Acórdão n.º 3.1092/2012. APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE EXAMES PERICIAIS. INCABÍVEL. PRESCINDIBILIDADE EM FRENTE DE OUTRAS PROVAS. FALTA SUPRIDA POR PROVA INDIRETA (TESTEMUNHAL). ART 167, CPP. PRELIMINAR DE NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA E DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. DEVIDO PREENCHIMENTO DO ART. 41 DO CPP. PRELIMINAR DE NULIDADE. QUESITAÇÃO ACERCA DE TESE NÃO ARGUÍDA PELA DEFESA. INSUBSISTENTE. NÃO IMPUGNAÇÃO NA SESSÃO DE JULGAMENTO. PRECLUSÃO. ARTS. 471, VIII, 472 DO CPP. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS ARGUÍDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTEÇA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS ARGUÍDA PELOS RÉUS. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE TESES OPOSTAS. OPÇÃO DO CORPO DE JURADOS POR UMA DELAS. DECISÃO COM RESPALDO NA LIVRE INTERPRETAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ARGUIÇÃO DE EQUÍVOCO NA DOSIMETRIA DA PENA. REFORMA. VEDAÇÃO REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DAS PENAS PROFERIDAS PELO JUIZ SINGULAR. DUPLICIDADE DE RECURSO DE APELAÇÃO DO RECORRENTE/RÉU ITAMAR SÁ PONTES - PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEGUNDO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO DO MP ESTADUAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO QUANTO AOS APELANTES/RÉUS ITAMAR SÁ PONTES, JOSÉ TÉRCIO OLIVEIRA DOS SANTOS E LUIZ CARLOS DA SILVA. REAVALIAÇÃO DO ART. 59. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO. ART. 121, § 2º, II e IV, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ART. 593, III, d, CPP. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. PROVIMENTO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA E LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. INOCORRÊNCIA. TESES LEVANTADAS PELO RÉU. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO POPULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: ACORDÃO Nº.3.0647/2012 HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. FURTO QUALIFICADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CARACTERIZADO. CASO COMPLEXO. NECESSIDADE DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. PRAZO DENTRO DO RAZOÁVEL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA. UNANIMIDADE.

ACORDÃO Nº 3.0525 /2012 HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PRISÃO CAUTELAR. MANUTENÇÃO. APREENSÃO DE LOLO E COCAÍNA.ART. 44 DA LEI Nº. 11.343/07.VEDAÇÃO LEGAL DA LIBERDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS DO ART. 312 E 313, AMBOS DO CPP CONFIGURADOS. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. VERIFICADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO DO WRIT. PELO CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ementa: ACÓRDÃO N.º3. 0670 /2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESCARACTERIZADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E MONITORAMENTO ELETRÔNICO. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE MEDIDAS CAUTELARES. POSSÍVEL. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 2.0880/ 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINARES REJEITADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DIREITO SUBJETIVO INALIENÁVEL, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-1449/2012. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO ESTADO DE ALAGOAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 70, III, DO CPC. ILEGITIMIDADE NÃO CONFIGURADA . DECISÃO MANTIDA. O art. 70, iniciso III, do CPC dispõe que a Denunciação da Lide somente é possível se o denunciado tiver a obrigação, decorrente de lei ou contrato, de ressarcir, em Ação Regressiva, o prejuízo causado, o que não é o caso dos autos. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1450/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE APRESENTAR O CONTRATO CELEBRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1437/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. TUTELA ANTECIPADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-1427/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO ON LINE DE CONTAS BANCÁRIAS E PENHORA DO FATURAMENTO MENSAL DE PESSOA JURÍDICA. MEDIDAS EXCEPCIONAIS, POSSÍVEIS APENAS QUANDO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ART. 620 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DE OUTROS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0933/2012 HABEAS CORPUS. PROCESSO CIVIL. INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. LIBERDADE SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. AÇÃO PREJUDICADA.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0932/2012 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. INADIMPLEMENTO. LEGALIDADE DO ATO JUDICIAL DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO. CARACTERIZAÇÃO DE INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA.

ACÓRDÃO Nº 3.0751/2012 HABEAS CORPUS - PENAL - PROCESSO PENAL - FORMAÇÃO DE QUADRILHA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO VERIFICAÇÃO - PRESENTES OS REQUISITOS DA MEDIDA - PRISÃO NECESSÁRIA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº /2012 HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA PRISÃO CAUTELAR. DECISÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Ementa: ACÓRDÃO Nº /2012

ACÓRDÃO N. 6-1882/2012 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. SALÁRIO ATRASADO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PROVA DE FATO NEGATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DOS SERVIDORES. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC C/C O ART. 320 DO CC/02. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1875/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO PELO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE AUTORA/APELADA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 2.1422 /2012 EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. VALIDAÇÃO DO ATO DE POSSE E EXERCÍCIO. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. REMESSA EX OFFICIO. IMPETRANTE QUE NÃO INICIOU O EXERCÍCIO DO CARGO PARA O QUAL FOI NOMEADO POR FATO ALHEIO A SUA VONTADE. PROBLEMAS DE SAÚDE. CONFIGURAÇÃO DO MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CONCESSÃO DE LIMINAR. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DO JUÍZO DE PISO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA FÍSICA. REMARCAÇÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - ATRASO NA ENTREGA DE UM ÚNICO EXAME - REPROVAÇÃO - LIMINAR - FORÇA MAIOR - PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO REFORMADA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA FORENSE. PERDA DE PRAZO. NÃO COMPARECIMENTO DA CANDIDATA POR MOTIVOS DE FORÇA MAIOR. INSCRIÇÃO DEFINITIVA. POSSIBILIDADE. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. CONVOCAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME DE SAÚDE, 3ª FASE DO CERTAME, PELO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EDITALÍCIA. EIVA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E DA ISONOMIA. INCORPORAÇÃO ÀS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR HÁ MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA NO TEMPO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.- De acordo com o princípio da publicidade, previsto no artigo 37,

ACÓRDÃO N.º 2.1428 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL 1 - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: MEDICAMENTOS - obrigação de fornecimentos de qualquer das três esferas de governo responsabilidade solidária - dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde (art. 198, II, da CF) - tutela constitucional do direito a vida (art. 196 da CF) - violação do princípio da separação do poderes - inocorrência - o conceito de conveniência e oportunidade não é tão lato a ponto de permitir o descumprimento da Lei remédios diversos do padrão definido pelo Ministério da Saúde - irrelevância - previsão orçamentária e prévia licitação para aquisição e fornecimento dos medicamentos não realizadas - irrelevância - emergência na compra de medicamentos que pode ensejar a dispensa do certame - art. 24, IV, da Lei 8.666/93 - Recursos improvidos. (TJSP, Apelação Cível nº 777.724.5/4, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Celso Bonilha, julgado em: 30/7/2008). (Grifos aditados). Ementa: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMEN

ACÓRDÃO N.º 1.0006/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDOS DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE BEM MÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO FEITA DE MODO INDEVIDO. EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS EXIGIDOS À ESPÉCIE AUSENTES. CONCESSÃO NEGADA. 1. Conforme se depreende dos autos, a Agravante pugna pela concessão do efeito suspensivo, por entender ausentes o fumus boni iuris necessário à obtenção da tutela antecipada no primeiro grau, bem como o periculum in mora, na medida em que afirma não apresentar, a Agravada, elementos capazes de dar credibilidade as alegações contidas em sua peça pórtica, nem mesmo visa restabelecer o equilíbrio contratual, tão somente, induz o magistrado a erro, escusando-se de cumprir com a obrigação de pagamento de valores que assumiu contratualmente; 2. Dessa feita, ao analisar de forma sumária a demanda, nuance ínsita a esta fase processual, incumbe ressaltar que resta demonstrada a ocorrência de uma avença, conforme se depreende, especificamente dos termos da ata de audiência no PROCON (fl. 32), cujo objeto não fora cumprido, circunstância esta que, decerto, geraria para o ora agravante, enquanto financiador do bem objeto da contratação, o dever de observância na parcela de responsabilidade que lhe compete, no caso, de contactar o litisconsorte a fim de inteirar-se acerca dos aspectos relativos à cobrança, bem como as suas decorrências formais (negativação do nome do possível devedor, etc); 3. Dessarte, inexistindo nos autos, elementos aptos a demonstrar os cuidados prestados pelo agravante nesse sentido, afigura-se, pois, indevida a referida inscrição; 4. Efeito suspensivo indeferido.