Ementa: ACÓRDÃO N.6-0001/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR. INADIMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N. 6-0249 /2013 AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO, PREVISTO PELO ART. 557, § 1º, DO CPC, INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA INADMISSBILIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO DOS MOTIVOS PARA MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA 9. Veja-se trechos da decisão monocrática agravada: (...) Pois bem. A meu sentir, as alegações do agravante não merecem prosperar, na medida em que os argumentos trazidos pelo recorrente quanto à existência de irregularidades contratuais (juros elevados e cobrança de taxas indevidas) não podem ser acolhidos em sede de cognição sumária, devendo ser comprovados quando do momento instrutório (audiência de instrução e julgamento), como também não se mostram verossímeis. (fls. 17) (...) Quanto ao pedido de depósito do valor tido como incontroverso, pelo recorrente, não creio que seja plausível autorizar o depósito de R$ 305,61 (trezentos e cinco reais e sessenta e um centavos), valor correspondente a aproximadamente 52% (cinquenta e dois por cento) do valor contratado de R$ 584,52 (quinhentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos). As parcelas foram contratadas a preço fixo e não há de se falar em desequilíbrio contratual durante a sua vigência. Para que se exclua o nome de devedor do cadastro de proteção ao crédito em face de ação revisional devem existir três elementos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo a contestação apenas de parte do débito, depósito do valor referente à parte tida por incontroversa, ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. O agravante preenche dois dos requisitos citados. Ausente está a efetiva demonstração da cobrança indevida

ACÓRDÃO Nº 6-1700/2012 APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INCOMPATIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA DE MÉRITO. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA IMPUGNADA. ATO JUDICIAL QUE MODIFICA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. DECLARAÇÃO EX OFFICIO DE NULIDADE.

ACÓRDÃO Nº 1.2186/2012 APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAL E MATERIAL. VÍCIO EM APARELHO CELULAR. DEFEITO NÃO SANADO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR E REPARAÇÃO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DO VÍCIO DO PRODUTO. TRANSTORNOS CAUSADOS À CONSUMIDORA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. DIMINUIÇÃO DO VALOR PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1896/2012 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VENCIMENTOS ATRASADOS. PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS REFERENTES AO PERÍODO DO AFASTAMENTO ILEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-1895 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPRESENTAÇÃO SOBRE A POSSÍVEL PRÁTICA DE CRIME ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. DEVER DO CIDADÃO DE DENUNCIAR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DENÚNCIA BEM FUNDAMENTADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CALÚNIA. AUSENTE O ELEMENTO DA CERTEZA DA FALSIDADE DA IMPUTAÇÃO. NOTÍCIA EM SITES DA INTERNET. DIVULGAÇÃO DE FATOS VERÍDICO DE INTERESSE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO n º 6-1680/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. DOCUMENTO ESSENCIAL. REVISÃO CONTRATUAL. INSCRIÇÃO NO SPC E NO SERASA. DEMONSTRAÇÃO DE METODOLOGIA PARA DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O contrato não é peça essencial para o julgamento do agravo de instrumento. 2. O autor da ação de revisão contratual deve demonstrar, inicialmente, a suposta abusividade do valor da prestação mensal, indicando a metodologia utilizada para efetuar o depósito do valor incontroverso. Somente assim não se configura em mora o devedor. Caso contrário, deverá consignar o valor integral da prestação para manter-se na posse do automóvel.

ACORDÃO Nº3. 1106 /2012 HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA. EVADIU-SE DO DISTRITO DA CULPA POR APROXIMADAMENTE 06 ANOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL A SER PRESERVADA. MEDIDA CAUTELAR SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 2.1189 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA EX OFFICIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ARTIGO 196 DA CF/88. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA.

ACÓRDÃO N. 6-1610 /2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PLEITO PREJUDICADO. DEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR COM O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº /2012. EMENTA APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I, II E V). PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA DEFESA ANTERIOR DO APELANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 523 DO STF. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DECLARAÇÃO DA VÍTIMA COMPROVAM A PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO CRIME. EXASPERAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL FEITA ALEATORIAMENTE OU DE MANEIRA NÃO CONVINCENTE. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL (MOTIVOS) EQUIVOCADA. DIMINUIÇÃO DA PENA BASE APLICADA DE SEIS ANOS E TRÊS MESES PARA CINCO ANOS E DEZ MESES. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA PARA AUMENTAR A PENA EM UM TERÇO. IMPOSSIBILIDADE. A SIMPLES QUANTIDADE DE MAJORANTES NÃO INDICA OBRIGATORIAMENTE AUMENTO MAIOR DA PENA. PORÉM, A AVALIAÇÃO DO CASO EM CONCRETO, LEVOU O MAGISTRADO A QUO A APLICAR A FRAÇÃO DE DOIS QUINTOS PARA EXASPERAR A PENA. PENA AUMENTADA EM DOIS ANOS E QUATROS MESES PERFAZENDO O TOTAL DE OITO ANOS E DOIS MESES DE RECLUSÃO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, C (COMETER O CRIME SOB COAÇÃO). IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DECLARAÇÃO DA VÍTIMA SUFICIENTES PARA ATESTAR A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE. MODIFICAÇÃO DA PENA BASE E APLICAÇÃO DE DOIS QUINTOS NA MAJORANTE. PENA FINAL DE OITO ANOS E DOIS MESES DE RECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL- ROUBO QUALIFICADO - DOSIMETRIA DA PENA - (ART. 157, § 2º, INCISO II DO C.P.B.) - CONDENAÇÃO MANTIDA - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - DESCABIMENTO - Autoria e Materialidade configuradas, inclusive pelo expresso reconhecimento do réu pela vítima - Conjunto probatório suficiente para manter um decreto condenatório - DEPOIMENTO DA VÍTIMA - A PALAVRA DA VÍTIMA GANHA RELEVO PROBATÓRIO EM DELITOS DESSA ESPÉCIE QUANDO

ACORDÃO Nº 3.1149/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . INSURGIMENTO EM FACE DA DECISÃO QUE CONDICIONOU A PROGRESSÃO DE REGIME À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DA MEDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO A QUO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. INDICAÇÃO DA GRAVIDADE DOS DELITOS E PERICULOSIDADE EVIDENCIADA DO REEDUCANDO. PRESENÇA DE EXAMES ANTERIORES DESFAVORÁVEIS AO APENADO. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E AMPARADA EM DADOS CONCRETOS DO CASO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO DECISUM. CONVENIÊNCIA DO AGUARDO DA REALIZAÇÃO E RESULTADO DO EXAME EM ANÁLISE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.1131/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. MOTIVO DO CRIME. ELEMENTAR DO TIPO FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SANÇÃO REDIMENSIONADA. ATENUANTE GENÉRICA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PREVISTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DEVIDA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE SEGREGATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º /2012 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.

ACÓRDÃO N.º 2012 HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXTENSO LAPSO TEMPORAL ENTRE A OCORRÊNCIA DO FATO E A DECRETAÇÃO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO A JUSTIFICAR A PRISÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ROUBO A TERMINAL DE AUTO-ATENDIMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. EVIDENCIADOS PELO MODUS OPERANDI. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME

ACÓRDÃO Nº 6-1696/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA E CONCORRENTE DOS ENTES FEDERADOS. PACIENTE NECESSITANDO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEVER DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ EM FORNECÊ-LO GRATUITAMENTE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE SOBRE QUESTÕES ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO DO VALOR DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-1684/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. BEM MÓVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). APREENSÃO DO VEÍCULO E ENTREGA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO APELANTE JUNTO AO SERASA. REJEITADO. OBRIGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS COMPREENDIDAS ATÉ A DATA DA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC E DA TEORIA DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-1184/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO INCENTIVO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - IQP AOS PROCURADORES DE ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LEGALMENTE RECONHECIDO AOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS INTEGRANTES DOS SUBGRUPOS APOIO E OPERATIVO DE NÍVEL SUPERIOR DO ESTADO DE ALAGOAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA NO ARTIGO 76 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/91. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO TJAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

ACÓRDÃO N.º 6-0062/2013. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. ANÁLISE DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. APLICAÇÃO DO ART. 249, § 2.º, DO CPC. JULGAMENTO DO MÉRITO DO APELO FAVORÁVEL AO RECORRENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO OPERADA COM A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. NORMAL PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 01 - Dispensa-se a análise das prejudiciais suscitada pela parte quando, no mérito, a decisão lhe for favorável, em atenção ao disposto no art. 249, §2º, do CPC. 02 - A interrupção da prescrição do crédito tributário não se dá com a citação válida ou com despacho inicial emitido pelo Juiz (nova redação do inciso I, do art. 174 do CTN, promovida pela Lei Complementar nº 118/2005), mas com a simples propositura da Ação Executiva (exercício do direito). Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Colenda Câmara Cível. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 6-1745/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA/COMPULSÓRIA CUSTEADA PELO ESTADO. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO ESPECÍFICO QUE ATESTE A NECESSIDADE IMEDIATA DA INTERNAÇÃO, O LOCAL, O TEMPO DE DURAÇÃO E A FORMA DE TRATAMENTO. REQUISITO LEGAL. LEI N. 10.216/01. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. 1.Verificada a verossimilhança das alegações do recorrente, defere-se a antecipação de tutela para suspender a determinação de internação compulsória, que reclama a necessidade de relatório médico prévio e a localização da paciente. 2. Recurso provido. (Acórdão n. 567306, 20110020211464AGI, Relator MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, julgado em 15/02/2012, DJ 05/03/2012 p. 90) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. A internação psiquiátrica compulsória não prescinde de laudo médico atualizado e específico recomendando-a, baseado em patologia compatível com a internação. A interdição provisória também depende da recomendação médica em tais circunstâncias. Ausente laudo com tal conteúdo, não pode o magistrado determinar a internação por ausência de fundamento técnico para tal. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ/RS. Agravo de instrumento n. 70025415860. Des. Rel. ANDRÉ LUIZ PLANELLA VILLARINHO. Data do Julgamento: 8/10/08. Sétima Câmara Cível. À unanimidade). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE O ESTADO DE ALAGOAS FORNECESSE TRATAMENTO PARA DEPENDENTE QUÍMICO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. AUSÊNCIA DE EXAMES E LAUDOS PERICIAIS QUE ATESTEM A NECESSIDADE IMEDIATA DE SUBMISSÃO AO TRATAMENTO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Acórdão n. 6-0588/2012, Agravo de instrumento n ° 2012.004779-9, Relator Des. EDUARDO JOSÉ DE ANDRADE, 3ª Câmara Cível, julgado em 29/3/2012)