ACORDÃO Nº 3.0592/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPUGNAÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO APENADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE EXECUÇÕES DE ARAPIRACA PARA A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RÉU RECOLHIDO NA COMARCA DE MACEIÓ. PRELIMINAR SUPLANTADA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE. TESE DE OCORRÊNCIA DA REINCIDÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. CAUSA DE INTERRUPÇÃO ALEGADA PELO RECORRENTE NÃO CONFIGURADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO DELITO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AINDA QUE CONSIDERADO O MARCO INTERRUPTIVO LEVANTADO E NÃO RECONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º: 2.0795 /2012 EMENTA: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. REMESSA EX OFFICIO. ADICIONAL NOTURNO E REPERCUSSÕES. MODIFICAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS MESES DE JANEIRO DE 2005 A JANEIRO DE 2007. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL ATRIBUÍDO A TÍTULO DE JUROS DE 1% (UM POR CENTO) PARA 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA DE ACORDO COM O ART. 1º F DA LEI Nº 9.494/97, ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM INDICE DE INPC-IBGE A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA EM ATRASO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO À UNANIMIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; a exceção contemplada no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil supõe, primeiro, que a condenação ou o direito controvertido tenham valor certo e, segundo, que o respectivo montante não exceda de 60 (sessenta) salários mínimos. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp/PR, Relator Ministro ARI PARGENDLER, Corte Especial, DJe 26/11/2009) (grifei) EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária.

ACÓRDÃO Nº 2.0804 /2012 EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR DEFICIENTE FÍSICO. ICMS. ISENÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMENTA: DIREITO PUBLICO. APLAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE ICMS DE VEÍCULO. DEFICIENTE FÍSICO. Havendo prova da incapacidade física do impetrante para dirigir veículo comum, faz ele jus à isenção de ICMS para aquisição de automóvel adaptado, desimportando o fato de a direção hidráulica ser disponibilizada ao público em geral. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. (Apelação e Reexame Necessário Nº70017012121, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roque Joaquim Volkweiss, Julgado em 27/06/2007) (sem grifos no original).

ACÓRDÃO N.º 2.0809 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (grifos aditados) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES.

ACÓRDÃO N º 1.0643 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADAS. SERVIDORES PÚBLICOS. FÉRIAS NÃO GOZADAS. VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA AO TEOR DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. FIXAÇÃO ALTERADA. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. 1. No que concerne à restituição de pagamentos indevidos realizados antes da entrada em vigor do artigo 3º da Lei Complementar nº 118/05, a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça, entende que o prazo prescricional é de dez anos, a teor da tese do cinco mais cinco; 2. O STJ pacificou o entendimento de que a Justiça estadual é competente para processar e julgar causas em que se discute a incidência do imposto de renda sobre valores pagos a servidores estaduais a título de férias e licença-prêmio não-gozadas; 3. O não usufruto das férias a que fazem jus os servidores não depende da comprovação da necessidade de serviço, porquanto tal situação estabelece uma presunção em favor do empregado, visto que, acaso a Administração não necessitasse do serviço do funcionário, deveria colocá-lo em férias ao invés de anuir à sua iniciativa de trabalhar. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de demonstração dos motivos que levaram os Apelados a não desfrutarem de seus benefícios; 4. É indevido o recolhimento do imposto de renda sobre valores relativos a abonos e férias não gozadas, ante o caráter indenizatório destes. Precedentes desta Corte e do STJ; 5. O valor arbitrado no primeiro grau fora determinado em conformidade com o previsto no § 3º do art. 20 do CPC, motivo pelo qual merece ser reformado, a fim de se adequar ao expresso no § 4º do mesmo dispositivo. Montante que se arbitra em 5% (cinco por cento) do valor da condenação; 6. Apelo conhecido. Dar-se-lhe parci

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0648 /2012 HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA INÉPCIA. OCORRÊNCIA. DENÚNCIA MANIFESTAMENTE GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSAÇÃO FUNDADA EM FATOS VAGOS QUE NÃO CARACTERIZAM O CRIME OBJETO DA AÇÃO. PELA CONCESSÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 6-1385/2012 APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE DOENÇA DE ALZHEIMER. TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS E CHAMAMENTO AO PROCESSO NÃO ACOLHIDAS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MEDICAÇÃO NÃO CONTEMPLADA NA LISTAGEM DO SUS. MERA FORMALIDADE. DESNECESSIDADE. DECISÃO ISOLADA DO STF NÃO INDICA MUDANÇA DE POSICIONAMENTO DAQUELA CORTE DE JUSTIÇA QUANTO AO TEMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 1.1407/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. SUPOSTA FRAUDE À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DE TODOS OS BENS DOS ENVOLVIDOS E A PENHORA DE SUAS CONTAS BANCÁRIAS. PREVISÃO NA LEI DA CAUTELAR FISCAL APENAS DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS QUE FAZEM PARTE DO ATIVO PERMANENTE DA PESSOA JURÍDICA. ART. 4º, §1º, DA LEI Nº 8.397/92. PENHORA INTEGRAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão objurgada, ao promover a penhora de todo o valor encontrado na conta bancária da Agravante, abarcou a integralidade do seu faturamento, inviabilizando o exercício de sua atividade, o que não se admite, por se tratar de medida excepcional que, quando necessária, deve dar-se de forma parcial para permitir o regular funcionamento da empresa, conforme as diretrizes traçadas pelo Superior Tribunal de Justiça; 2. Levando-se em conta o fato de se estar, ainda, diante de indícios de uma suposta fraude à execução, cujo resultado, decerto, só poderá restar confirmado com o julgamento da demanda, afigura-se temeroso proceder-se à medida judicial extrema para o momento processual, qual seja, a penhora dos valores encontrados nas contas bancárias daqueles que, até então, não podem ser considerados responsáveis pelo adimplemento do débito fiscal discutido no processo em comento; 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Se o requerido da cautelar fiscal for pessoa jurídica, a concessão da medida gera a indisponibilidade somente sobre os bens do ativo permanente. Muito embora a concessão da cautelar fiscal atinja, apenas, os bens integrantes do ativo permanente da pessoa jurídica, o Superior Tribunal de Justiça vem admitindo - em situações excepcionais, quando a sociedade empresária estiver com suas atividades paralisadas ou não forem localizados em seu patrimônio bens que possam garantir a execução fiscal - a decretação da indisponibilidade de

Ementa: ACORDÃO Nº 1.0523/2012 APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. NÃO PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

ACÓRDÃO N º 1.1160 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. PROMOÇÃO AO CARGO DE 3º SARGENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO PREENCHIMENTO DE ALGUNS DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 6544/04. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O fato de ter concluído de forma contrária ao entendimento dos Recorrentes não torna a sentença nula, posto que cabe ao julgador decidir a lide de acordo com o seu livre convencimento, como ocorrido no caso em comento, desde que seja possível extrair os motivos que o levaram a decidir de determinada forma; 2. Não há como reconhecer direito à retroação, ao ano de 2001, dos efeitos das promoções a cabo concedidas em 2008 e 2009 por ter sido anulado o curso de formação naquele ano, uma vez que é imprescindível a aquisição de experiência profissional na patente anterior para que se alcance o posto de 3º sargento. Precedentes do STJ; 3. As decisões judiciais nos processos dos militares prejudicados pela anulação do curso de 2001 apenas lhes concedeu o direito a serem inscritos em um novo curso, não havendo provimento no sentido de que, ao final do curso, a promoção retroagisse àquele ano; 4. Recurso conhecido e, por maioria, desprovido. Art. 3º As promoções serão efetuadas em obediência aos seguintes critérios: I - merecimento intelectual para Soldado de 2ª Classe; II - antiguidade para as graduações de Soldado de 1ª Classe, Cabo e 3º Sargento; e III - merecimento intelectual para o Posto de 2º Tenente. Art. 4º Concluso o Curso de Formação de Praça ou o Curso de Formação Complementar para Praça é considerado mais antigo, para fim de aplicação desta Lei, o militar que obteve, ao final do respectivo curso, maior grau de aproveitamento intelectual em relação a seus pares, numa mesma turma. Art. 7º Para ingresso no quadro de acesso é necessário que o militar satisfaça os seguintes requisitos essenciais: [...] II - promoção a 3º Sargento: a) ser Cabo por tempo

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1121/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

Ementa: ACÓRDÃO N.º /2012 PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO DECRETO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. PERDA DO OBJETO A superveniente nova medida cautelar, diversa da constritiva da liberdade do paciente, motiva a perda do objeto de impetração que argúi a ilegalidade da prisão preventiva. Writ prejudicado.

ACÓRDÃO N º 1.2212 /2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. UNANIMIDADE. 1. Com a hialina intenção de rediscutir o entendimento deste juízo, devidamente consignado no decisum recorrido, a Embargante, aduz que não houve, no acórdão embargado, manifestação expressa sobre a possibilidade de se atribuir responsabilidade ao Município de Maceió pela realização de cirurgias de cidadãos residentes em outros municípios, desde que estes referenciem aquele junto ao Ministério da Saúde para a prestação de tais procedimentos; 2. Não se verifica, no Acórdão ora recorrido, qualquer omissão a respeito do que foi suscitado na Apelação, na qual pode-se observar que este tratou todos os pontos relevantes ao deslinde da causa, lançando, em sua fundamentação, argumentos com esteio nas jurisprudências dos Tribunais Pátrios, bem como desta Egrégia Corte; 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. À unanimidade

ACÓRDÃO Nº 6-0872/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0895/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 794, I. REMESSA CONHECIDA. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1108/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1204/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

ACÓRDÃO N.º 2.0989 /2012 EMENTA: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA VIÚVA DO SUPOSTO COMPANHEIRO. REJEITADA. LEGITIMIDADE DOS INDICADOS NO ART. 1.829 DO CÓDIGO CIVIL COMO SUCESSORES. MÉRITO: I- INEXISTÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE A APELADA E O DE CUJUS. REJEITADA. QUESTÃO NÃO ATINENTE AO OBJETO DA LIDE E JÁ RESOLVIDA EM AÇÃO ESPECÍFICA. II- DECISÃO QUE RECONHECEU RELAÇÃO POR LAPSO SUPERIOR AO COMPROVADO NOS AUTOS. ACOLHIDA. FATO QUE APENAS PODE SER PROVADO MEDIANTE CONCORDÂNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. DEPOIMENTOS QUE ATESTAM RELACIONAMENTO POR PERÍODO INFERIOR AO ADUZIDO PELA APELADA. III- VÍNCULO ENCERRADO EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, CONFIGURANDO MERO CONCUBINATO. REJEITADA. VIÁVEL O RECONHECIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - POSTULAÇÃO POR PESSOA QUE DIZ TER CONVIVIDO EM UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS - NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO - LEGITIMIDADE DOS INDICADOS NO ART. 1.829 DO CÓDIGO CIVIL COMO SUCESSORES - RECURSO IMPROVIDO. 1.829 CÓDIGO CIVIL. (29007 MS 2011.029007-4, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 29/09/2011, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/10/2011) (Original sem grifos) Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RURÍCOLA. UNIÃO ESTÁVEL. AUSENCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL.1- A união estável, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, deve ser comprovada por início de prova material corroborada por prova testemunhal.Constituição 2- Não há qualquer indício de prova material, nem testemunhal capaz de comprovar a união estável entre o falecido e a Autora, pelo contrário verifica-se das provas colacionadas que a Autora mant

ACÓRDÃO nº 1.1868/2012 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Os embargos declaratórios atuam como meio de aperfeiçoamento do julgado, estando o seu manejo autorizado nas hipóteses de ocorrência de omissão, contradição e obscuridade, admitindo-se-lhes, excepcionalmente, para dar ensejo à correção de equívocos manifestos e de erros materiais, tais como o erro de fato e a decisão ultra petita. Incabível, portanto, a oposição de embargos visando a modificação do julgado, sem que se vislumbre o vício apontado. 2. Recurso conhecido e rejeitado. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTOS JÁ DISCUTIDOS. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm pressupostos certos [art. 535, I e II, do CPC]. Não configuram via processual adequada à rediscussão do mérito da causa. São admissíveis em caráter infringente somente em hipóteses, excepcionais, de omissão do julgado ou de erro material manifesto. Precedente [RE n. 223.904-ED, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, DJ 18.02.2005]. 2. A mera repetição de argumentos já discutidos em embargos de declaração anteriores não enseja a oposição de novos embargos declaratórios. 3. O erro de fato que determinou a rescisão do julgado foi amplamente discutido no acórdão embargado. Não há, no caso, obscuridade, contradição ou omissão que permita o acolhimento do presente recurso. 4. A oposição de embargos de declaração com intuito meramente protelatório a imposição da multa prevista no § 1º do art. 538 do CPC. Procedente [ED-Agr-CC n. 7408, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe 26.6.08 ]. 5. Condenação ao pagamento de multa de 1% [um por cento] sobre o valor corrigido da causa. Embargos de declaração rejeitados. (AR 1607 ED-ED, Relat

ACÓRDÃO Nº 6-1120/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, a DA CF. REMESSA CONHECIDA. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.