ACÓRDÃO N.º 2.0426 /2012 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO N.° 2.0093/2010, QUE CONFIRMOU A DECISÃO SINGULAR PROFERIDA NO PROCESSO PARADIGMA ONDE FOI RECONHECIDA A NULIDADE DA PORTARIA DE EXONERAÇÃO. NÃO ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONFIGURADA. ART. 1º DO DECRETO-LEI N.° 20.910/32. MESMO O ATO ADMINISTRATIVO NULO SUJEITA-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO EM LEI. COISA JULGADA MATERIAL, EFEITO INTER PARTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. POR MAIORIA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CF. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR. REINTEGRAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO N. 20.910/32. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EXTENSÃO DA COISA JULGADA.

Ementa: Acórdão N.º 2.0702/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACORDÃO Nº 3.0409/2012 PENAL. EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL CONCEDIDA. AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. PLEITO DE ANULAÇÃO DA PROGRESSÃO. ALEGAÇÃO DE REGISTRO DE COMETIMENTO DE FALTA GRAVE PELO CONDENADO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA AO CONDENADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA FALTA GRAVE PARA EFEITO DE NEGATIVA DA PROGRESSÃO. IMPOSIÇÃO DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0420/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. ACUSADOS PRESOS EM FLAGRANTE COM CERTA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, ARMAMENTO E DINHEIRO. AFASTAMENTO DA IMPUTAÇÃO DO DELITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIATIVO. REFORMA DA SENTENÇA. READEQUAÇÃO DA PENA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO. PREVISÃO DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90. CRIME COMETIDO APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 11.464/2007. PARECER DA PGJ FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS RIGOROSO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão n.º 5.0086/2012 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. PRÉVIA APRECIAÇÃO DE HABEAS CORPUS. DECISÃO POR MAIORIA. I - Não obstante a controvérsia doutrinária sobre o tema, é de se notar que a legislação aponta para a existência de prevenção, para fins de distribuição da ação penal originária, do Desembargador Relator que apreciou habeas corpus derivado dos atos processuais relacionados com o feito criminal. II - Na decisão atacada pelo habeas corpus n.º 2011.007339-9, os magistrados da 17ª Vara Criminal afirmam que a ré Sheila Andréia dos Santos seria responsável pela realização de fraudes em licitações realizadas na Prefeitura de Traipu/AL, o que seria comprovado pelo depoimento da testemunha Roque dos Santos (fl. 66 do HC n.º 2011.007339-9). Indubitável, portanto, que a imputação formulada na denúncia é a mesma descrita na decisão atacada no habeas corpus, demonstrando de forma segura e insuperável a conexão entre as demandas, a justificar a prevenção do Desembargador Orlando Manso, o qual apreciou a ação constitucional ajuizada perante este Tribunal de Justiça. III - Decisão por maioria.

ACÓRDÃO Nº 6-0853/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 409 DO STJ. DESÍDIA E MÁ-FÉ DA FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DE DÉBITO PRESCRITO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 2.0098/2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LIMITES DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, SENDO POSSÍVEL, TAMBÉM, A SUA OPOSIÇÃO PARA SANAR ERRO MATERIAL, SEGUNDO POSICIONAMENTO DOUTRINÁRIO, O QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO NO CASO DOS AUTOS. TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. LEGISLAÇÃO PROMULGADA. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DE DECISÃO SUSPENSA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO CERTAME. 12 (DOZE) MESES, A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 6.293/2011. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL ESTABELECIDO NA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. Sustentam os embargantes, em suas razões recursais, omissão no julgado, uma vez estar-se diante da (i) impossibilidade jurídica de ajuizamento de Ação Civil Pública; (ii) inexistência de convênio entre a SMTT e a guarda civil municipal; (iii) poder discricionário do Poder Executivo; (iv) impossibilidade de concessão de medida liminar que esgote o objeto da ação; (v) ausência de requisitos para a concessão da tutela antecipada; (vi) necessidade de que seja declarado o prazo de doze meses a contar da data da publicação da Lei Municipal n.º 6.055/2011; e (vii) impossibilidade de aplicação de multa em face do agente público. Seguidamente à oposição dos presentes embargos, os embargantes interpuseram requerimento protocolado sob o n.º 1672, desistindo dos cinco primeiros pedidos acima elencados, uma vez que perderam o objeto, pois os então agravantes, ora embargantes, acataram a determinação contida no decisum ora embargado quanto a esses pontos. Todavia, em relação aos dois últimos pontos, requerem sejam apreciados. Instado

ACÓRDÃO Nº 2.0350 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSA E DE NECESSÁRIO CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ESSENCIAL À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. REMESSA NECESSÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO n.6-0742/2012 APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ADICIONAL DE FÉRIAS. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RELATIVA AO PERÍODO AQUISITIVO DE 2004. MUNICÍPIO QUE SE DESINCUMBIU DE APRESENTAR PROVA DE PAGAMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Quando o direito do autor depender da comprovação de fato constitutivo negativo, como o alegado não pagamento de verbas salariais, o ônus da prova recairá, inevitavelmente, sobre a parte adversa, que, desincumbindo-se de seu ônus, deverá suportá-lo.

ACÓRDÃO Nº 6-0725/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 409 DO STJ. DESÍDIA E MÁ-FÉ DA FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DE DÉBITO PRESCRITO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º /2012. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTOPECENTES. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ULTRAPASSADA ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL. DESCONHECIMENTO DE TODOS OS INTEGRANTES QUE NÃO DESCARACTERIZA O CRIME DE QUADRILHA. DENEGADO. UNÂNIME

ACÓRDÃO N.º 3.0259 /2012. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA CONCEDIDA A CORRÉU. SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL EM RELAÇÃO À SITUAÇÃO DO PACIENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 580 DO CPP. PLEITO DE EXTENSÃO DEFERIDO. Impõe-se a extensão dos efeitos da decisão concessiva de liberdade provisória vinculada a corréu que, em identidade de situação com o paciente, fora pronunciado no mesmo processo. Pedido de extensão deferido.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0679/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO PELO ENEM. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO ÀS REGRAS INSCULPIDAS NA PORTARIA NORMATIVA N.º 16/2011 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E RESOLUÇÃO N.º 83/2011 DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - CEE/AL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0644/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO REVISIONAL. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0610/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL QUE REQUER UMA PRESTAÇÃO CONTÍNUA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS AUTORIZADORES PRESENTES. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0514/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAR ALIMENTOS SEM DESFALQUE DO NECESSÁRIO AO PRÓPRIO SUSTENTO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA COM FILHOS MENORES. EXONERAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. 1. A legislação prevê que, com a maioridade, extingue-se o poder familiar e, consequentemente, a obrigação alimentar daí decorrente. Ressalva-se, entretanto, que a orientação majoritária dos Tribunais consolidou-se no sentido de que, fundado na relação de parentesco e não mais no poder familiar, alcançando o filho a maioridade, possui direito aos alimentos, desde que comprove a necessidade, isto é, a impossibilidade de prover a própria subsistência. 2. Com o alcance da maioridade pela Apelante e a ausência de prova inequívoca da necessidade de alimentos, bem como, a impossibilidade do Apelado de prestar-lhe alimentos sem que desfalque do necessário ao seu próprio sustento e de sua atual família, que inclui dois filhos menores, não sendo possível persistir o pagamento da pensão alimentícia. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0696/2012 APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO REINTEGRADO AO CARGO. DIREITO DE PERCEBER OS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0683/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. LOCAÇÃO COMERCIAL. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PROVISÓRIOS. ART. 68, II, a DA LEI Nº 8.245/91. MANTIDA A DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0402/2012 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO NÃO CONFIGURADA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO PRAZO - FUNDAMENTAÇÃO HÁBIL PARA MEDIDA CAUTELAR - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0403/2012 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA ORDEM DE PRISÃO FUNDADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO - PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE DELITO. ATO PRESENCIADO PELO GENITOR DA VÍTIMA E POR VÁRIAS TESTEMUNHAS QUE PRESTARAM DEPOIMENTOS NA DELEGACIA -PRESENÇA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.