ACÓRDÃO N.º 2.0906 /2012: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA ESTADUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO AUTORAL DE CITAÇÃO DOS CORRESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS DA EMPRESA DEMANDADA, DETERMINANDO QUE O FISCO INDICASSE SEU SÓCIO-GERENTE, PARA QUE A EXECUÇÃO LHE PUDESSE SER REDIRECIONADA, NOS TERMOS DA SÚMULA 435 DO STJ. REFORMADA. SÓCIOS CUJOS NOMES CONSTAM NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. DEMONSTRAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA QUE DEVE SER PROMOVIDA PELOS EXECUTADOS, MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DA INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 134 E 135 DO CTN, HAJA VISTA A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DE QUE GOZAM AS CDAs. CITAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA A FIM DE ATENDER O CORRETO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO nº 1.1513/2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL EM FUNÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS POSTULADAS. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPAROS, POIS SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, NÃO SENDO CONTRÁRIA À LEI, À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS OU TERATOLÓGICA, SEGUINDO, INCLUSIVE, A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO NÃO PROVIDO. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI N 9.494, DE 10.09.1997, QUE DISCIPLINA A APLICAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR: CABIMENTO E ESPÉCIE, NA A.D.C. REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. 1. Dispõe o art. 1º da Lei nº 9.494, da 10.09.1997: Art. 1º . Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil, o disposto nos arts 5º e seu parágrafo único e art. 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 09 de junho de 1966, e nos arts. 1º , 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. 2. Algumas instâncias ordinárias da Justiça Federal têm deferido tutela antecipada contra a Fazenda Pública, argumentando com a inconstitucionalidade de tal norma. Outras instâncias igualmente ordinárias e até uma Superior - o S.T.J. - a têm indeferido, reputando constitucional o dispositivo em questão. 3. Diante desse quadro, é admissível Ação Direta de Constitucionalidade, de que trata a 2ª parte do inciso I do art. 102 da C.F., para que o Supremo Tribunal Federal dirima a controvérsia sobre a questão prejudicial constitucional. Precedente: A.D.C. n 1. Art. 265, IV, do Código de Processo Civil. 4. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzem eficácia contra todos e até efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo, nos termos do art. 102, § 2º , da C.F. 5.

Ementa: ACÓRDÃO nº 1.1526/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA ATRASADOS. PRESCRIÇÃO DA QUASE TOTALIDADE DO DÉBITO. APLICAÇÃO INDEVIDA DA TAXA SELIC COMO REFERENCIAL À COBRANÇA DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9494/97. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 6-0996/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA QUANTO AO CRÉDITO DE 1999 A 2002, REMESSA CONHECIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA DE 1º GRAU ANTE A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-1373/2012. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO MILITAR À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. CONTROLE JUDICIAL DIANTE DO ATO DENEGATÓRIO DE PROMOÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXV, DA CF/88. OMISSÃO DO ESTADO. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SELEÇÃO CONFIGURADAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA JURIDICIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEGISLAÇÃO MILITAR. DIREITO À PROMOÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Estado, ao não possibilitar que os militares tenham acesso ao quadro de promoção no tempo devido, não ofertando os cursos de formação voltados à ascensão de carreira, incorre em ilegalidade, por omissão. 2. O Controle judicial, fundamentado no princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF), mostra-se necessária para correção das distorções no quadro de promoções na carreira militar provocadas pela omissão do Estado, zelando, portanto, pela efetivação do princípio da isonomia, afastando a ilegalidade e a inconstitucionalidade que estão a bloquear a ascensão funcional dos militares. 3. A Administração Pública sempre deve atuar pautada na aplicação do Princípio da Juridicidade, o qual estabelece que seus atos não devem observar apenas a Lei, mas o ordenamento jurídico como um todo, visando a satisfação do interesse público e um ideal de justiça social. 4. Portanto, o não preenchimento do requisito de interstício mínimo na patente de Cabo, conforme previsão do art. 7º, II, da Lei nº 6.544/2004, não pode ser obstáculo à promoção dos militares à graduação de 3º Sargento, uma vez que foi a omissão do Estado, em descumprimento do art. 19 da Lei nº 6.544/2004, que provocou tal situação. 5. Fazendo uma interpretação teleológica da legislação cabe assegurar judicialmente e excepcionalmente a ascensão das praças pelo critério de promoção em condição especial por tempo de

ACÓRDÃO N º 1.1241 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REVISÃO DA NOTA AUFERIDA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEITADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO. TESE AFASTADA. INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. CERTAME HOMOLOGADO. CONCESSÃO DA NOTA MÍNIMA NECESSÁRIA À CLASSIFICAÇÃO. INSERÇÃO DA CANDIDATA NA ÚLTIMA COLOCAÇÃO DOS CLASSIFICADOS. ENTENDIMENTO DO RELATOR, NÃO ACOMPANHADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. POR DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA CONFIRMADA POR MAIORIA. 1. É parte legítima para constar no polo passivo da Ação Ordinária em questão, o Apelante, figurando, a Fundação CESPE/UNB apenas como delegatária e organizadora do certame financiado pelo Estado de Alagoas; 2. Uma vez verificada a legitimidade passiva do Estado de Alagoas para figurar na lide em destaque, e restando tão somente essa como demandada nos autos da ação de origem, não cumpre declinar da competência, para a Justiça Federal, firmando-se, aquela, em relação a Justiça Estadual Comum; 3. No momento em que o ato administrativo se desvia da sua verdadeira finalidade, deixa de ter embasamento legal e mesmo constitucional, violando os princípios insculpidos no caput do artigo 37 da Constituição Federal, sendo, portanto, obrigação do Judiciário atentar para tais ilegalidades; 4. Nesse desiderato, vislumbrando a previsão constitucional revestida de uma garantia individual fundamental, não reside guarida a discussão levantada acerca da impossibilidade jurídica do pedido, porquanto perfeitamente possível, ao Poder Judiciário, apreciar os aspectos da legalidade do ato administrativo do pedido, não merecendo acolhimento a insurgência do Estado de Alagoas, nesse sentido. 5. Em reexame necessário, em que pese a acuidade jurídica do Magistrado de Piso ao analisar o mérito da lide, sanando de modo razoável a nu

ACÓRDÃO N.º 6-1019/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA QUANTO AO CRÉDITO DE 1999 A 2002, REMESSA CONHECIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA DE 1º GRAU ANTE A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.1341/2012 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. BEM LEILOADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se vislumbra a demonstração de que o banco agravante tenha feito qualquer comunicação ao devedor antes de promover a alienação do bem. Ressalte-se, ainda, o depósito em juízo feito pelo agravado do valor que entende como incontroverso, à fl 54, o que desconstitui a mora. 2. Não há como sustentar o risco de dano em razão de multa diária. Primeiro, porque multa diária não existe no caso; segundo, porque a impossibilidade do descumprimento foi devido a ato do próprio agravante, ato cuja legitimidade não restou devidamente comprovada. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão unânime.

Ementa: Acórdão N.º 2.0756/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6-1057/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA QUANTO AO CRÉDITO DE 1999 A 2002, REMESSA CONHECIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA DE 1º GRAU ANTE A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0969/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS. NÃO PREENCHIMENTO DE TODAS ELAS. EXAURIMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO DOS CANDIDATOS SUBSEQUENTES À NOMEAÇÃO. INEXISTENTE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0979/2012. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. NEGLIGÊNCIA NA SEGURANÇA DO TRANSPORTE. CULPA CONCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO. PEDIDO PELA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA AO CÔNJUGE DA FALECIDA E MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NO JUÍZO DE 1º GRAU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 6-0981/2012 APELAÇÃO CÍVEL. REALIZAÇÃO DE EXAMES, TRATAMENTO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CHAMAMENTO AO PROCESSO NÃO ACOLHIDAS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. NÃO ACEITAÇÃO DO ARGUMENTO DE QUE OS MEDICAMENTOS REQUERIDOS DEVERIAM CONSTAR NAS LISTAGENS OFICIAIS DO SUS, POR SE TRATAR DE MERA FORMALIDADE QUE NÃO SE SOBREPÕE AO DIREITO À VIDA. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 1.1205 /2012 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2012.001944-6 E AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2012.001919-2. CONEXÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. MODIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 461, §6º, DO CPC. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. 1. Conexão averiguada. Necessidade de julgamento simultâneo, consoante a regra do art. 103 cumulada com a do art. 105 do Código de Processo Civil; 2. Resta pacificado o entendimento de que, mesmo na fase de Cumprimento de Sentença (ou de Execução), é possível a modificação do valor da multa cominatória, desde que o julgador observe que o quantum atingido culminou por revelar-se insuficiente ou excessivo diante do caso concreto. A interpretação em destaque decorre da previsão inserta no §6º do art. 461 do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ; 3. As astreintes não se prestam a gerar o enriquecimento sem causa da parte exequente, mas, sim, têm sua natureza voltada a proporcionar ao Judiciário um meio idôneo de coagir o réu a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer. Por óbvio, ainda que não se possa admitir o incremento financeiro desmotivado, também não pode se falar em quantia irrisória, ínfima, que acabe por desnaturar o instituto, dada a sua inocuidade para compelir a parte mediante suposto abalo em seus cofres; 4. A tutela inibitória é corolário do direito constitucional de acesso à justiça, inscrito no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal, em razão da garantia de uma resposta jurisdiconal adequada e efetiva; 5. Mais importante do que o valor do contrato discutido na Consignação em Pagamento nº 0000391-48.2005.8.02.0001, é aferir a efetividade alcançada pela decisão que impôs as astreintes no tocante à proteção do direito material do Autor em função do comportamento do réu, ao atender ou não ao comando obrigacional que lhe foi destinado. Atente-se, por evidente, que o atendimento realçado centra-se na vontade do demandado; 6. Importa destacar que a decisão para que a instituição financeira inte

ACÓRDÃO N.º 1.1199/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR. PROMOÇÃO DE PRAÇAS. NOVAS VAGAS SURGIDAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA DISPONIBILIDADE DE NOVAS VAGAS. MERA EXPECTATIVA DOS AGRAVANTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 3.0770 /2012 HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. COMPLEXIDADE DO FEITO. DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA DEFESA. RETOMADA DA REGULAR MARCHA PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.

Ementa: ACORDÃO Nº3. 0653 /2012 HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. PRISÃO CAUTELAR POR MAIS DE UM ANO. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DO FEITO. RÉU QUE ESTÁ PRESO POR CRIME PUNIDO COM PENA DE DETENÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-1350/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEDIDO PLENAMENTE POSSÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº /2012 EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ART. 157, § 2º, II DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA SUA MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. DESNECESSIDADE PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PERSEGUIÇÃO POLICIAL. CAPTURA DO ACUSADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DESCARACTERIZA A CONSUMAÇÃO DO CRIME. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. EMENTA: HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. CRIME DE ROUBO (ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL). MOMENTO CONSUMATIVO. CESSADA A VIOLÊNCIA E INVERTIDA A POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS. PERSEGUIÇÃO PELA POLÍCIA. CAPTURA DO ACUSADO. ROUBO CONSUMADO. PRECEDENTES. 1. É de se considerar consumado o roubo quando o agente, cessada a violência ou a grave ameaça, inverte a posse da coisa subtraída. Desnecessário que o bem objeto do delito saia da esfera de vigilância da vítima. O simples fato de a vítima comunicar imediatamente o ocorrido à polícia, com a respectiva captura do acusado nas proximidades do local do crime, não descaracteriza a consumação do delito. Precedentes: RE 102.490, da relatoria do ministro Moreira Alves (Plenário); HC 89.958, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; HC 94.406, da relatoria do ministro Menezes Direito; HC 89.653, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; HCs 89.619 e 94.552, ambos de minha relatoria. 2. Ordem denegada. (STF HC 95998, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 12/05/2009, DJe-108 DIVULG 10-06-2009 PUBLIC 12-06-2009 EMENT VOL-02364-01 PP-00157 RT v. 98, n. 887, 2009, p. 513-517).

Ementa: ACÓRDÃO N.º 5. 0268/2011 PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA PROPOSTO PELO PRÓPRIO ACUSADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE CABIMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 621 DO CPP. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. UNÂNIME.