ACÓRDÃO N º 1.1332 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Inobstante a irresignação do Agravante, as razões recursais não demonstraram a existência de qualquer motivo capaz de ensejar a retratação da Decisão fustigada. Dessa forma, há que se manter os termos naquela consignados; 2. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade. 3. No tocante à Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça, cuja redação revela que a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor, esta há que se interpretada conforme os precedentes que deram margem à sua edição. Nessa órbita de idéias, diga-se que, de fato, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor, contudo, a interposição desta somada aos requisitos cumulativos já especificados acima, diga-se, a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; bem como proceda-se ao depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; entende, o próprio Superior Tribunal de Justiça, pela possibilidade da descaracterização da mora e demais consectários próprios da antecipação de tutela inerentes à ação ensejadora do Recurso em pauta; 4. O agravado satisfaz os três elementos erigidos como fundamentais pela 2ª Seção do STJ para obstar a inscrição de seu nome nos órgãos restritivos, a saber: a) propositura de ação contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magi

ACÓRDÃO N.º 1.1630/2011 EMENTA: CIVIL. QUERELLA NULITATIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO REJEITADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU, EM CUJO NOME SE ENCONTRAVA REGISTRADO O IMÓVEL USUCAPIENDO. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. AÇÃO IMPRESCRITÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Havendo ainda bens a partilhar, porque remotos da sede do juízo onde se processou o inventário, porque ilíquidos ou porque litigiosos, considera-se não extinta a figura do espólio, ainda que encerrado o inventário, com sentença passada em julgado. Precedentes do STJ. 2. A infração ao art. 942, II, do CPC, que determina a citação do réu em cujo nome esteja registrado o imóvel usucapiendo, constitui-se em vício insanável, requisito indispensável à formação válida do processo. In casu, a certidão exarada pelo Cartório de Registro Geral de Imóveis prova, de forma irrefutável, que, à época do ajuizamento da ação de usucapião, o imóvel usucapiendo estava registrado, não suprindo o vício a certidão juntada pelos autores da usucapião. 3. Os vícios transrescisórios não se submetem ao prazo da ação rescisória, muito menos à regra da preclusão destinada às nulidades relativas, podendo ser impugnados, via ação de anulação de sentença (querella nulitatis) a qualquer tempo. 4. Recurso conhecido e provido.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1498/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE.

Ementa: ACORDÃO Nº 6-1480/2012 REEXAME NECESSÁRIO. SAÚDE. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DEVER DO ESTADO DE FORNECER OS MEIOS PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DENOMINADO NUCLEOPLASTIA. REMESSA CONHECIDA, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZO DE 1º GRAU.

ACÓRDÃO N º 6-1478/2012 APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. MEDICAMENTOS. 1. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDO E NÃO PROVIDO, EM VIRTUDE DO NÃO CONHECIMENTO DA TESE DE REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO E DA IMPERTINÊNCIA DA TESE DE IMPROCEDÊNCIA DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO, PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

ACÓRDÃO Nº 6-1422/2012. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ARGUMENTOS FÁTICOS GENÉRICOS TRAZIDOS PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 514, INCISO II DO CPC. FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. VALOR DEVE SER PARCIMONIOSO E RAZOÁVEL SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PARCIALMENTE CONHECIDO E DO BENEFICIÁRIO DO MEDICAMENTO CONHECIDO. AMBOS NÃO PROVIDOS. DECISÃO POR MAIORIA.

Ementa: CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DE FONOAUDIOLOGIA. LIMITAÇÃO DE SESSÕES ABUSIVA. TRATAMENTO INDISPENSÁVEL PARA RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO USUÁRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-1092/2012. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM SERVIÇO. PERDA DE MEMBRO INFERIOR. AGENTE PENITENCIÁRIO. DANO PROVOCADO POR SERVIDOR CONTRATADO PELO ESTADO. EXISTÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONFIGURADO O NEXO DE CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. 1. É possível cumular danos morais e estéticos, mesmo que derivados de um só fato, desde que seja possível o reconhecimento de cada dano de forma autônoma. 2. Na hipótese dos autos, a amputação do membro inferior provocou as duas formas de dano, o moral e o estético. O primeiro corresponde à violação do direito à dignidade e à imagem da vítima, assim como, ao grande sofrimento psicológico sofrido por ela; e o segundo, decorrente da deformidade causada à vítima, modificando, de forma grave, a sua aparência, o que impõe a majoração da verba indenizatória. 3. Notadamente, quanto ao valor da indenização por danos morais e estéticos a idade da vítima deve ser considerada, uma vez que para um jovem com apenas 26 (vinte e seis) anos de idade, a aparência pessoal é mais determinante para a sua inclusão social, se comparada à importância dada à estética por pessoas com idade mais avançada, cujos vínculos sociais já se encontram estabilizados. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. ART. 121 C/C ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. PLEITO ANULATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. PRÁTICA DO ATO DEVIDAMENTE OPORTUNIZADA. PEÇA DE NATUREZA FACULTATIVA SEGUNDO ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 395 E 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. FALTA DE ALEGAÇÕES FINAIS. OMISSÃO DO DEFENSOR DATIVO. EVIDENTE PREJUÍZO AO RÉU. PRECIPITADA SUBMISSÃO DESTE A JULGAMENTO POPULAR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA PLENITUDE DE DEFESA. ANULAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS DESDE A FASE DAS ALEGAÇÕES FINAIS, INCLUSIVE. PRELIMINAR ACOLHIDA. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO PREJUDICADO. RÉU SOLTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CORRÉU JOSÉ LUCAS DA SILVA. ÓBITO NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CORRÉU BONIFÁCIO ROMÃO DA SILVA. RECONHECIMENTO. ÓBITO COMPROVADO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0908 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE EXTRÍNSECOS. NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 2.1104/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO JULGADO POR TER RECONHECIDO A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS ANTERIORES. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL POR MEIO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO E JUNTADO AOS AUTOS. INTEMPESTIVOS OS EMBARGOS OPOSTOS EM DESRESPEITO À LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. PRAZO EM DOBRO. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DP. TERMO INICIAL. JUNTADA DO MANDADO DEVIDAMENTE CUMPRIDO AOS AUTOS. TESE DE TERMO INICIAL DO RECEBIMENTO DOS AUTOS PELO DEFENSOR PÚBLICO. REJEITADA. REGULARIDADE DO ATO JUDICIAL. PRECEDENTE RECENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

ACÓRDÃO Nº 2.0904 / 2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REMOVEU INVENTARIANTE DO CARGO. ART. 995, II, CPC. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. REJEITADA. DOCUMENTOS DEVIDAMENTE JUNTADOS AOS AUTOS. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DO INVENTARIANTE DO CARGO. O MAGISTRADO TEM PRERROGATIVA LEGAL PARA PROMOVER A REMOÇÃO DE INVENTARIANTE, CASO VERIFIQUE A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS APTOS, A SEU JUÍZO, A JUSTIFICAR A MEDIDA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-1320/2012 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: Acórdão N.º 2.0207/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. RECONHECIMENTO DE P-RECLUSÃO E DE INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.0922 /2012 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO C/C INDENIZAÇÃO E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO N.º 2.0093/2010, QUE CONFIRMOU A DECISÃO SINGULAR PROFERIDA NO PROCESSO PARADIGMA ONDE FOI RECONHECIDA A NULIDADE DA PORTARIA DE EXONERAÇÃO. NÃO ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONFIGURADA. ART. 1º DO DECRETO-LEI N.º 20.910/32. MESMO O ATO ADMINISTRATIVO NULO SUJEITA-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO EM LEI. COISA JULGADA MATERIAL, EFEITO INTER PARTES. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CF. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR. REINTEGRAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO N. 20.910/32. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EXTENSÃO DA COISA JULGADA. EMENTA:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI 20.910/32. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO INFIRMADO. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 2.0916 /2012: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA EMBARGANTE. SUPERADA. MERO LAPSO SANÁVEL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. TESE DE NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECHAÇADA. A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL SÓ É ADMITIDA EM CASO DE CONTRIBUINTE QUE ESTEJA EM LOCAL INCERTO, NÃO SENDO ESSE O CASO DOS AUTOS E, HAVENDO UM ESPAÇO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A DATA CONSTITUTIVA DO CRÉDITO E A CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO (DESPACHO JUDICIAL), O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO VALOR ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ALEGAÇÃO DE CABIMENTO DA EXECUÇÃO SOBRE O BEM DO SÓCIO. AFASTADA. SIMPLES INADIMPLEMENTO FISCAL. VALOR ÍNFIMO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO, PORQUANTO TODA A MATÉRIA FOI ENFRENTADA EM SEDE DE APELO. SENTENÇA MANTIDA. UNANIMIDADE. Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL E POR ESCRITO. ARTIGO 145 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS. EXCESSO NÃO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTOS REQUERIDOS PELA PARTE AUTORA APRESENTADOS JUNTO COM A CONTESTAÇÃO. REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NÃO ATENDIDO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. VERBA HONORÁRIA. P

ACÓRDÃO N.º 2.0929 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MATERIAL NECESSARIOS À TRATAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TESES DE MÉRITO INSUFICIENTES PARA A REFORMA DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. MULTA APLICADA À PESSOA DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: MEDICAMENTOS - obrigação de fornecimentos de qualquer das três esferas de governo responsabilidade solidária - dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde (art. 198, II, da CF) - tutela constitucional do direito a vida (art. 196 da CF) - violação do princípio da separação do poderes - inocorrência - o conceito de conveniência e oportunidade não é tão lato a ponto de permitir o descumprimento da Lei remédios diversos do padrão definido pelo Ministério da Saúde - irrelevância - previsão orçamentária e prévia licitação para aquisição e fornecimento dos medicamentos não realizadas - irrelevância - emergência na compra de medicamentos que pode ensejar a dispensa do certame - art. 24, IV, da Lei 8.666/93 - Recursos improvidos. (TJSP, Apelação Cível nº 777.724.5/4, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Celso Bonilha, julgado em: 30/7/2008). (Grifos aditados).

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1293/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE DETERMINOU EM SEDE LIMINAR O BLOQUEIO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO FÁTICA RAZOÁVEL. INSUSTENTABILIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1074 /2012: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR PROFISSIONAL HABILITADO, PARA FINS DE QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA, UTILIZANDO, PARA TANTO, MÉTODOS ALTERNATIVOS DE AVERIGUAÇÃO, PORQUANTO DESPROPORCIONAL A RESTITUIÇÃO DO STATUS QUO ANTE DO IMÓVEL DESAPROPRIADO, JÁ INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DO ENTE MUNICIPAL. OUTROSSIM, A DETERMINAÇÃO JUDICIAL VIOLA OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL QUE FORA IMPUGNADO PELO MUNICÍPIO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Em que pese a inércia do Município, quando instado a apresentar quesitos e indicar assistente técnico para acompanhar a perícia, operando-se então a preclusão, não se afigura razoável a homologação do laudo pericial elaborado, que fora impugnado pelo agravante (que, inclusive, apresentou novo demonstrativo de cálculo), tendo em vista a possibilidade de grave lesão ao erário público, acaso venha a suportar o excesso de cálculo apontado. Por isso, deve ser determinada a reabertura da instrução, visando à solução mais justa. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70027392935, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 18/02/2009). (Grifos aditados)

ACÓRDÃO N.º 2.652 /2012: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE LANÇADA PELOS ORA AGRAVANTES. TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS CORRESPONSÁVEIS. PARCIALMENTE DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A OCORRÊNCIA DA CITAÇÃO DE UM DOS EXECUTADOS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DA DÍVIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDA. SUBORDINAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA EM RELAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXECUÇÃO QUE SE BASEOU EM TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS. EXCESSO NÃO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTOS REQUERIDOS PELA PARTE AUTORA APRESENTADOS JUNTO COM A CONTESTAÇÃO. REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NÃO ATENDIDO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. VERBA HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Tendo o réu trazido aos autos os documentos solicitados pela parte autora na presente ação exibitória, desnecessária a ordem do Magistrado no que tange a necessidade do demandado trazer aos autos cópia dos ditos documentos. 2. O princípio da sucumbência está subordinado ao princípio da causalidade, ou seja, os ônus sucumbências devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo. Assim, como houve pretensão resistida por parte do demandado, haja vista não ter atendido ao pedido extrajudicial feito pela autora, deve aquele arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70045071107, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 11/04/2012) (grifos aditados)