APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL - FUSESC. AÇÃO DE COBRANÇA. APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE SALDO DE RESERVA DE POUPANÇA. PRELIMINARES. (1) CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. PRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. (2) DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. LIDE JULGADA NOS EXATOS TERMOS DO PEDIDO EXORDIAL. (3) CARÊNCIA DE AÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INTERESSE PROCESSUAL PATENTES. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE INDEXADOR MONETÁRIO SOBRE O MONTANTE CORRESPONDENTE À RESERVA DE POUPANÇA CONSTITUÍDA JUNTO À DEMANDADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 289 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO ATRELADA AO RESGATE DOS VALORES. (4) LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUTONOMIA FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA GESTORA DA PREVIDÊNCIA PRIVADA, ÚNICA A SER RESPONSABILIZADA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DE ENTIDADE PATROCINADORA. PREFACIAIS AFASTADAS. PREJUDICIAIS. (1) DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 103 DA LEI N. 8.213/91 E 347, CAPUT, DO DECRETO N. 3.048/99, RELATIVOS À REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DEMANDA QUE, DE FORMA DIVERSA, VISA À COBRANÇA DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. (2) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO OU RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PARTICIPANTE. LAPSO NÃO TRANSCORRIDO. (3) NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ATINENTE À QUITAÇÃO E RENÚNCIA DE DIREITOS. PACTO PRESERVADO NOS DEMAIS ASPECTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 848, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. (1) APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 321 DO STJ. (2) MIGRAÇÃO PARA O PLANO DE BENEFÍCIOS MULTIFUTURO I. RECURSOS ACUMULADOS PELO AUTOR APURADOS, SEPARADOS E TRANSFERIDOS PARA CONTAS DE TITULARIDADE DO PRÓPRIO DEMANDANTE. OPÇÃO PELA APOSENTADORIA ANTECIPADA. REGULAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA QUE ESTABELECE O CÁLCULO DO BENEFÍCIO COM BASE NO SALDO TOTAL DA RESERVA DE POUPANÇA. DIREITO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE, INDEPENDENTEMENTE DA EFETIVAÇÃO DO RESGATE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 25 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (3) EQUILÍBRIO ATUARIAL E FONTE DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. EVENTUAIS FALHAS NA GESTÃO DO FUNDO QUE NÃO PODEM SER REPASSADAS AO CONSUMIDOR. (4) EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECOMPOSIÇÃO EFETIVA DA DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. EXCLUSÃO DOS ÍNDICES RELATIVOS AOS MESES DE FEVEREIRO, MARÇO E ABRIL DE 1989, NÃO RECONHECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. MANUTENÇÃO, ENTRETANTO, DO PERCENTUAL DE 21,87% ATINENTE AO MÊS DE FEVEREIRO DE 1991. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. (1) DEDUÇÃO DE VALORES PARA A FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PELOS CÁLCULOS ATUARIAIS APTOS À FORMAÇÃO DE FUNDO QUE CUMPRA AS OBRIGAÇÕES CONSTANTES DOS CONTRATOS CELEBRADOS COM OS PARTICIPANTES. IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE À APLICAÇÃO DOS INDEXADORES QUE NÃO TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA. (2) DIFERENÇAS DAS PARCELAS JÁ PERCEBIDAS. GOZO DA APOSENTADORIA E AUSÊNCIA DE RESGATE QUE NÃO IMPEDEM O PAGAMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE APLICOU EXPURGOS NÃO RECONHECIDOS PELA CORTE SUPERIOR. CARÁTER PROTELATÓRIO AFASTADO. EXCLUSÃO DA PENALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS QUANDO JÁ TIVER FORMADO O SEU CONVENCIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019392-3, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA AO INSCREVER O NOME DA CONSUMIDORA DEMANDANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR PARCELA QUITADA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ATO ILÍCITO. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECLAMO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084261-4, de Rio Negrinho, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA AJUIZADA CONTRA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA (CELESC). ACIDENTE CAUSADO POR FIO DE ALTA TENSÃO SOLTO EM VIA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL OBJETIVA QUE, À LUZ DO ART. 37, § 6º, DA CRFB, É AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 3º, § 2º, DO AR N. 41/00-TJ, NA REDAÇÃO DO AR N. 135/16-TJ, E DOS ARTS. 21, INC. XII, ALÍNEA "B", E 175, CAPUT, DA CRFB. PRECEDENTES DA CÂMARA E DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, A FIM DE OPERAR-SE A DEVIDA REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013847-0, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECLAMO DO AUTOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE EM ÓRGÃO RESTRITIVO APESAR DO CORRETO ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO DE CLÁUSULAS DA AVENÇA - CAUSA DE PEDIR ADSTRITA À CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO - ANÁLISE QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, POR NÃO ABORDAR QUESTÃO DE DIREITO BANCÁRIO, CAMBIÁRIO, EMPRESARIAL OU FALIMENTAR - PRECEDENTES - EXEGESE DO ART. 6.º, II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00; ART.3.º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, BEM COMO DO INCISO I, ITEM 5, DA "DEFINIÇÃO CONJUNTA" DE 18-12-2000, TODOS DESTE TRIBUNAL - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074482-3, de Campos Novos, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. EXISTÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, O QUAL FOI JULGADO PELA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. RELATOR QUE NÃO MAIS INTEGRA AQUELE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PERMANÊNCIA, NO ENTANTO, DE UM DOS DESEMBARGADORES QUE PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. EXEGESE DO ART. 54, CAPUT E § 1º, DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO À PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077225-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E RECONHECIMENTO DE DÍVIDA E CESSÃO DE DIREITOS E PROPRIEDADES E OUTRAS AVENÇAS - DOCUMENTO FIRMADO PELAS PARTES VISANDO COMPLEMENTAR A PARTILHA JUDICIAL DE BENS DO CASAL - DISCUSSÃO RELACIONADA AO RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO PARCIAL POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS - ANÁLISE QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, POR NÃO ABORDAR QUESTÃO DE DIREITO BANCÁRIO, CAMBIÁRIO, EMPRESARIAL OU FALIMENTAR - PRECEDENTES - EXEGESE DO ART. 6.º, II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00; ART. 3.º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, BEM COMO DO INCISO I, ITEM 5, DA "DEFINIÇÃO CONJUNTA" DE 18-12-2000, TODOS DESTE TRIBUNAL - RECLAMO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059799-4, de Papanduva, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DE AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO - CAUSA DE PEDIR ADSTRITA À CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO - ANÁLISE QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, POR NÃO ABORDAR QUESTÃO DE DIREITO BANCÁRIO, CAMBIÁRIO, EMPRESARIAL OU FALIMENTAR - PRECEDENTES - EXEGESE DO ART. 6.º, II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00; ART. 3.º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, BEM COMO DO INCISO I, ITEM 5, DA "DEFINIÇÃO CONJUNTA" DE 18-12-2000, TODOS DESTE TRIBUNAL - RECLAMOS NÃO CONHECIDOS - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082155-8, de Tangará, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR. DEFENDIDA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM A CASA BANCÁRIA E A INDEVIDA INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CAUSA DE PEDIR ADSTRITA À CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO - ANÁLISE QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, POR NÃO ABORDAR QUESTÃO DE DIREITO BANCÁRIO, CAMBIÁRIO, EMPRESARIAL OU FALIMENTAR - PRECEDENTES - EXEGESE DO ART. 6.º, II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00; ART. 3.º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, BEM COMO DO INCISO I, ITEM 5, DA "DEFINIÇÃO CONJUNTA" DE 18-12-2000, TODOS DESTE TRIBUNAL - RECLAMO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080401-9, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO RESTRITIVO APÓS QUITAÇÃO DA PARCELA - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO DE CLÁUSULAS DA AVENÇA - CAUSA DE PEDIR ADSTRITA À CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO - ANÁLISE QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, POR NÃO ABORDAR QUESTÃO DE DIREITO BANCÁRIO, CAMBIÁRIO, EMPRESARIAL OU FALIMENTAR - PRECEDENTES - EXEGESE DO ART. 6.º, II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00; ART. 3.º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, BEM COMO DO INCISO I, ITEM 5, DA "DEFINIÇÃO CONJUNTA" DE 18-12-2000, TODOS DESTE TRIBUNAL - RECLAMO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.091384-4, de Canoinhas, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESSARCITÓRIA C/C DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE TEMAS DE DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR. ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 DESTE TRIBUNAL. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. A competência das Câmaras Comerciais, a teor do que dita o art. 3º do Ato Regimental n. 57/2002 desta Corte, restringe-se à análise de recursos relacionados ao direito bancário, empresarial, cambiário, falimentar, bem como a questões processuais atinentes a essas matérias. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074516-2, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL GRAVADO COM ARRENDAMENTO MERCANTIL, ENTABULADO ENTRE PARTICULAR E REVENDEDORA DE VEÍCULOS. DEMANDA AFORADA COM O ESCOPO DE VER AS REQUERIDAS - REVENDEDORA AUTOMOTIVA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ARRENDADORA E FABRICANTE DO AUTOMOTOR - CONDENADAS À ENTREGA DE UM VEÍCULO NOVO AO REQUERENTE E AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ALEGADAMENTE SUPORTADOS, COM ESPEQUE NA ARGUIÇÃO DE QUE HOUVE A ENTREGA DE VEÍCULO SEMINOVO AO INVÉS DE UM "ZERO QUILÔMETRO", ALÉM DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA ACESSÓRIA ADSTRITA AO AJUSTE DE COMPRA E VENDA. DISCUSSÕES TRAVADAS NA LIDE DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010835-0, de Rio do Oeste, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO ENTRE 210 AUTORES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA, DE OFÍCIO, A SUA LIMITAÇÃO, COM ESPEQUE NO ART. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. POSSIBILIDADE. MALFERIMENTO AO DIREITO DE DEFESA. CELERIDADE PROCESSUAL QUE PODE, TAMBÉM, SER COMPROMETIDA, ESPECIALMENTE NO QUE RESPEITA À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. Em se tratando de litisconsórcio facultativo, o juiz, verificando que a pluralidade de litigantes compromete a rápida solução do litígio e/ou dificulta o direito de defesa da parte adversa, poderá limitá-la, ex officio, nos exatos termos do art. 46, parágrafo único, do CPC. Precedentes. JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTES QUE PROMOVERAM O RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL COM A BENESSE ALMEJADA. O recolhimento do preparo não é compatível com o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, que pressupõe a carência de recursos para saldar as custas e despesas processuais, de maneira que, aliado à falta de provas da insuficiência financeira, implica na manutenção da decisão que denegou a benesse. PLEITO OBJETIVANDO A IMEDIATA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DOS ORA AGRAVADOS QUE NÃO FOI APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. "As matérias não suscitadas pela parte, e não apreciadas pela decisão atacada, não podem ser objeto de análise pelo juízo ad quem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034804-4, da Capital - Bancário, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 28-01-2016). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004645-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de mútuo habitacional firmado com entidade de previdência privada. Ausência de relação com o Direito Bancário. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, itens 3 e 31, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009033-9, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBJETIVANDO A BAIXA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E A CONSECTÁRIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA RESTRIÇÃO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, APESAR DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. DISCUSSÃO ADSTRITA À EXISTÊNCIA OU NÃO DE ATO ILÍCITO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE, INCLUSIVE DO ÓRGÃO ESPECIAL. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.088052-1, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL E A RESPECTIVA ADJUDICAÇÃO EM NOME DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. MATÉRIA DE FUNDO QUE INTEGRA A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE SODALÍCIO. ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. PRESENÇA DE MASSA FALIDA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA QUE SE DEMONSTRA IRRELEVANTE ANTE À NATUREZA DA CAUSA. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064889-3, de Imbituba, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE. SEGURO INDIVIDUAL E FAMILIAR PARA REEMBOLSO DE DESPESAS COM ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO PELO TITULAR DO PLANO (GENITOR) PARA A EXCLUSÃO DELE DO SEGURO, PERMANECENDO VINCULADAS, PORÉM, SUAS TRÊS DEPENDENTES (FILHAS). INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO COM CONTINUIDADE DA COBRANÇA DOS ENCARGOS ORIGINÁRIOS. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE MUDANÇA NA TITULARIDADE NO PLANO, NA CONFORMIDADE DO PERMISSIVO CONTIDO NA NORMA REGULAMENTADORA DOS PLANOS DE SAÚDE (LEI 9.656/98 ART. 35 PAR. 5º). APLICABILIDADE, AINDA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA NORMATIVA N. 13/2010, DA ANS, A QUAL PREVÊ A POSSIBILIDADE DE OS DEPENDENTES CONTINUAREM VINCULADOS AO CONTRATO, MESMO APÓS O PERÍODO DE REMISSÃO. REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR QUE DEVE SER IMPLEMENTADA DE FORMA SIMPLES, POSTO AUSENTE PROVA DA MÁ-FÉ DA OPERADORA DEMANDADA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. "A teor da referida Súmula nº 13 da ANS, o término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo" (AgRg no Ag 1378703/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 28.06.2011). 2. "O pagamento indevido deve ser restituído para impedir o enriquecimento sem causa. A repetição será na forma simples quando não existir má-fé do credor ou o encargo tenha sido objeto de controvérsia judicial" (AgRg no REsp 920075/RS, Terceira Turma, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 04.09.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093787-5, de Fraiburgo, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, E RECONVENÇÃO. DÍVIDA REPRESENTADA POR CHEQUE EMITIDO EM NEGOCIAÇÃO (COMPRA E VENDA) DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES, INTERMEDIADO POR CORRETORA IMOBILIÁRIA. DEBATE DA DEMANDA PRINCIPAL ADSTRITO À NATUREZA DO PAGAMENTO REALIZADO PELO AUTOR, ISTO É, SE SE TRATAVA DE GARANTIA DE PREFERÊNCIA OU COMO PARTE DE ARRAS ESTIPULADAS. DISCUSSÃO, EM SEDE DE RECONVENÇÃO, ACERCA DO CABIMENTO DO PAGAMENTO REPRESENTADO PELA CÁRTULA À RÉ RECONVINTE CORRETORA DE IMÓVEIS, PARA FINS DE RESSARCIMENTO PELO TRABALHO OPERACIONAL E PELAS DESPESAS EMPREENDIDAS NA IMPLEMENTAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS SOLICITADAS PELO AUTOR RECONVINDO. MATÉRIAS DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013174-4, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE CIRCULAÇÃO. ATROPELAMENTO FATAL DE PEDESTRE EM PERÍMETRO URBANO. DEMANDA AJUIZADA PELOS FAMILIARES DA VÍTIMA EM FACE DO CONDUTOR E DA SEGURADORA DO VEÍCULO CAUSADOR DO SINISTRO. PEDIDOS INACOLHIDOS NA ORIGEM. APELO DOS AUTORES. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO POR REQUERIMENTO FORMULADO PELA PROMOTORIA DE JUSTIÇA COMPETENTE, POR AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPABILIDADE DO AGENTE ATROPELANTE, QUE, OBVIAMENTE, NÃO OBSTA A ANÁLISE DA SUA RESPONSABILIDADE NO JUÍZO CÍVEL. SENTENÇA QUE, CONTUDO, JULGANDO A LIDE ANTECIPADAMENTE, REJEITOU A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA VESTIBULAR. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE, INESCAPAVELMENTE, CONSTITUIU CERCEAMENTO DO DIREITO DE OS AUTORES COLHER AS PROVAS QUE ENTENDAM/POSSAM/DEVAM PRODUZIR A TEMPO E MODO. DECISÓRIO DESCONSTITUÍDO PARA QUE, NO JUÍZO DE ORIGEM, O PROCESSO PROSSIGA COMO DEVIDO. RECLAMO PROVIDO. O juiz não está autorizado, pelas normas procedimentais, a julgar antecipadamente a lide, e, no caso de não acolher o pedido, argumentar com falta de prova, tanto mais porque o equivocado conhecimento antecipado da lide serviu para, proverbialmente, inviabilizar que a parte produzisse a prova supostamente faltante. Haverá, então, na hipótese, por irrefletida ação do togado, irrecusável cerceamento do direito de a parte, pelos meios que dispuser, lançar-se à colheita dos elementos probatórios para provar aquilo a que se propôs ao aforar a ação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084409-6, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADUZIDA COBRANÇA VEXATÓRIA DE DÍVIDAS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.056550-2, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. COMPROVADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO QUIMIOTERÁPICO (APLICAÇÃO DE ANTIANGIOGÊNICO, RANIBIZUMABE E SELUCENTIS). RECUSA DE COBERTURA FUNDADA NO NÃO PREENCHIMENTO, PELA AUTORA, DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO PREVISTA NO ANEXO I DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 338/13 DA ANS. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. VEDAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUA EXPRESSAMENTE O ATO INDICADO PELO MÉDICO ESPECIALISTA. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). VIOLAÇÃO AO PRÍNCIPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO NECESSÁRIO PARA EVITAR IRREVERSÍVEL PERDA DE VISÃO QUE, IRRECUSAVELMENTE, FRAGILIZOU AINDA MAIS A JÁ COMBALIDA SAÚDE DA BENEFICIÁRIA, PORTADORA DE DIABETIS. ATO ILÍCITO GERADOR DE DIREITO À REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. MINORAÇÃO, CONTUDO, DO MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO NO DECISÓRIO COMBATIDO. PEDIDO ACOLHIDO. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA CORTE. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006292-0, da Capital - Continente, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).