÁVEL. APELAÇÃO ADESIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS A SEREM RESSARCIDOS POR MEIO DE CONDENAÇÃO POR DANO MATERIAL. 1. Tendo em vista que houve a indevida manutenção de restrição de crédito da pessoa jurídica Scar Comercial LTDA., com anos de atuação no mercado, mesmo sendo apresentada certidão negativa, o quantum indenizatório arbitrado, portanto, se mostrou bastante proporcional segundo as peculiaridades do caso concreto. 2. Quanto aos honorários advocatícios, observa-se que o causídico teve zelo para com a causa, ajudando ao Poder Judiciário na sua condução do procedimento até decisão definitiva, portanto, certa a fixação em 15% do valor da condenação. 3. A majoração do valor, à título de dano moral, ensejaria o locupletamento indevido e incentivaria a chamada indústria do dano moral. 4. Não houve demonstração de dano material em nenhuma de suas duas modalidades, seja o dano emergente, seja lucro cessante. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 3.0132/2010 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - SUFICIÊNCIA E IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: I. HABEAS CORPUS: CABIMENTO PARA VERIFICAR A SUFICIÊNCIA E A IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. II. PRONÚNCIA: MOTIVAÇÃO SUFICIENTE: C.PR.PENAL,ART. 408. 1. (...). 2.O caso, porém, é de pronúncia, para a qual contenta-se o art. 408 C.Pr.Penal com a existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor. 3.Aí - segundo o entendimento sedimentado -indícios de autoria não têm o sentido de prova indiciária - que pode bastar à condenação - mas, sim, de elementos bastantes a fundar suspeita contra o denunciado. 4.(...). (HC 83542 / PE PERNAMBUCO HABEAS CORPUS;Relator(a):Min. SEPÚLVEDA PERTENCE; Julgamento: 09/03/2004 ;Órgão Julgador:Primeira Turma Publicação;DJ 26-03-2004 PP-00009. EMENTA: SENTENÇA DE PRONÚNCIA - FUNDAMENTOS. Revela-se subsistente a sentença de pronúncia que registra a materialidade e indícios da autoria, presentes declarações de co-autor. (HC 83551 / AM - AMAZONAS HABEAS CORPUS Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO; Julgamento: 09/03/2004 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação; DJ 26-03-2004 PP).

ACÓRDÃO N.º 1-0520/2010 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR O JULGADO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO-CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminar de ausência de peça obrigatória para interposição do Agravo de Instrumento. Analisando os autos, vê-se que consta à fl. 41 certidão de intimação da decisão agravada, fato que acarreta o preenchimento da exigência contida no artigo 525, I, do CPC. 2. Além disso, verifica-se, também, carimbo de numeração de fls. do Poder Judiciário, igual ao posto nos demais documentos colacionados ao presente recurso, bem como coincidência nas assinaturas do servidor que a expediu, o que leva ao entendimento de que a referida certidão, foi sim expedida pelo Cartório da Comarca de Maragogi - AL. Preliminar rejeitada. 3. No tocante à segunda omissão apontada, quanto à preclusão da decisão que homologou acordo celebrado entre as partes, para estas administrarem conjuntamente os bens do espólio, em nada modifica o entendimento esposado no acórdão, pois quando há o falecimento de um dos sócios de uma sociedade empresarial, a transmissão da herança não implica a transmissão do estado de sócio. 4. Além disso, o presente recurso ataca ato judicial que renovou determinação de que a Companhia Eletroquímica Jaraguá fosse administrada com a participação da Embargante. Frise-se, por oportuno, que não se confundem os bens do espólio, com a administração de uma empresa. São, efetivamente, coisas distintas. 5. Inexiste qualquer contradição a ser sanada. Esta Corte apreciou as questões postas sub judice tendo apresentado, por ocasião do julgamento, os elementos que a levaram a decidir daquela forma, inocorrendo, assim, os alegados vícios. 6. O Magistrado não está obrigado a julgar a questão de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC). 7. Recurso conhecido