ACÓRDÃO Nº 2.1088 /2012 APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROVA INEQUÍVOCA E URGÊNCIA CONFIRMADAS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - NEFROLITOTRIPISIA PERCUTÂNEA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. HIPÓTESE DE DISPENSA DE REMESSA NECESSÁRIA, § 2º DO ARTIGO 475, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ROSINEIDE VICENTE DA SILVA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. REFORMA DA DECISÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC. APELAÇÕES CONHECIDAS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROVIMENTO NEGADO. APELAÇÃO DE ROSINEIDE VICENTE DA SILVA PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.1083 /2012 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 20, §4° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1344/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. OBSERVÂNCIA AOS FINS SOCIAIS A QUE SE DESTINAM AS LEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão n.º 3.0692/2012. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - PARECER MINISTERIAL PELA CONCESSÃO DA ORDEM - ORDEM CONCEDIDA - DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0691/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. LIMINAR INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. DENÚNCIA OFERECIDA ANTES MESMO DA IMPETRAÇÃO. ARGUMENTO SUPERADO. DESENVOLVIMENTO REGULAR DO FEITO. PROCESSO COM TRAMITAÇÃO NORMAL. INDICAÇÃO PELO IMPETRADO DE SUPOSTA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. DEMONSTRAÇÃO DE GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA DO ACUSADO EM DELITOS DA MESMA ESPÉCIE. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 1.1334 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE NO SENTIDO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DO PACIENTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1. Como bem se depreende, observa-se que deve prevalecer a tese da responsabilidade solidária dos Entes Federativos na Efetivação do direito à saúde, recaindo sobre o Estado de Alagoas, o qual neste caso foi demandado, a obrigação de conceder os medicamentos pleiteados na inicial; 2. Não há como desconsiderar a afirmação do médico especialista que acompanhou a evolução da patologia da Autora, no sentido de serem os medicamentos perquiridos os que atendem, com maior precisão, ao tratamento da enfermidade do paciente (fls. 09/10), não sendo, portanto, dado ao Ente público, ou ao Magistrado, questionar a conveniência de sua utilização, pois aquele é o profissional detentor de condições para afirmar o tipo mais adequado do tratamento ao qual deve ser submetido o paciente. Tampouco caberia ao Judiciário estabelecer critérios de aquisição, considerando-se, consoante já exaustivamente elucidado, estar-se a versar sobre um direito fundamental. Dessarte, não há que se falar em escolha, pelo beneficiário, do medicamento a ser utilizado, mas, de prescrição do médico especialista. 3. Recurso ao que se nega provimento. Unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 61005/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA QUANTO AO CRÉDITO DE 2000 A 2002, REMESSA CONHECIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA DE 1º GRAU ANTE A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-1012/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA QUANTO AO CRÉDITO DE 1999 A 2002, REMESSA CONHECIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA DE 1º GRAU ANTE A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-1028/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA QUANTO AO CRÉDITO DE 1999 A 2002, REMESSA CONHECIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA DE 1º GRAU ANTE A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-1031/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA QUANTO AO CRÉDITO DE 2000 A 2002, REMESSA CONHECIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA DE 1º GRAU ANTE A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACORDÃO Nº 1.2439/2011 EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEPENDENTE. PENSÃO POR MORTE. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. LEGITIMIDADE DO INSS. TEORIA DA ASSERÇÃO. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.1359/2012 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REVISÃO CONTRATUAL. 1. Em se tratando de recurso que visa atacar decisão interlocutória, como o caso do agravo de instrumento, não deve, neste momento, o presente tribunal, na condição de juízo a quem, antecipar posicionamento sobre o mérito da controvérsia, ante o risco de supressão de instância. 2. O juiz de primeiro grau procedeu no sentido de exercer o dever geral de cautela, essencial à atividade judicial, quando, baseando-se no disposto no art. 798 do CPC, entendeu ser necessário determinar medidas provisórias, por reconhecer fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. 3. Embora tenha deferido antecipação de tutela, a decisão atacada não traz ao mundo dos fatos nenhuma consequência irreversível, pois, sendo constatado, ao final, o direito da agravante, esta possui as vias processuais adequadas para a reversão. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO n.º 1.1339/2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. POSSIBILIDADE. 1. Embora haja pendência de julgamento de recurso especial interposto pelo agravado, é sabido que esta espécie recursal é recebida apenas no efeito devolutivo, conforme art. 542, § 2.º, do CPC, o que não impede que a decisão surta seus legais efeitos. 2. Cabível o levantamento do valor incontroverso depositado em juízo. Trata-se, no caso, da espécie de execução provisória denominada ope legis. 3. Recurso conhecido e provido. Unanimidade

Ementa: ACORDÃO Nº3.0957/2012 HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESCARACTERIZADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E MONITORAMENTO ELETRÔNICO. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE MEDIDAS CAUTELARES. POSSÍVEL. ORDEM CONCEDIDA.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBAR-GOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICA-ÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO DE TEMAS JÁ DEBATIDOS E ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO, A DEMONSTRAR A DELIBERADA INTENÇÃO INFRINGENTE E PROTELATÓRIA DOS ACLARATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE CONSTANTE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

ACÓRDÃO Nº 2.0768 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADORA DE TUMOR HIPOFISÁRIO PRODUTOR DE PROLACTINA. PRELIMINARES DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADAS. MÉRITO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 2.0773 / 2012. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSÁRIO CHAMAMENTO À LIDE DA UNIÃO E MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AFASTADAS. MÉRITO: ORGANIZAÇÃO DO SUS NÃO PODE SER UTILIZADA COMO ARGUMENTO PARA EXIMIR O ENTE PÚBLICO DE SUA OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA EM PROMOVER MEDIDAS DE SAÚDE. AINDA QUE O FÁRMACO NÃO CONSTE EM LISTA OFICIAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DEVE SE PRIVILEGIAR A AVALIAÇÃO MÉDICA INDIVIDUALIZADA EM RELAÇÃO À LIMITAÇÕES INFRACONSTITUCIONAIS. O JUDICIÁRIO PODE EXAMINAR A LEGALIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO NA APLICAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0778 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. TESES DE MÉRITO INSUFICIENTES PARA A REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. PREVALECE SOBRE PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PROFISSIONAL TÉCNICO APTO NA PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTO CASO A CASO. APELAÇÃO CONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (grifos aditados) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 515, § 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA

ACÓRDÃO N.º 6-1055/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA QUANTO AO CRÉDITO DE 1999 A 2002, REMESSA CONHECIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA DE 1º GRAU ANTE A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 1.1242/2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRANSPORTE PARA TRATAMENTO MÉDICO FORA DO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Resta pacificada a tese de que subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes Federativos, na assistência ao direito fundamental à saúde, permitindo, ao indivíduo, pleitear em face de qualquer deles; 2. Dessa forma, em se tratando o TFD de uma segmentação do próprio SUS, latente está que referido tratamento submete-se às mesmas normas de competência desse sistema de saúde, o que implica dizer que, conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes da Federação no tocante à assistência ao direito fundamental à saúde; 3. Portanto, como norte do nosso ordenamento, a Constituição garantiu aplicação imediata aos direitos fundamentais (art. 5º, §1º ), não sendo razoável possibilitar ao Apelante opor limitação acerca da efetivação do direito à saúde, com base na implementação deficiente de normas de natureza infraconstitucional, qua seja, a portaria nº 55, de 24 de fevereiro de 1999, da Secretaria de Assistência à Saúde; 4. Ocorre que, em que pese terem sido estabelecidos, no bojo da portaria supramencionada, critérios capazes de proporcionar ao cidadão uma maior efetividade e responsabilização por parte do município à assistencia médico-hospitalar quando é necessário o transporte intermunicipal, essa obrigatoriedade foi restringida, pela Resolução nº 23 de 27 de abril de 1999 (fls. 53), aos pacientes que necessitem de Radioterapia, Quimioterapia e Hemodiálise, não abrangendo, portanto, a patologia que acomete o apelado; 5. Irrazoável esperar que o Apelado, em meio à urgência de tratamento, encontrado apenas no M