ACÓRDÃO Nº 3.0585/2011 HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO - FEITO COMPLEXO - PLURALIDADE DE DENUNCIADOS - REGULAR TRAMITAÇÃO - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO JUIZ - INSTRUÇÃO ENCERRADA E ACUSADO PRONUNCIADO COM JULGAMENTO MARCADO PARA 27/07/2011 - INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 52 E 21 DO STJ - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE. 1) In casu, quando da decretação da prisão ora questionada, o paciente já se encontrava preso por outro fato criminoso e o Juiz a quo cuidou de promover todos os atos necessários a dar regular andamento na ação penal, sendo a demora decorrente da complexidade da causa (com cinco acusados no processo originário) e da contribuição da defesa, com os recursos por ela interpostos. 2) Para a configuração do constrangimento ilegal por excesso de prazo, é forçoso que a demora seja imputável ao Judiciário. Na situação em tela, inexiste desídia da autoridade judiciária apontada coatora e também não há qualquer expediente judicial protelatório que pudesse caracterizar a aludida coação. 3) Uma vez superada a instrução e pronunciado o acusado com julgamento marcado para o dia 27/07/2011, resta superado o suposto constrangimento ilegal por excesso de prazo, incidindo na espécie os verbetes sumulares n.ºs 52 e 21 do Superior Tribunal de Justiça. 4) Ordem conhecida e denegada - Unânime.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0577 /2011 HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO AO DIREITO DE LIBERDADE DE IR E VIR DO PACIENTE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. LEGALIDADE DA PRISÃO. NÃO EXTENSÃO DOS EFEITOS DO HC Nº 2011.002549-1. ORDEM CONHECIDA e DENEGADA.. UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-1383/2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA EVIDENCIADO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE. REGRA ESPECÍFICA TRAZIDA NO ART. 995, INCISO II, DO CPC. VÍCIO VERIFICADO NO JULGADO. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO FEITO. NULIDADE DO JULGADO CARACTERIZADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. O inventário é modalidade de procedimento especial, com regras próprias, de modo que, se o inventariante não promover o andamento do feito, dar-se-á a sua remoção, consoante prescreve o art. 995, II, do CPC, inclusive de ofício, não se lhe aplicando as regras extintivas do processo previstas no art. 267 do CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6 -1373/2011 REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. SOCIEDADE CIVIL DE MÉDICOS. ISS RECOLHIDO SOB REGIME FIXO. NEGATIVA DE EMISSÃO DE TALONÁRIO DE NOTAS FISCAIS. ABUSO DE PODER. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. ARTIGO 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS. SÚMULA N.º 547 DO STF. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0953/2011 APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. REDUÇÃO. REDUÇÃO DAS POSSIBILIDADES ECONÔMICAS DO APELADO. RÉU REVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUALQUER FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO DO QUANTUM PARA 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1133/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE DADOS TRANSITÓRIOS. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO RETIFICATÓRIO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1139/2011 APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ART. 17 DO CDC. DANO ORIUNDO DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 1-0609/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO SENTENCIADA. COMPROVAÇÃO. EVIDENTE PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. Mediante consulta ao Sistema de Automação do Judiciário - SAJ, observa-se que fora exarada Sentença de mérito nos autos de origem, a qual foi publicada, no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), em 16 de dezembro de 2010, ocorrendo, o seu trânsito em julgado, no dia 7 de abril de 2010. Conclui-se, então, que não mais possui pertinência a discussão acerca do mérito do recurso em epígrafe, tendo em vista que a prolatação da Sentença nos autos originários, após a interposição de Agravo de Instrumento, conduz à perda do objeto deste; 2. Recurso prejudicado em razão da flagrante perda do objeto.

ACÓRDÃO Nº 6-1405/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NÃO VERIFICADA. COBRANÇA EXCESSIVA. NÃO VERIFICADA. TAXA DE JUROS. MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO DE JUROS EM 12% DISPOSTA NO DECRETO Nº 22.626. INAPLICABILIDADE. REGULARIDADE DOS JUROS DE MORA E DA MULTA CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2-961/2011 /2011 ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL AGROPECUÁRIO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO E DE PRESCRIÇÃO REJEITADAS. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA AFERIR O DIREITO PLEITEADO PELO AUTOR. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO APENAS DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. CONVERSÃO DE SUBSÍDIO CONSIDERANDO VALOR A MENOR DO QUE O DEVIDO. REDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA INDEVIDA DO JUDICIÁRIO NA SEARA DO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DA LEI AO CASO CONCRETO. ARTIGO 3º DO DECRETO 20.910/32 E SÚMULA 85 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6 -0918/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO. ACOLHIMENTO, EM FACE DO ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO DISCUTIDA, CONSISTENTE NO DEPÓSITO DA QUANTIA REFERENTE AO VALOR INCONTROVERSO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1216/2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA ACUMULADA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PREJUÍZO MORAL PRESUMIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOVA INADIMPLÊNCIA PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

ACÓRDÃO Nº 2.1682/2011 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LIMITES DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROLATADA. CLARA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil; 2. Os aclaratórios, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, visando à interposição do Apelo Extraordinário ou Especial, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida; 3. A concessionária de energia elétrica somente se enquadraria na posição de contribuinte do ICMS caso a atividade de distribuição fosse aquela cuja tributação está sendo discutida no caso vertente, sendo que o ponto central da discussão é a incidência de ICMS sobre o consumo de energia elétrica, e não sobre sua distribuição; 4. Percebe-se, assim, que o consumidor de energia elétrica é o contribuinte de fato e de direito do ICMS, razão pela qual deve ser reconhecida sua legitimidade para demandar em juízo a não incidência do aludido tributo sobre a demanda de energia elétrica e a restituição do valor indevidamente recolhido; 5. Questão de ordem afastada; 6. Precedentes desta Corte e do STJ; 7. Obrigatoriedade do enfrentamento, pelo decisório judicial, dos temas que efetivamente resultaram relevantes à formação do convencimento final firmado, independentemente de que outros tantos tenham sido suscitados por qualquer das partes; 8. Ausente contradição quando se afere os exatos termos da decisão proferida; 9. Recurso conhecido. Rejeitado. Unanimidade.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3. 0716/2011 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO - PACIENTE QUE JÁ FOI PRONUNCIADO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21 E 52 DO STJ - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.

ACORDÃO Nº 3.0627/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO GARANTIR A LIBERDADE DO PACIENTE. PRISÃO DECRETADA COM SUPORTE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO DE N° 30252/2011, QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA A CO-AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO REFERIDO ACUSADO BASEOU-SE EM ASPECTOS EMINENTEMENTE PESSOAIS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE INDÍCIOS, NOS AUTOS, DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO EVENTO CRIMINOSO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS EM CONTRÁRIO. MOTIVAÇÃO ADEQUADA DO DECISUM A QUO. CORRETA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312, DO CP. PLEITO NEGADO. PARECER DESFAVORÁVEL DA PGJ. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

ACORDÃO Nº 3.0607/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR LANÇADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE CONFERÊNCIA DE CÉDULAS NÃO UTILIZADAS. MERA IRREGULARIDADE PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 593, III, §3º, d, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. MÉRITO: APELO NTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO ANULAR DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. DECISÃO PAUTADA EM PROVAS JUDICIAIS COLHIDAS. OS JURADOS TIVERAM ACESSO A TODAS AS PROVAS COLETADAS NO FEITO, INCLUSIVE DURANTE A FASE POLICIAL. DE SENTENÇA DECIDIU COM BASE NA LIVRE INTERPRETAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO DELITO DE FALSO TESTEMUNHO OU MESMO DE EVENTUAL AMEAÇA AOS DEPOENTES. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS CARREADOS AOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0557/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não há se falar em omissão, quando a decisão judicial embargada aprecia os fundamentos da parte, ainda que não faça menção expressa a dispositivo legal.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1212/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM MÁQUINAS DE GINÁSTICA. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE DE VOTOS.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1241/2011 APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR AFASTADO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGALIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0509 /2011 APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ART. 33 DA LEI 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USUÁRIO - ART. 28 DA MESMA NORMA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO. VOTAÇÃO UNÂNIME.