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Jurisprudência

TJSC 2015.073284-2 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PROMOVIDA CONTRA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. PRETENDIDO CHAMAMENTO AO PROCESSO DO PODER CONCEDENTE, ISTO COM BASE EM PRÉVIO AJUSTE VERBAL QUE TERIA SIDO FIRMADO COM O USUÁRIO, DESONERANDO-O DO PAGAMENTO DA TARIFA. AUDIÊNCIA REALIZADA EM PRIMEIRO GRAU, NA QUAL AS PARTES CHEGARAM A UM CONSENSO ACERCA DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO DE ITAPEMA, DETERMINANDO-SE A SUA CITAÇÃO. ART. 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE DECISÃO MAIS RECENTE SOBRE O ASSUNTO, ESVAZIANDO O INTERESSE RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE...
Data do Julgamento : 15/03/2016
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Andréia Régis Vaz
Relator(a) : Carlos Adilson Silva
Comarca : Itapema
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TJSC 2015.086552-9 (Acórdão)
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. SEQUELA DE FRATURA DE PUNHO ESQUERDO, PERNA ESQUERDA E ÚMERO DIREITO. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA PELO EXPERT. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. OUTORGA MANTIDA. "É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual." (Apelação Cível n. 2013.04935...
Data do Julgamento : 15/03/2016
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Stefan Moreno Schoenawa
Relator(a) : Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca : Forquilhinha
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TJSC 2015.055102-2 (Acórdão)
Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. APRESENTAÇÃO DE FATOS E DOCUMENTOS NOVOS PELA AGRAVANTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O agravo destina-se apenas à análise do acerto ou desacerto da decisão recorrida no contexto da formação da convicção do magistrado de origem. Logo, se os documentos que instruem o instrumento do agravo não foram exibidos ao magistrado a quo e, portanto, não lhes serviram de parâmetro para formação do seu convencimento, não pode o Tribunal conhecê-los para reformar a decisão singular, sob pena de supressão de instância. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO PELO AG...
Data do Julgamento : 15/03/2016
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cristina Paul Cunha Bogo
Relator(a) : Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2015.089368-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE FÁRMACOS. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM R$ 1.000,00. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS PROFISSIONAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA OFICIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PELO FUNCIONAMENTO DO SUS-SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEVER DE PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE DE TODOS OS CIDADÃOS. "O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de re...
Data do Julgamento : 15/03/2016
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Paulo da Silva Filho
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Laguna
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TJSC 2015.082736-1 (Acórdão)
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DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRETENSÃO ACOBERTADA PELA PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 20 ANOS NO CC/1916 E DE 10 ANOS NO CC/2002. LAPSO INTERROMPIDO PELO DECRETO N. 4.471/1994. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVA INTERRUPÇÃO PELO DECRETO N. 1.596/2013. EXEGESE DO ART. 202 DO CC/2002. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A interrupção, que, após a vigência do novo Código Civil, somente poderá ocorrer uma vez (art. 202 do CC), evitando protelações abusivas, produz efeito no passado, inutilizando o tempo transcorrido, e no futuro, determinando o reinício da prescrição, recontando-se o prazo prescricional, como se nunca...
Data do Julgamento : 15/03/2016
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Selso de Oliveira
Relator(a) : Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca : Chapecó
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TJSC 2013.051499-4 (Acórdão)
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIREITO RECONHECIDO. APELO DO INSS. OPERADORA DE PRODUÇÃO QUE APRESENTA QUADRO DE SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR EM AMBOS OS MEMBROS SUPERIORES. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL CUJOS FATORES DE RISCO E DA NATUREZA OCUPACIONAL DECORREM DO DESEMPENHO DE MOVIMENTOS REPETITIVOS. CONCAUSA CONFIGURADA. LAUDO MÉDICO INTERPRETADO A FAVOR DO OBREIRO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL OU OUTRA QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA MESMO APÓS PROCESSO DE REABILITAÇÃO. PER...
Data do Julgamento : 15/03/2016
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Selso de Oliveira
Relator(a) : Carlos Adilson Silva
Comarca : Chapecó
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TJSC 2014.085267-7 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO EM PROL DE DESCENDENTE. FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE DECORRENTE DE DOENÇA NA DATA DO PASSAMENTO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO OU NA DATA EM QUE O RECORRENTE COMPLETOU 18 ANOS DE IDADE. RISCO DE LESÃO NÃO EVIDENCIADO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. DESPROVIMENTO. "A tutela antecipatória, como medida excepcional, somente pode ser concedida quando presentes os requisitos indispensáveis, quais sejam, a 'prova inequívoca do direito invocado' e a 'verossimilhança das alega...
Data do Julgamento : 15/03/2016
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Lilian Telles de Sá Vieira
Relator(a) : Jorge Luiz de Borba
Comarca : Palhoça
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TJSC 2015.028510-9 (Acórdão)
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RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. PESSOA JURÍDICA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. PEDIDO INICIAL QUE FEZ REFERÊNCIA APENAS À CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA NO PONTO. VÍCIO RECONHECIDO DE OFÍCIO. DECOTE DO EXCESSO. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AO PEDIDO INICIAL. "Nos casos de excesso de sentença, isto é, de julgamento ultra ou extra petita, sua correção significará, na medida do possível, e desde que isso não acarrete supressão de instância, a redução ao que e por que foi pedido pelas partes que participaram do c...
Data do Julgamento : 15/03/2016
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Francisco Carlos Mambrini
Relator(a) : Francisco Oliveira Neto
Comarca : Lages
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TJSC 2014.075961-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INSURGÊNCIA EM FACE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO, NÃO IMPUGNADO, QUE ATESTA A APTIDÃO LABORAL. BENEFÍCIO ANTERIOR DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE LABORATIVA INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075961-8, de Ibirama, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira...
Data do Julgamento : 15/03/2016
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Daniel Lazzarin Coutinho
Relator(a) : Carlos Adilson Silva
Comarca : Ibirama
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TJSC 2015.064884-4 (Acórdão)
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPRESSÃO DE SERVIDÃO INSTITUÍDA POR LEI MUNICIPAL. AVANÇO DE CERCA DE DEMARCAÇÃO DE TERRENO PARTICULAR, QUE INVADE AREA PÚBLICA, CAUSANDO DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO E PASSAGEM NA VIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE ATACA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO QUE DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. "[...] O manejo de apelação contra decisão de cunho eminentemente interlocutório traduz-se em erro grosseiro, impossibilitando a aplicação do princípio da fungibilidade e o consequente conhecime...
Data do Julgamento : 17/11/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Rodrigo Fagundes Mourão
Relator(a) : Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca : Capital
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TJSC 2014.057985-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO POR AUTORIDADE POLICIAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECADÊNCIA INOCORRENTE. HIPÓTESE EM QUE SE ALEGA, DE UM LADO, A AUSÊNCIA DE MOTIVO A QUE O VEÍCULO PERMANECESSE APREENDIDO, E, DE OUTRO, A DISPENSA DO CUSTEIO DA ESTADIA DO BEM EM DEPÓSITO. ATO CUJOS EFEITOS PERSISTEM AO LONGO DO TEMPO. PREFACIAL DE MÉRITO AFASTADA. "Se o ato tido como abusivo se prolonga no tempo, o prazo para o manejo do mandado de segurança começa de sua cessação, não havendo falar em decadência" (TJDF, MS n. 19980020018454/DF, rel. Des. Estevam Maia, j. 18-5-1999). MANUTEN...
Data do Julgamento : 15/03/2016
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Nayana Scherer
Relator(a) : Jorge Luiz de Borba
Comarca : Araquari
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TJSC 2014.083726-6 (Acórdão)
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"DIREITO ADMINISTRATIVO. EXERCENTE DE CARGO EM COMISSÃO NO MUNICÍPIO DE BELMONTE. "INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DOS CASOS E PERCENTUAIS DAS ATIVIDADES CONSIDERADAS INSALUBRES. LEI MUNICIPAL ANTERIOR N. 181/94 REVOGADA EXPRESSAMENTE PELO ART. 205 DA LEI COMPLEMENTAR N. 3/08. VERBA INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Na ausência de lei que especifique as atividades insalubres e indique qual o valor ou percentuais incidentes a cada uma das hipóteses de trabalho penoso, a vantagem pecuniária não pode ser concedida, por força do princípio da legalidade...
Data do Julgamento : 15/03/2016
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Crystian Krautchychyn
Relator(a) : Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca : Descanso
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TJSC 2014.057794-4 (Acórdão)
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BELMONTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE BELMONTE. PRETENSÃO VISANDO COMPLEMENTAR OS PROVENTOS, PORQUANTO RECEBIDOS EM QUANTIA INFERIOR AO VALOR DA REMUNERAÇÃO AUFERIDA ENQUANTO ESTAVA NA ATIVA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE IMPLEMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS NO SERVIÇO PÚBLICO. DECISUM A QUO R...
Data do Julgamento : 15/03/2016
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Crystian Krautchychyn
Relator(a) : Carlos Adilson Silva
Comarca : Descanso
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TJSC 2015.088452-9 (Acórdão)
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. LAPSO DE 20 ANOS NO CC/1916 E DE 10 ANOS NO CC/2002. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL: 11-1-2003. TERMO FINAL: 11-1-2013. INICIAL PROTOCOLIZADA EM 22-8-2013. RECURSO DESPROVIDO. Segundo entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, a ação de indenização por desapropriação indireta, com fundamento no direito de propriedade, é de natureza real. Em consequência é assegurado "ao titular do domínio, enquanto não verificada a prescrição aquisitiva, o direito d...
Data do Julgamento : 15/03/2016
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Cristine Shutz da Silva Mattos
Relator(a) : Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca : Fraiburgo
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TJSC 2015.029270-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES CONCEDIDOS EM FAVOR DO SEGURADO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO QUE ENCONTRA AMPARO NO NOVO POSICIONAMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR. COMPENSAÇÃO, TODAVIA, OBSTADA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATIVO. IRREPETIBILIDADE DA VERBA AUFERIDA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STJ. "`À luz do princípio da dignidade da pessoa human...
Data do Julgamento : 15/03/2016
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Iolanda Volkmann
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Brusque
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TJSC 2013.077201-5 (Acórdão)
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RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE VEÍCULO NO ESTACIONAMENTO DA CONURB, SUCEDIDA PELO ITTRAN. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AO ARGUMENTO DE QUE O LOCAL ERA VIGIADO POR EMPRESA TERCEIRIZADA CONTRATADA PELO MUNICÍPIO DE JOINVILLE, QUE É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. REJEIÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INTERVENÇÃO INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. Se o feito originário foi julgado sem o processamento da denunciação da lide, não é adequado anula-lo em sede de apelação para permitir a convocação do terceiro e a consequente instalação do litígio derivado. Isso representaria a negação das fontes inspirad...
Data do Julgamento : 15/03/2016
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Renato Luiz Carvalho Roberge
Relator(a) : Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.094912-4 (Acórdão)
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. CONDUTA QUE CONSTITUI INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA E CRIME DE TRÂNSITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 165 E 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR 12 (DOZE) MESES, AO ARGUMENTO DA NECESSIDADE DE SUSTENTO PRÓPRIO E DA SUA FAMÍLIA DECORRENTE DE ATIVIDADES LABORAIS COMO MOTO-BOY. INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE APLICADO. CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA RESPEITADOS. LEGA...
Data do Julgamento : 15/03/2016
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Gustavo Schlupp Winter
Relator(a) : Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.082313-3 (Acórdão)
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESPECÍFICA. LAUDO TÉCNICO ELABORADO PARA SUPRIR A DEFICIÊNCIA. BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DA RATIFICAÇÃO DA PERÍCIA PELO ENTE PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. "O servidor público faz jus ao adicional de insalubridade previsto na lei municipal, desde que esta se encontre devidamente regulamentada, se ficar comprovado, através de perícia judicial ou administrativa, que exerce trabalho em condições insalubres em grau mínimo, médio ou máximo. A re...
Data do Julgamento : 15/03/2016
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Karina Müller Queiroz de Souza
Relator(a) : Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca : São João Batista
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TJSC 2015.062804-8 (Acórdão)
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LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DAS PERDAS E DANOS DECORRENTES DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ANUÊNCIA DA RÉ QUANTO ÀS RESPOSTAS DOS QUESITOS COMPLEMENTARES (QUALIFICAÇÃO DO PERITO E VALOR DAS BENFEITORIAS). QUESTÕES ACOBERTADAS PELA PRECLUSÃO LÓGICA. "A preclusão lógica consiste na perda de faculdade/poder processual por se ter praticado ato incompatível com seu exercício. Advém, assim, da prática de ato incompatível com o exercício da faculdade/poder processual. Trata-se da 'impossibilidade em que se encontra a parte de praticar determinado ato ou postular certa...
Data do Julgamento : 15/03/2016
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Solon Bittencourt Depaoli
Relator(a) : Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca : Maravilha
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TJSC 2015.029508-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. BRASIL TELECOM S.A. (OI S.A.) AÇÃO ORDINÁRIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA RÉ. I - AGRAVO RETIDO INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGADA A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR E, POR CONSEQUENCIA, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviço...
Data do Julgamento : 15/03/2016
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a) : Dinart Francisco Machado
Comarca : Capital
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