CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 13.06.2014. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/2009 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A Medida Provisória n.º 451/08, de 16.12.2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.945/09, de 04.06.2009, que instituiu a tabela do grau de invalidez, deve ser aplicada para fatos ocorridos após a sua vigência, sob pena de ofensa ao princípio do "tempus regit actum" e às normas de direito intertemporal. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013318-8, de Forquilhinha, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APELO QUE DISCUTE A LEGITIMIDADE PASSIVA E A RESPONSABILIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO, NA MODALIDADE DE ENDOSSO MANDATO, POR PROTESTO INDEVIDO. MATÉRIA DE NATUREZA COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, é das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar demandas indenizatórias por indevido protesto de título de crédito contra instituições financeiras se envolver exame de alegações acerca da responsabilidade do endossatário que efetuou o referido protesto."(TJSC. ÓRGÃO ESPECIAL. Conflito de Competência n. 2014.070380-0, de Blumenau. Rel. Des. Monteiro Rocha, julgado em 03.06.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086729-3, de Rio do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO REGRAMENTO PROCESSUAL CIVIL DE 1973. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) - PAGAMENTO ANTECIPADO - POSSIBILIDADE - IMPORTE CORRESPONDENTE AO PREÇO DA OPÇÃO DE COMPRA - MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - PARCELAMENTO QUE NÃO DESCARACTERIZA A NATUREZA DO AJUSTE - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - EXEGESE DA SÚMULA N. 293 DA CORTE DE CIDADANIA - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA, ADEMAIS, CABÍVEL APENAS EM CASO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO - INOCORRÊNCIA NO PRESENTE CASO - IRRESIGNAÇÃO INACOLHIDA NO PONTO. É pacífico o entendimento de que "a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil" (Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça e Enunciado VII do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte). Por isso, não se mostra abusiva a estipulação de pagamento do montante correspondente de forma antecipada em sua totalidade ou diluído nas prestações mensais, até porque, optando o arrendatário por não adquirir o bem ao final do contrato, devem ser restituídos em seu favor a aludida quantia. Referida restituição, todavia, é admitida na hipótese de rescisão contratual e de devolução do veículo ao arrendador. No caso, o instrumento sob revisão prevê a antecipação parcelada do valor residual garantido (Cláusula n. 11), porém, não há notícia nos autos acerca do término da relação jurídica e da retomada do bem pela instituição financeira, sendo descabida, portanto, a pretensão de reconhecimento de abusividade da cobrança e de devolução do montante pago a este título. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PEDIDO DE INVERSÃO PARA QUE O ADIMPLEMENTO RECAIA TÃO SOMENTE SOBRE A PARTE ADVERSA - "SENTENTIA" QUE ATRIBUIU O PAGAMENTO DA VERBA NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) POR CADA PARTE - IMPERIOSIDADE DE OBSERVÂNCIA À DERROTA RECÍPROCA - FIXAÇÃO CONFORME O ÊXITO DOS LITIGANTES - DECISÃO PROLATADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, ADEMAIS, MANTIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO - ART. 21, "CAPUT", DO CÓDIGO BUZAID (EQUIVALENTE AO ART. 86, "CAPUT", DA NOVA LEI ADJETIVA CIVIL) - PLEITO RECURSAL DESPROVIDO NO PARTICULAR. Configurada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, "caput, da Lei Adjetiva Civil de 1973 (correspondente ao "caput" do art. 86 do Novo Código de Processo Civil), a distribuição dos ônus deve operar-se proporcionalmente ao sucesso de cada um dos contendores. No caso, constata-se que a parte autora logrou vencedora quanto às tarifas de serviços de terceiros e de correspondente bancário, bem como em relação à repetição do indébito. Por seu turno, a instituição financeira obteve êxito no tocante à legalidade das cláusulas de antecipação do Valor Residual Garantido (VRG) e de vencimento antecipado do contrato. Nesse viés, conserva-se a condenação de ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios "pro rata", mantido o valor do estipêndio patronal arbitrado na sentença (R$ 2.000,00 - dois mil reais), diante da ausência de insurgência neste ponto. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013860-7, de Rio do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. EXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ADESÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51 DO CDC. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE LEGALMENTE CONFERIDA AO PODER JUDICIÁRIO DE REALIZAR O ESTUDO DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES PRATICADAS EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA E DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR (ART. 5º, XXXII E XXXV, DA CF). JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA ORIGINARIAMENTE PACTUADA EM 13% ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTABELECIDA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. JULGADO DE RECURSOS REPETITIVOS DO STJ - RESP N. 1.061.530/RS, DA RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI. ABUSIVIDADE CONSTATADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA . ACERTO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO NEGADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRÁTICA DEVIDAMENTE AUTORIZADA, CONTUDO, CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA PACTUAÇÃO E A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO POSTERIORMENTE A 31.3.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (EM VIGOR COMO MP 2.170-36/2001). JULGADO DE RECURSOS REPETITIVOS DO STJ - RESP N. 973.827/RS, DA RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUE REGULAMENTA A QUESTÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 4º, CAPUT, E 6º, III , DO CDC. PREVISÃO EXPRESSA DA COBRANÇA NO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. PRETENSÃO ACOLHIDA. ENCARGOS DE MORA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE AFASTA A COBRANÇA CUMULATIVA DE JUROS DE MORA, MULTA CONTRATUAL E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR E LIMITA-A EXCLUSIVAMENTE À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA RECHAÇADO. FIRME ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA COMERCIAL QUE SEGUE A LINHA ESTABELECIDA NA SÚMULA 472 DO STJ E ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL, CUJOS TEORES ROBORAM O ACERTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL IMPUGNADA. PRETENSÃO NEGADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA COMPROVADA. DEVOLUÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO NEGADO. SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO DE PARTE DOS PEDIDOS RECURSAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. APELADO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. NOVA REGRA ESTABELECIDA PELO ART. 98, § 3º, DO CPC/2015, MAIS BENÉFICA À PARTE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NEGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090467-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRETENSÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA INTERMEDIADORA. DEFINIÇÃO DO MÉRITO EM FACE DO LOCADOR E ADQUIRENTES. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ART. 33 DA LEI DO INQUILINATO. PREFERÊNCIA ABSORTA. AVENÇA HÍGIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A legitimidade da imobiliária para suportar ação em que se discutem obrigações entre as partes do contrato de locação pressupõe má prestação dos seus serviços, haja vista que normalmente exerce apenas mandato em interesse alheio. A alegada violação ao direito de preferência de compra de imóvel, por parte do locador, em detrimento do locatário, pressupõe a averbação do contrato de locação na matrícula (art. 33 da Lei do inquilinato). Não bastasse isso, houve no caso notificação referente à venda, não acudida pelo locatário, razão pela qual permanece hígida a alienação feita pelo locador em favor de terceiros. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075392-5, da Capital - Continente, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITOS REAIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DE LIMINAR REINTEGRATÓRIA SEM OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE RESPEITO AOS MARCOS INFORMADOS PELO VENDEDOR DE SEU LOTE E DE QUE AS MEDIDAS DE SEU TERRENO ESTÃO MENORES DO QUE A MATRÍCULA. PONTOS QUE NÃO DESCONSTITUEM O DIREITO À REINTEGRAÇÃO DA AUTORA. DEMONSTRADOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. ESBULHO EVIDENCIADO NO AVANÇO DE CERCA SOBRE O TERRENO DA AGRAVADA. MENOS DE ANO E DIA. COMPROVADA POSSE ANTERIOR. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL SÓLIDA. DEFERIMENTO ACERTADO. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.088690-1, de Mafra, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PARTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA, NÃO APRESENTA ROL DE TESTEMUNHAS NO PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 183 E 407, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, ADEMAIS, QUE NÃO ALTERARIA O DESFECHO DA LIDE. PREFACIAL AFASTADA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS. ARGUMENTO REFUTADO. FATORES CLIMÁTICOS E ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA PREVISÍVEIS E INERENTES A ATIVIDADE POR ELA DESENVOLVIDA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AOS LUCROS CESSANTES. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR A ADQUIRENTE PELO TEMPO QUE DEIXOU DE USUFRUIR DO IMÓVEL. PREJUÍZOS PRESUMÍVEIS NA ESPÉCIE. APURAÇÃO REMETIDA À FUTURA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DEVIDA. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL. REFORMA NECESSÁRIA. SIMPLES ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS QUE JUSTIFICASSEM EVENTUAL REPARAÇÃO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.014125-7, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ACORDO EM FAVOR DA FILHA EM PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. PRETENDIDA REDUÇÃO PELO ALIMENTANTE. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MUDANÇA DA SITUAÇÃO FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. MINORAÇÃO DA VERBA INVIÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA NÃO EVIDENCIADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.075266-2, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESCISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SERVIÇO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA. COBRANÇA EXCESSIVA, ALÉM DO CONTRATADO. DISCUSSÃO QUANTO AO VALOR DAS MENSALIDADES PACTUADAS E DEMORA NO CANCELAMENTO DO SERVIÇO. CONTROVÉRSIA QUE CINGE-SE AO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INTERESSE MERAMENTE PATRIMONIAL. MATÉRIA QUE NÃO VERSA SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, COM A REDAÇÃO DETERMINADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "As Câmaras de Direito Público, nos termos do art. 3º, do Ato Regimental n. 41/2000, alterado pelo Ato Regimental n. 93/2008, ambos deste Tribunal, são competentes para julgar os recursos 'que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações instituídas pelo Poder Público ou autoridades do Estado e de Municípios, bem como os feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público, cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público e, ainda, questões de natureza processual relacionadas com as aludidas causas, bem como as ações populares e as civis públicas', sendo que 'ficam incluídos os recursos referentes às ações de responsabilidade civil que objetivam a indenização de danos morais e materiais pela prática de ato ilícito relacionado aos serviços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público ou pelas concessionárias de serviço público e as que envolvam outros entes federados', o que não ocorre na hipótese". (AC n. 2009.014575-8, de Rio do Campo, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 23/04/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081958-8, de São João Batista, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA . RECURSO DA RÉ. 1) PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL E DEPOIMENTO DA PARTE. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES DE DIREITO PASSÍVEIS DE SEREM DIRIMIDAS COM A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE MOSTRA DESPICIENDA NO CASO CONCRETO. PROEMIAL REPELIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS PONTOS VERTIDOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUMENTO RECHAÇADO. DECISÃO QUE SE MANIFESTA SOBRE TODOS OS ASPECTOS DEBATIDOS AO LONGO DA LIDE. ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS COM NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR AS MATÉRIAS CONTRÁRIAS AOS INTERESSES DO RECORRENTE. VIA INADEQUADA. PRELIMINAR AFASTADA. CARÊNCIA DE AÇÃO INEXISTENTE. PRESENÇAS DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DO INTERESSE PROCESSUAL. 2) MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 321, DO STJ. Consoante preconiza a Súmula 321, do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes". NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO REALIZADAS ENTRE A PARTICIPANTE E A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CLÁUSULA TRANSACIONAL QUE IMPÕE RENÚNCIA E QUITAÇÃO DE DIREITOS. ESTIPULAÇÃO ABUSIVA. NULIDADE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, DO CDC. Verificada a abusividade da cláusula constante de termo de transação e novação - a qual, no momento da migração para novo plano, impõe a renúncia do associado a todo e qualquer direito referente à relação anterior -, torna-se de rigor a declaração de nulidade da aludida disposição. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO EQUILÍBRIO ATUARIAL, DA ISONOMIA, DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DO MUTUALISMO. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS QUE NÃO MALFERE OS PRINCÍPIOS ORIENTADORES DAS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043079-8, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR INITIO LITIS. MEDIDA CAUTELAR DE AVERBAÇÃO. DEMANDA PRINCIPAL QUE NÃO DISPUTA A PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA, MAS O PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA, NA FUNDAMENTAÇÃO DO DECISÓRIO COMBATIDO, DE INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS DE CONVENCIMENTO SOBRE A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O RISCO DE DANO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. GRATUIDADE INDEFERIDA, NA ORIGEM, SENDO ADMITIDO, EM CONTRAPARTIDA, O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS APENAS AO FINAL DO PROCESSO. INVIABILIDADE. REFORMA, DE OFÍCIO, A FIM DE DETERMINAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. Afora a hipótese prevista no art. 167, inciso II, item 12, da Lei n. 6.015/73, é possível, em cautelar de protesto ou ainda mediante cautelar inominada, determinar-se liminarmente a averbação da existência da demanda, contanto que o acolhimento da pretensão autoral, na demanda principal, possa ter repercussão sobre o registro. Assim, mesmo que não se dispute a propriedade do bem, é admissível que se proceda à averbação, a fim de permitir a futura penhora sobre o imóvel. A averbação de existência de ação em matrícula imobiliária não obstaculiza a livre negociação do imóvel, porém torna público perante terceiros a existência de pendência judicial envolvendo o bem, o que, se de um lado não obsta a formalização da venda, de outro opõe dificuldades práticas ao negócio. Assim, conquanto a decisão liminar para tal averbação submeta-se a requisitos menos rigorosos do que uma medida mais impactante, como a decretação de restrição de venda, ela somente deve ser admitida em decisão fundamentada, amparada em juízo de verossimilhança do direito alegado. Esse o escopo da norma do art. 869 do CPC/1973, que dispõe: "o juiz indeferirá o pedido, quando o requerente não houver demonstrado legítimo interesse e o protesto, dando causa a dúvidas e incertezas, possa impedir a formação de contrato ou a realização de negócio lícito". Rejeitado o pedido de gratuidade de Justiça, é imperativo que se proceda à antecipação de custas, na forma da lei, sob pena de inferimento da petição inicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.008752-7, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUÍZO SUSCITADO QUE RECONHECEU A PREVENÇÃO DO SUSCITANTE EM DECORRÊNCIA DE PRÉVIO AJUIZAMENTO DE CAUTELAR DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL. MEDIDA MERAMENTE CONSERVATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. CONFLITO ACOLHIDO. Diversamente das ações cautelares preparatórias, as quais vinculam o juízo, tornando-o prevento para processamento e julgamento da ação principal, as medidas cautelares de protesto, notificação e a interpelação judicial possuem natureza satisfativa, de caráter meramente conservativo de direito, motivo pelo qual não geram prevenção do juízo em relação às ações contenciosas posteriormente ajuizadas. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.021824-9, de Itapema, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA. DISCUTIDA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA AO INSCREVER O NOME DA CONSUMIDORA DEMANDANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR PARCELA QUITADA DE CONTRATO DE REFINANCIAMENTO. ATO ILÍCITO. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059940-0, de Armazém, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. USO DO NOME DE MÉDICO EM RÓTULOS DE PRODUTOS MANIPULADOS PELA FARMÁCIA. ALEGADA DESNECESSIDADE DE RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO PARA O AVIAMENTO E AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À FALTA DE AUTORIZAÇÃO PARA MANIPULAR AS FÓRMULAS. ÔNUS DA DEMANDADA EM COMPROVAR QUE ESTAVA AUTORIZADA A AVIAR AS RECEITAS COM O NOME DO MÉDICO NO RÓTULO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. USO INDEVIDO DO NOME CONFIGURADO. OFENSA AO DIREITO DA PERSONALIDADE (ART. 5º, X, DA CF/88). DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. "Configura conduta ilícita o agir da demandada que, visando reduzir custos, optou em utilizar rótulos já impressos com o nome do antigo farmacêutico sócio da empresa, sem sua autorização. Direito de personalidade lesionado. A ausência de tal autorização acarreta o reconhecimento de prática de conduta ilícita. Segundo a interpretação dada pelo STF ao inc. X do art. 5º da Constituição Federal, o uso não-autorizado da imagem do indivíduo (o que pode ser estendido ao uso indevido do nome do cidadão), com ou sem finalidade econômica, gera, por si só, de regra, dano moral, o que se verifica no caso em tela." (TJRS, AC n. 70024194813, rel. Des. Paulo Sérgio Scarparo, j. em 04.06.2008). PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007729-3, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

DANOS MORAIS. Indenizatória procedente. Inconformismo de ambas as partes. Cheque. Erro na compensação. Valor superior. Competência das Câmaras de Direito Civil. Redistribuição. O debate envolvendo dano moral decorrente de erro na compensação de cártula refoge à competência das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031871-1, de Araranguá, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AÇÃO PROMOVIDA PELOS AVÓS PATERNOS CONTRA A NETA, PELA MORTE DO PAI REGISTRAL. EXEGESE DOS ARTS. 1.601 E 1.604 DO CC. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA IMPUGNAR O RECONHECIMENTO DE FILHO REALIZADO ESPONTANEAMENTE PELO PAI. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. A ação negatória de paternidade é personalíssima do genitor, carecendo os avós de legitimidade para impugnar a paternidade e anular o reconhecimento do filho registrado pelo pai enquanto vivo, mormente quando a pretensão se baseia em meras dúvidas e suposições sem o mínimo de indícios e suporte probatório. Como decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "A legitimidade ativa da ação negatória de paternidade compete exclusivamente ao pai registral por ser ação de estado, que protege direito personalíssimo e indisponível do genitor, não comportando sub-rogação dos avós, porquanto direito intransmissível" (AgRg no REsp. n. 1.221.269/MT, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 7-8-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048260-0, de Campos Novos, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM EXCESSIVA POR SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL RÉU. ACUSAÇÃO DE FURTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE MERO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 14, DO CDC. ABORDAGEM CONSTRANGEDORA REALIZADA EM VIA PÚBLICA ENSEJADORA DE REPARAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. São invioláveis a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, a teor do art. 5º, X, da Constituição Federal e dos arts. 186 e 927, do Código Civil. A abordagem constrangedora efetuada por segurança do estabelecimento comercial, em via pública, imputando à Autora crime não cometido, caracteriza dano passível de indenização. VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ELEVAÇÃO DO QUANTUM. O quantum indenizatório deve conter efeito pedagógico da condenação, como servir para evitar a reincidência, obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e uma atuação desencorajadora de atos ilícitos, sem provocar enriquecimento injustificado da vítima. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DA AUTORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077056-7, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA ANULAR O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UM CAMINHÃO REALIZADA EM LEILÃO. MATÉRIA NÃO ATINENTE AO DIREITO COMERCIAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/2002 E INCISO I, ITEM 5, DA DEFINIÇÃO CONJUNTA DE 18.12.2000. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO BANCÁRIA, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIA OU FALIMENTAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078269-4, de Jaguaruna, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE NO JUÍZO SINGULAR. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA POR TERCEIRO FALSÁRIO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA TARIFA OU DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. DEMANDA QUE ENVOLVE QUESTÕES DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032943-2, de Içara, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TITULAR FALECIDO. MANUTENÇÃO DO PLANO ORIGINALMENTE CONTRATADO EM FAVOR DE DEPENDENTE (ESPOSA IDOSA). CANCELAMENTO ABUSIVO. ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 30, §3º, DA LEI N. 9.656/1998. IMPOSSIBILIDADE DE CESSAÇÃO DO VÍNCULO. DIREITO DE PERMANÊNCIA ASSEGURADO AOS DEPENDENTES DO TITULAR FALECIDO NAS MESMAS CONDIÇÕES DA COBERTURA ASSISTENCIAL ORIGINALMENTE CONTRATADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Conforme as normas da Agência Nacional de Saúde - ANS - falecendo o titular do plano de saúde, os dependentes têm direito a permanecer vinculados ao contrato, o qual deve preservar as condições originalmente estabelecidas. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000505-4, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).