Ementa: Acórdão N.º 2.01776/2011 PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, DE CONTRADIÇÃO E DE OBSCURIDADE NA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA. NÍTIDO INTUITO DE REVOLVER TEMAS SOBRE OS QUAIS JÁ HOUVE PRONUNCIAMENTO. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE CONSTANTE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.01288/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0267/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COM FINALIDADE ÚNICA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1825/2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR RETENÇÃO DOS AUTOS. INDEFERIDA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE QUE JUSTIFICOU A PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM CARTÓRIO. ESPAÇO FÍSICO DISPONÍVEL PARA QUE O PATRONO DA PARTE EXERCESSE SUAS FUNÇÕES. TESE DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA MÁXIMA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE REFERENTE À PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART.40, § 4º, DA LEI N.6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO ARGÜIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. PRECEDENTES. Ementa: PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. REQUISITOS. ART. 458 DO CPC. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO. LANÇAMENT

ACÓRDÃO Nº 6-1953/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-1957/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6 -1974/2011. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. RECURSO INTEMPESTIVO. REMESSA NECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE PEDIDO FORMULADO PELA FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 794, INCISO I DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA A QUO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-1989/2011 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA - OFERTA INFERIOR AO VALOR VENAL PREVISTO NO IPTU - IMPOSSIBILIDADE. A indenização não deve ser inferior ao valor venal do imóvel, pois caso contrário, estaríamos admitindo, a contra-senso, que o contribuinte arcasse apenas com os contras de um imposto superfaturado, sem que os pros lhe fossem devidos em momentos como os tais, em que o imóvel deve ser desapropriado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1990/2011 APELAÇÃO CÍVEL - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO POR ENTENDER O MAGISTRADO QUE TERRENO FOREIRO NÃO PODE SER USUCAPIDO. USUCAPIÃO PRETENDIDO EM TERRENO DIVERSO DO QUE FORA ANALISADO. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A R. SENTENÇA E DETERMINAR O ENVIO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA QUE SE POSSA DIRIMIR A OBSCURIDADE APRESENTADA QUANTO AO LAPSO TEMPORAL. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.1300 /2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. O RELATOR, COM BASE NO ARTIGO 557, §1º-A, DO CPC, PODE JULGAR MONOCRATICAMENTE O RECURSO QUANDO A DECISÃO ESTIVER AFRONTANDO JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL SUPERIOR, SENDO DESNECESSÁRIA A PRÉVIA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO, SENDO EXERCIDO POR MEIO DO AGRAVO REGIMENTAL. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE. 1. O provimento monocrático do Agravo de Instrumento, não viola os princípios encartados no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, ante a faculdade processual conferida à parte que se sentir prejudicada com a decisão, de manejar o Agravo na forma do §1º do artigo 557 do CPC, como de fato o fez o Agravante; 2. Ora, a concepção de devido processo legal, encampada no texto constitucional no artigo 5º, incisos LIV e LV, engloba as definições de ampla defesa e do contraditório, seja em processos administrativos, seja em processos judiciais, facultando às partes, de um lado, alegar os fatos constitutivos de seu direito material, com a produção de provas que sirvam para embasar seus argumentos; e, do outro lado, o ônus de trazer elementos desconstitutivos, impeditivos ou modificativos do direito requerido; 3. Desse modo, não houve violação ao contraditório, uma vez que o Agravante, ao manejar o presente recurso, está efetivando o seu direito de defesa, cabendo, agora, ao órgão colegiado, e não mais ao Relator, decidir acerca da questão posta; 4. Com relação ao pedido sucessivo, tem-se que não merece prosperar, uma vez que o Estado de Alagoas se desincumbiu de colacionar provas aos autos de que existem Hospitais conveniados ao Sistema Único de Saúde que realizem o procedimento cirúrgico de que necessita, urgentemente, a Agravada; 5. Precedentes do STJ; 6. Recurso conhecido e não provido. Unan

Ementa: Acórdão N.º 2.01590/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0218/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO SUPRIDA. DETERMINAÇÃO DE JUROS DE 1% A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 STJ). EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6 - 2015/2011. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. RECURSO INTEMPESTIVO. REMESSA NECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 26 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA A QUO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6 -2010/2011. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. RECURSO INTEMPESTIVO. REMESSA NECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 26 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA A QUO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1620/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PLANO DE SÁUDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE PRÉ-NATAL. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON/AL. CONTROLE JURISDICIONAL SOBRE O MÉRITO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE SOMENTE QUANTO A LEGALIDADE DO ATO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 6-1605/2011 DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTES PENITENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. RESTABELECIMENTO DE REMUNERAÇÃO QUE JÁ VINHA SENDO PAGA. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO DOS SERVIDORES. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1609/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR SEM A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ESTÁGIO AVANÇADO DO ALUNO NO SENTIDO DA CONCLUSÃO DA ETAPA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DEVER DE POSTERIOR APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO CERTIFICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1593/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM FORNECER O EQUIPAMENTO PLEITEADO VISANDO GARANTIR O TRATAMENTO DA AGRAVANTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.1420 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. REMISSÃO AOS ARGUMENTOS AVENTADOS NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE. À UNANIMIDADE. 1. Inconsistente se valer, como faz o Apelante, da simples remissão aos argumentos tratados na contestação, não satisfazendo a exigência legal, demonstrando um comodismo inadmissível. As razões apelatórias são trazidas à tona, pela nova decisão e não por atos processuais anteriores a esta; 2. Recurso não conhecido e não provido à unanimidade. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINARES E QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADAS. EFETIVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE E À VIDA GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. UNANIMIDADE. 1. Resta pacificada a tese de que subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes Federativos, na assistência ao direito fundamental à saúde, permitindo, ao indivíduo, pleitear em face de qualquer deles; 2. Chamamento ao processo. Impossibilidade; 3. De fato, não é dado, ao Poder Judiciário, intervir nas questões que se remetem ao chamado mérito administrativo. Entretanto, tal óbice não pode ser oposto à situação vivenciada nos autos, uma vez que o art. 5º, §1º, da Constituição Federal de 1988 determina a aplicabilidade imediata das normas que tutelam os direitos fundamentais, categoria em que inserido o direito à saúde (assim como a dignidade, aqui também em risco). Dessa forma, inafastável o controle jurisdicional, sob a ótica do controle de legalidade, seja em razão da regra supra aludida, ou em função do disposto no inciso XXXV do artigo 5º da Carta Magna, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; 4. Ao negar efetividade a políticas públicas, instituídas e regradas de longa data pelo Legislativo, o Executivo acaba por incorrer em genuína violação ao ordenamento positivo e negligenciar a vigência a

ACÓRDÃO N º 1.0112/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA CONTRADIÇÕES IDENTIFICADAS. VÍCIOS SANADOS. ART. 535 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO À UNANIMIDADE. 1. Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil; 2. No decorrer do julgado, bem como na parte dispositiva, há a explanação de forma clara no sentido de que, em que pese a ausência de prova cabal capaz de atestar a inserção do nome do Apelado Nilson Agra de Albuquerque nos cadastros restritivos de crédito, aquele sofrera prejuízos decorrentes do próprio extravio de valores a si pertencentes; 3. Inobstante a clareza, no decorrer do voto, quanto a quem efetivamente sofreu abalo moral, assiste razão ao Embargante quanto à redação da parte dispositiva, para fins de aclararem-se os moldes em que será repassado o valor estipulado; 4. Impõe-se excluir o texto que causara contradição no julgado 5. Embargos Declaratórios conhecidos e acolhidos à unanimidade.