ACÓRDÃO N.º 2.0277 /2012 EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADAS. TESES DE MÉRITO INSUFICIENTES PARA A REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. APLICABILIDADE DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PESSOA CARENTE PORTADORA DE GRAVE PATOLOGIA. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTERPRETAÇÃO RESULTANTE DA ADPF Nº 45 MC/DF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: MEDICAMENTOS - obrigação de fornecimentos de qualquer das três esferas de governo responsabilidade solidária - dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde ( art. 198, II, da CF) - tutela constitucional do direito a vida (art. 196 da CF) - violação do princípio da separação do poderes - inocorrência - o conceito de conveniência e oportunidade não é tão lato a ponto de permitir o descumprimento da Lei remédios diversos do padrão definido pelo Ministério da Saúde - irrelevância - previsão orçamentária e prévia licitação para aquisição e fornecimento dos medicamentos não realizadas - irrelevância - emergência na compra de medicamentos que pode ensejar a dispensa do certame - art. 24, IV, da Lei 8.666/93 - Recursos improvidos. (TJSP. Apelação Cível NÁ‹ 777.724.5/4. 8ª Câmara de Direito Público. Relator: Des. Celso Bonilha. Data do julgame

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0607/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO POR MEIO DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACORDÃO Nº 3.0460/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. PENA FIXADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU EM 14 (QUATORZE) ANOS DE RECLUSÃO. INDICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DISPOSTAS NO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 93, IX, DA CF. EVIDENTE PREJUÍZO À DEFESA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE ALEGADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA INFERIOR PARA A PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA PELO MAGISTRADO A QUO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0468/2012 APELAÇÃO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. NECESSIDADE DE REPARO NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DO QUANTUM DE ACRÉSCIMO CORRESPONDENTE A CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. ANÁLISE DA TESE PREJUDICADA. CIRCUNSTÂNCIAS RECONSIDERADAS EM FAVOR DO RÉU. PENA FIXADA NO MÍNIMO PREVISTO PARA O TIPO. PEDIDO DE CONSIDERAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL, FACE A SUPOSTA DEMORA PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ACUSADO QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE E QUE TERIA CONTRIBUÍDO PARA O ATRASO PROCESSUAL. APLICAÇÃO, TAMBÉM, DA SÚMULA 231 DO STJ. REQUERIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA, PELA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. TESE NÃO ACATADA. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE DE DESNECESSIDADE DA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO PARA APLICAÇÃO DA MAJORANTE, ASSIM COMO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA QUE AFIRMA TER HAVIDO O EMPREGO. ARGUMENTAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO SINGULAR NÃO FUNDAMENTOU DE MANEIRA ADEQUADA O AUMENTO NA PENA DE 2/5(DOIS QUINTOS) REALIZADO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. AFIRMAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA 443 DO STJ. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA EFICIÊNCIA CAUSAL DO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO PARA O ÊXITO NA EMPREITADA CRIMINOSA. AUMENTO MANTIDO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE ROUBO CONSUMADO. RÉU, EMBORA EM CURTO PRAZO, TEVE A POSSE DOS BENS. PARECER DA PGJ PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO. PENA REDIMENSIONADA PARA 05(CINCO) ANOS, 07(SETE) MESES E 06(SEIS) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO COM EMPREGO DE

ACORDÃO Nº 3.0450/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA ATRAVÉS DO AUTO DE EXAME CADAVÉRICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. INSUBSISTÊNCIA. INDICATIVOS NECESSÁRIOS DA AUTORIA DELITIVA. FASE PROCESSUAL MERAMENTE DECLARATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO IMEDIATO DA RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0477/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. LIMINAR INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. DIFICULDADES NA APURAÇÃO DOS FATOS EM RELAÇÃO AO PACIENTE. ACUSADO NÃO ENCONTRADO NA OCASIÃO DE SUA CITAÇÃO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. PRISÃO DECRETADA. EVENTUAL ALARGAMENTO DO PRAZO JUSTIFICADO. AUDIÊNCIA DESIGNADA. DESENVOLVIMENTO RELATIVAMENTE REGULAR DO FEITO. PROCESSO COM TRAMITAÇÃO NORMAL. SUPOSTA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA DO ACUSADO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º /2012

ACÓRDÃO Nº /2012 EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. ART. 157, § 2º, I DO CP. PLEITO DE NOVA DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. MOTIVOS E ANTECEDENTES. MODULADORAS NEUTRAS. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA BASE. REINCIDÊNCIA. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA AGRAVAR A SANÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. USO DE ARMA. COMPROVAÇÃO PELO LASTRO PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. MANUTENÇÃO DA MAJORANTE. REGIME PRISIONAL. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO DE MODO FECHADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1181/2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÕES INEXISTENTES. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR ENFOCAR PONTO A PONTO OS ARGUMENTOS LANÇADOS PELAS PARTES. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0762/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONDICIONOU A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES INTEGRAIS CONSTANTES NO CARNÊ. NECESSIDADE DE CONSIGNAÇÃO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. POR MAIORIA.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0767/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO FORO DE ELEIÇÃO CONSTANTE DO NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE PARTES. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DE POSSIBILIDADE DE PREJUDICAR O ACESSO DA AGRAVANTE AO JUDICIÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACORDÃO Nº 3.0286/2012 PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO JÚRI POPULAR. HOMICÍDIO SIMPLES. PENA APLICADA EM 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO E EXACERBAÇÃO NA APLICAÇÃO DA PENA-BASE. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO. REAVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. APLICAÇÃO DA PENA EM 09 (NOVE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO CIVIL FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0520 /2012 EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. MILITARES. PROMOÇÃO A GRADUAÇÃO DE CABO RETROATIVA AO ANO DE 2001. SENTENÇA PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. DIREITO À PROMOÇÃO A GRADUAÇÃO DE CABO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS: CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO E EXISTÊNCIA DE VAGAS. ERRO DO JUÍZO NA ANÁLISE DAS PROVAS. NÃO ACOLHIDAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CARÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 6.544/04. PRETERIÇÃO NA CLASSIFICAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. ATO ILEGAL INEXISTENTE. PREJUDICADO REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVISÃO DE VENCIMENTOS. OFENSA À COISA JULGADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

Ementa: Acórdão N.º 2.0376/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE GARANTIU A REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR AO CARGO ORIGINARIAMENTE OCUPADO. RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO ANTERIOR DO SERVIDOR. EFEITOS EX TUNC. DEVER DE PAGAMENTO DAS VANTAGENS SALARIAIS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1972 /2011 PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão n.º 5.0053/2012 TERMO CIRCUNSTANCIADO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. DENÚNCIA RECEBIDA. DECISÃO DA MAIORIA.

ACÓRDÃO N º 1.0597/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO. CARACTERIZADOS OS REQUISITOS EXIGIDOS À ESPÉCIE. LIMINAR CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1.Ora, se o contrato de seguro é o instrumento pelo qual o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou à coisa, contra riscos predeterminados, na forma do artigo 757 do Código Civil, é dever do proprietário do veículo, no caso aqui analisado, comunicar a empresa seguradora a ocorrência do sinistro porventura ocorrido, a fim de que a empresa adote as providências necessárias e assim assegure a efetivação do serviço contratado, sob pena de perder o direito à indenização que, porventura, tenha direito, de acordo com o artigo 771 daquele mesmo diploma; 2. E isso passa, como é de se imaginar, pela comprovação da ocorrência do evento que faria surgir para o segurado o direito à percepção da indenização; 3. Tal realidade, contudo, pelo menos no nascedouro da demanda, ainda se revela um tanto quanto controversa, prescindindo, dessa forma, de sua angularização e da necessária instrução, de modo a se avaliar realmente os termos da obrigação pactuada, bem como a ocorrência do fato gerador da indenização, conjectura esta que afasta a verossimilhança das alegações da parte autora, ora agravada, requisito necessário ao deferimento da antecipação dos efeitos da tutela; 4. Por outro lado, é de se ter em mente também que, ao analisar o perigo de lesão grave e de difícil reparação, in casu, indiscutível que a decisão impugnada ao compelir o Agravante a arcar com a indenização causar-lhe-a prejuízos. 5. Precedentes do STJ; 6. Recurso conhecido e provido. Unanimidade.

Acórdão N.º 2.0816/2012 PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA. NÍTIDO INTUITO DE REVOLVER TEMAS SOBRE OS QUAIS JÁ HOUVE PRONUNCIAMENTO. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE CONSTANTE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. MAJORAÇÃO PARA 10%. REITERAÇÃO DE EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 3.0200 /2012 HABEAS CORPUS PREVENTIVO - ART. 171 CP- ESTELIONATO - POSSIBILIDADE DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA FIANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DEVIDO VALOR EXARCEBADO E INCAPACIDADE FINANCEIRA DA RÉ - VALOR DIMINUIDO E LEGALMENTE ARBITRADA NOS TERMOS DO ART. 325,II, DO CPP- WRIT CONHECIDO E PROVIDO - UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº /2012 EMENTA HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - AMEAÇA DE LESÃO AO DIREITO DE IR E VIR DO PACIENTE - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL COMO SUBSTITUTIVA DE RECURSO - INEXISTENCIA DE APROFUNDAMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - EXAME DE QUESTÕES DE DIREITO - BANALIZAÇÃO DO USO DO REMÉDIO HEROICO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - CONTABILIZAÇÃO DOS DIAS TRABALHADOS EM DESCONFORMIDADE COM CERTIDÃO EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM EM FAVOR DO ATO ADMINISTRATIVO - INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO APENADO QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO POR SUPOSTA FALHA DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - REVOGAÇÃO DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS ANTERIORES À DATA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO - ILEGALIDADE - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 02 ANOS PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE - INCIDÊNCIA DO MENOR PRAZO PREVISTO NO ART. 109, DO CÓDIGO PENAL - PRECEDENTES STJ - ALTERAÇÃO DATA BASE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - ORDEM CONCEDIDA PARA QUE SEJA REALIZADA NOVA ANÁLISE SOBRE A POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME DO PACIENTE, OBSERVANDO-SE OS EXATOS TERMOS DO PRESENTE ACÓRDÃO. Ementa Ementa Ementa Ementa Ementa Ementa