ACÓRDÃO N.6-0664/2012 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DECISÕES, NO ÂMBITO DO STF, QUE IMPLIQUEM A ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DA CORTE SUPREMA QUANTO À MATÉRIA. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLEITEADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 6-0658/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0656/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO E DE FORMAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0939/2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÕES INEXISTENTES. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR ENFOCAR PONTO A PONTO OS ARGUMENTOS LANÇADOS PELAS PARTES, OU FAZER EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS NO TRÂMITE RECURSAL. NÃO CABIMENTO DE PREQUESTIONAMENTO. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO improvido pelo Colegiado da Câmara para manter monocrática de negativa de seguimento. Direito público não especificado. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva do município de São Gabriel reconhecida. Solidariedade. Direito à saúde. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais referidos pela parte. Nítida pretensão de rediscussão da matéria já decidida pelo Colegiado. Impossibilidade. Prequestionamento. Fim específico. Descabimento da via eleita. Embargos de Declaração desacolhidos.

ACÓRDÃO Nº /2012. EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. QUEIXA-CRIME. TIPIFICAÇÃO NOS ARTS. 138 (CALÚNIA) E 139 (DIFAMAÇÃO) DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO de 1º GRAU E ACOMPANHADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE DESERÇÃO E DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO LEGAL ARGUIDAS PELOS APELADOS. REJEITADAS. MÉRITO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM: PRELIMINARES REJEITADAS E MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0585/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO REVISIONAL. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0603/2012. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. CONCURSO INTERNO DA PM/AL DE 2001. ANULAÇÃO IMOTIVADA DO REFERIDO CERTAME. DIREITO DOS IMPETRANTES DE PARTICIPAREM DO CURSO DE FORMAÇÃO DE 2001, RECONHECIDO PELO PODER JUDICIÁRIO. CURSOS DE FORMAÇÃO DE CABOS REALIZADOS EM 2008 E 2009. APÊNDICES DO CURSO ANULADO. RETROATIVIDADE DAS RESPECTIVAS PROMOÇÕES AO ANO DE 2001. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DO INTERSTÍCIO LEGAL PARA A PROMOÇÃO A 3º SARGENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. POR MAIORIA DE VOTOS.

ACÓRDÃO N.º 2.0443 /2012 EMENTA: DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARMENTE. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA APLICAÇÃO DA MULTA (ASTREINTES). TESE ACOLHIDA. REDUÇÃO DO VALOR APLICADO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. MÉRITO DO APELO. TESES. 1) OS CONTRATOS BANCÁRIOS SÃO REGIDOS POR LEGISLAÇÕES ESPECÍFICAS AINDA PENDENTES DE REGULAMENTAÇÃO - NÃO ACOLHIDA; 2) IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ACOLHIDA; 3) DA AUSÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ACOLHIDA; 4) REGULAR COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO ACOLHIDA; 5) INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC À ESPÉCIE - NÃO ACOLHIDA; 6) LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - ACOLHIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APURAÇÃO DO QUANTUM EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO REALIZADO NO CAIXA ELETRÔNICO. DESISTÊNCIA. TENTATIVA DE CANCELAMENTO NO OUTRO DIA, SEM ÊXITO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. VALOR EXCESSIVO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO QUE AUTORIZA A REDUÇÃO DAS ASTREINTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, § 6º, DO CPC. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. I- Considerando que a multa diária (astreintes) não possui natureza indenizatória, compensatória ou reparatória, mas sim coercitiva, pois objetiva vencer a obstinação do devedor ao não-cumprimento das obrigações, a desconstituição do valor executado, em sua integralidade, é inviável, sob pena de tornar ineficaz ou relativizar o instituto que visa tão somente ao prestígio da decisão jurisdicional. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM

ACÓRDÃO Nº /2012 EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI 10.826/03. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. LEI 10.826/03. CRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO COM A MUNIÇÃO OU SEM ELA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DO TJ/AL. TIPICIDADE DO FATO. SENTENÇA CASSADA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REGULAR INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARMA DESMUNICIADA. CONDIÇÕES PESSOAIS. DECISÃO: CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DO WRIT. DECISÃO UNÂNIME

ACÓRDÃO Nº /2012 EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. EMPREGO DE ARMA FOGO. CONCURSO MATERIAL . INTELIGÊNCIA DO ART. 159, § 1º E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, CUMULADOS COM OS ARTIGOS 29, CAPUT E 69, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA DA CAPITAL PARA JULGAR O FEITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CRIME ORGANIZADO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE QUANTO À COMPETÊNCIA DA ALUDIDA VARA PARA O JULGAMENTO DE PROCESSOS ENVOLVENDO ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA PARTICIPAÇÃO DOS APELANTES NO CRIME. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

Ementa: ACORDÃO Nº 3.0805 /2012 HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES ART. 33 DA LEI 11.343/2006. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESERVAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM DENEGADA À UNANIMIDADE. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º /2012 PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO DECRETO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. PERDA DO OBJETO A superveniente nova medida cautelar, diversa da constritiva da liberdade do paciente, motiva a perda do objeto de impetração que argúi a ilegalidade da prisão preventiva. Writ prejudicado.

Ementa: ACÓRDÃO N.º /2012.

ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. TENTATIVA DE FURTO. ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU DA BAGATELA. RES FURTIVA COM VALOR APROXIMADO DE R$50,00. INAPLICABILIDADE. ACUSADO ENVOLVIDO EM OUTROS DELITOS PATRIMONIAIS. HABITUALIDADE NA PRATICA DE PEQUENAS INFRAÇÕES. NECESSIDADE DE REPRESSÃO AO COMPORTAMENTO CRIMINOSO. TIPICIDADE DO FATO. SENTENÇA CASSADA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REGULAR INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACORDÃO Nº 3.0854/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO PELA NEGATIVA DE INCLUSÃO DE QUESITOS SOBRE AGRAVANTES GENÉRICAS SUSCITADAS EM PLENÁRIO. REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE QUESITOS COM AGRAVANTES QUE NÃO CONSTAM NA DENÚNCIA E QUE AO MESMO TEMPO QUALIFICAM O CRIME, CUJAS QUALIFICADORAS FORAM EXCLUÍDAS DA PRONÚNCIA. IMPROPRIEDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. DESCABIMENTO. INOVAÇÃO DA DEFESA NA TRÉPLICA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PLENITUDE DE DEFESA. HAVENDO CONFLITO ENTRE O CONTRADITÓRIO E A PLENITUDE DE DEFESA, RESOLVE-SE A FAVOR DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE TESES OPOSTAS. OPÇÃO DO CORPO DE JURADOS POR UMA DELAS. CONDENAÇÃO COM RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CONTRARIEDADE DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO DEMONSTRADA. MANIFESTAÇÃO DA PGJ NESSE SENTIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. LIMITES PARA O LIBELO, QUESITOS E CONDENAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DA REINCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS COMO CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES DA PENA. 1. A sentença de pronúncia afastou as qualificadoras apontadas na denúncia (art. 121, § 2º, IV, 2ª figura - emboscada, e art. 121, § 2º, inc. V, 4ª figura - para assegurar a impunidade de outro crime), submetendo o réu a julgamento perante o Tribunal do Júri, por tentativa de homicídio simples. E foi confirmada pelo Tribunal de Justiça, conforme referência expressa, a respeito, no acórdão que julgou a Apelação. 2. Sendo assim, não poderia o libelo-crime acusatório mencionar as mesmas circunstâncias, ainda que para serem consideradas como agravantes e não como qua- lifica

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1452/2012. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA NA EMISSÃO DE TALONÁRIO DE NOTAS FISCAIS. DÉBITO COM A FAZENDA MUNICIPAL. MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. ATO ILEGAL. PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. ARTIGO 170, PARÁGRAFO ÚNICO, CF. SÚMULAS 70, 323 e 547 DO STF. PRECEDENTES DO STJ. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 3.0629/2012. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LATROCÍNIO. ART. 157, § 3º, 2ª PARTE DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENUNCIA. PRECLUSÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DE OFÍCIO DA PENA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 3.0620/2012 PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE - INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 6- 1256/2012 APELAÇÃO CÍVEL. REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS MÉDICOS. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DESNECESSÁRIA. QUESTIONAMENTO SOBRE A MEDIDA SATISFATIVA CONCEDIDA ATRAVÉS DE LIMINAR. DISCUSSÃO EXAURIDA ANTE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE ABSORVEU OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6.º E 196, CF/88). ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA NA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE BUROCRÁTICA.

ACÓRDÃO N º 6- 1257/2012 APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, PARA TRATAMENTO DE LINFOMA. REJEITADAS AS TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO, RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL PELO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS, RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA UNIÃO FEDERAL PELO PROGRAMA DE ONCOLOGIA, NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS LISTAGENS OFICIAIS E DEVER DE ATENDIMENTO A CRITÉRIOS DE ORDEM ADMINISTRATIVA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.