ACÓRDÃO Nº 6-1798/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO SUCESSIVO DE DEMOLIÇÃO - SENTENÇA A QUO EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM ARRIMO NOS ARTS. 267, I e 284, PARÁGRAFO ÚNICO AMBOS DO CPC. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO SINGULAR ANULADA A FIM DE QUE SE PROCEDA AO ATO CITATÓRIO E DEMAIS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1773/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS NÃO CONCEDIDOS DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

ACÓRDÃO N.º 1.1840/2011 DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. DECLARAÇÕES SUPOSTAMENTE OFENSIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PROTEÇÃO DÉBIL DO HOMEM PÚBLICO. OFENSAS QUE NÃO ULTRAPASSARAM A CRÍTICA AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DE CARGO PÚBLICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Teoria da Proteção Débil do Homem Público, de construção doutrinária e jurisprudencial, propõe que o ocupante de cargo público, devido a seu mister, deve estar propenso a eventuais críticas a seus posicionamentos e posturas profissionais, críticas que visam, exatamente, o aperfeiçoamento do exercício do cargo público e legitimam o processo democrático de governabilidade. 2. In casu, as declarações proferidas pelos diretores do SINDPOL limitaram-se à crítica à determinada situação profissional dos autores. 3. Recurso conhecido e provido.

Acórdão N.º 2.1170/2011 CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEITADAS. MÉRITO. ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DO ESTADO E ÔNIBUS. DEVER DE INDENIZAR EXTRAÍDO DO §6º DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA DA AMBULÂNCIA AO NÃO OBSERVAR A SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. IDONEIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Acórdão N.º 2.1166/2011 PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. OBSERVÂNCIA AO PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO, JÁ QUE ELA SOMENTE FOI OBTIDA COM A CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. POR MAIORIA DE VOTOS. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. OBSERVÂNCIA AO PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO, JÁ QUE ELA SOMENTE FOI OBTIDA COM A CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. (TJ/AL - 2ª Câmara Cível - Ap. Cível nº 2010.003293-6 - Rel. Des. Estácio Luiz Gama de Lima - Disponibilizado no DE do dia 24/2/2011)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE NAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 2.1183 / 2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CONSTANTE EM LISTA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA TRATAMENTO DE PATOLOGIA DIVERSA DA APRESENTADA PELA PACIENTE/APELADA. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1-1227 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FINANCIAMENTO DE ATIVIDADE RURAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 2% (DOIS POR CENTO). SÚMULA 285 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPAROS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. São inúmeros os precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor se faz aplicável aos contratos de financiamento de atividade agrícola; 2. De acordo com entendimento já firmado pela Corte Superior por meio da Súmula nº 285, nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista. Dessa forma, apenas àqueles contratos anteriores à Lei nº nº 9.298/96, a qual trouxe alterações ao Código de Defesa do Consumidor, será aplicada a multa moratória de 10% (dez por cento) prevista no artigo 71 do Decreto-Lei nº 167/67, caso contrário, o adequado percentual da referida multa é o introduzido no CDC pela referida Lei, qual seja, o de 2% (dois por cento); 3. Resta evidenciado, dessarte, que a aludida propriedade rural não é improdutiva, de modo que, não tendo havido qualquer divergência quanto à sua classificação como pequena, tem-se como devidamente preenchidos os requisitos constitucionais para a sua impenhorabilidade, como acertadamente concluiu o Juiz a quo; 4. Apelo conhecido e não provido. Unanimidade.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 3.0937/2011 CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL SOFRIDO PELO PACIENTE, A DENEGAÇÃO DA ORDEM É MEDIDA QUE SE IMPÕE. HC CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME

ACÓRDÃO Nº 3.0959/2011 EMENTA:- PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE. ART. 157, § 3º, PRIMEIRA PARTE, DO CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS AO RÉU (ART. 59, CP). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURIDICAMENTE IDÔNEA QUANTO AOS MOTIVOS DO CRIME E PERSONALIDADE DO AGENTE. PENA BASE ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0968 /2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. PALAVRA DA VÍTIMA. IMPORTANTE ELEMENTO PROBATÓRIO. PRECEDENTES DO STF E STJ. VÍTIMA COM 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 226, II, CP. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO AMPARADA EM ELEMENTOS DOS AUTOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Se a vítima confirma, em juízo, a versão dos fatos contada perante a autoridade policial, de forma verossímil e coerente com a narrativa abstraída dos autos, suas declarações se revestem da qualidade de importante elemento de prova. II - O farto arcabouço probatório colhido nos autos demonstra, claramente, a conduta criminosa do apelante. Impossível proceder à sua absolvição, como requer a defesa, razão pela qual se impõe a manutenção da sentença condenatória.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0975 / 2011 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - IMPUTAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - MANUTENÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - PELA FUGA - PRECEDENTES DO STF - POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão n.º 1.1782/2011 EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. 1. O Código de Processo Civil permite ao relator que negue provimento monocraticamente a recurso que se insurge contra decisão que segue orientação predominante em Corte Superior. 2. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

ACORDÃO Nº 3.0820/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. ANÁLISE UNICAMENTE VISUAL DA SUPOSTA CÓPIA DO ATO DE NOMEAÇÃO FALSIFICADA. TESTEMUNHOS NÃO SE APRESENTAM CONTUNDENTES EM AFIRMAR A EFETIVA FALSIFICAÇÃO POR PARTE DO ACUSADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DO ATO DE FALSIFICAÇÃO SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO RECORRENTE. DEPOIMENTOS APENAS CONFIRMAM A ENTREGA DE UM LIVRO CONTENDO CÓPIA DAS ATAS DE NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONSUBSTANCIAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.1110 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. AFASTADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. NEGLIGÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MINORADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA REFORMADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, pois se presumem verdadeiros os documentos juntados. A documentação mediante cópia, no caso, goza de presunção juris tantum. Precedente do Superior Tribunal de Justiça; 2. Não há como se negar a existência do ilícito cometido, in casu, dado que o cadastro indevido se deu em virtude da negligência da Apelante, ao efetivar um contrato, por telefone, utilizando-se de dados pessoais, sem antes verificar se estes pertenciam, realmente, à pessoa com quem estava contratando; 3. A existência do dano moral, no caso em apreço, é presumida, decorrendo do próprio registro efetivado indevidamente, ou seja, do ilícito cometido contra a parte lesada; 4. Inafastável, assim, o dever de indenizar da empresa de telefonia, pois objetiva sua responsabilidade, tornando despicienda a demonstração da culpa; 5. A minoração do quantum indenizatório, para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se razoável, levando-se em consideração o poder aquisitivo de cada um, o que se faz com base na jurisprudência deste Tribunal; 6. No tocante à fixação de juros, estes devem incidir a partir do evento danoso, na forma estabelecida pelo art. 406 do Código Civil, quando passou a vigorar a taxa SELIC. Em relação à correção monetária, esta é inaplicável, in casu, a título de juros moratórios, diante da incidência da supracitada taxa, a partir da entrada em vigor do atual Código Civil, em janeiro de 2003, sob pena de bis in idem. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 2.1465 /2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL. IPASEAL AUTARQUIA ESTADUAL EXTINTA. SUBSTITUIÇÃO PELO ESTADO DE ALAGOAS NAS AÇÕES JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI ESTADUAL Nº 6.584/2005. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL REMESSA DOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL. FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 6.564/2005, NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 730 E 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1475/2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL. IPASEAL AUTARQUIA ESTADUAL EXTINTA. SUBSTITUIÇÃO PELO ESTADO DE ALAGOAS NAS AÇÕES JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI ESTADUAL Nº 6.584/2005. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL REMESSA DOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL. FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 6.564/2005, NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 730 E 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.1592/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. OBSERVANDO O ARTIGO 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.É IRRELEVANTE O FATO DO MEDICAMENTO NÃO CONSTAR NA LISTA DO MINSTÉRIO DA SAÚDE. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N. 6-1674/2011 APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO EMBARGADO/APELANTE. DESCABIMENTO. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA PELO REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURADA. QUESTÃO MERITÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. PROCESSO CIVIL. Ação DE COBRANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO APELANTE. PRÉVIA INTIMAÇÃO, INCLUSIVE PESSOAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO NOS AUTOS. DEFEITO INSANADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.1669/2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIDA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE PARA A PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM CARTÓRIO. ESPAÇO FÍSICO DISPONÍVEL PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO PATRONO. TESE DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA MÁXIMA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE REFERENTE À PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO PARA DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. ENTE FEDERATIVO. ART. 150/CF. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EXCLUSIVA PARA IMPOSTOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS TAXAS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409/STJ. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART.40, § 4º, DA LEI N.6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO ARGÜIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. PRECEDENTES. Ementa: PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. REQUISITOS. ART. 458 DO CPC. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDAD