ACÓRDÃO Nº /2012. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM CONCURSO MATERIAL. PRETENSÃO RECURSAL DE REVOGAÇÃO DO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. POSSIBILIDADE. AGLUTINAÇÃO DA CONDUTA PELA LEI 12.015/09. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. A LEI NOVA AGLUTINOU AS CONDUTAS DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR NUM MESMO TIPO PENAL. CRIME ÚNICO. CONTINUIDADE DELITIVA. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE RECENTE DO STF. REDUÇÃO DA PENA TOTAL QUE SE IMPÕE. 1. A revogação do art. 214 do Código Penal, que dispunha, sobre o atentado violento ao pudor, não importou em abolitio criminis, mas sim em uma readequação tipica, com a integralização daquela conduta ao tipo penal previsto no art.213, denominada estupro. 2. Assim, com a aglutinação de ambas as condutas em apenas um tipo penal, o agente delituoso será condenado somente a uma pena, por se tratar de crime continuado, tido como estupro, reconhecendo-se a continuidade delitiva quando praticadas nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução. 3. Recurso conhecido e provido.

ACORDÃO Nº 3.0994/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO BASEADA NA NECESSIDADE DA MEDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. ELEVADA POTENCIALIDADE LESIVA DA DROGA. GRAVIDADE CONCRETA APONTADA. INDICAÇÃO DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DESDE QUE PRESENTES OS SEUS REQUISITOS. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE UMA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1394/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO OBSTA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E, POR MAIORIA, PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 5.0100/2012 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE USO DE ENTORPECENTES (ART. 28 DA LEI N.º 11.343/06). PREJUDICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.1572 /2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Consoante restou, claramente, abordado na decisão recorrida, o norte basilar, aplicável, pois, ao caso, que fora seguido na referida decisão, é exatamente o que veda a aplicação do limite de multa previsto no CDC, em relações não consumeristas, particularmente, em razão de a parte não ser destinatária final do serviço, sendo esta, pois, a condição da ora recorrente; 2. Não sendo a empresa destinatária final dos bens adquiridos ou serviços prestados, não está caracterizada a relação de consumo, e, tampouco, a limitação da multa contratual prevista no art. 52, § 1º, do CDC. Precedentes. REsp 1070149/SP; 3. Recurso conhecido e rejeitado. Unanimidade.

ACORDÃO Nº 3.0738/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA DE ROUBO. HABEAS CORPUS VISANDO A LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NA NECESSIDADE DE ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO DO PACIENTE EM DELITOS DE NATUREZA GRAVE. MOTIVAÇÃO BASEADA NA PERICULOSIDADE E DO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA DO RÉU. RECONHECIMENTO DE ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STF. CONFORMIDADE COM PARECER DA PGJ. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão nº 2.0790/2012 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DE ARRENDAMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 22, §1º, DO DECRETO N.º 59.566/66 C/C ART. 95, IV, V, DA LEI N.º 4.504/66 (ESTATUTO DA TERRA). PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1085/2012 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO REJEITADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A UMA DAS RÉS. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 298, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRAZO. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº /2012 EMENTA HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. IMPETRANTE/PACIENTE. PEDIDO NÃO INSTRUÍDO COM DOCUMENTO QUE COMPROVASSE A VERACIDADE DE SUAS ALEGAÇÕES. EXIGÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. MERA REPETIÇÃO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR. ORDEM NÃO CONHECIDA.

ACÓRDÃO Nº 6-0868/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DA AUTORA PARA INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0885/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 794, I. REMESSA CONHECIDA. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1137/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

ACÓRDÃO Nº 6-1202/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 409 DO STJ. DESÍDIA E MÁ-FÉ DA FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO PRESCRITO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.0979 /2012: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE AFASTADA, DIANTE DA EVIDENTE DECISÃO DESFAVORÁVEL AO RECORRENTE. GARANTIA DA EXECUÇÃO MEDIANTE DEPÓSITO. ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ - TERMO INICIAL DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS É A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO nº 1.1064/2012 DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. QUITAÇÃO DE PARTE DA INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DA DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO DEFINIDO EM LEI. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE A DATA DO PAGAMENTO A MENOR. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 15%. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1131/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

ACÓRDÃO Nº 6-1088/2011 REMESSA EX OFFICIO. ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VIOLA O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Acórdão n. 2.0426/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO N.° 2.0093/2010, QUE CONFIRMOU A DECISÃO SINGULAR PROFERIDA NO PROCESSO PARADIGMA ONDE FOI RECONHECIDA A NULIDADE DA PORTARIA DE EXONERAÇÃO. NÃO ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONFIGURADA. ART. 1º DO DECRETO-LEI N.° 20.910/32. MESMO O ATO ADMINISTRATIVO NULO SUJEITA-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO EM LEI. COISA JULGADA MATERIAL, EFEITO INTER PARTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. POR MAIORIA. (TJ/AL, 1ª Câmara Cível, Apc. n. 2012.001171-8, relator: des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo) ACÓRDÃO N.º1.1393/2011 DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE SERVIDORES EFETIVOS POR FORÇA DE PORTARIA QUE ANULOU O CONCURSO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STF. NÃO OBSTANTE PODER ANULAR ATOS EIVADOS DE NULIDADE, A ADMINISTRAÇÃO DEVE RESPEITAR OS DIREITOS ADQUIRIDOS. SUMULA 473 DO STF. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. (Remessa ex officio nº 2012.002722-3, Relator: des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo)

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0765/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ROL DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-1230/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERESSE NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. REJEITADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 339 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL DO AUTOR/APELADO COM O MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL DO ÔNUS DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 333, INCISO II, DO CPC. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM MANDADO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 730 DO CPC. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 1º -F DA LEI N. 11.960/90. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0766/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CONTESTAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA JUNTADA, NOS AUTOS, DO MANDADO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 241, INCISO II, DO CPC. ACOSTAMENTO SEM APOSIÇÃO DE CARIMBO. IMPOSSIBILIDADE DE SER AFERIDA A DATA INICIAL DO PRAZO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO. PREJUÍZO PARA A PARTE. TEMPESTIVIDADE DA DEFESA APRESENTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.