APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. RECURSO PRINCIPAL. PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO DE ANÁLISE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS NAS TESES NÃO ACOLHIDAS POR ESTA SUPERIOR INSTÂNCIA. EXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ADESÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51 DO CDC. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE LEGALMENTE CONFERIDA AO PODER JUDICIÁRIO DE REALIZAR O ESTUDO DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES PRATICADAS EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA E DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR (ART. 5º, XXXII E XXXV, DA CF). ENCARGOS DE MORA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINA A COBRANÇA EXCLUSIVA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA RECHAÇADO. FIRME ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA COMERCIAL QUE SEGUE A LINHA ESTABELECIDA NA SÚMULA 472 DO STJ E ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. ACERTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL IMPUGNADA. PRETENSÃO NEGADA. TARIFA ADMINISTRATIVA. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. AFRONTA À BOA-FÉ E À EQÜIDADE. COBRANÇA ABUSIVA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6, III, e 51, CAPUT, IV E § 1º, DO CDC. PRETENSÃO NEGADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DE ERRO NO PAGAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. PROVA PLENA DA EXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO A SER REALIZADA DE FORMA SIMPLES. PEDIDO DESPROVIDO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MEDIDA ACOLHIDA NA SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A EXCLUSÃO DO NOME DA MUTUÁRIA DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CASO TENHA SIDO INSERIDA OU A NÃO INCLUSÃO NO REFERIDO CADASTRO, BEM COMO A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DA MESMA. DECISÃO JUDICIAL QUE MANTÉM A COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CAPITALIZAÇÃO CONFORME ESTABELECIDO NO CONTRATO. ABUSIVIDADE AFASTADA. MORA NÃO CARACTERIZADA. DEFERIMENTO INDEVIDO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. PRETENSÃO ACOLHIDA. II. RECURSO ADESIVO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. LEI N. 10.931/04. PREVISÃO LEGAL QUE REGULAMENTA A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO NO CÁLCULO DOS JUROS CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA AVENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º, CAPUT, E 6º, III , DO CDC, E ART. 28, § 1º, DA LEI DE USURA. JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ - RESP N. 973.827/RS, RELª. MINª. MARIA ISABEL GALLOTTI. COBRANÇA EXPLÍCITA NO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA. PRETENSÃO INACOLHIDA. CUSTO EFETIVO TOTAL - CET. SOLICITAÇÃO DE EXCLUSÃO DA TARIFA DE CADASTRO DO RESPECTIVO CÔMPUTO. PROCEDIMENTO DETERMINADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088346-6, da Capital - Continente, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA ORIGEM DO TÍTULO EXECUTIVO. QUESTÃO CAMBIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062079-5, de Timbó, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. RELAÇÃO ENVOLVENDO SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. COMPETÊNCIA FIRMADA NAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MATÉRIA JÁ DIRIMIDA EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. "É das Câmaras de Direito Comercial a competência para processar e julgar recurso interposto contra sentença proferida em ação monitória lastreada em notas fiscais, sobretudo em razão da existência de uma relação comercial entabulada entre as sociedades empresárias envolvidas" (TJSC, Conflito de Competência n. 2012.071769-0, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 7-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070043-3, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU CONTRA O MARCO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA FIRMADA PELOS CONVIVENTES. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. ANEMIA PROBATÓRIA INAPTA A INFIRMAR O CONTEÚDO DO DOCUMENTO. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL POSTERIOR AO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. DIREITO À MEAÇÃO DA APELADA. RECORRENTE QUE ALEGA PAGAMENTO DO PREÇO DO IMÓVEL POR MEIO DE SUB-ROGAÇÃO DE VEÍCULO E DOAÇÃO DE SEU GENITOR. DAÇÃO DO AUTOMÓVEL COMPROVADA. SALDO DO PREÇO ADIMPLIDO COM CHEQUES PRÓPRIOS. INCOMUNICABILIDADE QUE SE RESTRINGE AO VALOR DO VEÍCULO OFERTADO NO NEGÓCIO. EXEGESE DO ARTIGO 1.659, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. EXCLUSÃO DA PARTILHA DO MENCIONADO VALOR. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080664-2, de Curitibanos, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RETENÇÃO INDEVIDA DE NUMERÁRIO PERCEBIDO EM RAZÃO DE MANDATO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PROEMIAL. PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL. VERIFICAÇÃO DAS PROVAS. COTEJO DAS APÓLICES ENCARTADAS. ILÍCITO COMETIDO ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO PACTO SECURITÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 70, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL À ESPÉCIE. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO RECHAÇADA. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS COM O FITO DE REALIZAR COBRANÇA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL COM A DEVEDORA. PAGAMENTO EFETUADO AOS RÉUS. AUSÊNCIA DE REPASSE DO MONTANTE À EMPRESA CONSTITUINTE/MANDANTE. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE OUTRO CONTRATO DE SERVIÇOS, CUJO PAGAMENTO DAR-SE-IA COM A ALUDIDA VERBA. VERSÃO INSUBSISTENTE E NÃO COMPROVADA. CARACTERIZADA A APROPRIAÇÃO INDEVIDA DO MONTANTE. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001162-4, da Capital - Continente, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. ADESÃO A PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SINISTRO (EMBOLIA PULMONAR) OCORRIDO OITO DIAS APÓS O PREENCHIMENTO DA PROPOSTA DE ADESÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE QUE A VIGÊNCIA DO PLANO DAR-SE-IA CERCA DE 40 DIAS APÓS A ASSINATURA DO TERMO E APÓS PERÍCIA MÉDICA. CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE DIREITO. CONSUMIDOR NÃO CIENTIFICADO A RESPEITO DO TEOR LIMITATIVO DO CONTRATO. ÔNUS DA PARTE RÉ. VIOLAÇÃO DOS DEVERES ANEXOS DE LEALDADE, BOA-FÉ E CLARA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR CONTRATANTE. OFENSA AO ARTIGO 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AFASTAMENTO DAS CLÁUSULAS. TERMO INICIAL DA VIGÊNCIA DO PACTO. DATA DA ASSINATURA DA PROPOSTA. COBERTURA DEVIDA. INSURGÊNCIA DA RÉ QUANTO AO PREENCHIMENTO DO TERMO INFORMATIVO DE DOENÇAS PREEXISTENTES. SUPOSTA OMISSÃO DOLOSA DO CONTRATANTE. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE PATOLOGIA PRÉVIA À CONTRATAÇÃO E A IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA EVENTUAL DOENÇA PELO CONTRATANTE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE BOA SAÚDE CONSIDERADA HÍGIDA. ARGUMENTO REFUTADO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO EM UTI. REMOÇÃO DO PACIENTE PARA HOSPITAL PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ESTADO ANÍMICO DO APELADO EVIDENTE. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO TRASLADO, EXAMES E MATERIAIS NÃO COBERTOS PELA DEMANDADA. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO MORAL E MATERIAL. INVIABILIDADE. REPARAÇÃO ANÍMICA. CONDENAÇÃO AQUÉM DOS VALORES REITERADAMENTE ADOTADOS PELA CORTE EM CASOS SIMILARES. PREJUÍZOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DOS GASTOS DO RECORRIDO. MANUTENÇÃO DAS VERBAS COMO ESTABELECIDAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECONVENÇÃO. PLEITO DE EXCLUSÃO DO AUTOR DO PLANO CONTRATADO. ALEGADA MÁ-FÉ NO PREENCHIMENTO DO QUESTIONÁRIO DE SAÚDE. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SENTENÇA INTEGRALMENTE CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082750-5, de Porto Belo, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2016).

MONITÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL POR CONTA DA FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA OU DE CERCEAMENTO AO DIREITO À AMPLA DEFESA. Uma vez que foi apresentada planilha discriminada dos valores cobrados, está suficientemente indicado a que período se referem e como foi calculado o montante cobrado. DOCUMENTO EFICAZ À DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTA E EFICÁCIA DO TÍTULO. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA E DOCUMENTO EMITIDO PELA APELADA QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. PROCEDIMENTO INJUNTIVO ADEQUADO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO SATISFEITO. A ação monitória, prevista no art. 1.102-A do CPC, compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Almeja-se por meio da tutela injuncional a rápida formação do título executivo, com a dispensa de um processo de cognição para a declaração da certeza do direito reclamado, concedendo a devida exeqüibilidade à prova escrita apresentada para embasar a demanda. A ação monitória serve para titulares de documentos que, no juízo de presunção atinente à primeira fase do procedimento monitório - diga-se, em nível de cognição perfunctória - aponte para a efetiva existência do débito, cujo instrumento, porém, não está exteriorizado em título executivo. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006272-4, de Indaial, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. HAS e ASMA. MEDICAMENTO: SERETIDE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO NÃO PADRONIZADO POR OUTRO FORNECIDO PELO SUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. "'A decisão monocrática que determina a utilização, por parte do agravante, do medicamento disponibilizado pelo SUS e não aquele solicitado na peça exordial, é de ser confirmada, pois, comprovada essa situação por meio da perícia judicial, o direito à saúde do cidadão não restou abalado' (TJSC, Agravo em Apelação Cível n. 2008.017972-5/0001.00, da Capital, de minha lavra, j. 17-12-2008)" (AC n. 2011.005664-7, de Lages, rel. Des. Vanderlei Romer, p. 7-7-2011) DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DO FÁRMACO DESCRITO NA PERÍCIA MÉDICA COMO ALTERNATIVA TERAPÊUTICA. ALEGAÇÃO DO ESTADO DE QUE A DECISÃO É EXTRA PETITA, UMA VEZ QUE O MEDICAMENTO NÃO FOI REQUERIDO NA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO QUE VISA ESSENCIALMENTE ASSEGURAR A SAÚDE DA AUTORA. "'A sentença deve ficar restrita aos limites do que foi pleiteado na exordial, sob pena de ofender o disposto nos artigos 128, 459 e 460 do Código de Processo Civil. Não se considera 'ultra petita' a sentença que condena os réus ao fornecimento de determinado medicamento necessário para o tratamento da saúde do paciente, mesmo que esse fármaco não tenha sido expressamente requerido na inicial, uma vez que a pretensão do autor na exordial é essencialmente o fornecimento de todos os meios de que necessita para manutenção de sua saúde e da vida' (Apelação Cível n. 2011.007302-1, de Modelo, rel. Des. Jaime Ramos. j. 24/03/2011). [...]" (AC n. 2015.007802-3, de Presidente Getúlio, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 14-7-2015) PEDIDO DO ESTADO DE SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO POR ALTERNATIVA TERAPÊUTICA. QUESTÃO ACOLHIDA PELO MAGISTRADO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO INTERTEMPORAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INCIDÊNCIA DAS NOVAS REGRAS PARA AS SENTENÇAS PUBLICADAS A PARTIR DE 18 DE MARÇO DE 2016. HIPÓTESE CONCRETA, TODAVIA, EM QUE NÃO É POSSÍVEL AFERIR O VALOR DE ALÇADA, DE MODO QUE SE MOSTRA INDIFERENTE APLICAR, OU NÃO, O ART. 475 DO CPC DE 1973. "A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da publicação em cartório ou disponibilização nos autos eletrônicos da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do artigo 475 do CPC de 1973" (Enunciado n. 311 do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC) SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084992-4, de Mafra, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Carcinoma intestinal, atrofia vaginal por radioterapia, doença na válvula mitral com implante de prótese metálica e osteopenia. MEDICAMENTOS: COUMADIN 5MG, COUMADIM 2,5MG, COLPOTROFINE 30GR E RISEDROSS 35MG. APELAÇÃO DO ESTADO. SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO (COLPOTROFINE) POR OUTRO FORNECIDO PELO SUS (ESTRIOL). RECURSO PROVIDO. A substituição do medicamento requerido por fármaco da mesma eficácia disponibilizado pelo SUS é cabível uma vez "comprovada essa situação por meio da perícia judicial, o direito à saúde do cidadão não restou abalado' (TJSC, Agravo em Apelação Cível n. 2008.017972-5/0001.00, da Capital, de minha lavra, j. 17-12-2008)" (AC n. 2011.005664-7, de Lages, rel. Des. Vanderlei Romer, p. 7-7-2011) REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO INTERTEMPORAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INCIDÊNCIA DAS NOVAS REGRAS PARA AS SENTENÇAS PUBLICADAS A PARTIR DE 18 DE MARÇO DE 2016. HIPÓTESE CONCRETA, TODAVIA, EM QUE NÃO É POSSÍVEL AFERIR O VALOR DE ALÇADA, DE MODO QUE SE MOSTRA INDIFERENTE APLICAR, OU NÃO, O ART. 475 DO CPC DE 1973. "A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da publicação em cartório ou disponibilização nos autos eletrônicos da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do artigo 475 do CPC de 1973" (Enunciado n. 311 do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC) SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046377-9, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. HEPATITE "C". MEDICAMENTO: BOCEPREVIR - VICTRELIS 200MG. 1) APELAÇÃO DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO DEMANDANTE. PROVA OCIOSA, PORQUE A CONDIÇÃO FINANCEIRA NÃO É REQUISITO PARA O ACESSO AO SISTEMA UNIVERSAL DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 500,00. PRETENDIDA REDUÇÃO. MANUTENÇÃO, PORQUE ARBITRADOS EM PATAMAR ATÉ INFERIOR AO USUALMENTE FIXADO EM DEMANDAS DE TAL NATUREZA. CONTRACAUTELA. FIXAÇÃO devida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO no ponto. "O fornecimento de medicamento deve ser condicionado à demonstração, pelo paciente, da permanência da necessidade e da adequação durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados." (AC n. 2014.090350-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-3-2015) 2) REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO INTERTEMPORAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INCIDÊNCIA DAS NOVAS REGRAS PARA AS SENTENÇAS PUBLICADAS A PARTIR DE 18 DE MARÇO DE 2016. HIPÓTESE CONCRETA, TODAVIA, EM QUE NÃO É POSSÍVEL AFERIR O VALOR DE ALÇADA, DE MODO QUE SE MOSTRA INDIFERENTE APLICAR, OU NÃO, O ART. 475 DO CPC DE 1973. "A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da publicação em cartório ou disponibilização nos autos eletrônicos da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do artigo 475 do CPC de 1973" (Enunciado n. 311 do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC) SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014337-5, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

SEGURO HABITACIONAL. DANOS NA RESIDÊNCIA PREPONDERANTEMENTE CAUSADOS POR VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO, ENTRETANTO, NÃO COMPROVADA. IMÓVEL DEMOLIDO E TOTALMENTE RECONSTRUÍDO. PERÍCIA QUE NÃO CONSEGUE ATESTAR AS CONDIÇÕES ANTERIORES, A FIM DE CONFIRMAR O RISCO DE DESMORONAMENTO DA UNIDADE HABITACIONAL. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADOS. ART. 333, I DO CPC. HIPÓTESE DE COBERTURA SECURITÁRIA NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "À luz da jurisprudência desta Casa, a prévia demolição do imóvel objeto do seguro habitacional, fator impeditivo de prova específica capaz de assegurar a existência de vícios construtivos capazes de levar ao risco segurado (desmoronamento) ou detalhar os reparos estritamente necessários ao afastamento do risco, leva à improcedência do pleito por ausência de prova mínima do fato constitutivo do direito do autor" (TJSC, AC n. 2009.016419-8, Rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 5-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070360-7, de Palhoça, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE MARÍTIMO DE MERCADORIAS PARA IMPORTAÇÃO. QUESTÕES AFETAS AO DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ATOS REGIMENTAIS N. 41/00 E N. 57/02 DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089101-2, de Navegantes, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE MARÍTIMO DE MERCADORIAS PARA IMPORTAÇÃO. QUESTÕES AFETAS AO DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ATOS REGIMENTAIS N. 41/00 E N. 57/02 DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089149-0, de Navegantes, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE ACORDO NO TOCANTE À DIVISÃO DO PATRIMÔNIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. PEDIDO DE REVISÃO DA PARTILHA DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO CASAL AO ARGUMENTO DE TEREM SIDO, EM SUA MAIORIA, LEVADOS PELA AUTORA AO DEIXAR O LAR CONJUGAL. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDADO QUE NÃO LOGROU COMPROVAR OS FATOS DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, COMO LHE INCUMBIA. EXGESE DO ART. 333, INCISO II, DO CPC (ART. 373, II, DO NOVO CPC). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA, PORQUANTO OBSERVADA A IDENTIDADE FÍSICA. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE REVISÃO DAS PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS PELO JUÍZO ACERCA DA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE FALSO TESTEMUNHO POR TESTIGO ARROLADO PELO REQUERIDO. INSUBSISTÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DOS AUTOS E ENCAMINHAMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO MANTIDA. EXEGESE DO ARTIGO 40, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PEDIDO DE PARTILHA DAS BENFEITORIAS REALIZADAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL EM IMÓVEL QUE SERVIU DE MORADIA ÀS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. EDIFICAÇÃO EM TERRENO ALHEIO. INCABÍVEL A PARTILHA PRETENDIDA. RECONHECIDO, EM SENTENÇA, O DIREITO DA AUTORA À INDENIZAÇÃO DA METADE DAS MELHORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. POSSÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO, A SER MOVIDA DIRETAMENTE EM FACE DOS EFETIVOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. RECURSO DE APELAÇÃO DO REQUERIDO CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001969-3, de Tubarão, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DIONÍSIO CERQUEIRA. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS. DESEMPENHO DAS FUNÇÕES ATRIBUÍDAS AO CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. SÚMULA N. 378 DO STJ. "'Servidor público: firmou-se o entendimento do Supremo Tribunal, no sentido de que o desvio de função ocorrido em data posterior à Constituição de 1988 não pode dar ensejo ao reenquadramento. No entanto, tem o servidor direito de receber a diferença das remunerações, como indenização, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado: precedentes' (STF, AI-AgR n. 339.234/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. em 07.12.04)" (TJSC, AC n. 2012.059969-0, rel. Des. Jaime Ramos, j. 4.10.12). ENCARGOS MORATÓRIOS DOS DÉBITOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS POSTERIORMENTE À LEI N. 11.960/09. INCIDÊNCIA DA NORMA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INAPLICÁVEL À FASE DE CONHECIMENTO, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA EM PARTE. APELO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA, APENAS PARA ADEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080864-0, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

AÇÃO DE ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "BOMBA DE INSULINA, INSULINA ULTRARRÁPIDA LISPRO, FITAS REAGENTES PARA GLICEMIA CAPILAR" E "LANCETAS" À CIDADÃ PORTADORA DE "DIABETES MELLITUS TIPO 1". ENFERMIDADE RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043977-1, de Orleans, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO, DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. PRODUTO QUE NÃO APRESENTAVA AS CARACTERÍSTICAS AVENTADAS NO MANUAL DE INSTRUÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. USO PROFISSIONAL DO PRODUTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. Inexiste relação de consumo entre as partes se o produto é adquirido com objetivo de ser utilizado na exploração da atividade profissional do adquirente, que não utiliza o bem como destinatário final. PEÇA IMPRÓPRIA AO USO. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE RESTITUIR O VALOR DO PRODUTO ADQUIRIDO PELO AUTOR. Comprovado nos autos que a peça fabricada pela ré continha vício oculto que a tornou imprópria ao uso a que se destinava, impõe-se a obrigação de indenizar o dano material causado ao adquirente. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Atuando o autor em simples exercício regular do direito de ação, não há falar em condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037658-9, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. ALEGADA A PLENA VALIDADE DA QUITAÇÃO DADA PELO BENEFICIÁRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INSUBSISTÊNCIA. RECIBO DA QUANTIA EFETIVAMENTE PAGA QUE NÃO IMPORTA RENÚNCIA AO DIREITO DE POSTULAR A DIFERENÇA EM JUÍZO. PRECEDENTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 01.11.2009. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/09 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. ATESTADA A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DO QUADRIL EM GRAU MÉDIO (50%) POR PERÍCIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ DE QUE O JUÍZO CONSIDEROU MAIS GRAVE A LESÃO DO QUE CONSTA NO PARECER MÉDICO. SUBSISTÊNCIA. ERRO NA VALORAÇÃO DA PROVA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO A MAIOR PELA SEGURADORA. QUANTIA DEVIDA INFERIOR ÀQUELA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE MESMO QUE CORRIGIDA DESDE O EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE DIREITO DE COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.011319-3, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

INSCRIÇÃO INDEVIDA. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDÊNCIA. APELO DA DEMANDADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A presença da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das suas alegações autoriza a inversão do ônus da prova, por aplicação do disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. RELAÇÃO JURÍDICA CONFIGURADA. COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA ASSINADO PELO AUTOR, ORA APELADO. NOTA FISCAL COM MESMO ENDEREÇO DA EXORDIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DO CONTIDO NO ART. 14, § 3º, INCISO II, DO CDC. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. Não é ilícita a inscrição no rol de maus pagadores quando o credor de negócio jurídico válido e regular a efetua em razão do inadimplemento da obrigação, porque sua prática configura exercício regular de direito. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. EXECUÇÃO SUSPENSA EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. Havendo a reforma integral da sentença, a redistribuição dos ônus sucumbenciais deve se dar de forma automática, de acordo com os balizamentos fornecidos pelo CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005628-8, de Timbó, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS DECORRENTES DE FRATURA DO MALÉOLO LATERAL DO TORNOZELO DIREITO. PRESENÇA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E DO RESPECTIVO NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADOS POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. Em regra, o termo inicial do auxílio-acidente é o dia do cancelamento do benefício anteriormente percebido na via administrativa, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092023-4, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).