APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NUVEM TÓXICA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINARES. (1) EMENDA. EXORDIAL SEM EIVAS. - Estando a petição inicial em sintonia com os ditames do art. 282 do Código de Processo Civil, com clara narrativa dos fatos e conclusão, causa de pedir e pedidos definidos, não há que se falar em emenda ou complementação da peça. (2) JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. - Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, verificando suficientemente instruído o processo e embasando-se em elementos de prova e fundamentação bastantes, ante o princípio da persuasão racional, entende desnecessária a dilação probatória e julga antecipadamente a lide, sobretudo se a parte deixa de formular requerimento de produção de provas e nas oportunidades posteriores não autua o documento pertinente. - Hipótese, ademais, que, nas circunstâncias, diz com o próprio fato constitutivo. MÉRITO. (3) DANO MORAL. COMBUSTÃO. INCÊNDIO. EVACUAÇÃO DE ÁREAS E ABRIGAMENTO. RESIDÊNCIA EM ÁREA ATINGIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. DESACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. - De acordo com precedente desta Corte, "[...] inexistindo prova de que a parte autora residia na área afetada pela fumaça contendo resíduos químicos e dando-se por certo que lhe competia demonstrar a existência dos fatos constitutivos de seu direito, consoante o a dicção do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, impossível se torna o acolhimento do pleito indenizatório." (TJSC, AC 2016.004497-7, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 23.02.2016). - Adicione-se que a parte autora, repetidas vezes, deixa certa a causa de pedir consistente no fato de residir e ser domiciliada em bairro atingido pela nuvem tóxica. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004687-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NUVEM TÓXICA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINARES. (1) EMENDA. EXORDIAL SEM EIVAS. - Estando a petição inicial em sintonia com os ditames do art. 282 do Código de Processo Civil, com clara narrativa dos fatos e conclusão, causa de pedir e pedidos definidos, não há que se falar em emenda ou complementação da peça. (2) JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. - Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, verificando suficientemente instruído o processo e embasando-se em elementos de prova e fundamentação bastantes, ante o princípio da persuasão racional, entende desnecessária a dilação probatória e julga antecipadamente a lide, sobretudo se a parte deixa de formular requerimento de produção de provas e nas oportunidades posteriores não autua o documento pertinente. - Hipótese, ademais, que, nas circunstâncias, diz com o próprio fato constitutivo. MÉRITO. (3) DANO MORAL. COMBUSTÃO. INCÊNDIO. EVACUAÇÃO DE ÁREAS E ABRIGAMENTO. RESIDÊNCIA EM ÁREA ATINGIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. DESACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. - De acordo com precedente desta Corte, "[...] inexistindo prova de que a parte autora residia na área afetada pela fumaça contendo resíduos químicos e dando-se por certo que lhe competia demonstrar a existência dos fatos constitutivos de seu direito, consoante o a dicção do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, impossível se torna o acolhimento do pleito indenizatório." (TJSC, AC 2016.004497-7, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 23.02.2016). - Adicione-se que a parte autora, repetidas vezes, deixa certa a causa de pedir consistente no fato de residir e ser domiciliada em bairro atingido pela nuvem tóxica. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089378-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NUVEM TÓXICA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINARES. (1) EMENDA. EXORDIAL SEM EIVAS. - Estando a petição inicial em sintonia com os ditames do art. 282 do Código de Processo Civil, com clara narrativa dos fatos e conclusão, causa de pedir e pedidos definidos, não há que se falar em emenda ou complementação da peça. (2) JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. - Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, verificando suficientemente instruído o processo e embasando-se em elementos de prova e fundamentação bastantes, ante o princípio da persuasão racional, entende desnecessária a dilação probatória e julga antecipadamente a lide, sobretudo se a parte deixa de formular requerimento de produção de provas e nas oportunidades posteriores não autua o documento pertinente. - Hipótese, ademais, que, nas circunstâncias, diz com o próprio fato constitutivo. MÉRITO. (3) DANO MORAL. COMBUSTÃO. INCÊNDIO. EVACUAÇÃO DE ÁREAS E ABRIGAMENTO. RESIDÊNCIA EM ÁREA ATINGIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. DESACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. - De acordo com precedente desta Corte, "[...] inexistindo prova de que a parte autora residia na área afetada pela fumaça contendo resíduos químicos e dando-se por certo que lhe competia demonstrar a existência dos fatos constitutivos de seu direito, consoante o a dicção do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, impossível se torna o acolhimento do pleito indenizatório." (TJSC, AC 2016.004497-7, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 23.02.2016). - Adicione-se que a parte autora, repetidas vezes, deixa certa a causa de pedir consistente no fato de residir e ser domiciliada em bairro atingido pela nuvem tóxica. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080292-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NUVEM TÓXICA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINARES. (1) EMENDA. EXORDIAL SEM EIVAS. - Estando a petição inicial em sintonia com os ditames do art. 282 do Código de Processo Civil, com clara narrativa dos fatos e conclusão, causa de pedir e pedidos definidos, não há que se falar em emenda ou complementação da peça. (2) JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. - Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, verificando suficientemente instruído o processo e embasando-se em elementos de prova e fundamentação bastantes, ante o princípio da persuasão racional, entende desnecessária a dilação probatória e julga antecipadamente a lide, sobretudo se a parte deixa de formular requerimento de produção de provas e nas oportunidades posteriores não autua o documento pertinente. - Hipótese, ademais, que, nas circunstâncias, diz com o próprio fato constitutivo. MÉRITO. (3) DANO MORAL. COMBUSTÃO. INCÊNDIO. EVACUAÇÃO DE ÁREAS E ABRIGAMENTO. RESIDÊNCIA EM ÁREA ATINGIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. DESACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. - De acordo com precedente desta Corte, "[...] inexistindo prova de que a parte autora residia na área afetada pela fumaça contendo resíduos químicos e dando-se por certo que lhe competia demonstrar a existência dos fatos constitutivos de seu direito, consoante o a dicção do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, impossível se torna o acolhimento do pleito indenizatório." (TJSC, AC 2016.004497-7, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 23.02.2016). - Adicione-se que a parte autora, repetidas vezes, deixa certa a causa de pedir consistente no fato de residir e ser domiciliada em bairro atingido pela nuvem tóxica. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082084-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DA RÉ DEMONSTRADA. PRETENSÃO À REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. 01. Comprovado que o réu deu causa ao acidente de trânsito, cumpre-lhe reparar os danos materiais e o dano moral e/ou estético dele resultantes (CC, arts. 186 e 927). 02. Assim como as leis, também as súmulas devem ser interpretadas e aplicadas de "modo a não conduzir a absurdos" (Moniz de Aragão). É certo que, conforme a Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça, "é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral". Todavia, "apenas quando atingidos valores pessoais distintos" (T-4, REsp n. 327.210, Min. Barros Monteiro); "quando são passíveis de identificação em separado" (T-3, AgRgAgREsp n. 201.456, Min. João Otávio de Noronha; T-4, REsp n. 595.866, Min. Cesar Asfor Rocha). Não haverá direito à cumulação da compensação pecuniária quando o dano moral decorrer exclusivamente do dano estético (TJSC, AC n. 2004.006396-2, Des. Luiz Cézar Medeiros; AC n. 2007.025335-8, Des. Newton Trisotto). 03. "A apólice de seguro contra danos corporais pode excluir da cobertura tanto o dano moral quanto o dano estético, desde que o faça de maneira expressa e individualizada para cada uma dessas modalidades de dano extrapatrimonial" (STJ, T-3, AgRgAREsp n. 643.074, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; T-3, REsp n. 1.408.908, Min. Nancy Andrighi). Se a apólice exclui o dano estético da cobertura securitária, não terá o segurado direito à indenização se o dano moral dele resultar, se os danos não forem "passíveis de identificação em separado". Ao revés, se excluir tão somente o dano moral, será devida a indenização relativa ao dano estético. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045458-4, de Laguna, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE ACORDO VERBAL ENTRE AS PARTES, SEGUNDO O QUAL A DEVOLUÇÃO DO BEM IMPLICARIA A QUITAÇÃO DO DÉBITO EXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A FIM DE QUE SEJA DETERMINADO À FINANCEIRA RÉ QUE TRAGA AOS AUTOS GRAVAÇÕES DAS LIGAÇÕES EM QUE TERIA OCORRIDO O ACORDO VERBAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA CONSUMIDORA. NÃO APRESENTAÇÃO DE NÚMERO DE PROTOCOLO, TAMPOUCO DE DATAS E HORÁRIOS DOS CONTATOS TELEFÔNICOS. OUTROSSIM, EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO ASSINADO PELA REQUERENTE NO ATO DE ENTREGA DO VEÍCULO, DISPONDO EXPRESSAMENTE QUE O VALOR OBTIDO COM A VENDA DO BEM SERIA UTILIZADO PARA ABATER, E NÃO LIQUIDAR, O SALDO DEVEDOR. FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENFRAQUECEM A TESE DA APELANTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO PROBANTE A CORROBORAR A EXISTÊNCIA DO ACORDO VERBAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ESCORREITAMENTE INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036865-1, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. DIREITO DE VISITA. GENITOR QUE RECORRE PARA AMPLIAR A VISITAÇÃO. REQUERIMENTO PARA PERNOITE E FÉRIAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO AUTORIZA A EXPANSÃO DO PERÍODO EM QUE O PAI TEM PARA FICAR COM A FILHA. DIREITO DE VISITA QUE ATENDE AOS INTERESSES DOS GENITORES MAS DEVE OBSERVAR PRIMEIRAMENTE AS NECESSIDADES DA INFANTE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050254-8, de Tijucas, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA FUNDAMENTADA NA POSSE EXERCIDA PELO ESPOSO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PROÍBE A POSTULAÇÃO DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RÉ QUE EM MOMENTO ALGUM COMPROVOU A QUITAÇÃO DOS ALUGUERES. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DA LOCATÁRIA DE ARCAR COM O PAGAMENTO DOS ALUGUERES EM ATRASO ATÉ A DATA DA EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MA-FÉ AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É de ser afastada a arguição de usucapião como matéria de defesa, fundamentada na posse exercida por terceiros, uma vez que é vedado à parte pleitear direito alheio em nome próprio. É obrigação do locatário honrar com o pagamento dos alugueres e demais encargos locatícios sob pena de rescisão do contrato de locação com a decretação da ordem de despejo. Diante da inadimplência incontroversa, cabe à locatária arcar com o pagamento dos alugueres em atraso até a data da efetiva desocupação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.088579-6, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. DIREITO DE VISITA. GENITOR QUE RECORRE PARA AMPLIAR A VISITAÇÃO. REQUERIMENTO PARA PERNOITE E FÉRIAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO AUTORIZA A EXPANSÃO DO PERÍODO EM QUE O PAI TEM PARA FICAR COM A FILHA. DIREITO DE VISITA QUE ATENDE AOS INTERESSES DOS GENITORES MAS DEVE OBSERVAR PRIMEIRAMENTE AS NECESSIDADES DA INFANTE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050255-5, de Tijucas, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR DA AÇÃO QUE ADUZ NÃO TER FIRMADO CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS OU PLEITO REVISIONAL. CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA CÂMARA COMPETENTE. Versando a causa de pedir em declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais proveniente de fraude praticada por terceiro para contratação de empréstimo em nome da autora, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na espécie, discussão sobre títulos de crédito, tampouco prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente restituição de valores descontados diretamente da folha de pagamento da demandante e reparação pelo abalo anímico (Agravo de Instrumento n. 2013.031297-4, de São José, Desta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 30-6-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039686-6, de Tangará, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. LIMITE DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE- CONTA EMPRESARIAL (CHEQUE ESPECIAL) E CONTRATO DE LIMITE- GIRO FÁCIL (CRÉDITO PARCELADO). PRELIMINARES. TARIFA DE ANÁLISE DE CRÉDITO E TARIFA DE COBRANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDOS PREJUDICADOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITE DE CRÉDITO CONTA CORRENTE. CHEQUE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA BENÉFICA NO PONTO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. SÚMULA 539 DO STJ. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. CONTRATAÇÃO IMPLÍCITA. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAR. AUSÊNCIA DE DADOS COMPLETOS. CAPITALIZAÇÃO AFASTADA. Para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058393-3, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. PENALIDADE INCIDENTALMENTE ARBITRADA EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, ATUALMENTE TRANSITADA EM JULGADO, JULGADA PROCEDENTE, AO FUNDAMENTO DE QUE A DÍVIDA NÃO FOI CONTRAÍDA PELO DEMANDANTE, MAS POSSIVELMENTE POR PESSOA HOMÔNIMA. DISCUSSÃO ATRELADA À RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005713-7, de Ascurra, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECONVENÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO, QUE SE UTILIZOU DOS DADOS DO AUTOR PARA CONTRATAR FINANCIAMENTO. DISCUSSÃO QUE GIRA EM TORNO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA/RECONVINDA, DA EXISTÊNCIA DO ABALO MORAL E DO QUANTUM ARBITRADO A TAL TÍTULO. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. ANTERIOR JULGAMENTO, POR ESTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA O INDEFERIMENTO DA INICIAL NA ORIGEM. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA QUE PREVALECE SOBRE O INSTITUTO DA PREVENÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. Refoge à competência das Câmaras Comerciais julgar recurso em que se controverte apenas acerca da existência de abalo moral decorrente de protesto e inscrição indevida do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito devido a fraude praticada por terceiro. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.048320-5, de Canoinhas, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUE TEVE POR ORIGEM A COMPENSAÇÃO DE CHEQUES ASSINADOS POR TERCEIRO FALSÁRIO. CONTA CORRENTE ENCERRADA 8 ANOS ANTES DA FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA CASA BANCÁRIA. DISCUSSÃO RELACIONADA À ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO. CUNHO NITIDAMENTE REPARATÓRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Cingindo-se a celeuma estabelecida nos autos acerca da responsabilidade civil decorrente da entrega de talonários de cheques a terceiros e da compensação de cártulas emitidas com assinaturas falsificadas, a matéria recursal é de competência das Câmaras de Direito Civil" (Apelação Cível nº 2009.006377-9, de Joinville. Rel. Des. Robson Luz Varella. J. em 02/07/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048026-3, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA RELACIONADA À RECARGA AUTOMÁTICA DE CRÉDITOS PARA TELEFONE CELULAR. DEMANDA MANEJADA EM FACE DA EMPRESA DE TELEFONIA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO NO QUAL AS COBRANÇAS ERAM REALIZADAS. AUSÊNCIA DE ATRELAMENTO OU DISCUSSÃO ACERCA DE TÍTULO DE CRÉDITO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. PRECEDENTES. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JURISDICIONAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/02 E DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 2º DO ATO REGIMENTAL 85/07. REDISTRIBUIÇÃO IMPERATIVA A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017463-1, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO RECURSAL DA AUTARQUIA RÉ DE TRANSFERIR PARA O ESTADO DE SANTA CATARINA A OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. OBRIGAÇÃO LEGAL DO INSS NO SENTIDO DE ANTECIPAR O PAGAMENTO RESPECTIVO. LEI N. 8.620, ART. 8º, INC,. II. SEGURADO QUE DESFRUTA DE ISENÇÃO LEGAL QUANTO A PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS RELACIONADAS COM A SUCUMBÊNCIA. LEI N. 8.213/1991, ART. 129, INC. II, PARÁGRAFO ÚNICO. ISENÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA OU DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO V DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Julgado improcedente o pedido do autor em ações acidentárias movidas em desfavor do INSS, não responde o Estado de Santa Catarina pelo ressarcimento de honorários periciais adiantados pela autarquia, nos termos do art. 8º, §2º da Lei n. 8.620/93, ou de quaisquer outras verbas decorrentes do processo, pois o autor (segurado) litiga sob a isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, que não se confunde com as regras da assistência judiciária gratuita ou da gratuidade da justiça. (Enunciado n. 5. Publicado na página n. 1 do Diário da Justiça Eletrônico n. 2197, disponibilizado em 15 de setembro de 2015). (in Apelação Cível n. 2015.080538-9, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, DJe. 22.01.2016) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093930-5, de Lages, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. ALEGADO ABALO ANÍMICO DECORRENTE DE SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME EM FACE DA IRMÃ DO AUTOR. DANO MORAL REFLEXO (RICOCHETE). PUNIBILIDADE DO ACUSADO JULGADA EXTINTA, PELA PRESCRIÇÃO, EM AÇÃO PENAL. PROVA DO DANO AUSENTE. RELAÇÃO DE PARENTESCO INDEMONSTRADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DO POSTULANTE, SEGUNDO O ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. "É dever do autor, para obter sucesso em ação indenizatória, demonstrar o preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil (art. 186 do CC), mediante comprovação do fato constitutivo do seu direito. Não se desincumbindo desse ônus, é imperativa a manutenção da sentença que julgou improcedente o seu pedido." (AC n. 2013.006161-3, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 22.05.2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048306-0, de Itapema, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL DA AUTARQUIA RÉ: 1) REPETIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA AUTORA EM TUTELA DE URGÊNCIA; 2) TRANSFERÊNCIA PARA O ESTADO DE SANTA CATARINA DA OBRIGAÇÃO DE SUPORTAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO COM CARÁTER ALIMENTAR. TESE DE IRREPETIBILIDADE NÃO ABSOLUTA QUE TODAVIA NO CASO CONCRETO NÃO IMPLICA NO ACOLHIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO DO INSS. INDISPENSABILIDADE DA OBSERVÂNCIA DOS SEGUINTES PARÂMETROS PARA O RESSARCIMENTO ALMEJADO: A) EXECUÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DO DIREITO A SER PREVIAMENTE PROMOVIDA; B) LIQUIDAÇÃO E INCONTROVÉRSIA DO CRÉDITO A SER EXECUTADO PELO INSS; C) DESCONTO EM FOLHA LIMITADO A 10% DA REMUNERAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM MANUTENÇÃO ATÉ A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL N. 1.384.418/SC, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN. REGRESSÃO DA MOLÉSTIA. AUTORA POSTERIORMENTE ADMITIDA COMO TÉCNICA DE ENFERMAGEM EM INSTITUIÇÃO HOSPITALAR. SUSPENSÃO DA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA QUE A TEOR DA LEI N. 8.620, ART. 8º, INC. II, ESTAVA OBRIGADA AO PAGAMENTO DA PROVA PERICIAL. SEGURADO ISENTO QUANTO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. LEI N. 8.213/1991, ART. 129, INC. II, PARÁGRAFO ÚNICO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA OU DE GRATUITA DA JUSTIÇA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO V DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025765-0, de Chapecó, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. TENCIONADO DEFERIMENTO. FALTA MANIFESTA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO ADREDE CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU E NÃO REVOGADO NA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. ALEGADA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO DECORRENTE DE ACUSAÇÃO FALSA DE CRIME. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PENAL. ASSERTIVAS QUE NÃO DESBORDARAM DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PETIÇÃO (ART. 5º, XXXIV, 'A', DA CF/88). ABSOLVIÇÃO DO AUTOR. INOCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO. MÁ-FÉ DOS RESPONSÁVEIS OU ABUSO DE DIREITO INDEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. "Não se cogita de indenização por dano moral quando não configurada a falsa imputação de crime pela existência de dolo ou má-fé, no intuito deliberado de prejudicar alguém. A sentença penal absolutória baseada na inexistência de prova suficiente para condenação (art. 386, VI, CPP), por si só, não gera o dever de indenizar civilmente o réu absolvido, devendo ser sopesadas as demais circunstâncias do fato. Recurso conhecido mas desprovido." (AC n. 2006.044687-1, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 14.05.2009). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030299-3, de Gaspar, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE. HERDEIROS DE VIÚVA DE MAGISTRADO FALECIDO ANTES DAS ECs. N. 20/98 E 41/03. DIREITO À INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO (N.309218-2008.6) QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO AUXÍLIO-MORADIA NO PERÍODO DE SETEMBRO DE 1994 A FEVEREIRO DE 2000. PRECEDENTES. PENSIONISTA FALECIDA EM JULHO DE 1996. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O valor do benefício da pensão por morte será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento (CF, art. 40, §7º). Assim, se a parcela referente à aplicação da Lei Estadual n. 9.411/94 está compreendida na remuneração dos membros do Poder Judiciário e incorporada aos proventos dos inativos (CF, art. 40, § 3º), obrigatoriamente deverá também compor o valor da pensão devida às viúvas de magistrados (TJSC, AC n. 2011.081367-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 13-12-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024613-8, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).