ACÓRDÃO Nº 6-0187/2013. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO DE CARREIRA POR TITULAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. TRANSCURSO DOS 120 DIAS PREVISTOS NO ART. 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.974/2000. SENTENÇA MANTIDA. O direito à progressão funcional é um ato vinculado à Lei. Preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei nº 5.241/03 (Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais de Saúde do Município de Maceió) possui o servidor direito líquido e certo à progressão. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão n.º 6-0194/2013 ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DE SALÁRIO. IRREGULARIDADE. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. I - É de se ver que os documentos de fls. 77 e 79 demonstram que a redução do salário da autora superou o montante que a mesma recebia a título de remuneração pelo exercício da função comissionada de Coordenadora Pedagógica. II - Resta indubitável que a redução superou o montante devido, já que a demandante passou a receber quantia inferior aquela que vinha recebendo do município pelo exercício do cargo de professora. III - Remessa conhecida. Decisão unânime.

ACÓRDÃO Nº 6-1569/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. PARCELAMENTO NÃO CUMPRIDO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1592 /2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-1612 /2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. FAZENDA PÚBLICA. ART. 522 C/C O ART. 188, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0143/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO SUPRIDA. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acolhimento dos aclaratórios não importa a modificação do julgado.

ACÓRDÃO N º 1.1729 /2012 REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. INDEFERIMENTO. REQUERIMENTO FORA DO PRAZO. LIMINAR CONCEDIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Observa-se, no caso em apreço, que a Impetrante não se atentou para o prazo de renovação da matrícula fixado pelo calendário escolar da IES. Dessa forma, o impedimento de matrícula efetivado pela instituição de ensino se deu de forma justificada, tendo, inclusive, respaldo no art. 5º da Lei 9.870/1999, regente da matéria. Ocorre, todavia, que, quando da prolação da sentença, em 30 de janeiro de 2012, a aluna já havia concluído o segundo semestre, consolidando-se, pois, situação fática cuja desconstituição não seria benéfica a qualquer das partes; 2. Assim, tratando-se de fato superveniente, e considerando, in casu, que a situação consolidada pelo decurso de tempo deve ser respeitada, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao art. 462, é de rigor reconhecer a validade da matrícula realizada para o segundo semestre do curso de pedagogia, confirmando-se, desse modo, a tutela antecipada concedida; 3. Remessa conhecida. Sentença mantida. Decisão unânime.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1874/2012 REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DA ANTERIOR LOTAÇÃO DA IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NO ATO QUE ALTEROU A LOTAÇÃO DA IMPETRANTE. ILEGALIDADE DO ATO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, REMESSA CONHECIDA, PARA, POR MAIRORIA, CONFIRMAR A SENTENÇA PROLATADA.

ACÓRDÃO N. /2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF) CORRESPONDENTES AO ANO DE 2007 NÃO REPASSADOS AOS PROFESSORES DA MUNICIPALIDADE. TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA. VALIDADE. DANOS MORAIS INDEVIDOS NA ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DA SUCUMBENCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº _____/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO POR SUPOSTO ABANDONO DO PROCESSO. JULGAMENTO PRELIMINAR DE AGRAVO RETIDO. RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES À PENSÃO EXONERADA. VIOLAÇÃO À SÚMULA 240 DO STJ E AO § 1º DO ARTIGO 267 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACORDÃO Nº 1.0259/2013 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL. ART. 267, INCISO III DO CPC. NÃO OBSERVÂNCIA DO §1º DO ART. 267. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA MANIFESTAÇÃO EM 48 HORAS. ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA NULA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 2.0252 / 2013. APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. OBRA EMBARGADA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DOS APELANTES QUANTO AOS FUNDAMENTOS E PROVAS ACATADAS PELO MAGISTRADO PARA A FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. ART. 131 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. REGISTRO PÚBLICO. INSTRUMENTOS DEVIDAMENTE REGISTRADOS. DIVERGÊNCIA NO TEXTO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA DATA DO PROTOCOLO. NÚMERO DE ORDEM QUE DETERMINA A PRIORIDADE DO TÍTULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 186 DA LEI 6.015/73. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0399/2013. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO EM 48 HORAS. NOVA INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLVER O MÉRITO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU QUE AINDA NÃO HAVIA SIDO CITADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO STJ. 01 - É bem verdade que assim como o autor de uma ação tem o direito a um resultado, ainda que desfavorável a sua pretensão, o réu possui o mesmo ônus, sendo certo que para a caracterização da extinção da ação sem resolução do mérito, por abandono da causa, há a necessidade de requerimento do réu com este objetivo, de acordo com o enunciado da Súmula nº 240 do STJ. 02 - Acontece que quando ainda não se efetivou a citação do réu, com a formação completa da relação jurídica processual, é possível que o Magistrado verificando que a parte autora não está realizando as providências processuais necessárias, possa determinar sua intimação pessoal para se saber se o autor possui interesse no julgamento de mérito da ação, prescindindo de qualquer requerimento da parte que sequer foi citada. 03 - A aplicação do conteúdo da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça só se dá nas hipóteses em a relação jurídica processual já esteja inteiramente completa, o que somente acontece com a citação válida do réu. Caso ainda não operada a citação válida, o abandono da causa pode ser constatado pelo Juízo Presidente dos autos, desde que observe a necessidade de intimação pessoal da parte, no anseio de aferir se ainda possui interesse na resolução do mérito. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0405/2013. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. CANCELAMENTO DE SEGURO SAÚDE. NÃO OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. FUNDADO RECEIO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO DO DIREITO DOS AUTORES/APELADOS. APELAÇÃO ADESIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, §4º, DO CPC. 01. Não demonstrada a legitimidade do ato de cancelamento do seguro saúde, tem-se por abusiva a conduta ensejadora do ato perpetrado pela parte apelante, que atuou em clara ofensa ao princípio da boa-fé objetiva; 02. Evidenciado o prejuízo dos autores, ora apelados - que ficariam desguarnecidos, no interstício decorrido entre a data de cancelamento do contrato e o julgamento da ação principal, caso não obtivessem a medida liminar acautelatória requerida, por tornar inócua, total ou parcialmente, a tutela jurisdicional do processo principal - tem-se por devidamente comprovado o fundado receio de lesão grave e de difícil reparação preconizado no art. 798 do CPC; 03. Necessidade de manutenção da eficácia da sentença proferida em sede cautelar até que se opere o trânsito em julgado da ação principal. Precedentes jurisprudenciais do STJ. 04. Fixados os honorários por meio de apreciação equitativa do Juízo de origem (art. 20, §4º, do CPC), descabe o pedido de majoração formulado em sede de apelação adesiva, por atender o valor fixado aos requisitos preconizados no §3º do aludido dispositivo legal. 05. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 1.2179/2012 DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. ACIDENTE OCORRIDO SOB A DISCIPLINA DA LEI 11.945/2009, LEGISLAÇÃO QUE ALTEROU A LEI DO SEGURO DPVAT, CRIANDO GRADAÇÃO PARA AS INVALIDADES PERMANENTES. PERDA DE 50% DA FUNÇÃO DA PERNA ESQUERDA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NA PROPORÇÃO DE 50% DO VALOR MÁXIMO PREVISTO EM LEI. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS LEGAIS NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.0268/2013 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DEMANDA PROPOSTA EM DESFAVOR DO ESTADO DE ALAGOAS. IMPOSSBILIDADE. ENTIDADE AUTÁRQUICA ESTADUAL DETENTORA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA CONSIGNADAS EM LEI. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, VI, DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ACOLHIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1-1495/2011 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DE LOCAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO GARANTIDO POR FIANÇA. INAPLICÁVEL O ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 214 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. De acordo com a nova redação conferida pela Lei nº 12.112/09 ao inciso IX do §1º do artigo 59 da Lei nº 8.245/91, em se tratando de ação de despejo, a medida liminar será concedida quando houver a comprovação da falta de pagamento de aluguel e dos acessórios da locação no vencimento, desde que o contrato esteja desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 (caução, fiança, seguro de fiança locatícia, cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento), por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo; 2.Da leitura das cláusulas quinta, parágrafo único, e oitava, depreende-se que a responsabilidade do fiador perdurará ao instante em que haja a entrega das chaves e a comprovação de que o imóvel foi devolvido nas mesmas condições da celebração da locação; 3. Tal situação, ainda que dentro de uma análise superficial, transparece a ideia de que a prorrogação do contrato locatício por prazo indeterminado, por si só, não extingue a garantia da fiança, pois o pacto celebrado, como antes mencionado, prevê a subsistência da obrigação, de forma solidária, até a desocupação do imóvel e efetiva entrega das chaves; 4. Nesse particular, a despeito do conteúdo da Súmula nº 214 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu, a renovação automática do contrato não pode ser configurada como um aditamento contratual; 5. Diante do delineado, resta evidente que ainda subsistente a fiança estabelecida para garantir o contrato de locação, situação que, na forma da legislação em regência, ved

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1050/2013 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PERDAS E DANOS. POUPANÇA. PLANO BRESSER. PLANO VERÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MUDANÇA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1601/2012 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Resta prejudicado o exame do agravo, por perda do objeto, considerando o julgamento da ação. 2. Recurso a que se nega seguimento (art. 557, caput, do CPC).

ACÓRDÃO Nº 2.0171 /2013 EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RELOTAÇÃO EX OFFICIO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. ATO DISCRICIONÁRIO CARENTE DA MOTIVAÇÃO NECESSÁRIA. ILEGALIDADE MANIFESTA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES/APELADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA À UNANIMIDADE EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. REMOÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DE SERVIÇO. DEFERIMENTO. MORA IMOTIVADA PARA EFETIVAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF.ACÓRDÃO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ENUNCIADO 83, DA SÚMULA DO STJ. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - RELOTAÇÃO DE SERVIDORES - REDE MUNICIPAL DE ENSINO - ATO ADMINISTRATIVO - DISCRICIONARIEDADE - REQUISITOS DE VALIDADE - MOTIVAÇÃO - AUSÊNCIA - NULIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. Mantém-se a sentença que concede a segurança impetrada para tornar nulo o ato administrativo consubstanciado na relotação de servidores públicos municipais, em razão da ausência de motivação do aludido ato. Sentença confirmada em reexame necessário. EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PROPRIO ESTADO. DESNECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO. - TENDO O PROPRIO ESTADO APELADO DA SENTENÇA QUE LHE CONDENOU, E SENDO A REFERIDA APELAÇÃO ANALISADA, CONFIRMANDO-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, RESTA SEM OBJETO O REEXAME NECESSÁRIO - ART. 475, II DO CPC. - RECURSO IMPROVIDO. (REsp 106902/PR, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/1997, DJ 04/08/1997 p. 34803)