Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0812/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR SUPOSTO ABANDONO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO E DA PARTE AUTORA. VIOLAÇÃO AO ART. 128, I DA LEI COMPLEMENTAR N.º 132/09, À SÚMULA 240 DO STJ E AO § 1º DO ARTIGO 267 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0811/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, C/C ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ERRO MATERIAL DO DISPOSITIVO. MANIFESTO CONFRONTO COM A SUA FUNDAMENTAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE COBRANÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NECESSIDADE DE PERÍCIA NO DOCUMENTO QUE ACUSA O RECEBIMENTO DO TÍTULO DE CRÉDITO QUESTIONADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1006/2011 APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR - ARRAS CONFIRMATÓRIOS - RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - RETENÇÃO EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR PAGO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO MAIOR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0992/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NOTAS FISCAIS. ENTREGA DE MERCADORIA. NÃO COMPROVADA. ASSINATURA SEM IDENTIFICAÇÃO. PROVA ESCRITA QUE NÃO COMPROVA O DÉBITO. 01 - Em consonância com os artigos 206, § 5º, I e 2.028 do NCC, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, correndo a partir da entrada em vigor do Novo Código Civil, ou seja, em 11/01/2003. Com a propositura da ação em 19/10/05, a dívida não estava prescrita. 02 - Cópias reprográficas de Notas Fiscais com aposição de assinatura, sem qualquer designação de data de recebimento, não servem de lastro probatório para o ajuizamento da ação monitória, refugindo à situação albergada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

Ementa: Acórdão N.º 2.0754/2011 PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEITADAS. MÉRITO. POLICIAIS MILITARES QUE MINISTRAM AULAS EM ESCOLA DE SERVIÇO. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS HORAS-AULAS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.469/04. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POSTA DE FORMA CORRETA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 3.0664/2011 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - RÉU REVEL E FORAGIDO - IMPUTAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - MANUTENÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - PELA FUGA - PRECEDENTES DO STF - POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME. EMENTA

ACÓRDÃO Nº 6-0800/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PRIMEIRA APELANTE. ACOLHIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA DA SEGUNDA APELANTE. ACOLHIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA. 1. Inexistindo nos autos qualquer prova de mau cumprimento do mandato ou de que a primeira Apelante criou legítima expectativa, junto ao segurado, de que seria ela a responsável pelo pagamento - situações excepcionadas pelo Superior Tribunal de Justiça para reconhecer a legitimidade da estipulante -, outro caminho não há senão acolher as razões expostas pela primeira Apelante, excluindo-a do pólo passivo da demanda 2. Constituindo o ato de aposentadoria do segurado, pelo INSS, prova relativa da invalidez, plenamente possível a produção da prova pericial, que foi requerida pela segunda Apelante, com o objetivo de infirmar tal presunção. 3. Não havendo o Magistrado acolhido o pedido de produção de prova pericial quando a causa exigia a sua realização, resta induvidoso que incorreu em error in procedendo, em descompasso com o disposto no art. 330, inciso I, do CPC, tendo em vista a controvérsia fática instaurada em relação à invalidez do segurado. 4. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6 - 0222/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Não se vislumbra qualquer omissão no julgado que, examinando a questão do cabimento de Agravo Regimental contra a decisão do Relator que nega efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, entende não conhecer do recurso. 2. Não houve, pois, omissão em relação ao fato na decisão recorrida; longe de ser omissa, a decisão monocrática proferida muito bem delineou as questões de fato e de direito, exprimindo o sentido geral do julgamento proferido. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS À UNANIMIDADE

ACÓRDÃO Nº 6-0837/2011. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO FIANÇA LOCATÍCIO. GARANTIA VÁLIDA ATÉ A EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO GARANTIDO. PREVISÃO CONTRATUAL. Existindo previsão contratual garantindo a validade do Seguro-Fiança até a extinção das obrigações do Garantido/Locatário, a Recorrida/Seguradora fica obrigada a arcar com as despesas decorrentes da locação até a efetiva entrega das chaves ao Segurado/Apelante, fato que só ocorreu em 08/10/1997. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão N.º 2.0702/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL. NÃO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES PACTUADAS. APREENSÃO DO VEÍCULO E ENTREGA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OBRIGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS COMPREENDIDAS ATÉ A DATA DA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO, COM A CONSEQUENTE COMPENSAÇÃO DO VALOR DO VRG. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.0761 /2011 EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE FUNÇÃO C/C COBRANÇA DE SALÁRIOS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATO EXONERATÓRIO AD NUTUM. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS, A FIM DE VIABILIZAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. TESE ACOLHIDA PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Servidor público, ainda que não goze de estabilidade excepcional, não pode ser exonerado do cargo sem a observância do devido processo legal. II - Precedentes do STF. III - Apelo provido. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DESIGNADO EM CARÁTER PRECÁRIO PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. EXONERAÇÃO AD NUTUM. NÃO-CABIMENTO. NECESSIDADE DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AGRAVO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0851 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA LIBERAÇÃO DE QUANTIA RELATIVA AO PASEP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 1-0607/2011. ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRECARIEDADE DA REDE ELÉTRICA. PLANO DE AÇÃO PARA MELHORIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. IMINÊNCIA DE NOVOS ACIDENTES GRAVES. PRAZO EXÍGUO. MAJORAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO PROPORCIONAL A GRAVIDADE DA SITUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0542 / 2011 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0533/2011 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE QUE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DESFUNDAMENTADO - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA PROLATADO DE FORMA FUNDAMENTADA - PRISÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM - UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 3.0594/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE A PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. Os autos tratam de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público, inconformado com a Sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 1.ª Vara da Infância e Juventude da Capital, proferida em 18 de outubro de 2010 (fls. 52/54), a qual julgou procedente a Representação formulada pelo Ministério Público, enquadrando o apelado como incurso nas penas previstas no art. 14, da Lei nº 10.826/03, para com, fundamento nos art. 112, IV e art. 118, ECA, aplicar-lhe a medida socioeducativa de liberdade assistida pelo período de 08 (oito) meses, com apresentação de relatório quadrimestral. Pelo que se extrai dos autos, a materialidade e a autoria do ato infracional restaram presentes ao longo do processo. O apelante em suas razões recursais, destacou seu pedido para que seja a decisão recorrida, alterada, tão somente, a medida socioeducativa aplicada ao adolescente, aplicando in casu a medida socioeducativa de semiliberdade.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1305/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO ULTERIOR. CITAÇÃO E CONTESTAÇÃO EFETIVADAS. IMPOSSIBILIDADE. RISCO DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL. PRECEDENTES DE OUTROS TRIBUNAIS PÁTRIOS E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1104/2011 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. CIRURGIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.0772/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0629/2011 DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PROVA DOCUMENTAL QUE APONTA PARA A NEGATIVA INICIAL DE COBERTURA. TRATAMENTO NEGLIGENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.