DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. GRATIFICAÇÃO DE EDUCADORA SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL N. 3.085/96, RECEBIDA EM ATIVIDADE. EXCLUSÃO DA VERBA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DETERMINADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. POSTERIOR ALTERAÇÃO LEGISLATIVA ADVINDA COM A LEI MUNICIPAL N. 5.540/10 QUE RECONHECEU DIREITO À INCORPORAÇÃO DESTA GRATIFICAÇÃO AOS INATIVOS, INCLUSIVE COM EFEITOS RETROATIVOS DETERMINADOS PELA NORMA. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES IDÊNTICOS DESTA CÂMARA. ENCARGOS MORATÓRIOS DOS DÉBITOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09 APÓS A SUA VIGÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE APLICÁVEL À FASE DE PRECATÓRIOS, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). APLICABILIDADE DA NORMA MANTIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM PARTE. RECURSOS DESPROVIDOS. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA PARA ALTERAR OS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016735-5, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

MANDADO DE SEGURANÇA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SANTA CATARINA - DETRAN IMPETRADO. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DA CORTE. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. A competência para processar e julgar os pedidos propostos em face de ente público é atribuída às Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça, nos termos do art. 3º do Ato Regimental nº 41/2000, com recente redação conferida pelo pelo Ato Regimental nº 135/2016, e do art. 54 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.008178-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR RECHAÇADA. PROPOSTA PARA AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO. INÍCIO DAS TRATATIVAS. CONCLUSÃO DO NEGÓCIO CONDICIONADA À APROVAÇÃO DO CRÉDITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVA. DOCUMENTOS NÃO DEMONSTRATIVOS A NATUREZA CONTRATUAL DA TRANSAÇÃO E NÃO GERAM DIREITOS E OBRIGAÇÕES. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Não se constata a violação aos arts. 330 e 332 do CPC, por suposto cerceamento do direito de defesa, pois, de acordo com a jurisprudência consagrada nesta Corte, de fato, é facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo art. 130 do CPC, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão" (AgRg no REsp 1574755/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. em 3-3-2016, DJe 9-3-2016). "A fase das negociações ou tratativas preliminares (fase de puntuação) antecede à realização do contrato preliminar e com ele não se confunde, pois não gera direitos e obrigações. Nela os interessados em negociar entabulam conversações e estudos, mas podem afastar-se, simplesmente alegando desinteresse, sem responder por perdas e danos" (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: contratos e atos unilaterais. São Paulo: 2012. p. 113). "A denegação de concessão de financiamento por instituição financeira não constitui, de per si, ato ilícito, destacadamente por configurar o mútuo um negócio jurídico cuja consolidação é antecedida de um procedimento interna corporis objetivo e subjetivo no âmbito do agente econômico, com inúmeras variantes a serem observadas, dentre as quais a liquidez, rentabilidade e segurança" (STJ, REsp 1329927/PR, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 23-4-2013, REPDJe 9-5-2013, DJe 8-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007111-8, de Tubarão, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL - INCÊNDIO PROVOCADO PELA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTES - FUMAÇA - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - ANÁLISE CONJUNTA - 1. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL - INACOLHIMENTO - DANOS DEMONSTRADOS - FUMAÇA QUE ATINGIU PARTE DEMANDANTE - CASO FORTUITO - IRRELEVÂNCIA - DANO AMBIENTAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL - RESPONSABILIDADE MANTIDA - 2. IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS - INACOLHIMENTO - DESOCUPAÇÃO DE MORADIA EM VIRTUDE DA FUMAÇA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - DANO MORAL PRESUMIDO - 3. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - VALOR ADEQUADO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MANTIDO - 4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO À CAUSA - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A reparação de danos morais ambientais, causados por fumaça de combustão de fertilizantes, deve ser ampla e irrestrita, impondo-se aos seus causadores, a obrigação de indenizar todos os prejuízos diretos e indiretos advindos de sua conduta. 2. São presumidos os danos morais dos atingidos que se vêem obrigados a desocupar temporariamente seus imóveis. 3. Mantém-se quantum indenizatório que observa o binômio razoabilidade e proporcionalidade, sem desvalia ao patrimônio moral do ofendido e sancionando pedagogicamente o ofensor. 4. Mantém-se o percentual de honorários advocatícios quando fixados em patamar condizente com a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090227-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL - INCÊNDIO PROVOCADO PELA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTES - FUMAÇA - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - ANÁLISE CONJUNTA - 1. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL - INACOLHIMENTO - DANOS DEMONSTRADOS - FUMAÇA QUE ATINGIU PARTE DEMANDANTE - CASO FORTUITO - IRRELEVÂNCIA - DANO AMBIENTAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL - RESPONSABILIDADE MANTIDA - 2. IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS - INACOLHIMENTO - DESOCUPAÇÃO DE MORADIA EM VIRTUDE DA FUMAÇA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - DANO MORAL PRESUMIDO - 3. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - VALOR ADEQUADO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MANTIDO - 4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO À CAUSA - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A reparação de danos morais ambientais, causados por fumaça de combustão de fertilizantes, deve ser ampla e irrestrita, impondo-se aos seus causadores, a obrigação de indenizar todos os prejuízos diretos e indiretos advindos de sua conduta. 2. São presumidos os danos morais dos atingidos que se vêem obrigados a desocupar temporariamente seus imóveis. 3. Mantém-se quantum indenizatório que observa o binômio razoabilidade e proporcionalidade, sem desvalia ao patrimônio moral do ofendido e sancionando pedagogicamente o ofensor. 4. Mantém-se o percentual de honorários advocatícios quando fixados em patamar condizente com a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083254-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL - INCÊNDIO PROVOCADO PELA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTES - FUMAÇA - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - ANÁLISE CONJUNTA - 1. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL - INACOLHIMENTO - DANOS DEMONSTRADOS - FUMAÇA QUE ATINGIU PARTE DEMANDANTE - CASO FORTUITO - IRRELEVÂNCIA - DANO AMBIENTAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL - RESPONSABILIDADE MANTIDA - 2. IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS - INACOLHIMENTO - DESOCUPAÇÃO DE MORADIA EM VIRTUDE DA FUMAÇA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - DANO MORAL PRESUMIDO - 3. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - VALOR ADEQUADO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MANTIDO - 4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO À CAUSA - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A reparação de danos morais ambientais, causados por fumaça de combustão de fertilizantes, deve ser ampla e irrestrita, impondo-se aos seus causadores, a obrigação de indenizar todos os prejuízos diretos e indiretos advindos de sua conduta. 2. São presumidos os danos morais dos atingidos que se vêem obrigados a desocupar temporariamente seus imóveis. 3. Mantém-se quantum indenizatório que observa o binômio razoabilidade e proporcionalidade, sem desvalia ao patrimônio moral do ofendido e sancionando pedagogicamente o ofensor. 4. Mantém-se o percentual de honorários advocatícios quando fixados em patamar condizente com a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.091212-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL - INCÊNDIO PROVOCADO PELA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTES - FUMAÇA - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - ANÁLISE CONJUNTA - 1. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL - INACOLHIMENTO - DANOS DEMONSTRADOS - FUMAÇA QUE ATINGIU PARTE DEMANDANTE - CASO FORTUITO - IRRELEVÂNCIA - DANO AMBIENTAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL - RESPONSABILIDADE MANTIDA - 2. IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS - INACOLHIMENTO - DESOCUPAÇÃO DE MORADIA EM VIRTUDE DA FUMAÇA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - DANO MORAL PRESUMIDO - 3. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - VALOR ADEQUADO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MANTIDO - 4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO À CAUSA - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A reparação de danos morais ambientais, causados por fumaça de combustão de fertilizantes, deve ser ampla e irrestrita, impondo-se aos seus causadores, a obrigação de indenizar todos os prejuízos diretos e indiretos advindos de sua conduta. 2. São presumidos os danos morais dos atingidos que se vêem obrigados a desocupar temporariamente seus imóveis. 3. Mantém-se quantum indenizatório que observa o binômio razoabilidade e proporcionalidade, sem desvalia ao patrimônio moral do ofendido e sancionando pedagogicamente o ofensor. 4. Mantém-se o percentual de honorários advocatícios quando fixados em patamar condizente com a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.091342-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL - INCÊNDIO PROVOCADO PELA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTES - FUMAÇA - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - ANÁLISE CONJUNTA - 1. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL - INACOLHIMENTO - DANOS DEMONSTRADOS - FUMAÇA QUE ATINGIU PARTE DEMANDANTE - CASO FORTUITO - IRRELEVÂNCIA - DANO AMBIENTAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL - RESPONSABILIDADE MANTIDA - 2. IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS - INACOLHIMENTO - DESOCUPAÇÃO DE MORADIA EM VIRTUDE DA FUMAÇA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - DANO MORAL PRESUMIDO - 3. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - VALOR ADEQUADO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MANTIDO - 4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO À CAUSA - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A reparação de danos morais ambientais, causados por fumaça de combustão de fertilizantes, deve ser ampla e irrestrita, impondo-se aos seus causadores, a obrigação de indenizar todos os prejuízos diretos e indiretos advindos de sua conduta. 2. São presumidos os danos morais dos atingidos que se vêem obrigados a desocupar temporariamente seus imóveis. 3. Mantém-se quantum indenizatório que observa o binômio razoabilidade e proporcionalidade, sem desvalia ao patrimônio moral do ofendido e sancionando pedagogicamente o ofensor. 4. Mantém-se o percentual de honorários advocatícios quando fixados em patamar condizente com a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009926-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL - INCÊNDIO PROVOCADO PELA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTES - FUMAÇA - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - ANÁLISE CONJUNTA - 1. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL - INACOLHIMENTO - DANOS DEMONSTRADOS - FUMAÇA QUE ATINGIU PARTE DEMANDANTE - CASO FORTUITO - IRRELEVÂNCIA - DANO AMBIENTAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL - RESPONSABILIDADE MANTIDA - 2. IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS - INACOLHIMENTO - DESOCUPAÇÃO DE MORADIA EM VIRTUDE DA FUMAÇA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - DANO MORAL PRESUMIDO - 3. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - VALOR ADEQUADO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MANTIDO - 4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO À CAUSA - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A reparação de danos morais ambientais, causados por fumaça de combustão de fertilizantes, deve ser ampla e irrestrita, impondo-se aos seus causadores, a obrigação de indenizar todos os prejuízos diretos e indiretos advindos de sua conduta. 2. São presumidos os danos morais dos atingidos que se vêem obrigados a desocupar temporariamente seus imóveis. 3. Mantém-se quantum indenizatório que observa o binômio razoabilidade e proporcionalidade, sem desvalia ao patrimônio moral do ofendido e sancionando pedagogicamente o ofensor. 4. Mantém-se o percentual de honorários advocatícios quando fixados em patamar condizente com a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095732-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL - INCÊNDIO PROVOCADO PELA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTES - FUMAÇA - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - ANÁLISE CONJUNTA - 1. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL - INACOLHIMENTO - DANOS DEMONSTRADOS - FUMAÇA QUE ATINGIU PARTE DEMANDANTE - CASO FORTUITO - IRRELEVÂNCIA - DANO AMBIENTAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL - RESPONSABILIDADE MANTIDA - 2. IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS - INACOLHIMENTO - DESOCUPAÇÃO DE MORADIA EM VIRTUDE DA FUMAÇA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - DANO MORAL PRESUMIDO - 3. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - VALOR ADEQUADO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MANTIDO - 4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO À CAUSA - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A reparação de danos morais ambientais, causados por fumaça de combustão de fertilizantes, deve ser ampla e irrestrita, impondo-se aos seus causadores, a obrigação de indenizar todos os prejuízos diretos e indiretos advindos de sua conduta. 2. São presumidos os danos morais dos atingidos que se vêem obrigados a desocupar temporariamente seus imóveis. 3. Mantém-se quantum indenizatório que observa o binômio razoabilidade e proporcionalidade, sem desvalia ao patrimônio moral do ofendido e sancionando pedagogicamente o ofensor. 4. Mantém-se o percentual de honorários advocatícios quando fixados em patamar condizente com a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009560-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA E RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGADA NECESSIDADE DE REJEIÇÃO LIMINAR DA PEÇA IMPUGNATÓRIA - TESE ALICERÇADA NA INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INDICAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO - INOCORRÊNCIA - DEFESA DA EXECUTADA QUE EXPÕE DE FORMA CLARA E ESPECÍFICA AS RAZÕES PELAS QUAIS ENTENDE INCORRETOS OS CÁLCULOS DA PARTE EXEQUENTE, BEM COMO APONTA O QUE ENTENDE SER DEVIDO - CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 475-L, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PETITÓRIO FUNDAMENTADO EM PARECER CONTÁBIL - RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "A memória de cálculo identificando, ainda que de modo conciso, o valor da obrigação que o impugnante entende devido, bem como o erro que alega existir no cálculo apresentado pelo credor, é suficiente para instruir o incidente de cumprimento de sentença porquanto preenchido o requisito do § 2º artigo 475-L do Código de Processo Civil" (Agravo de Instrumento n. 2013.037943-1, Des. Saul Steil, j. 19.11.2013). Não há falar em impugnação genérica quando a impugnante informou claramente o valor que entende devido, bem como apontou incorreções nos cálculos do exequente nas questões atinentes ao valor integralizado, à cotação das ações, ao cômputo equivocado dos títulos acionários de telefonia celular e aos rendimentos. DOBRA ACIONÁRIA - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO - VALORES QUE NÃO INTEGRAM O TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA REFERIDA VERBA - REJEIÇÃO DA INSURGÊNCIA QUANTO À TEMÁTICA. "É necessário que, na ação de conhecimento, tenha havido reconhecimento expresso ao direito à dobra acionária (telefonia móvel), não cabendo, no cumprimento de sentença, tal inclusão na memória de cálculo em razão da coisa julgada ter-se realizado sobre o direito da complementação acionária da telefonia fixa." (AgRg no AREsp 550.519/SC, Rel. Ministro Moura Ribeito, Terceira Turma, j. em 11/11/2014, DJe 25/11/2014). Assim, a inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado sem comando judicial expresso nesse sentido configura violação aos limites da decisão transitada em julgado. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC - EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - DEPÓSITO REALIZADO DENTRO DO LAPSO TEMPORAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO - COMINAÇÃO DA PENALIDADE INVIABILIZADA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO - IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA NO PARTICULAR. Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC). (REsp 1262933/RJ, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 19/06/2013, DJe 20/08/2013) Verificada no caso concreto a existência de intimação para pagamento voluntário e constatado o oferecimento da garantia dentro do prazo legal, inviável a aplicação da penalidade prevista no art. 475-J da Lei Processual Civil. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ÓRGÃO JULGADOR ACERCA DA TOTALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELA PARTE AGRAVANTE. Inexiste obrigação processual do magistrado em esmiuçar todos os artigos de lei contidos na peça recursal, por mais que pareçam imprescindíveis aos interessados, sendo suficiente que se explicitem os motivos do seu convencimento para a solução do litígio. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.078737-3, de Rio do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL - INCÊNDIO PROVOCADO PELA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTES - FUMAÇA - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - ANÁLISE CONJUNTA - 1. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL - INACOLHIMENTO - DANOS DEMONSTRADOS - FUMAÇA QUE ATINGIU PARTE DEMANDANTE - CASO FORTUITO - IRRELEVÂNCIA - DANO AMBIENTAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL - RESPONSABILIDADE MANTIDA - 2. IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS - INACOLHIMENTO - DESOCUPAÇÃO DE MORADIA EM VIRTUDE DA FUMAÇA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - DANO MORAL PRESUMIDO - 3. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - VALOR ADEQUADO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MANTIDO - 4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO À CAUSA - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A reparação de danos morais ambientais, causados por fumaça de combustão de fertilizantes, deve ser ampla e irrestrita, impondo-se aos seus causadores, a obrigação de indenizar todos os prejuízos diretos e indiretos advindos de sua conduta. 2. São presumidos os danos morais dos atingidos que se vêem obrigados a desocupar temporariamente seus imóveis. 3. Mantém-se quantum indenizatório que observa o binômio razoabilidade e proporcionalidade, sem desvalia ao patrimônio moral do ofendido e sancionando pedagogicamente o ofensor. 4. Mantém-se o percentual de honorários advocatícios quando fixados em patamar condizente com a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010686-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL - INCÊNDIO PROVOCADO PELA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTES - FUMAÇA - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - ANÁLISE CONJUNTA - 1. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL - INACOLHIMENTO - DANOS DEMONSTRADOS - FUMAÇA QUE ATINGIU PARTE DEMANDANTE - CASO FORTUITO - IRRELEVÂNCIA - DANO AMBIENTAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL - RESPONSABILIDADE MANTIDA - 2. IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS - INACOLHIMENTO - DESOCUPAÇÃO DE MORADIA EM VIRTUDE DA FUMAÇA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - DANO MORAL PRESUMIDO - 3. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - VALOR ADEQUADO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MANTIDO - 4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO À CAUSA - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A reparação de danos morais ambientais, causados por fumaça de combustão de fertilizantes, deve ser ampla e irrestrita, impondo-se aos seus causadores, a obrigação de indenizar todos os prejuízos diretos e indiretos advindos de sua conduta. 2. São presumidos os danos morais dos atingidos que se vêem obrigados a desocupar temporariamente seus imóveis. 3. Mantém-se quantum indenizatório que observa o binômio razoabilidade e proporcionalidade, sem desvalia ao patrimônio moral do ofendido e sancionando pedagogicamente o ofensor. 4. Mantém-se o percentual de honorários advocatícios quando fixados em patamar condizente com a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007223-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL - INCÊNDIO PROVOCADO PELA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTES - FUMAÇA - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - ANÁLISE CONJUNTA - 1. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL - INACOLHIMENTO - DANOS DEMONSTRADOS - FUMAÇA QUE ATINGIU PARTE DEMANDANTE - CASO FORTUITO - IRRELEVÂNCIA - DANO AMBIENTAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL - RESPONSABILIDADE MANTIDA - 2. IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS - INACOLHIMENTO - DESOCUPAÇÃO DE MORADIA EM VIRTUDE DA FUMAÇA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - DANO MORAL PRESUMIDO - 3. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - VALOR ADEQUADO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MANTIDO - 4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO À CAUSA - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A reparação de danos morais ambientais, causados por fumaça de combustão de fertilizantes, deve ser ampla e irrestrita, impondo-se aos seus causadores, a obrigação de indenizar todos os prejuízos diretos e indiretos advindos de sua conduta. 2. São presumidos os danos morais dos atingidos que se vêem obrigados a desocupar temporariamente seus imóveis. 3. Mantém-se quantum indenizatório que observa o binômio razoabilidade e proporcionalidade, sem desvalia ao patrimônio moral do ofendido e sancionando pedagogicamente o ofensor. 4. Mantém-se o percentual de honorários advocatícios quando fixados em patamar condizente com a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092611-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL - INCÊNDIO PROVOCADO PELA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTES - FUMAÇA - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - ANÁLISE CONJUNTA - 1. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL - INACOLHIMENTO - DANOS DEMONSTRADOS - FUMAÇA QUE ATINGIU PARTE DEMANDANTE - CASO FORTUITO - IRRELEVÂNCIA - DANO AMBIENTAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL - RESPONSABILIDADE MANTIDA - 2. IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS - INACOLHIMENTO - DESOCUPAÇÃO DE MORADIA EM VIRTUDE DA FUMAÇA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - DANO MORAL PRESUMIDO - 3. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - VALOR ADEQUADO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MANTIDO - 4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO À CAUSA - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A reparação de danos morais ambientais, causados por fumaça de combustão de fertilizantes, deve ser ampla e irrestrita, impondo-se aos seus causadores, a obrigação de indenizar todos os prejuízos diretos e indiretos advindos de sua conduta. 2. São presumidos os danos morais dos atingidos que se vêem obrigados a desocupar temporariamente seus imóveis. 3. Mantém-se quantum indenizatório que observa o binômio razoabilidade e proporcionalidade, sem desvalia ao patrimônio moral do ofendido e sancionando pedagogicamente o ofensor. 4. Mantém-se o percentual de honorários advocatícios quando fixados em patamar condizente com a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092339-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL - INCÊNDIO PROVOCADO PELA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTES - FUMAÇA - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - ANÁLISE CONJUNTA - 1. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL - INACOLHIMENTO - DANOS DEMONSTRADOS - FUMAÇA QUE ATINGIU PARTE DEMANDANTE - CASO FORTUITO - IRRELEVÂNCIA - DANO AMBIENTAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL - RESPONSABILIDADE MANTIDA - 2. IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS - INACOLHIMENTO - DESOCUPAÇÃO DE MORADIA EM VIRTUDE DA FUMAÇA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - DANO MORAL PRESUMIDO - 3. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - VALOR ADEQUADO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MANTIDO - 4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO À CAUSA - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A reparação de danos morais ambientais, causados por fumaça de combustão de fertilizantes, deve ser ampla e irrestrita, impondo-se aos seus causadores, a obrigação de indenizar todos os prejuízos diretos e indiretos advindos de sua conduta. 2. São presumidos os danos morais dos atingidos que se vêem obrigados a desocupar temporariamente seus imóveis. 3. Mantém-se quantum indenizatório que observa o binômio razoabilidade e proporcionalidade, sem desvalia ao patrimônio moral do ofendido e sancionando pedagogicamente o ofensor. 4. Mantém-se o percentual de honorários advocatícios quando fixados em patamar condizente com a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005588-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL - INCÊNDIO PROVOCADO PELA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTES - FUMAÇA - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - ANÁLISE CONJUNTA - 1. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL - INACOLHIMENTO - DANOS DEMONSTRADOS - FUMAÇA QUE ATINGIU PARTE DEMANDANTE - CASO FORTUITO - IRRELEVÂNCIA - DANO AMBIENTAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL - RESPONSABILIDADE MANTIDA - 2. IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS - INACOLHIMENTO - DESOCUPAÇÃO DE MORADIA EM VIRTUDE DA FUMAÇA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - DANO MORAL PRESUMIDO - 3. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - VALOR ADEQUADO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MANTIDO - 4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO À CAUSA - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A reparação de danos morais ambientais, causados por fumaça de combustão de fertilizantes, deve ser ampla e irrestrita, impondo-se aos seus causadores, a obrigação de indenizar todos os prejuízos diretos e indiretos advindos de sua conduta. 2. São presumidos os danos morais dos atingidos que se vêem obrigados a desocupar temporariamente seus imóveis. 3. Mantém-se quantum indenizatório que observa o binômio razoabilidade e proporcionalidade, sem desvalia ao patrimônio moral do ofendido e sancionando pedagogicamente o ofensor. 4. Mantém-se o percentual de honorários advocatícios quando fixados em patamar condizente com a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092238-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL - INCÊNDIO PROVOCADO PELA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTES - FUMAÇA - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - ANÁLISE CONJUNTA - 1. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL - INACOLHIMENTO - DANOS DEMONSTRADOS - FUMAÇA QUE ATINGIU PARTE DEMANDANTE - CASO FORTUITO - IRRELEVÂNCIA - DANO AMBIENTAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL - RESPONSABILIDADE MANTIDA - 2. IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS - INACOLHIMENTO - DESOCUPAÇÃO DE MORADIA EM VIRTUDE DA FUMAÇA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - DANO MORAL PRESUMIDO - 3. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - VALOR ADEQUADO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MANTIDO - 4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO À CAUSA - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A reparação de danos morais ambientais, causados por fumaça de combustão de fertilizantes, deve ser ampla e irrestrita, impondo-se aos seus causadores, a obrigação de indenizar todos os prejuízos diretos e indiretos advindos de sua conduta. 2. São presumidos os danos morais dos atingidos que se vêem obrigados a desocupar temporariamente seus imóveis. 3. Mantém-se quantum indenizatório que observa o binômio razoabilidade e proporcionalidade, sem desvalia ao patrimônio moral do ofendido e sancionando pedagogicamente o ofensor. 4. Mantém-se o percentual de honorários advocatícios quando fixados em patamar condizente com a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.091387-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PLEITO LASTREADO NA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA PREVIAMENTE QUITADA - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO RECURSO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECLAMO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Cingindo-se a controvérsia sobre a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes da inscrição do consumidor nos órgãos de proteção creditícia por dívida anteriormente saldada, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. A exordial de fls. 2/15 é clara no sentido de que o demandante foi surpreendido pelo cadastro de seu nome no SERASA, sendo a anotação decorrente de suposto descumprimento contratual, decorrente da ausência de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, referente ao veículo objeto do contrato de arrendamento mercantil que celebrou com a instituição financeira. Sob esse aspecto, alega a inexistência do débito acarretador da negativação, haja vista ter efetuado o pagamento na data de seu devido vencimento, qual seja, 29/05/2012. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, falência ou prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente declaração de inexistência de débito e indenização devida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043849-1, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MATÉRIA DE FUNDO DA DEMANDA QUE ABORDA FRAUDE PRATICADA PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS POR TERCEIRO - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS OU TÍTULOS DE CRÉDITO - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DADA A NATUREZA CIVIL DA MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS - EXEGESE DOS ATOS REGIMENTAIS Nº 57/2002 E Nº 110/2010, BEM COMO DO ITEM 5 DA DEFINIÇÃO CONJUNTA ASSENTADA POR ESTA CORTE - RECLAMO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. O exame da exordial revela que inexiste, na espécie, discussão sobre títulos de crédito, falência ou prestação de serviços bancários, mas acerca da anulação dos atos jurídicos relativos aos contratos objeto da lide (empréstimos consignados), cujas pactuações teriam sido realizadas mediante fraude por terceira pessoa, da restituição dos valores descontados da conta bancária da demandante e do ressarcimento indenizatório à título de danos morais decorrentes da efetivação dos ajustes pela instituição financeira. Assim, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038645-6, de Içara, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).