Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1663 /2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2037/2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1-0878 /2012 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. INSCRIÇÃO EM REGISTRO IMOBILIÁRIO. EMOLUMENTOS. RESPONSABILIDADE DO CREDOR. RESSARCIMENTO AO FINAL. ART. 659, §4º, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. De acordo com o §4º do art. 659 do CPC, cabe ao exeqüente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (art. 652, §4º), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial; 2. Desse modo, expresso o dispositivo acima mencionado no sentido de caber ao exequente proceder à inscrição in casu, obviamente, incluiu-se naquela atribuição o adimplemento das questões procedimentais, a exemplo do pagamento das custas de registro junto ao Cartório competente; 3. Por óbvio, tais despesas, ao final, haverão de ser ressarcidas pelo Executado. Entretanto, ressalte-se, no primeiro momento, ficam a cargo do credor interessado; 4. Precedentes do STJ; 5. Agravo conhecido e não provido à unanimidade. Ementa

ACÓRDÃO N º 1.0870 /2012 APELAÇÕES CÍVEIS. DEMARCAÇÃO DE TERRAS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA NON AEDIFICANDI. INCLUSÃO NA MEDIÇÃO DO IMÓVEL PARTICULAR LINDEIRO. LAUDO DA SMCCU QUE CERTIFICA TAL CONCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Por área non aedificandi, entende-se como a área gravada com algumas restrições, onde não se pode realizar construções, uma limitação administrativa imposta a determinados imóveis, sem retirar-lhes, contudo, a propriedade, não sendo excluída da metragem do imóvel; 2. Ainda que se fale na existência de dois laudos com informações conflitantes emitidos pelo mesmo órgão, é importante atentar para o fato de o segundo laudo ter, expressamente, retificado o primeiro, afirmando pertencer, a faixa non aedificandi, ao terreno de propriedade da Apelante, devendo, assim, ser incluída na sua medição; 3. Mostrou-se desnecessária a realização de nova medição dos terrenos, visto que o laudo da SMCCU, junto às demais provas existentes nos autos foram suficientes a formação do convencimento do julgador, constituindo faculdade sua indeferir as diligências que entende desnecessárias, conforme prevê o artigo 131 do Código de Processo Civil; 4. Resolvida a questão no que pertine à necessária inclusão da faixa non aedificandi nas proporções do terreno do ora Apelante, resta evidenciado o esbulho causado na propriedade do Apelado que confronta com os fundos daquela; 5. Recurso conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. A concessão de liminar, na reintegração de posse, submete-se à observância dos requisitos do artigo 927, do Código de Processo Civil, a saber: posse anterior, prática de esbulho, perda da posse em razão do ato ilícito, e data de sua ocorrência. No caso em exame, inexistem elementos suficientes a indicar a prática de esbulho por parte da agravada, mesmo porque a prova coligid

ACÓRDÃO Nº /2012 AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO . NULIDADE. Irresignação ministerial quanto a decisão proferida em sede de execução criminal que concede ao apenado o benefício da progressão de regime sem manifestação prévia do parquet. Violação à regra inserida no art. 67 da Lei de Execução Penal, a qual dispõe que o Ministério Público fiscalizará a execução da pena e da medida de segurança, o que torna nula a decisão que não lhe oportunizar exercer tal controle basilar. AGRAVO EM EXECUÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO, ao fim de desconstituir a decisão agravada e determinar que outra seja proferida, após manifestação ministerial, sobre o mérito do pedido de progressão de regime, devendo o agravado aguardar a nova decisão no regime de cumprimento de pena em que se encontra, qual seja, semiaberto. A função do Ministério Público não poderia ser executada se não se lhe desse os meios para essa atividade fundamental. Assim, como corolário do disposto no artigo 67, deve o órgão ser intimado de todas as decisões exaradas no curso do processo executivo, quer sejam jurisdicionais, quer sejam administrativas. Na primeira hipótese cabe-lhe ainda opinar previamente, requerer e recorrer das decisões do juiz. Na segunda, pode valer-se dos meios processuais previstos na lei de execução, principalmente o procedimento judicial para apurar excesso ou desvio, representar às autoridades administrativas superiores contra ato abusivo de qualquer funcionário e requisitar providências da Administração Pública quando necessário. Não sendo dada oportunidade de manifestação ao Ministério Público, ocorrerá nulidade, salvo as hipóteses previstas expressamente no Código de Processo Penal (arts. 563, 565 e 566). Devido à imperiosa necessidade da fiscalização da lei, a declaração de nulidade independe de demonstração de prejuízo para o Ministério Público. - Sem grifo no original. Art. 112. A pena priv

Acórdão N.º 2.0818/2012 EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA CLARAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA. NÍTIDO INTUITO DE REVOLVER TEMAS SOBRE OS QUAIS JÁ HOUVE PRONUNCIAMENTO. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE CONSTANTE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO HAVENDO VÍCIO, NÃO HÁ DE SE FALAR EM PREQUESTIONAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERSEGUE EFEITO ATIVO. DIREITO A SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS E OUTROS INSUMOS. RISCO DE DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA MAIS GRAVE. BUSCA DO DIREITO À FELICIDADE. PREVENÇÃO. MENOR CUSTO AO PODER PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACORDÃO Nº 3.0352/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA SIMPLES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TORPEZA NA CONDUTA DO RÉU. PEDIDO ACOLHIDO. A AUSÊNCIA DE MOTIVO NÃO CARACTERIZA O CRIME COMO TORPE. QUALIFICADORA RETIRADA. REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA RELACIONADA AO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. INSUBSISTÊNCIA. TESE NÃO COMPROVADA DE PLANO. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0921 /2012 CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE IMPÕE. UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1. No caso em tela, tem-se por caracterizada a ocorrência do ato ilícito da parte Apelante, haja vista que, embora quitada a prestação de R$ 188,44 (cento e oitenta e oito reais e quarenta e quatro centavos) na data do vencimento, referente à duplicata nº 01938001, a empresa ré encaminhou o nome da Autora para os serviços de proteção ao crédito, resultando daí a ilicitude por ela perpetrada; 2. Por outro lado, o dano decorrente de uma inscrição irregular é evidente, ainda mais para uma pessoa jurídica, que prescinde do bom nome veiculado na praça para a realização de suas tratativas negociais, sendo despicienda a produção de provas de sua caracterização; 3. Quanto ao montante da indenização, o arbitramento do valor deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em atenção às peculiaridades do caso concreto, levando em consideração a dor moral, as condições econômicas do ofendido e do ofensor, bem como o grau de culpa com que este agiu ao ensejar o dano; 4. Ponderados tais critérios, tem-se que o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixado pelo magistrado a quo, revela-se em descompasso com os parâmetros acima mencionados, o que impõe, por consequência, a sua readequação aos fins compensatórios e punitivos, devendo a indenização ser arbitrada na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este mais condizente com as peculiaridades aqui identificadas; 5. Recurso conhecido e provido. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXORBITÂNCIA DO VALOR ARBITRADO PELO MAGISTRADO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO.

ACÓRDÃO N.º 1.0924/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MEDICAMENTO. SOBRESTAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O ministro Hamilton Carvalhido, do Superior Tribunal de Justiça, determinou o sobrestamento apenas dos recursos especiais distribuídos à relatoria de sua excelência, decisão esta que não afeta o trâmite processual dos recursos, nas cortes estaduais, que tratem da responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios para figurar no pólo passivo da demanda concernente ao fornecimento de medicamentos. 2. Os entes federativos respondem solidariamente pelo acesso à saúde. A divisão realizada pelo sistema único de saúde tem como objetivo apenas melhorar o seu atendimento e não distribuir competências. 3. Apelação conhecida e, no mérito, desprovida. Decisão unânime. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA- PLANO VERÃO- SOBRESTAMENTO ATÉ JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA- NÃO CABIMENTO- LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEPOSITÁRIO- PRESENÇA- DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA UNIÃO E DO BACEN- NÃO CABIMENTO- VÍCIO ULTRA PETITA- OBSERVAÇÃO DE OFÍCIO- DECOTE DO EXCESSO- DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA- VERIFICAÇÃO DE OFÍCIO- SENTENÇA CASSADA- PRESCRIÇÃO E MÉRITO DO RECURSO- PREJUDICIALIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.0467 /2012: EMENTA.: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. AFASTADAS. O BANCO BRADESCO, POR SER PARTÍCIPE NA CADEIA SUCESSÓRIA DO BANCO ECONÔMICO S/A, TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NAS DEMANDAS RELACIONADAS ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA POR ESTE CAPTADAS. TITULARIDADE DA CONTA JUNTO AO BANCO DEMONSTRADA MEDIANTE A JUNTADA DE EXTRATOS DA POUPANÇA. MÉRITO RECURSAL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONFIGURAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 6.º, VIII, DO CDC, O QUE JUSTIFICA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, E A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA DE N.º 372 DO STJ, PORQUANTO NÃO SE TRATA DE UMA AÇÃO CAUTELAR. CABÍVEL A APLICAÇÃO DE ASTREINTES EM RAZÃO DA NÃO EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS PELO AGRAVANTE. A MULTA FIXADA ATENDE A SUA FINALIDADE PEDAGÓGICA E PUNITIVA. E ESTÁ EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTA-POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - BANCO ECONÔMICO S/A - ATIVO E PASSIVO - TRANSFERÊNCIA - BANCO BRADESCO S/A - LEGITIMIDADE. Contratada a caderneta de poupança com o Banco Econômico S/A, e provada a transferência do ativo e do passivo desta instituição ao Banco Bradesco S/A, este possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação de cobrança de expurgos inflacionários, ora em fase de cumprimento de sentença. (TJ/MG, Agravo de Instrumento n.º 1.0145.07.403607-3/002, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, relator: Guilhermo Luciano Baeta Nunes, Julgado em: 17/01/2012) (Grifos aditados)

Ementa: Acórdão N.º 2.0471/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.0487/2012 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.0291/2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TESES DE MÉRITO INSUFICIENTES PARA A REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. APLICABILIDADE DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PESSOA CARENTE PORTADORA DE CÂNCER MALIGNO DO ENCÉFALO. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTERPRETAÇÃO RESULTANTE DA ADPF Nº 45 MC/DF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6.º E 196, CF/88). ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA NA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE BUROCRÁTICA. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 515, § 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFETIVIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.0485/2012 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6-0620/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 67 DA LEI MUNICIPAL Nº 430/97. REQUISITO TEMPORAL ATENDIDO. IMPLANTAÇÃO AUTOMÁTICA. NORMA AUTOAPLICÁVEL. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, VISTO QUE O PAGAMENTO DO REFERIDO ADICIONAL DEVERIA ESTAR PREVISTO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL E NÃO DO AGENTE POLÍTICO DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS DE SEUS SERVIDORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO MUNICÍPIO DO ADIMPLEMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS (ART. 333, II DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO, ANTE A VEDAÇÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA QUE TENHA POR OBJETO O PAGAMENTO DE VANTAGENS A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º - B DA LEI Nº 9.494/97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO nº 6-0609/2012 APELAÇÃO CIVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Há interesse processual quando o autor ingressa no Judiciário em busca de providência que lhe traga benefício prático. 2. É prescindível requerimento administrativo para demonstrar interesse processual, quando o autor pleiteia judicialmente o benefício previdenciário.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0177/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL JULGADA IMPROCEDENTE. INDÍCIOS DE SUBSISTÊNCIA DA DÍVIDA ANTE A INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE TODOS OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº /2012 EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ART. 33 DA LEI 11.343/06 C/C ART. 16 DA LEI 10.826/03. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. ESTADO FLAGRANCIAL. DEPOIMENTOS. LAUDOS PERICIAIS. LASTRO PROBATÓRIO AMPLO E CONTUNDENTE PARA A CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 2.0305 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ESPECÍFICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. TESES DE MÉRITO INSUFICIENTES PARA REFORMA DA SENTENÇA. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. - A responsabilidade dos entes políticos com a saúde e a integridade física dos cidadãos é conjunta e solidária, podendo a parte necessitada dirigir seu pleito ao ente da federação que melhor lhe convier. - Comprovada a imprescindibilidade de utilização de determinado medicamento por pessoa necessitada, este deve ser fornecido de forma irrestrita, porquanto a negativa do Estado implica ofensa ao direito à saúde, garantido constitucionalmente. - A Constituição Federal, ao garantir determinadas prerrogativas aos cidadãos, forneceu, também, meios para que esses direitos fossem efetivos, ou seja, instrumentos de exigência das prestações oriundas dos direitos fundamentais. PESSOA CARENTE PORTADORA DE CÂNCER. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6.º E 196, CF/88). ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA NA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE BUROCRÁTICA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO