Ementa: ACÓRDÃO N.º 3.0496/2011 PENAL E PROCESSUAL PENAL -RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE - PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA - RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA EM SUA ÍNTEGRA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1173/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PARA ENFERMEIRA. PREVISÃO DE 1 (UMA) VAGA. AGRAVANTE CLASSIFICADA NA 1ª COLOCAÇÃO REQUER NOMEAÇÃO IMEDIATA. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS AUSENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 1.1074/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 6-1687/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO REFERENTE A NÃO MANIFESTAÇÃO SOBRE O ART. 1.460 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO ACERCA DA MATÉRIA CONSTANTE NO ARTIGO CITADO. NÃO ACOLHIMENTO DE EMBARGOS INTERPOSTOS COM FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. EMENTA: INDENIZAÇÃO - SEGURO EM GRUPO - CONTRATO ADESÃO - INVALIDEZ - RECEBIMENTO POSTERIOR DE PRÊMIO - EVENTO MORTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA. O contrato de seguro deve ser interpretado segundo o princípio geral da função social e específico da boa-fé estrita. A Seguradora só se desincumbe do dever de indenizar se comprovar que o segurado tinha ciência, antes da contratação, de que o pagamento de indenização por incapacidade permanente por doença exclui a indenização por evento morte, nos termos do art. 54, § 4º, Lei 8.078/90. O desconto do valor correspondente ao prêmio se seguro na folha de pagamento do segurado, mesmo após o recebimento de indenização por invalidez permanente por doença, configura prorrogação tácita do contrato de seguro, assegurando o recebimento da indenização por morte do segurado. A recusa da seguradora ao pagamento de indenização não configura dano moral indenizável, mas mero aborrecimento. (TJMG - APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.193598-7/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): MARIA AUXILIADORA CHAVES PEGO - APELADO(A)(S): ITAU SEGUROS S/A - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. EVANGELINA CASTILHO DUARTE)

ACÓRDÃO Nº 6-1464/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA C/ ALIMENTOS. RÉU REVEL. NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS QUE CONFIRMEM A PATERNIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. 1. Por se tratar de ação sobre direitos indisponíveis, a ausência de Contestação não produz os efeitos da revelia, como dispõe o art. 320, II, do CPC. 2. Não configurada a revelia, não se pode presumir a paternidade do Recorrente, sendo necessária a ampla produção de provas. 3. O Magistrado não determinou a realização do exame de DNA, fundamentando sua decisão apenas no depoimento da mãe do Apelado. 4. Diante da ausência de provas mínimas quanto à existência de relação íntima entre a mãe do Recorrido e o suposto pai, ora Recorrente, a Sentença deve ser anulada, com o retorno dos autos à Vara de Origem para que seja realizado o exame pericial de DNA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

ACÓRDÃO N.º 2.0535 /2011: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PRETENSÃO DE LICENCIAR VEÍCULO SEM O PRÉVIO PAGAMENTO DAS MULTAS IMPOSTAS. SENTENÇA PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO AUTORAL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/AL. REJEITADA. ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO LICENCIAMENTO. TESES DE MÉRITO IDÊNTICAS NOS DOIS RECURSOS. LEGALIDADE DO CONDICIONAMENTO IMPOSTO. ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DO §2º DO ART. 131 DO CTB E AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO IMPOSTA NA SÚMULA 127 DO STJ ANTE AS REGULARES NOTIFICAÇÕES DA APELADA SOBRE O TEOR DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA E MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS, NO SENTIDO DE REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. SENTENÇA REFORMADA UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 1-0692 /2011 APELAÇÃO CIVIL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS. DESNECESSIDADE. DECISUM DE ACORDO COM A INTELIGÊNCIA DO ART. 267, §1º, DO CPC, QUE EXIGE UNICAMENTE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Como se vê, o texto legal não menciona a necessidade de intimação dos advogados constituídos nos autos como condição para sua decretação, mas tão somente do próprio autor, até porque o abandono de causa dar-ser-á a partir do não atendimento de intimação, pelo causídico, para adotar determinada providência necessária ao feito; 2. No caso dos autos, denota-se que fora proferido despacho em 18/8/06 (fl.77) determinando o pagamento, pelo Autor, das custas referentes à Carta Precatória, tendo-se passado aproximadamente 18 (dezoito) meses sem que a parte tenha-se manifestado acerca do cumprimento da ordem. Após esse extenso lapso temporal, o advogado constituído nos autos informou ter renunciado aos poderes que lhe foram outorgados, com ciência da parte (fl. 80), tendo o processo permanecido paralisado por mais 18 (dezoito) meses, quando, então, o juízo singular determinou a intimação pessoal do autor para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, a qual foi devidamente efetivada, conforme fls. 82/84, sem que, contudo, a parte tenha-se manifestado. Resta, portanto, cristalinamente configurado o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, tendo o julgador atuado de acordo com a previsão contida no artigo 267, III, §1º; 4. Recurso ao qual se nega provimento. Decisão unânime. Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: I - quando o juiz indeferir a petição inicial; II - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] §1º O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e

ACÓRDÃO N º 1.0696 /2011 DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. MEDICAMENTOS. INOCORRÊNCIA DO OBJETO DA LIDE. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO NO MUNICÍPIO E DE IMPOSSIBILIDADE DO CUSTEIO DO TRATAMENTO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No tocante ao argumento de que o objeto da ação resta esgotado, assevere-se inexistir respaldo a aludida afirmativa, uma vez que a providência da jurisdicional inicialmente ocorrida, por ser de cognição sumária e de caráter precário, é consabido que reclama uma confirmação, no momento processual oportuno, qual seja, na prolação da sentença; 2. Diante do conflito de interesses entre os direitos fundamentais à saúde e à vida e a proteção ao orçamento, deve, o Poder Judiciário, ponderar pela prevalência da proteção e efetivação daqueles, em virtude da aplicação dos princípios da proporcionalidade e da máxima efetividade dos direitos fundamentais; 3. Ao se promover a análise da demanda em apreço, ainda que sob a ótica da remessa necessária, não se vislumbram quaisquer motivos que justifiquem a modificação da conclusão da sentença, ratificando-se, por conseguinte, os seus termos; 4. Recurso conhecido e não provido. Reexame Necessário Dispensado. Unanimidade. os direitos fundamentais à vida e à saúde são direitos subjetivos inalienáveis, constitucionalmente consagrados, cujo primado, em um Estado Democrático de Direito como o nosso, que reserva especial proteção à dignidade da pessoa humana, há de superar quaisquer espécies de restrições legais. A Constituição não é ornamental, não se resume a um museu de princípios, não é meramente um ideário; reclama efetividade real de suas normas. Destarte, na aplicação das normas constitucionais, a exegese deve partir dos princípios fundamentais, para os princípios setoriais. E, sob esse ângulo, merece destaque o princípio fundante da República que destina especial

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1074/2011 APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA DE OFÍCIO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PELA AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N. 4.0046/2011 RESCISÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA RESCINDENDA QUE DECLAROU A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A RÉ E O DE CUJUS. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LITERAL DE LEI. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EM NOME DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ARTIGO 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 514 DO STF. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DA SENTENÇA. AÇÃO PROCEDENTE.

ACÓRDÃO N º 1.1375 /2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA OMISSÃO ALEGADA. MANIFESTA PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA MERITÓRIA DO APELO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE. 1. O Acórdão rechaçado deixa evidente que o julgamento favorável ao ora Embargado não estava a significar a permissibilidade de uma tardia revisão do valor referente à indenização, não havendo que se falar, portanto, em ofensa ao ato jurídico perfeito; 2. O reconhecimento da procedência da pretensão do Embargado, referente à percepção da diferença da aludida indenização, em vez de favorecer ao enriquecimento ilícito por representar ofensa ao ato jurídico perfeito, na verdade, consubstanciou-se em observância a tal instituto, pois nada mais foi feito senão determinar que a empresa embargante cumpra a sua obrigação atinente ao pagamento do quantum indenizatório nos exatos termos em que ela foi assumida; 3. Não há que se falar em omissão quanto ao que a Embargante defende tratar-se de ofensa ao ato jurídico perfeito, quando o julgado combatido deixou claro que não foi vislumbrada tal ocorrência no caso em questão, restando evidente, portanto, que a real pretensão da Recorrente, com a interposição destes Aclaratórios, foi a de promover uma rediscussão do mérito do recurso principal, o que, por certo, não se admite nesta esfera recursal; 4. Embargos Declaratórios conhecidos e rejeitados à unanimidade.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0595/2011. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PACIENTE NECESSITANDO DE MEDICAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEVER DO ESTADO DE ALAGOAS EM FORNECÊ-LOS GRATUITAMENTE. DECISÃO DE 1º GRAU EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.1102 /2011 EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. DIREITO DE TODOS, DEVER DO ESTADO. ARTS. 6.º, CAPUT, E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. ART. 23, II, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ENTE ESTATAL REJEITADA. INEXIGÊNCIA DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA EXERCER O DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO COMISSIVO OU OMISSIVO. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 196 da Constituição Federal. 2. Havendo confronto entre o dever de proteção do direito, subjetivo e inalienável, à vida e à saúde do cidadão e o mero interesse financeiro e patrimonial do Estado, deve ser tutelado o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Alagoas. 4. Não há necessidade de prévio esgotamento da via administrativa como requisito para o exercício do direito constitucional de ação, a teor do art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal. 5. Os atos administrativos, comissivos ou omissivos, não se eximem da estrita observância às normas constitucionais e legais, sob pena de provocação do controle jurisdicional. 6. Agravo de instrumento conhecido e, no m

Ementa: ACÓRDÃO Nº 5.0097 /2012 MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. TRÁFICO DE DROGAS. PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. VEÍCULO RESTITUÍDO AO IMPETRANTE, NA CONDIÇÃO DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL COMPROMISSADO, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO PROCESSO CRIME NO QUAL FORO DECRETADA A MEDIDA IMPUGNADA.

Ementa: Acórdão N.º 2.0859/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 1.0709/2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E AGRÁRIO. REFORMA AGRÁRIA. LOTE. ASSENTAMENTO. POSSE DIRETA PELO BENEFICIÁRIO. PROPRIEDADE DO INCRA. VENDA. ILEGALIDADE. ARTS. 18http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104141/lei-8629-93 e 21http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104141/lei-8629-93, DA LEI 8.629/93 E 72 DO DECRETO 59.428/66. NEGÓCIO JURÍDICO ABSOLUTAMENTE NULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A exigência quanto ao registro do imóvel em litígio, em Cartório de Registro de Imóveis, afigura-se incabível, especialmente ao considerar que, no momento no qual os Apelantes provocaram o Judiciário, com o fito de solucionar a contenda em questão, ainda não havia decorrido o prazo de dez anos, exigidos pela legislação, para que eles pudessem tornar-se, efetivamente, os proprietários das terras em apreço, a qual pertencia, em verdade, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; 2. A condição de imóvel inegociável é prevista pela própria Constituição, que, no art. 189, estabelece o prazo mínimo de 10 anos para que possa ser vendido, sendo que eventuais cessão e arrendamento devem conter autorização expressa do Incra, nos termos do art. 72 do Decreto 59.428/66. Está afastada, assim, a possibilidade de os assentados, titulares da posse direta, de aliená-lo a terceiros, sem a devida autorização do expropriante, dentro do prazo de 10 anos; 3. E, no sentido da citada irregularidade, cumpre mencionar que ausente, não só ao beneficiário do projeto de reforma agrária, detentor do lote, mas também à pessoa que com ele negocia a venda da terra, proteção jurídica, face a nulidade absoluta do negócio pactuado entre eles, visto que pela referida nulidade, o ato não tem valor algum, não produz efeito algum, porque tal ato, em verdade, nunca existiu; 4. Recurso conhecido e provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO Nº 6-1016/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA ATO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO DERIVADO. ACESSO A CARGO DIVERSO DAQUELE PARA O QUAL O SERVIDOR PRESTOU CONCURSO PÚBLICO. DECRETO ESTADUAL Nº 34.744/91. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA INOCORRENTES. NULIDADE. NÃO DECLARADA. PRECEDENTES DO STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º, III; ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 13, § 4º; ART. 17 E ART. 33, IV, DA LEI 8.112, DE 1990. ADI 837/DF. EFEITO EX NUNC. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E BOA-FÉ. 1. O ato nulo não se convalida, podendo ser declarado o vício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, não se sujeitando, portanto, a prazo prescricional ou decadencial. 2. A Carta da República de 1988 instituiu o Concurso Público como forma de acesso aos cargos públicos (art. 37, inciso II, CF). 3. A transformação de cargos ou a transferência de servidores para outros cargos ou para categorias funcionais diversas traduzem, quando desacompanhadas da prévia realização do certame, formas inconstitucionais de provimento no Serviço Público, pois implicam no ingresso do servidor em cargo diverso daquele no qual foi legitimamente admitido. 4. Apenas em 17.02.1993, é que o Supremo Tribunal Federal suspendeu, com efeito ex nunc, a eficácia do art. 8º, III; art. 10, parágrafo único; art. 13, § 4º; art. 17 e art. 33, IV, da Lei 8.112, de 1990, dispositivos estes que foram declarados inconstitucionais em 27.8.1998 (ADI 837/DF). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Formas de provimento derivado. Inconstitucionalidade. - Tendo sido editado o Plano de Classificação dos Cargos do Poder Judiciário posteriormente à propositura desta ação direta, ficou ela prejudicada quanto aos servidores desse Poder. - No mais, esta Corte, a partir do julgamento da ADIN 231, firmou o entendimento de que são inconstitucionais as formas de provimento derivado representadas pela ascensão ou acesso, transferência e aproveitamento no tocan

ACÓRDÃO Nº 6-1032/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1262/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DUMPING. CONDUTA PREDATÓRIA. NÃO VERIFICADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-1281/2011. APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO PELA MESMA PARTE DE DUAS APELAÇÕES CONTRA A MESMA DECISÃO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. ERROS PROCEDIMENTAIS. INOCORRÊNCIA. PROCESSO SELETIVO DA PM/AL DE 2001. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. NÃO COMPROVAÇÃO. ANULAÇÃO IMOTIVADA. DIREITO DOS IMPETRANTES DE PARTICIPAREM DO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABO/2001. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.