ACÓRDÃO N º 1.0210/2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO TEMPESTIVO POR PARTE DA APELANTE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS QUE LHE COMPETIAM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O art. 267 do CPC impõe que seja extinto, sem julgamento de mérito, o processo que fique parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes (inciso II) ou por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias (inciso III), sendo obrigatória a prévia intimação da parte para, em 48 horas, promover o andamento do feito; 2. O magistrado singular determinou a intimação da parte Autora para se manisfestar acerca do seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (fl. 103). No entanto, a intimação pessoal da Requerente quedou-se infrutífera, consoante certidão de fl. 105v, sob o argumento de que esta não mais residia no endereço informado na exordial; 3. De posse das informações acima delineadas, o juiz de primeiro grau julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com base no artigo 267 do Código de Processo Civil; 4. Ocorre que a Apelante necessitou promover a mudança de seu domicílio, tendo a cautela, de logo após o ocorrido, informar ao juízo singular por meio de requerimento entremeado na central de petições no dia 1º de dezembro de 2009, o seu novo endereço (fl. 107). Não obstante o esposado, apenas no dia 11 do referido mês, após a prolação da sentença extintiva (fl. 106), ocorreu, pela Escrivania, a juntada do documento; 5. Dessa forma, afasta-se a possibilidade de desídia ou inércia por parte da Apelante, uma vez que esta cumpriu tempestivamente com todos os atos processuais que lhe competia; 6. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 7. Recurso a que se dá provimento à unanimidade.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0699/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PACIENTE COM ENCEFALOPATIA ANÓXICA EM TRATAMENTO NA REDE PÚBLICA HOSPITALAR. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME-CARE). RISCO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DE INVIABILIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0081/2011. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE ICMS PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA PORTADORES DE DOENÇAS QUE CAUSEM ATROFIA DE MEMBRO SUPERIOR. PREVISÃO NA ALÍNEA D, DO INCISO III, DO ITEM 74, DO REGULAMENTO DO ICMS. CONTRIBUINTE DE FATO QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO. RECURSO QUE SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO INÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0954 /2010: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ART. 178, CTN. APLICABILIDADE. COBRANÇA IMEDIATA DO TRIBUTO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO INTEGRAL. APELAÇÃO DO SINTRAN. EXTENSÃO DA ISENÇÃO DO IPVA A TODOS OS VEÍCULOS LISTADOS OU NÃO NO PROCESSO. ANÁLISE PREJUDICADA ANTE O RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA REFORMADA TOTALMENTE NO SENTIDO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. EMENTA: Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 3º da Lei nº 15.747, de 24 de dezembro de 2007, do Estado do Paraná, que estabelece como data inicial de vigência da lei a data de sua publicação. 3. Alteração de dispositivos da Lei nº 14.260/2003, do Estado do Paraná, a qual dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. 4. Alegada violação ao art. 150, III, alínea c, da Constituição Federal. 5. A redução ou a extinção de desconto para pagamento de tributo sob determinadas condições previstas em lei, como o pagamento antecipado em parcela única, não pode ser equiparada à majoração do tributo em questão, no caso, o IPVA. Não-incidência do princípio da anterioridade tributária. 6. Vencida a tese de que a redução ou supressão de desconto previsto em lei implica, automática e aritmeticamente, aumento do valor do tributo devido. 7. Medida cautelar indeferida.

ACÓRDÃO Nº 6-0445/2011 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA EX OFFICIO E REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. PERCENTUAL A INCIDIR SOBRE OS RENDIMENTOS DO APELADO, EXCETUANDO-SE OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E OBRIGATÓRIOS. SENTENÇA MODIFICADA ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO n.º 1.1347/2010 EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCONFORMIDADE COM DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE EXTRAPOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA REJEITADA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO NA FASE DE EXECUÇÃO. RECURSO QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 1-0449/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. RECURSO PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. Os embargos declaratórios atuam como meio de aperfeiçoamento do julgado, estando o seu manejo autorizado nas hipóteses de ocorrência de omissão, contradição e obscuridade. Incabível, portanto, a oposição de embargos visando a modificação do julgado, sem que se vislumbre os vícios apontados no pronunciamento recorrido. A interposição de recurso manifestamente infundado e protelatório caracteriza a conduta de litigância de má-fé prevista no art. 17 do CPC. Recurso conhecido e rejeitado. Aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, em conformidade com o parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil.

ACÓRDÃO N.º 6-0449/2011 APELAÇÃO CÍVEL. POSSE E PROPRIEDADE. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DOMÍNIO NÃO COMPROVADO. PERFEITA INDIVIDUAÇÃO DO BEM. POSSE INJUSTA DOS APELADOS. NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS DO ART. 1.228 DO CC/2002. NÃO VERIFICADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A Reivindicatória se consubstancia no instrumento processual apropriado para o proprietário que não detém a condição de possuidor, reaver a posse do imóvel que lhe pertence de quem injustamente o vem possuindo ou detendo, destinando-se, pois, a resguardar ao titular do domínio o direito que lhe assiste de elidir a indevida ingerência de terceiros sobre aquilo que é seu. 2. Extrai-se do art. 1.228 do CC/2002, como requisitos para a propositura da Ação, que o Autor tenha titularidade do domínio sobre a coisa reivindicada, que a mesma seja perfeitamente individuada e esteja injustamente em poder do Réu. 3. Não comprovada a existência do pressuposto concernente ao domínio sobre a área reivindicada, a improcedência da Ação é medida que se impõe. 4. O detentor do onus probandi deve diligenciar no sentido da produção probatória e no momento oportuno, sob pena de preclusão. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6 -0729/2011 AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, COM ARRIMO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1411/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ILEGALIDADE DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. EXIGÊNCIA NÃO AMPARADA EM LEI ESTADUAL. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO ESTABELECIDOS APENAS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESPECÍFICOS PREVISTOS EM LEI. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº2.1119/2011. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. LIMITES DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, SENDO POSSÍVEL, TAMBÉM, A SUA OPOSIÇÃO PARA SANAR ERRO MATERIAL, SEGUNDO POSICIONAMENTO DOUTRINÁRIO, O QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO NO CASO DOS AUTOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL. DIVERGÊNCIA QUANTO AOS VALORES DEVIDOS. DANO MORAL. VERIFICADOS OS REQUISITOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Dano material verificado por manifestações das partes, confirmadas pelos documentos acostados. Ponderação em relação ao montante fixado a título de abalo moral. Redução necessária de acordo com as condições do ofensor e profundidade do dano suportado pela parte prejudicada. Princípio da Proporcionalidade.

ACÓRDÃO N.º 2.0532 /2011 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA. EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO-LEI 20.910/32. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TOTAL. ACOLHIDA. APLICAÇÃO DO ART. 3º DO DECRETO-LEI 20.910/32 OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MÉRITO. DIREITO RECONHECIDO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. TESE AFASTADA. O WRIT LIMITOU-SE A DECLARAR ABUSIVO O ATO DE REMOÇÃO DOS SERVIDORES, COM O CONSEQUENTE RETORNO À LOTAÇÃO. NÃO HOUVE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS, ÓBICE DAS SÚMULAS 269 E 271 DO STF. ADEMAIS, AS VANTAGENS PERSEGUIDAS SÃO DE CARÁTER TRANSITÓRIO E NÃO INCORPORAM OS VENCIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA PENDENTE DE JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONCESSÃO DE LIMINAR. EFEITOS ERGA OMNES. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA FÁTICA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. [...] EMENTA: M.S. COLETIVO - ART.5º, LXX A E B, 8º-III E 74 PARÁGRAFO 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART.3º DA LEI Nº 8.073/ 30.07.90 - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL CABÍVEL - FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONCURSADOS E SELECIONADOS CONFORME EDITAL PARA PRESTAR SERVIÇOS EM ESCOLAS PÚBLICAS ESPECÍFICAS POR PERÍODO DETERMINADO - DISPENSA E COLOCAÇÃO A DISPOSIÇÃO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO ANTES DE FINDO O PRAZO SEM JUSTIFICATIVA E SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO E NORMAS CONSTANTES DO EDITAL - DEMONSTRAÇÃO BASTANTE DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO BEM COMO DA ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DO ATO DA AUTORIDADE - APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA - DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO

ACÓRDÃO N º 1.0127/2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DO RECURSO. CABIMENTO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO QUE SE QUER REFORMAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE. 1. É cediço que os requisitos de admissibilidade dividem-se em dois grupos: intrínsecos, atinentes à própria existência do direito de recorrer, consubstanciando-se, a sua análise, na verificação do cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; e extrínsecos, concernentes ao exercício daquele direito, cuja observância é feita por meio da tempestividade, regularidade formal e preparo; 2. Quanto às condições intrínsecas, é de se dizer que o recurso em tela não atendeu a um de seus elementos, uma vez que o Agravante, em sua petição recursal, não atacou, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida, não sendo cabível o recurso interposto para albergar a pretensão nele exposta; 3. Recurso ao qual se nega seguimento, à unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 6-0272/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVEM O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DIVERSA DA INERENTE AO CARGO INVESTIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333 I DO CPC. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 658 DO STF E 378 STJ. 1- É ilegal e inconstitucional qualquer modalidade de provimento que autorize o Servidor, sem prévia aprovação em concurso público, investir-se em cargo diverso daquele para o qual se habilitou (Súmula 658 STF). 2 - Conforme disposto na Súmula 378 do STJ, sendo caracterizado o desvio de função, o Servidor Público terá direito ao recebimento das diferenças salariais decorrentes entre o cargo ocupado e a função efetivamente exercida. Para tanto, é necessário que o Servidor comprove que desempenhou função diversa da inerente ao cargo em que foi investido. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1216/2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. OBSCURIDADE. SANEAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SEM, CONTUDO, HAVER ALTERAÇÃO NO TEOR DA DECISÃO CONTIDA NO ACÓRDÃO ORA ATACADO.

ACÓRDÃO N.º 1.0482/2011 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. EXONERAÇÃO. SUPOSTA NULIDADE NO ATO DE NOMEAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELOS SERVIDORES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. INSATAURAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. INTIMAÇÃO DOS SERVIDORES, QUE APRESENTARAM DEFESA. PROCEDIMENTO REGULAR. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA REALIZADO DE FORMA LEGÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE MULTA IMPOSTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA EFETIVA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO EXCLUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 1.0411/2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. INSTITUIÇÃO DE TAXA PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL POR MEIO DE DECRETO LEGISLATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. TAXA QUE CONFIGURA INCONSTITUCIONAL. ARTIGO 150, INCISO I, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Pelo princípio da legalidade tributária, consubstanciado nas noções de segurança jurídica e justiça, deve-se levar em conta que a instituição e aumento de tributos há de ser feita, apenas, mediante lei; 2. Apreciando-se o conteúdo da Lei Municipal de nº. 4.548/96 (Código Municipal de Meio Ambiente), infere-se que há a previsão da taxa para autorizar o licenciamento ambiental. Entretanto, conforme se depreende da análise do Decreto Municipal n°. 6.251/2002 (fls. 72/76), é nesta norma que consta a definição dos aspectos de maior relevância do tributo, a exemplo do sujeito passivo, a quantificação do valor a ser pago. Outrossim, atente-se à circunstância de que o referido decreto estipula novos valores para as respectivas taxas de acordo com os arts. 35 e 42 do Código Municipal do Meio Ambiente [...] (fl. 72 dos autos); 3. Resta hialina a violação ao princípio da legalidade tributária, consagrado no artigo 150, I, da Carta Magna, uma vez que o mencionado Decreto Municipal definiu os aspectos de maior relevância acerca da taxa, em oposição ao mandamento constitucional que dispõe acerca de tal instituição, exigindo-se que seja realizada por meio de lei; 4. Dispensa do reexame necessário; 5. Recurso conhecido a que se nega provimento. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Por força dos arts. 515, 516 e 517 do Código de Processo Civil não é dado à parte inovar na apelação, deduzindo causa petendi diversa daquela apresentada no pedido inicial e devidamente rechaçada na sentença. 2 - É na precisa lição de Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha, invocando Barbosa Moreira, a impossibilidade de inovar a causa no juízo da apelação, em que

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.086 /2010: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALUNO COTISTA. REQUISITOS ELENCADOS PELA LEI ESTADUAL DE Nº 6.542/2004. CONCLUSÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO EM ESCOLA PÚBLICA. ATENDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0481/2011 REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 323 DO STF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6 -0462/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO. REJEITADA. UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. 1. Ao interpor o presente Recurso, não havia sido efetivada a Citação, de forma que o prazo para apresentação da resposta não se havia iniciado, razão pela qual era desnecessária a juntada da Procuração outorgada ao advogado da parte Agravada. Precedentes do STJ. 2. Os alimentos provisórios devem ser fixados com base no binômio necessidade/possibilidade, na medida em que, no mesmo instante em que se procura atender às necessidades daquele que os reclama, há que se levar em conta o limite da possibilidade do responsável por sua prestação, com lastro no Princípio da Proporcionalidade. 3. É cabível o pagamento de alimentos em virtude do dever de mútua assistência, bem como o princípio da solidariedade, balizador da obrigação alimentar entre os cônjuges. 4. Não restando comprovada a necessidade de majoração dos alimentos fixados provisoriamente, imperiosa a manutenção do pensionamento originariamente arbitrado, até que a controvérsia seja definitivamente solucionada por ocasião da Sentença, após a instrução regular do processo. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.